partilha bens imóveis

5212 resultados para partilha bens imóveis

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se ... ído aos associados em resultado da partilha que, nos termos do artigo 67.º do Código do ... ência do uso, total ou parcial, de bens imóveis, para publicidade ou outros fins especiais; f) As ...
  • Acórdão nº 373/14.8TBFND. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2016

    1. Se o credor, em execução para prestação de facto fungível, optar pela prestação por outrem, nos termos do art. 933º, nº 1, do anterior CPC, não pode reclamar sanção pecuniária compulsória, pois a mesma, ao abrigo do art. 829º-A, do CC, destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível. 2. Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma

    ... ineficácia em relação a si do acto de partilha referido no artigo 7º da petição inicial, ... aos RR a restituição dos identificados bens imóveis de modo a que os AA se possam pagar à ...
  • Acórdão nº 05886/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    I. Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas, e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista quanto à apreciação e decisão dessas questões; II. Nos termos do artigo 3.º, n.º 1, Decreto-Lei n.º 135/91, de 4 de Abril, a constituiçã

    ... Recorrente beneficiou em aquisições de imóveis até 31 de Dezembro de 1995 ... R. Quer porque ... deliberar optar pela sua dissolução e partilha ou alienação a terceiros dos bens imóveis que ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... que isso não implique delegação ou partilha das suas competências de regulação ... 3 - Em ... ANACOM, podendo adquirir, alienar ou onerar bens móveis e imóveis e aceitar donativos, heranças ...
  • Acórdão nº 59/07.0TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I -A suspensão do inventário ex vi de causa prejudicial – artº 1335º do CPC - não opera obrigatória e inelutavelmente, antes devendo ser objecto de um juízo de oportunidade e conveniência em função das especificidades do caso. II- Invocada acção prejudicial cuja necessidade ou bondade é contestada pelos interessados, se nada se apura quanto ao seu estado e viabilidade, e se no inventário...

    ... facto de não ser interessado directo na partilha, aquele e sua esposa instauraram em Fevereiro de ... já em juízo a propriedade daqueles bens, é de linear prudência suspender-se a presente ... pretende-se a partilha de diversos bens imóveis e não apenas daqueles ... f) Ademais, embora o ...
  • Acórdão nº 3713/16.1T8LRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I -  No julgamento da matéria de facto não deve dar-se como provado ou não provado que uma das partes escreveu pelo seu punho determinados documentos, porque estes apenas visam comprovar aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º do CC), que sem mais, só por si, não têm a...

    ... ) O autor adquiriu a título gratuito os imóveis tal como identificados em 1º, 2º e 3º, bem ... º, 17º e 22º; c) Conservam a qualidade de bens próprios do autor, os dinheiros dos preços por ... que aí se vier a fixar até à data da partilha entre autor e ré ou ao seu recebimento integral ...
  • Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

    ... , por ela contraídas antes do casamento, com bens próprios dele, visando agora recuperar esse seu ... 1790º CC estabelece regras para a partilha patrimonial dos bens após divórcio, pelo que no ... Autor e Ré declaram não existir bens imóveis comuns, mas só benfeitorias a discutir nos meios ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
    ... à escritura de compra e venda dos imóveis descritos nos Pontos I a V do art. 1º da P.I., ... do valor dos bens vendidos, conforme valor indemnizatório que ... cláusula relativa à existência ou partilha de bens que, aliás, já anteriormente havia sido ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a...

    ... com a lei portuguesa; apesar de existirem bens imóveis no Brasil a falecida nunca sequer lá se ... competente para procedera inventário e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...
  • Acórdão nº 3775/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A servidão incide sobre prédios, sobre a utilidade que um produz e de que outro é apto a beneficiar, abstraindo das pessoas concretas que num tenha de partilhar ou abdicar dessa utilidade (prédio serviente) e noutro beneficie dela (prédio dominante); e não exige a necessidade ou imprescindibilidade da serventia, bastando que

    ... eles próprios e a Ré adquirido (por partilha dos pais comuns do Autor marido e dela, realizada ... na verba número Dois da Relação de bens ... 34.ºAssim, segundo a sua indicação e com ... , entre outros, os seguintes bens imóveis: a) A raiz ou nua propriedade de oito de trinta ...
  • Acórdão nº 00565/07.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016
    ... com a oponente no regime de comunhão de bens na data a que se reportam as dívidas e ... o contrário do alegado, uma vez que, na partilha de bens efectuada aquando do divórcio a oponente recebeu metade indivisa dos bens imóveis que ambos os cônjuges detinham em regime de ...
  • Acórdão nº 01863/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016

    I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do

    ... ítulo individual, ou em nome próprio os imóveis em causa ou alguma parte ... F- A inscrição ... leva à consideração inequívoca de que os bens são detidos em comunhão, podendo referir-se ... não demonstrou que tivesse sido feita partilha dos bens por inventário ou escritura ... No ...
  • Acórdão nº 26779/13.1T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2017

    I.–Os prazos para a prática de actos pelos magistrados, designadamente a prolação de sentença, são meramente ordenadores, não implicando o seu desrespeito qualquer preclusão ou invalidade do acto. II.–A arguição de nulidade da sentença pelo facto de ela ter sido proferida depois de decorrido o prazo processual para o efeito justifica a aplicação de taxa sancionatória excepcional. (

    ... declare a ineficácia (circunscrita aos imóveis) perante si da partilha do património comum do ... e subsequente partilha) para que por tais bens se possam vir a ressarcir ... Os Réus ...
  • Acórdão nº 264/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, corresponde ao conceito económico de actividade comercial ou industrial, que abrange actividades de mediação entre a oferta e a procura e actividade de incorporação de novas utilidades na matéria, em ambos os casos com fins especulativos, ou seja, com o objectivo de obtenção de lucros. 2) Os actos isolados são...

    ... partilha da qual resulta, designadamente, que os bens ... Imóveis e Afetação de Quaisquer Bens a Atividade ...
  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
    ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ... , de acordo com as regras aplicáveis à partilha do activo de liquidação ... 4 - Os sócios e ... ; c) A alienação ou oneração de bens imóveis, a alienação, a oneração e a locação de ...
  • Acórdão nº 00492/12.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    1- Cabe à Administração Tributária o ónus de demonstrar a efetiva notificação da avaliação. 2- Um print extraído do sistema informático da Administração Tributária não pode deixar de ser considerado como documento interno elaborado pela própria Administração, para efeitos internos, não oponível ao contribuinte, e não prova nem a remessa da avaliação em causa para o domicílio do sócio liquidatário,

    ... notificação relativa às avaliações dos bens imóveis, para cumprir como o artigo 58º-A, n.º ... sócios, na dissolução, liquidação e partilha, como o fez ... 7) Sendo que os valores de ...
  • Acórdão nº 118/14.2TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017

    Nos termos do art. 611º do Cód. Civil impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este ónus não se satisfaz a mera alegação de que se é titular de um “vasto património”, que não passa de um juízo conclusivo que nada esclarece; o devedor deve identificar os bens,...

    ... nula, por simulada, a doação dos imóveis identificados nos artigos 11º e 13º da ... quaisquer outros bens, móveis ou imóveis, de valor suficiente para ... órcio, lhe foi adjudicado na respectiva Partilha (…)” ...             6ª. Mas ...
  • Acórdão nº 5165/18.2T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
    ... julho de 2017 foi celebrada escritura de partilha da herança aberta por óbito do pai do ... a discordância em relação ao valor dos bens e indicou as explicações que obteve junto do ... ao 13.º, “que a distribuição dos imóveis pelos herdeiros de SA…, contante da partilha, ...
  • Acórdão nº 439/15.7T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - Deve ser admitido e deferido um pedido de retificação dos pedidos apresentados pelo autor na petição inicial pelo qual se invoca omissão da indicação da coordenada disjuntiva “ou” entre o pedido A e o pedido B, sendo aquele o de declaração de ineficácia em relação ao autor do ato de partilha e de reconhecimento do direito de praticar atos de conservação de garantia patrimonial...

    ... , se divorciaram e partilharam de imediato os bens comuns do casal, ficando a R. na titularidade de todos os bens móveis e imóveis, tendo-se declarado na escritura púbica de ... --- a partilha declarada pelos RR. e formalizada na referida ...
  • Formulário
    ... INVENTÁRIO ... para partilha da herança aberta por falecimento de seu marido ... bens ... Cumpre proceder a inventário para ... são constituídos por móveis e imóveis sitos nesta comarca, não existindo passivo ...
  • Acórdão nº 3559/16.7T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
    ... a execução - mormente em sede de partilha, quando falecer um deles, com o cônjuge ... 740.º, n.º 1 do CPC permite a penhora de bens comuns concretos do casal ( ... ) tendo como única ... de casados", designadamente doações de imóveis e diversas liberalidades em dinheiro, estas no ...
  • Acórdão nº 126/12.8TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

    ... ; f) se declare nula, por simulação, a partilha dos bens comuns do casal realizada entre os aqui ... imóveis celebrados entre B e C (Recorridos), pedindo a ...
  • Acórdão nº 987/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, perfilam-se duas orientações extremas: a da “revisão de mérito” e a da “aceitação plena”: a) no primeiro caso, a recepção de uma sentença impõe uma revisão de mérito, o que implica quase que se ignore o aresto de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a julgamento,

    ... a direitos reais ou pessoais de gozo sobre bens imóveis, sitos em território português (art ... ção o Recorrido pretende, abrange a partilha dos bens adquiridos pela Recorrente durante a ...
  • Acórdão nº 3080/17.6T8BCL-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2023

    1. Em processo de inventário para separação de meações, em que os cônjuges são os únicos sócios de uma sociedade por quotas, não podem ser relacionados “os bens da sociedade que estão contidos nas quotas sociais”, pois tal ignora a personalidade jurídica da sociedade em causa. 2. Nos termos do disposto nos artigos 1092º e 1093º CPC, e salvo situações absolutamente excepcionais,...

    ... Nos presentes autos de inventário para partilha dos bens comuns do ex-casal onde figura como ... ão de benfeitorias (obras realizadas nos imóveis relacionados) ... O cabeça de casal respondeu ...
  • Acórdão nº 0456925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Um acordo de partilha de bens conjugais, após dissolução do casamento por divórcio, decretado por Tribunal Francês, outorgado em notário naquele país, não pode ser considerado "decisão judicial" e, como tal, é insusceptível de ser objecto de revisão e confirmação por Tribunal português, por tal acto não revestir carácter jurisdicional, mas natureza administrativa. II - Em tal caso o...

    ... as partes - A e R proprietários de dois imóveis e bens móveis, procederam à partilha dos seus ...

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