contrato promessa coisa futura

919 resultados para contrato promessa coisa futura

  • Acórdão nº 862/11.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto 2. O pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º do C. Civ.

    ... imóveis para partilhar, sendo que, por contrato-promessa de compra e venda efectuado em ... se trata de um verdadeiro contrato sobre coisa alheia e futura, pelo que padece de nulidade; que ...
  • Acórdão nº 280/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . II – Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da...

    ...um contrato-promessa de compra e venda de uma terça parte ... celebração da escritura, por se tratar de coisa alheia. 2ª- AA. e RR. sabiam bem duas coisas, ... o contrato-promessa que incida sobre coisa futura é igualmente válido. Note-se que, como já se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... definida pela lei da situação da coisa a capacidade para constituir direitos reais sobre ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... Artigo 399.º (Prestação de coisa futura) É admitida a prestação de coisa futura ...
  • Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

    I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último...

    ... de retenção sobre ela, por virtude de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o R. e ... em imóvel que lhe estava destinado (coisa futura), comprometendo-se consequentemente a ...
  • Acórdão nº 0044271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de constítuir o prédio naquele regime, está-se perante hipótese de impossibilidade de...

    ... fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração ...
  • Acórdão nº 0044271 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1992

    Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de constítuir o prédio naquele regime, está-se perante hipótese de impossibilidade de...

    ... fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração ...
  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ...A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] ... o contrato-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fracção autónoma destinada ... não é proporcionar ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de pagamento de um ...
  • Acórdão nº 1678/12.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2018

    1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma e da vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio...

    ... e autorização dos demais herdeiros, contrato esse que, mercê de não respeitar os requisitos ... deverá ser configurado como um contrato-promessa de compra e venda. Que 6 ou 7 meses depois da ... usando-os, fruindo-os e deles dispondo como coisa sua; 9. Ocupando-os com as suas pessoas, assim ... cumprimento antecipado de uma obrigação futura – a que emerge do contrato prometido e não do ...
  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o...

    ...Faz uma entrega de coisa diferente da que está obrigado. Com esse ... de mora desde a data do incumprimento do contrato até integral pagamento. Em requerimento ..., a celebração de um contrato promessa. Pede a condenação do reconvinte em multa e ... coisa alheia do conceito de venda de coisa futura, pois, como ensina Raul Ventura, em “Contrato ...
  • Acórdão nº 325/06.1TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    I – Dos acordos preparatórios, dada a sua evidente natureza não contratual, emergem apenas deveres pré-contratuais de negociação, de procedimento e de diligência no contexto do iter negocial ou de conclusão do contrato negociado e, portanto, qualquer patologia no processo do seu cumprimento remete, naturalmente, para os quadros da culpa in contraendo, da responsabilidade pré-contratual (artº

    ..., b) Atenta a nulidade do contrato promessa verbal de compra e venda, por falta de ... um contrato promessa de compra e venda de coisa futura, ferido com o vício da nulidade, por ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., ... outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; e se o não cumprimento do contrato for ...ção de contrato-promessa quanto a coisa futura. Como referem, sem controvérsia, Pires de Lima e ...
  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... ao valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo Autor ...Daqui resulta que a coisa futura prometida vender, quando viesse a ter ...
  • Acórdão nº 4827/17.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    1.- Na prescrição, o prazo inicia-se “quando o direito puder ser exercido” no sentido de estar este em condições objetivas de o titular o poder atuar. 2.- Estando a obrigação dos réus dependente do loteamento a realizar e da conclusão das infra-estruturas, sem prazo definido, ou seja, ficando estipulado que a obrigação se cumpria quando o devedor puder, por força do art.306 nº3 CC a

    ...: A declaração da resolução do contrato promessa celebrado entre autores e réus, ... um contrato-promessa de compra e venda de coisa futura pois, os promitentes vendedores nunca ...
  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... no imóvel desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... certos casos admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um contrato promessa ... se obrigam a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de vontade, ...
  • Acórdão nº 14575/18.4T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I – O AUJ n.º 9/2015 de 14-05-2015 (processo n.º 1520/04.3TBPBL.C1.S1-A) fixou jurisprudência no seguinte sentido: “Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”. II – Todavia, no caso dos autos não houve qualquer condenação para além do pedido suscetível de...

    ...contrato-promessa de compra e venda, celebrado entre as ...; ser reconhecido ter havido tradição da coisa, objeto do contrato-promessa de compra e venda ...-promessa de compra e venda de coisa futura, que a Ré enquanto promitentes vendedoras, ...
  • Acórdão nº 784/03.4TBTM-AR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2015

    I - A venda por negociação particular, efectuada no âmbito da fase de liquidação do activo de um processo de falência, sendo uma modalidade de venda em processo executivo, é levada a cabo sem a participação do tribunal; é feita "nos termos de uma venda privada". II - Tendo sido apresentada proposta de compra do imóvel apreendido, acompanhada do pagamento de importância correspondente...

    ... em mora e dá-lhe 15 dias para cumprir o contrato sob pena das legais consequências. Assim, é ... que estamos perante um contrato-promessa de compra, sempre se colocaria a questão da ..., um dos contraentes entregar ao outro coisa" que coincida, no todo ou em parte, com a prestaç\xC3"... de cumprimento de uma sua obrigação futura (art. 440º). Não tendo sido concluído o ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. Consubstanciando o pedido o efeito jurídico pretendido obter pelo autor, e coincidindo com o reconhecimento da extinção de um contrato-promessa de compra e venda e restituição das quantias nele entregues a título de sinal, não enferma de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que reconheceu aquela extinção, não pela resolução invocada, mas por impossibilidade...

    ... que · fosse declarado resolvido um contrato-promessa de compra e venda de um rústico, que ... conheciam desde o início a hipótese de futura expropriação do prédio rústico em causa). ..., não pode o juiz condená-lo a entregar coisa certa; se o autor pediu a entrega de coisa certa, ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ... prevenir efeitos especulativos em zonas de futura expansão para alavancar intervenções ... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... à outra o gozo temporário de uma coisa mediante retribuição; d) "Arrendamento ... de compra e venda ou do contrato promessa de compra e venda, caso o preço tenha sido ...
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ..., com fundamento no incumprimento de um contrato promessa de compra e venda que dizem ter ...Coisa distinta, como de resto é o caso do imóvel em ...-promessa de compra e venda de coisa futura) – e não a definição dos trabalhos a ...
  • Acórdão nº 03A2694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2003
    ... pago a estes últimos, no âmbito de um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... o mesmo é um contrato de compra e venda de coisa futura. Ou então um contrato promessa de coisa ...
  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II &

    ..., com todas as legais consequências, um contrato verbal, que identifica, celebrado entre a autora ..., com projecto de construção, contra a promessa, por parte da autora, de construir o edifício e ...à condenação na restituição de qualquer coisa. Que dizer? A razão está com a Relação. ... que tem por objecto uma convenção futura, o contrato prometido. Mas em si é uma ...
  • Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ainda não aprovado, à data do contrato promessa, vier a ser construída num lote maior ...-se como um contrato promessa bilateral de coisa futura – artºs 410º nº1 e 880º C.Civ. ...
  • Acórdão nº 04B2296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2004

    1. Porque a disposição do art. 892º do Código Civil se não deve considerar extensiva ao contrato-promessa, é válido o contrato-promessa de compra e venda de coisa alheia. 2. Sendo na prática muito difícil distinguir se o que as partes estipularam foi a realização de um negócio relativo a coisa futura concreta (rei speratae) ou de um contrato com carácter aleatório (emptio spei), deve, na...

    ... pai dos autores celebrou com o réu um contrato-promessa de compra e venda de uma fracção ... pelo acórdão recorrido, a tradição da coisa operada aquando da celebração do contrato ...ção de um negócio relativo a coisa futura" concreta (rei speratae) ou de um contrato com car\xC3"...
  • Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... ainda não aprovado, à data do contrato promessa, vier a ser construída num lote maior ...-se como um contrato promessa bilateral de coisa futura – artºs 410º nº1 e 880º C.Civ. ...
  • Acórdão nº 2932/04.8TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2009
    ... ainda não aprovado, à data do contrato promessa, vier a ser construída num lote maior ...-se como um contrato promessa bilateral de coisa futura – artºs 410º nº1 e 880º C.Civ. ...

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