unimodal

• Legislação

I - Caracteriza-se o contrato de transporte pela convenção através da qual alguém se obriga perante outrem a obter a mudança, por esta pretendida, de pessoas ou mercadorias de uma para outra localidade. II - O transporte é um contrato de resultado, admitindo o subtransporte, que integrará, por sua vez, a figura e o regime jurídico do subcontrato. III - O transporte pode ser unimodal, se envolve...

• Diário da República

I. A actividade transitária vem definida no artigo 1º, nº2 do DL 255/99 de 7 de Julho como sendo aquela que «consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a expedição, recepção, armazenamento e circulação de bens ou mercadorias,(…)». II. Esta actividade engloba, assim,...

1º- A causa de pedir é o facto jurídico de que emerge o direito do autor e fundamenta, portanto, a sua pretensão em juízo, o pedido formulado. Tal constitui desde logo um corolário do direito de defesa, ou seja da necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir, a fim de poder defender-se nessa base. 2- O contrato de expedição ou comissão de transporte e o...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

O prazo de prescrição de indemnização pelo cumprimento defeituoso do contrato de transporte no que respeita ao não cumprimento da cláusula CAD estipulada, é o prazo geral de 20 anos previsto no art. 309º do C. Civil, e não o prazo de prescrição previsto estabelecido no art. 32º da Convenção CMR, posto que este reporta-se à execução do transporte propriamente dito.

1. No contrato de transporte internacional é o agente transitário que responde perante o expedidor pelo incumprimento do transporte que aquele contrata com o terceiro transportador. 2. O direito de regresso da seguradora que indemniza o expedidor, seu segurado, pelos danos emergentes do transporte, deve ser exercido contra o transitário.

I- O diploma regulador da actividade das empresas transitárias (DL n.º 255/99 de 7/7) não veda a estas a celebração de contratos de transporte, para serem executados directamente ou com o recurso a terceiros). II- O contrato de mercadorias por mar está regulado no DL n.º 352/86 de 21 de Outubro.

I - A negligência consciente não pode ser equiparada ao dolo para efeitos de contagem de prazo prescricional, relegando o art. 32º nº 1 da Convenção CMR para a jurisdição aplicável a possibilidade de tal equiparação. II - E no nosso ordenamento jurídico a equiparação da negligência grosseira ao dolo surgiu pontualmente, como novidade, com a reforma de processo civil de 1995/96 para o restrito...

1. O deferimento da intervenção principal de um terceiro constitui caso julgado formal sobre a legitimidade desse terceiro na causa, se, para tanto, o tribunal firmou um juízo positivo sobre o interesse do mesmo na relação delineada pelo autor, nos termos dos artigos 320.º ou 325, nº 1 do CPC. 2. O transitário é sempre objectivamente responsável pelo incumprimento das obrigações do...