unimodal

... se refere à emissão do documento de transporte unimodal ou multimodal; II – A empresa transitária contratada, responde, não só pelo incumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das suas obrigações enquanto tal, mas também pelo incumprimento ou mau cumprimento das obrigações do terceiro com quem subcontratou o transporte, sem prejuízo do direito de regresso sobre ele; III – Ao transporte internacional de mercadorias por via aérea aplica-se a “C

... se refere à emissão do documento de transporte unimodal ou multimodal” (al. c)), parece incontroverso que, num caso como o dos autos – em que, tendo a Autora adquirido a uma outra empresa diversa mercadoria com destino a ser exportada para Angola (a qual lhe fora facturada isenta de IVA ao abrigo do artº 6º do DL 198/90, impondo, porém, a concretização dessa isenção que a Autora entregasse à sua fornecedora, no prazo de 60 dias após emissão...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

I - Apesar da diferenciação que existe entre as atividades de transitário e de transportador, nada impede que o transitário possa atuar também como transportador, ajustando contratos de transporte de mercadorias com os interessados, diretamente ou com recurso a terceiros. II - É pois em função do que as partes concretamente acordaram que se tem de distinguir se o transitário ou a empresa...

I. O contrato de transporte caracteriza-se pela obrigação principal de resultado, vinculando-se o transportador a deslocar os bens de um local para outro, entregando-os incólumes ao seu destinatário. II. Aquele distingue-se do contrato de trânsito, em que a obrigação principal é essencialmente de meios, pois o transitário pode assumir a obrigação de celebrar um contrato de transporte, mas só como

Sumário [1]: I – Cabe ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O art.º 17º, nº 1, da Convenção CMR consagra uma presunção de culpa do transportador relativamente aos danos ocorridos na mercadoria durante o transporte. II - Competindo à A. seguradora demonstrar os danos sofridos na mercadoria durante o transporte, é do transportador o ónus da prova de que tal situação de prejuízo teve por causa uma das situações previstas no art.º 17º, nº 2,...

I. A actividade transitária vem definida no artigo 1º, nº2 do DL 255/99 de 7 de Julho como sendo aquela que «consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias,(…)». II. Esta actividade engloba, assim, uma...

1.–De acordo com o disposto no art.º 15.º n.º 1 do Decreto Lei 255/99 de 7 de julho, diploma que rege sobre a atividade transitária, a R. enquanto empresa transitária contratada, responde perante a A. sua cliente, não só pelo incumprimento das suas obrigações enquanto tal, mas também pelo das obrigações contraídas pelo terceiro com quem outorgou o contrato de transporte, sem prejuízo do direito...

I - O princípio geral da responsabilidade civil obrigacional, enunciado no art. 798º, do Código Civil, supõe um ilícito (o incumprimento de obrigação), a culpa, um dano e uma relação causal entre aquele e este, sendo que naquele regime há uma presunção geral de culpa do devedor (nº1, do art. 799º, de tal diploma legal). II - O contrato de transporte rodoviário internacional de mercadorias, acordo

1º- A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão em juízo, o pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir, a fim de poder defender-se nessa base. 2- O contrato de expedição ou comissão de transporte e o...

I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante a Relação mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a materialidade

I - Ainda quando a Ré, sendo transitária, responda perante o seu cliente pelas obrigações contraídas por terceiros com quem haja contratado, nos termos do art. 15.º do DL 255/99, aplicável já o disposto no normativo seguinte que estipula a prescrição dessa obrigação no prazo de 10 meses contados desde a conclusão da prestação do serviço, não se vislumbrando fundamento legal, sequer lógico, para a

I - A culpa in contrahendo tem uma natureza mista, reclamando a aplicação de soluções próprias da responsabilidade contratual ou da responsabilidade aquiliana consoante a questão a resolver. II - O prazo de prescrição aplicável a uma situação de responsabilidade por culpa in contrahendo será o de 3 anos, a que se refere o nº 2 do art. 227º, nº 2 do C. Civil, ainda que referida a contratos para os

I- No âmbito de um contrato de transporte de mercadorias por mar, sendo a mercadoria transportada em contentores, fica o expedidor obrigado a assegurar a libertação dos contentores logo que o destinatário receba ou rejeite a mercadoria no porto de destino. II- Ainda que o destinatário rejeite a mercadoria ou parte dela, invocando a ocorrência de danos na mesma, e ainda que o transportador - e/ou,

I – O contrato de expedição ou contrato de trânsito envolve a concretização das operações de transporte, funcionando o transitário como um intermediário entre o expedidor e o transportador, assumindo-se como um prestador de serviços. II – O contrato de expedição, em sentido estrito, é um mandato, pelo qual o transitário se obriga a celebrar um contrato de transporte por conta do expedidor-mandante

I - O contrato de trânsito ou expedição é um contrato típico, com um regime legal específico que, apesar de compreender elementos próprios de um contrato de mandato, não convoca a aplicação de regras gerais de prescrição, pois que ele próprio dispõe que direitos indemnizatórios fundados na responsabilidade contratual do transitário prescrevem no prazo de dez meses. II - O prazo de prescrição...

• Diário da República

i) No Direito Marítimo, contrariamente ao regime regra da responsabilidade civil com assento no Código Civil, a responsabilidade do transportador de mercadorias por incumprimento do contrato é sempre limitada a uma quantia pré-definida na lei, nos termos fixados pela Convenção de Bruxelas que, para além de definir causas próprias de exoneração da responsabilidade, fixa um limite indemnizatório,...

1. No contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor pelo incumprimento do transporte que aquele contrata com o terceiro transportador. 2. O direito de regresso da seguradora que indemniza o expedidor, seu segurado, pelos danos emergentes do transporte, deve ser exercido contra o transitário.

1 – Nas sociedades por quotas o prazo para o exercício judicial pela sociedade do direito de exclusão de sócio é de 90 dias a contar do conhecimento dos factos pelos sócios ou do termo da cessação da conduta infractora. 2 – É, contudo, de cinco anos, o prazo para o exercício do direito à indemnização pelos mesmos factos ou conduta. Sumário do relator

A acção de indemnização contra o transportador pelos danos decorrentes da perda de mercadoria ao abrigo do art.º 6ª, 4º Parágrafo da Convenção de Bruxelas de 25-08-24 tem de ser intentada no prazo de um ano sob pena de caducidade, sendo o termo a quo desse prazo o da entrega da mercadoria. (G.A.)