contrato promessa coisa futura

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  • Acórdão nº 280/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2006

    I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . II - Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da propriedade da

    ...um contrato-promessa de compra e venda de uma terça parte ... celebração da escritura, por se tratar de coisa alheia. 2ª- AA. e RR. sabiam bem duas coisas, ... o contrato-promessa que incida sobre coisa futura é igualmente válido. Note-se que, como já se ...

  • Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2008

    O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último...

    ... de retenção sobre ela, por virtude de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o R. e ... da A., construíram, num terreno que futuramente lhes seria destinado, uma vivenda, que ficou ... As AA., entre outras coisas, reivindicam o prédio ocupado, dizendo ...

  • Acórdão nº 0044271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de constítuir o prédio naquele regime, está-se perante hipótese de impossibilidade de...

    ... fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração ...

  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] ... o contrato-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fracção autónoma destinada ... não é proporcionar ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de pagamento de um ...

  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 485.º,

    ... por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., ... outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; e se o não cumprimento do contrato for ...ção de contrato-promessa quanto a coisa futura. Como referem, sem controvérsia, Pires de Lima e ...

  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... ao valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo Autor ...Daqui resulta que a coisa futura prometida vender, quando viesse a ter ...

  • Acórdão nº 784/03.4TBTM-AR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I - A venda por negociação particular, efectuada no âmbito da fase de liquidação do activo de um processo de falência, sendo uma modalidade de venda em processo executivo, é levada a cabo sem a participação do tribunal; é feita "nos termos de uma venda privada". II - Tendo sido apresentada proposta de compra do imóvel apreendido, acompanhada do pagamento de importância correspondente...

    ... em mora e dá-lhe 15 dias para cumprir o contrato sob pena das legais consequências. Assim, é ... 45.000,00 em causa, dizendo entre outras coisas que pediu este valor à Sr.ª LJ e que esta nada ... que estamos perante um contrato-promessa de compra, sempre se colocaria a questão da ... de cumprimento de uma sua obrigação futura (art. 440º). Não tendo sido concluído o ...

  • Acórdão nº 784/03.4TBTM-AR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2015

    I - A venda por negociação particular, efectuada no âmbito da fase de liquidação do activo de um processo de falência, sendo uma modalidade de venda em processo executivo, é levada a cabo sem a participação do tribunal; é feita "nos termos de uma venda privada". II - Tendo sido apresentada proposta de compra do imóvel apreendido, acompanhada do pagamento de importância correspondente...

    ... em mora e dá-lhe 15 dias para cumprir o contrato sob pena das legais consequências. Assim, é ... 45.000,00 em causa, dizendo entre outras coisas que pediu este valor à Sr.ª LJ e que esta nada ... que estamos perante um contrato-promessa de compra, sempre se colocaria a questão da ... de cumprimento de uma sua obrigação futura (art. 440º). Não tendo sido concluído o ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 11. Parceria agrícola. Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...SUBSECÇÃO IV Lei reguladora das coisas. ARTIGO 46. Direitos reais. 1. O regime da posse, ..., principais ou acessórias, presentes ou futuras. ARTIGO 204. Coisas imóveis. 1. São coisas ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ...

  • Acórdão nº 03A2694 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2003

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça A) A e B intentaram contra C e sua mulher D acção declarativa, com processo ordinário, pedindo que os réus sejam condenados "a receber a quantia de 3.000.000$00 que entregaram aos autores", sinal por aqueles pago a estes últimos, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma cuja...

    ... pago a estes últimos, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... o mesmo é um contrato de compra e venda de coisa futura. Ou então um contrato promessa de coisa ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

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  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...

  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II – A...

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...