contrato promessa coisa futura

761 resultados para contrato promessa coisa futura

  • Acórdão nº 862/11.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto 2. O pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º do C. Civ.

    ... imóveis para partilhar, sendo que, por contrato-promessa de compra e venda efectuado em ... se trata de um verdadeiro contrato sobre coisa alheia e futura, pelo que padece de nulidade; que ...
  • Acórdão nº 280/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2006

    I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . II - Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da...

    ...um contrato-promessa de compra e venda de uma terça parte ... celebração da escritura, por se tratar de coisa alheia. 2ª- AA. e RR. sabiam bem duas coisas, ... o contrato-promessa que incida sobre coisa futura é igualmente válido. Note-se que, como já se ...
  • Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2008

    I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último...

    ... de retenção sobre ela, por virtude de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o R. e ... da A., construíram, num terreno que futuramente lhes seria destinado, uma vivenda, que ficou ...coisas, reivindicam o prédio ocupado, dizendo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Subsecção IV Lei reguladora das coisas Artigo 46.º (Direitos reais) ..., principais ou acessórias, presentes ou futuras. Artigo 204.º (Coisas ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...
  • Acórdão nº 0044271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de constítuir o prédio naquele regime, está-se perante hipótese de impossibilidade de...

    ... fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração ...
  • Acórdão nº 0044271 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 1992

    Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de constítuir o prédio naquele regime, está-se perante hipótese de impossibilidade de...

    ... fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] ... o contrato-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fracção autónoma destinada ... não é proporcionar ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de pagamento de um ...
  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes

    ...Faz uma entrega de coisa diferente da que está obrigado. Com esse ... de mora desde a data do incumprimento do contrato até integral pagamento. Em requerimento ..., a celebração de um contrato promessa. Pede a condenação do reconvinte em multa e ...Sendo coisas futuras, nos termos do art.º 211º do CC “as que não ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., ... outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; e se o não cumprimento do contrato for ...ção de contrato-promessa quanto a coisa futura. Como referem, sem controvérsia, Pires de Lima e ...
  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... ao valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo Autor ...Daqui resulta que a coisa futura prometida vender, quando viesse a ter ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... no imóvel desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... certos casos admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um contrato promessa ... se obrigam a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de vontade, ...
  • Acórdão nº 784/03.4TBTM-AR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I - A venda por negociação particular, efectuada no âmbito da fase de liquidação do activo de um processo de falência, sendo uma modalidade de venda em processo executivo, é levada a cabo sem a participação do tribunal; é feita "nos termos de uma venda privada". II - Tendo sido apresentada proposta de compra do imóvel apreendido, acompanhada do pagamento de importância correspondente...

    ... em mora e dá-lhe 15 dias para cumprir o contrato sob pena das legais consequências. Assim, é ...coisas que pediu este valor à Sr.ª LJ e que esta nada ... que estamos perante um contrato-promessa de compra, sempre se colocaria a questão da ... de cumprimento de uma sua obrigação futura (art. 440º). Não tendo sido concluído o ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Consubstanciando o pedido o efeito jurídico pretendido obter pelo autor, e coincidindo com o reconhecimento da extinção de um contrato-promessa de compra e venda e restituição das quantias nele entregues a título de sinal, não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que reconheceu aquela extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade...

    ... que · fosse declarado resolvido um contrato-promessa de compra e venda de um rústico, que ... conheciam desde o início a hipótese de futura expropriação do prédio rústico em causa). ... questão a resolver): «São, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de questão de que ...
  • Acórdão nº 03A2694 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2003
    ... pago a estes últimos, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... o mesmo é um contrato de compra e venda de coisa futura. Ou então um contrato promessa de coisa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... possa a final tornar imprescindíveis futuras modificações, como nos demais Estados membros. ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...
  • Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... ainda não aprovado, à data do contrato promessa, vier a ser construída num lote maior ...-se como um contrato promessa bilateral de coisa futura – artºs 410º nº1 e 880º C.Civ. ...
  • Acórdão nº 04B2296 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2004

    1. Porque a disposição do art. 892º do Código Civil se não deve considerar extensiva ao contrato-promessa, é válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. 2. Sendo na prática muito difícil distinguir se o que as partes estipularam foi a realização de um negócio relativo a coisa futura concreta (rei speratae) ou de um contrato com carácter aleatório (emptio spei), deve, na...

    ... pai dos autores celebrou com o réu um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... pelo acórdão recorrido, a tradição da coisa operada aquando da celebração do contrato ...ção de um negócio relativo a coisa futura" concreta (rei speratae) ou de um contrato com car\xC3"...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... de indemnização cível, firmando contrato de transacção, que ficou formalizado na ... pois não subsistem, na nossa visão das coisas, que no caso sub judice, os elementos de facto ... do exército, os quais, mediante promessas enganosas, de livrarem mancebos do serviço ... projecto ou obtenção de benfeitoria futura, mas alegadamente para o arguido conferir a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... de crédito, numa conta aberta em nome da futura sociedade, até ao momento da celebração do ... regem essa constituição, salvo se outra coisa resultar da sua própria razão de ser. 2 - Se a ... anteriores equiparam-se os contratos de promessa, de opção, de reporte ou outros que produzam ...
  • Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2009
    ... ainda não aprovado, à data do contrato promessa, vier a ser construída num lote maior ...-se como um contrato promessa bilateral de coisa futura – artºs 410º nº1 e 880º C.Civ. ...
  • Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2009
    ... ainda não aprovado, à data do contrato promessa, vier a ser construída num lote maior ...-se como um contrato promessa bilateral de coisa futura – artºs 410º nº1 e 880º C.Civ. ...
  • Acórdão nº 04B971 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2004

    I. O contrato-promessa possui subjacente uma convenção de celebração (futura) de um certo negócio jurídico com os contornos nele pré-definidos e estabelecidos (obrigação de contratar - art. 410º, nº. 1 do C.Civil). Incorpora, pois, um tal negócio uma ou mais obrigações autónomas livremente assumidas pelos contraentes. II. Os promitentes não têm que pré-determinar, de modo exaustivo, o conteúdo...

    ...contrato pela A., acarretando-lhe danos no montante ... constituído por mor do citado contrato-promessa". 6. Contra-alegou a Autora sustentando a correcç\xC3"...As coisas não se passam, porém, assim. É certo que a ... uma convenção de celebração (futura) de um certo negócio jurídico com os contornos ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas ARTIGO 46.º (Direitos reais) 1. O regime da ..., principais ou acessórias, presentes ou futuras. ARTIGO 204.º (Coisas imóveis) 1. São coisas ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou concessão de benefícios manifestamente ...
  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ... AA e nas declarações para memória futura do menor acima referido. f) – Quanto às ... se o não fizesse iria acontecer qualquer coisa de mal na casa. Assim, RR mandou o jovem e o ...ão tendo a unidade hoteleira renovado o contrato. 347. Após, o arguido deixou também de aí ... do mesmo se iria restabelecer e com a promessa de que iriam ajudar a sua falecida mãe a fazer a ...