minutas rendas
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Acórdão nº 3396/14.3T8GMR-G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...
... o Fundo Olimo e a Empresa X que previa a redução do valor das rendas devidas pela Empresa X relativas aos anos de 2012 e 2013 ... 4.ª — ... errónea de que eram devidos, e, posteriormente, em 2011, preparar minutas das quais constava uma cláusula de renúncia àqueles complementos de ... -
Acórdão nº 107/13.4TBCDN-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
I - As declarações de parte não confessórias apenas podem ser atendidas relativamente ao reconhecimento de factos desfavoráveis que não possam valer como confissão, no confronto com a demais prova produzida, sendo livremente apreciadas pelo tribunal. II - O regime das cláusulas contratuais gerais é aplicável ao clausulado inserido num contrato individualizado, cujo conteúdo, previamente...
... na execução, depois de terem sido pagas as 27 primeiras rendas, pelo que a invocação do desconhecimento das cláusulas contratuais ... Tratando-se de cláusulas inseridas em minutas que são negociáveis e sujeitas a alteração nas condições ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... ,18 euros, sendo: 1) 22 953,75 euros, correspondente ao excesso de rendas pago; 2) 5 192,00 euros, correspondente à parte do direito de entrada que ... ” e o de fls 606, de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a disponibilidade para fornecer ... -
Despacho n.º 910/2022
... em que o Município for outorgante e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; m ) Elaborar ... q ) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às ...
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Despacho n.º 1396/2023
... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... m) ... entre outros ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às ...
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Despacho n.º 910/2022
... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... m) ... entre outros ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às ...
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Deliberação n.º 402/2022
... , condomínios, cedências, concessões, atualização de rendas e ... outras prestações devidas a título de ocupação, incluindo ... da propriedade horizontal; ... j) Manter atualizadas as minutas de requerimentos e autos na área gestão urbanística ... 9 — ...
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Despacho n.º 4798/2018
... âmbito das empreitadas de obras públicas; k) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em articulação ... e cedências, gestão dos espaços disponíveis, faturação de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade de inquilino; h) ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... bom funcionamento do sistema de gestão municipal; c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e assegurar ... rendas de acordo com os critérios legalmente instituídos. b) Proceder à ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... sistema de gestão municipal; ... c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e asse- ... Apoiando o sector de gestão patrimonial na atualização das rendas de acordo com os critérios ... legalmente instituídos ... b) Proceder ...
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Despacho n.º 5427/2023
... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... m) ... entre outros ... q) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; ... r) Proceder às ...
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Despacho n.º 1016/2024
... em que o Município for outorgante e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; m ) Elaborar ... q ) Gerir as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município; r ) Proceder às ...
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Edital n.º 1180/2022
... g) Elaborar as minutas de propostas de decisão dos órgãos municipais sobre os assuntos ... c) Garantir o cálculo, atualização e revisão das rendas ...
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Despacho n.º 12771/2022
... considerados necessários; ... g) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos jurídicos em ... espaços disponíveis, faturação de rendas e consumos, e gestão de arrendamentos na qualidade ... de inquilino; ...
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Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017
I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).
... autores, ao longo de anos debitouna conta bancária da sociedade rendas mensais e juros por conta dos empréstimos, reteve subsídios e requereu o ... incumbência referida em 91) o Advogado da Ré elaborou cartas e minutas de cartas para o Autor, requerimentos para o processo de execução, ... -
Acórdão nº 928/13.8TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
I. O êxito do recurso de facto supõe que o recorrente faça uma reflexão que envolva uma valoração crítica do juízo da Primeira Instância e a demonstração de que os meios de prova impunham decisão diversa da recorrida. Não é, pois, suficiente a mera impugnação por negação. II. Estando-se perante um designado contrato-quadro de aluguer operacional de automóveis, com forma em tudo semelhante aos...
... certo que, não obstante a Recorrente ter em carteira várias "minutas" que, consoante as necessidades que os clientes lhe reportam, apresenta a ... rendas mensais devidas pelo cumprimento do contrato misto sem questionar o que ... -
Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... a efectuar mudanças de cabeçalho ou pequenas alterações em minutas pré-preenchidas de assuntos com os quais trabalha diariamente e não seja ... recibos de vencimento, documentos de despesas do agregado familiar, rendas de casa, outras execuções ... 4.1.22. Em Abril de 2016, a ...
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Acórdão nº 2839/08.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
1 . A inutilidade superveniente da lide é uma realidade absoluta, não se podendo extinguir a instância nos casos em que a utilidade existe, ainda que mínima ou pouco provável. 2 . Já o interesse em agir não deve ser encarado em termos absolutos, antes pressupondo uma apreciação por parte do juiz, em ordem a ter como existente interesse do autor idóneo para justificar o recurso à tutela...
... de três cláusulas de arredondamento em alta predispostas nas minutas do Banco ora Recorrente (minutas dos Contratos de Aluguer de Veículos ... na medida em que só autoriza a revisão dos alugueres, rendas ou taxas de juro quando a média de variação do indexante ultrapassa ... -
Aviso n.º 22630/2023
... ; c ) Garantir o cálculo, aplicação, atualização das rendas" habitacionais e o acompanhamento de incumprimentos, com vista à recupera\xC3" ... ões da Câmara Municipal, incluindo a ordem de trabalhos e as minutas ...
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Aviso (extrato) n.º 10017/2022
... minutas das propostas a submeter a deliberação da Assembleia Municipal da ... promovendo respostas a reclamações e pedidos de atualização de rendas, entre outras; ... h) Propor a entrega de habitações de carácter ...
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Despacho n.º 5149/2023
... que careçam de deliberação; ... c) Elaborar as minutas e as atas das reuniões de Câmara, tratando-as informaticamente, dar- ... e) Garantir o cálculo e atualização das rendas habitacionais de acordo com os critérios e ... legislação em vigor, bem ...
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Aviso n.º 20937/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... n) Fabricação de rendas; ... o) Fabricação de malhas; ... p) Fabricação de tapeçarias; ... q) ... minutas apresentadas no anexo II e III ao presente Regulamento ... 8 — O ...
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Despacho n.º 4626/2022
... minutas das atas, atas, expediente, apoio logístico e demais atos para ... o ... i) Comunicar a atualização anual do valor das rendas; ... j) Elaborar estudos com vista a uma correta afetação dos bens do ...
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Aviso n.º 10111/2022
... pecialmente cometidos a outros setores; ... i) Emitir faturas de rendas de prédios municipais; ... j) Emitir licenças e organizar os processos ... minutas, ... simulações e pedidos de esclarecimentos e dúvidas; ... N.º 97 19 ...
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Despacho n.º 10302/2022
... h) Proceder à elaboração das minutas de propostas de decisão ou deliberação dos órgãos ... municipais ... h) Atualizar anualmente o valor das rendas, liquidar e controlar a cobrança dos rendimentos ... de propriedade do ...