falta pagamento da renda minuta
479 resultados para falta pagamento da renda minuta
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Regulamento n.º 78/2018
...3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Aviso n.º 12234/2017
...3 - Na falta de acordo, o técnico é designado pelo ...3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... de sujeição dos contratos de mútuo e de renda vitalícia a escritura pública, passando estes a ... do Registo Predial a presunção do pagamento dos direitos correspondentes às transmissões ... de as partes apresentarem ao notário a minuta do acto, devendo este, em nome da liberdade ... um substituto legal, no impedimento ou falta do notário, deve indicar-se o motivo da ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... para os prestadores de serviços de pagamento e emitentes de moeda eletrónica, e sem prejuízo ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ..., incluindo as consequências da respetiva falta de pagamento. 2 - No caso da venda associada ...) Obrigação de o arrendatário depositar a renda na conta bancária associada ao empréstimo. 5 - ...
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Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de Outubro de 2001
... fixadas em portaria de cativação e, na falta desta, as constantes do anexo II deste ... eventualmente afectados e determina o pagamento de justa indemnização pelos prejuízos que lhes ... economicamente inviável quando: a) A renda pedida pela ocupação de área a explorar for ... apresentação dos documentos referidos na minuta constante no anexo III destediploma. 5 - No prazo ...
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Edital n.º 824/2020
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ...Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ...) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ...Artigo 30.º Vencimento e Lugar do Pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ...) ANEXO V (a que se refere o artigo 26.º) Minuta de Contrato de Arrendamento Minuta de Contrato de ...
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Aviso n.º 10193/2020
... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ...ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 578/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ...minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... sua inadequação ao agregado familiar, por falta de condições de acessibilidade, ou outras, ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 91/2018
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ...ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 445/2017
... os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto ...ção de elementos instrutórios em falta. 3 - A notificação a que se refere o número ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da ...
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Regulamento n.º 404/2017
... direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... o Município e o arrendatário para pagamento de rendas em dívida, cujos prazos e parâmetros ... do dever de pagamento das rendas 1 - A falta de pagamento das rendas, acrescidas da ... familiar (ver documento original) ANEXO II Minuta contrato de arrendamento em regime de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ...5) A mora no pagamento da renda por período igual ou superior a três ...7) Não uso declarado ou a falta" de residência permanente documentada na habitaç\xC3"...
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Regulamento n.º 1131/2020
...3 - O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ...; k) Endereço na Internet para consulta da minuta do contrato-promessa de arrendamento e da minuta ... qualquer outro meio de comunicação; b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ... de arrendamento pode ser devido o pagamento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, ...
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Regulamento n.º 6/2019
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... ou intervenções resultantes da incúria, falta de cuidados ou atuação danosa dos ...Artigo 30.º Vencimento e lugar do pagamento O pagamento da renda deve ser realizado na ... da Renda (ver documento original) ANEXO V Minuta...
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Edital n.º 1022/2022
...ão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Azambuja. Silvino José ... pro- ceder à junção da documentação em falta, até ao termo do prazo de apresentação de ...ção social que lhe foi atribuída; b ) Minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) Data, ...Cláusula 6.ª Pagamento da renda 1 — As rendas vencem -se no primeiro ...
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Aviso n.º 3842/2018
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de ... tenham visto a sua pretensão deferida, por falta de habitações suficientes, na sua tipologia, ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Regulamento n.º 1162/2022
...de renda apoiada e ou apoio municipal ao arrendamento, mas ...ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato-promessa de subarrenda-. mento e da ... se tais reparações forem necessárias por falta de prudência ou utilização inadequada. dos ... possibilidade de poder vir a assumir o pagamento do. condomínio nas seguintes situações:. i) ...
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Regulamento n.º 414/2023
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser .... . . . . . . . . . . . . . . 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ...ção de elementos instrutórios em falta. 3 — A notificação a que se refere o número ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni-. cipal, devendo ser .... . . . . . . . . . . . . . . 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu ...ção de elementos instrutórios em falta. 3 — A notificação a que se refere o número ...
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Aviso n.º 8767/2017
... do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do Município de Matosinhos, à lei em ... o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de ... tenham visto a sua pretensão deferida, por falta de habitações suficientes, na sua tipologia, ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Acórdão nº 921/19.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I – O crime de coacção consuma-se com a ameaça de um mal importante, ou com o constranger uma pessoa a uma acção ou omissão ou a suportar uma actividade. Trata-se de um contra a liberdade pessoal: II – Já o crime de extorsão exige a intenção de conseguir para si ou terceiro enriquecimento ilícito, mediante o constranger outra pessoa, por meio … de ameaça com mal importante, a...
..., condenar o arguido B… no pagamento de: - €147, 96, ao Centro Hospitalar H…; - ...O valor da renda mensal era de 53,28€, que era depositado ... …, foi encontrado: - no porta luvas, uma minuta de aditamento a contrato de promessa de compra e ... pelo depoimento do arguido ao revelar falta de conhecimento, ou seja que imóvel adjacente ... -
Regulamento n.º 178/2022
...ão de Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada e Alojamento de Apoio Temporário de ...4 — Na falta de declaração de IRS, quando a mesma não seja ...; g ) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h ) A periodicidade da apresentação ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Aviso n.º 5839/2023
...2 — O regime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ...b) Falta de comparência nas datas, horas e locais ...mento de sinal, antecipação de pagamento de renda ou, em alternativa, a subscrição de ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa. de arrendamento e minuta de ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
...ção do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas por período superior a ... do locado, correspondente ao dobro da renda" mensal de 1016,70€, no valor mensal de 2033,40\xE2\x82"... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ...