minuta depósito renda
156 resultados para minuta depósito renda
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a ... procedimentos relativos à aprovação, depósito e abertura de testamentos internacionais, a cuja ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ...
-
Regulamento n.º 78/2018
...ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
-
Aviso n.º 18370/2023
...ário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda" Acessível do Seixal. Paulo Alexandre da Conceiç\xC3"... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante. do Anexo IV ao presente Regulamento, ..., bem como da entrega de qualquer depósito. ou quantia que não decorram da legislação ...
-
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
...foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ...efectuaram o depósito do capital social da sociedade na sede da Ré, ... pagamento de um valor convencionado como renda da locação a imputar posteriormente à ... -
Regulamento n.º 176/2022
... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ...ção serão transportados para um depósito municipal. 7 — Os agregados familiares a ...
-
Regulamento n.º 176/2022
...Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento. e da ...ção serão transportados para um depósito municipal. 7 — Os agregados familiares a ...
-
Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... o processo tendente à atualização da renda que o réu pagava que, fruto das atualizações ... a proceder ao pagamento da renda, por depósito na E…, no montante de 318,25 euros. 11. O ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. A lei não consente, por isso, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15 ...ção; e) Anexo V - Modelo de guia de depósito; f) Anexo VI - Modelo de seguro-caução. 3 - O ...A 1.ª renda irá englobar o aluguer mensal, os custos de ...
-
Regulamento n.º 875/2016
...ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
-
Aviso n.º 1186/2017
... da sua aplicação; e) Valor da renda à data da avaliação, se o prédio se encontrar ..., relativos, à remoção, transporte e depósito. 6 - A perda ou deterioração dos bens e ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
-
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
....”, 42º na parte “…depositando a renda…”; iii) O Facto Provado 47º na parte “Os ... reconheceram a validade de tal alegado depósito de rendas, que até desconheciam, tanto assim que ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ...12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ...532, em conjugação com os talões de depósito de fls. 534 e segs., e com os emails de fls. 533 ... -
Aviso n.º 12234/2017
...ção, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou seguro-caução. 3 - A câmara ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
-
Regulamento n.º 342/2021
... Ampliação de unidades já existentes; Depósito provisório de resíduos próprios. 3 - A ... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de ... - Terreno próprio ou arrendado e valor de renda/terreno 2.14 - Características especiais 2.15 - ...
-
Portaria n.º 112/2023
...depósito ou servidor para outro, com ou sem alteração da ...ções de voto e elaboração da ata em minuta. X. 150.10.700.01 Reunião de órgãos ...ária mensal ou definição do montante de renda". económica, como forma de proteção de arrendat\xC3"...
-
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... a) Abra ou mantenha aberta uma conta de depósito à ordem;. b) Constitua um ou mais contratos de ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...
-
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... a) Abra ou mantenha aberta uma conta de depósito à ordem; b) Constitua um ou mais contratos de ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2018/M
... não qualificadas legalmente como depósito mineral; n) «Melhores técnicas disponíveis ... economicamente inviável quando: a) A renda pedida pela ocupação da área a explorar for ... apresentação dos documentos referidos na minuta constante no Anexo III do presente diploma. 4 - A ...
-
Edital n.º 355/2022
...ção dos montantes pagos, a título de depósito da coima, bem como das. taxas devidas pelo ... contratos de arrendamento no regime de renda apoiada ou outros legalmente. consagrados;. ii) ...incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...
-
Regulamento n.º 792/2016
... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... é suficiente para o levantamento do depósito. 4 - Do levantamento do depósito será passado ... relativas à habitação, nomeadamente renda...
-
Regulamento n.º 639/2016
..., os mesmos serão transportados para o depósito municipal, podendo o infrator requerer a entrega ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ... para o mesmo; f) Recibo atualizado da renda da casa ou de encargos bancários com a ...
-
Acórdão nº 4258/13.7TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
I - A jurisprudência sempre assinalou que, face ao teor do art. 5º do D.L. 446/85, a lei não se deve considerar suficientemente satisfeita com uma mera “comunicação” das condições gerais de um contrato de adesão e de que estas se consideram incluídas no contrato singular, exigindo que essa comunicação fosse feita em termos aptos a proporcionar à contraparte a possibilidade de um...
... em seu nome, jamais tendo pago qualquer renda à exequente. Finalmente alegou que a Exequente ... a quantia entregue a título de depósito caução- corresponderá ao montante que se ... de Crédito aos Consumidores” e da “minuta do contrato de aluguer de longa duração, da ... -
Acórdão nº 4366/11.9TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2020
1.- Em face da redacção do art.5 nº2 b) CPC não se exige actualmente que para que os factos complementares ou concretizadores possam ser tidos em conta pelo juiz, tenha de haver uma manifestação de vontade da parte em que os mesmos sejam introduzidos no processo, bastando-se a lei em que tal consideração para efeitos processuais seja precedida do exercício do contraditório, que às partes seja...
... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ...ária A(…) a pagar ao concedente uma renda anual, constituída por uma parcela fixa de cem ... à insolvência e a não elaboração e depósito das contas – fazem supor que, se assim se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
...b) Seguro caução;. c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...o próprio acordo. 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...renda, devida pela exploração da concessão, nos ...
-
Decreto-Lei n.º 15/2022
...b) Seguro caução;. c) Depósito bancário, em conta titulada pela entidade ...2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ...1 — Os municípios têm direito a uma renda, devida pela exploração da concessão, nos ...