minuta carta inquilino rendas em atraso
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Regulamento n.º 176/2022
... últimos anos, um aumento no valor das rendas praticadas, em especial, no centro da cidade, ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... , no prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... -se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos elementos que compõe o respetivo agregado ... 6 — Não ter rendas em atraso; 7 — Ter contrato de arrendamento devidamente ...
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Regulamento n.º 176/2022
... das rendas praticadas, em especial, no centro da cidade, ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... prazo máximo de 10 dias, através de carta registada, sob pena de abandono do procedimento ... -se, exclusivamente, à habitação do inquilino e dos ... elementos que compõe o respetivo ... 6 — Não ter rendas em atraso; ... 7 — Ter contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022
1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...
... de Avenidas Novas; - O pagamento das rendas vencidas e não pagas, bem como o pagamento da demnização devida pelo atraso na entrega do locado, ambas acrescidas de juros ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... Vamos ao mercado tentar arranjar um inquilino que dê garantias de bom pagamento. Fazemos todas ... não assinou a minuta correspondente apresentada pela R., pelo e‑mail ... -
Regulamento n.º 578/2016
... minuta-tipo aprovada pelo órgão executivo municipal, ... , que sejam arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3" ... presente regulamento, poderá ainda o inquilino efetuar o seu pagamento até ao final do mês a ... a mora igual ou superior a 2 meses de atraso no pagamento da renda, confere ao Município de ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... com fundamento na falta do pagamento de rendas" por período superior a dois meses; - a condenaç\xC3" ... , equivalente a 33,90€, por cada dia de atraso na entrega do locado devoluto; b) aplicação de ... dado de arrendamento à ré e que, por carta de 14/10/2014, desencadeou o processo para a ... afinal está, implicando tal que ao inquilino não foram fornecidos os elementos que a lei ... nas conclusões 13.ª e 19.ª da minuta recursória (só em julgamento se convenceu do ... -
Aviso n.º 10193/2020
... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para a morada constante no ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do que for ...
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Aviso n.º 3842/2018
... /as, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, ao assumir o RML - o Rendimento Mensal Líquido ... de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... para realização de obras 1 - O/as inquilino/as municipais franquearão o acesso às ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Regulamento n.º 414/2023
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, ... na utilização e manutenção ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Muni- ... cipal, devendo ... das rendas em atraso, uma indemnização igual a 20 % do ... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, ... na utilização e manutenção ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, ... dirigida para o domicílio do ...
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Aviso n.º 8767/2017
... /as, quer quanto ao cálculo do valor das rendas, ao assumir o RML - o Rendimento Mensal Líquido ... de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem acordo de pagamento, devidamente autorizado ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... para realização de obras 1 - O/as inquilino/as municipais franquearão o acesso às ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Regulamento n.º 91/2018
... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Regulamento n.º 445/2017
... e deveres de cada uma das partes, inquilino e senhorio, na utilização e manutenção das ... a ser arrendadas ou subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos ... o número anterior deve ser efetuada por carta registada, dirigida para o domicílio do ... contrato de arrendamento apoiado, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, devendo ser dado ... o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que for ...
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Regulamento n.º 99/2019
... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... ário o ónus da prova da saída do inquilino, através da apresentação de qualquer meio de ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ... ção de passamanarias; Fabricação de rendas ...
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Aviso n.º 8405/2018
... minuta constante do Anexo VII ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... ário o ónus da prova da saída do inquilino, através da apresentação de qualquer meio de ... 6 - O atraso no pagamento, depois de ultrapassada a data ... ção de passamanarias; Fabricação de rendas ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... - na qualidade de sua actual senhoria -, por carta de 07 de Dezembro de 2018, para exercer o seu ... a validade de tal alegado depósito de rendas, que até desconheciam, tanto assim que nunca ... diz respeito apenas às que estejam em atraso, portanto, se a A. como alegada arrendatária fez ... saber, o que é o arrendatário, ou o inquilino; 18 ... Mas sabem, como ficou provado e consta ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... prospeções contra o pagamento de taxas e rendas de superfície, e numa eventual segunda fase, o ... CE, p. 237: a falta de uma carta com cotas de nível prevista num plano diretor de ... ão jurídica contratual com o Estado: a) O atraso na apresentação do plano anual dos trabalhos de ... em 14/10/1997, que uma comunicação ao inquilino aparentemente contraditória não impede o ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
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Acórdão nº 410/19.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre a matéria de facto - por falta de fundamentação, apenas emerge quando existe total falta desta ou ela assume uma deficiência de tal modo grave que impeça a análise e sindicância das razões ou motivos, jurídicos ou factuais, que lhe subjazem e a alicerçam. II - A não indicação, nem nas conclusões, nem no corpo...
... direito de preferência na qualidade de inquilino substituindo-se à compradora DD ... E bem sabe ... /02/2011 para que passasse a depositar as rendas em conta sua titularidade e notificou-o através ... Pelo menos após a carta enviada pelo autor ao réu e após a ... inferior a cinquenta euros por cada dia de atraso no cumprimento da prestação de facto nos termos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Acórdão nº 137/15.1T8OHP. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017
1. O arrendamento urbano só poder recair sobre locais cuja aptidão para o fim do contrato seja atestada pelas entidades competentes, designadamente, através de licença de utilização, quando exigível. 2. O contrato de arrendamento para fim diverso do licenciado é nulo.
... de arrendamento, por falta de pagamento de rendas vencidas O Réu seja condenado no pagamento do ... , a 18 de Junho de 2015, foi enviada uma carta ao senhorio a considerar resolvido o contrato de ... os apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, decorrendo este especial ónus de ... ao Réu o pagamento das rendas em atraso, sob pena de se recorrer ao processo de despejo ... 410.º/3 do C. Civil), em que apenas o inquilino poderá arguir a nulidade, estando ao tribunal ... -
Acórdão nº 8717/08.5TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2013
I- O Supremo Tribunal de Justiça não tem que atender à parte motívatória da sentença da 1ª Instância ou da Relação, proferida em matéria de julgamento de facto, para formar a sua convicção quanto ao regime jurídico pertinente. A lei é claríssima ao dispor, no artº 729º/1 do CPC, que «aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o Supremo aplica definitivamente o regime jurídico que...
... ção para serem pagos pelo valor das rendas em dívida, no montante de 12.500,00€, além de ... 12. Conforme consta da carta enviada pela autora ao Réu, documento de fls ... 000,00 (sendo € 12 000,00 de rendas em atraso", dos meses de Agosto de 2006 a Março de 2007, e \xE2" ... incorrer na obrigação de indemnizar o inquilino" pelos prejuízos causados ... A autora tinha o \xC3" ... Improcedem, destarte, as conclusões da minuta" recursória da Recorrente, atinentes à impugnaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... de resposta, em 13/03/2009, enviou uma carta à ré I … na qual comunicou que resolvia o ... 953,75 euros, correspondente ao excesso de rendas pago; 2) 5 192,00 euros, correspondente à parte ... durante anos, criando a expectativa, no inquilino, de manutenção do contrato nulo. É que a ... /2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, ... ; mas destes depoimentos não resulta que o atraso na abertura desta loja tivesse acarretado um ... -
Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...
... prédio em causa estava ocupado por um inquilino que não pagava rendas ... Considerou-se não ... (filhos da assistente) lhe dirigissem uma carta declarando que em 1993 lhes fora negada a ... o montante estimado para os impostos em atraso era no total de 5.000 dólares; se a estimativa ... ção e ter residência em Angola; » na minuta de procuração de fls. 1234 que identifica os ... -
Parecer n.º 26/2006, de 08 de Agosto de 2006
... disponíveis apontam no sentido de que as rendas em vigor em relaçáo à generalidade dos fogos ... um prazo a definir, amortizar as rendas em atraso.'»; ... o) «Sobre esta informaçáo recaiu o ... 2005, que igualmente aprovou a respectiva minuta; e ... A Fundaçáo D. Pedro IV, pessoa colectiva ... nos bairros em causa é evidenciado na carta dirigida ao Secretário de Estado do Ordenamento ... çáo económica do agregado familiar do inquilino, ficando sujeita, em cada caso, à homologaçáo ...
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Acórdão nº 09A0033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Tendo as partes estipulado no contrato de subarrendamento celebrado em 29-12-2003, ou seja, na vigência do RAU, que: a) qualquer das partes pode denunciar o contrato desde que o comunique à outra com a antecedência mínima de seis meses; b) esta faculdade se reporta ao fim do prazo do contrato ou das suas renovações; c) a revogação do contrato pela arrendatária, antes de decorridos dois anos...
... Por carta de 04.07.2006, a Ré comunicou à Autora a ... as rendas relativas aos meses de Setembro, Outubro e ... ções identificadas em A), nos termos da minuta de contrato, cuja cópia fica anexa ao presente ... ção por revogação do contrato, por atraso na restituição das fracções locadas no termo ... ízo do direito da nossa representada de inquilino das referidas fracções, ou seja, não obstante ...