contrato promessa coisa futura

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  • Acórdão nº 862/11.6TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2012

    1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto 2. O pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º do C. Civ.

    ... partilhar, sendo que, por contrato-promessa de compra e venda efectuado ... um verdadeiro contrato sobre coisa alheia e futura, pelo que padece de ...

  • Acórdão nº 280/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Março de 2006

    I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . II - Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da...

    ...um contrato-promessa de compra e venda de uma ... da escritura, por se tratar de coisa alheia. 2ª- AA. e RR. sabiam bem ... que incida sobre coisa futura é igualmente válido. Note-se que, ...

  • Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2008

    I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último...

    ... sobre ela, por virtude de contrato-promessa de compra e venda celebrado ...íram, num terreno que futuramente lhes seria destinado, uma vivenda, ... As AA., entre outras coisas, reivindicam o prédio ocupado, ...

  • Acórdão nº 0044271 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 1992

    Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de constítuir o prédio naquele regime, está-se perante hipótese de impossibilidade de...

    ...ónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da o contrato-promessa ainda se não achar ...

  • Acórdão nº 989/07.9TBMCN-Y.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Maio de 2017

    I - A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente obrigacional] depende, regra geral, da verificação de uma situação de mora, estando afastada nas situações de incumprimento definitivo. II - Encontrando-se o promitente vendedor impossibilitado de efectuar a venda prometida, por ter alienado a terceiro o imóvel objecto mediato do contrato promessa de compra e venda, não...

    ... A execução específica de contrato-promessa [com eficácia meramente ...-promessa de compra e venda a futura aquisição de uma fracção ... ao retentor o gozo da coisa mas apenas servir de garantia de ...

  • Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I - O negócio nulo por carecer da forma legal “pode converter-se num negócio de tipo ou conteúdo diferente, do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, quando o fim prosseguido pelas partes permita supor que elas o teriam querido, se tivessem previsto a invalidade” (art.º 293º do CC). II - Sendo inequívoco que o autor queria vender e o réu queria comprar, o fim por estes

    ...Faz uma entrega de coisa diferente da que está obrigado. ... a data do incumprimento do contrato até integral pagamento. Em ... celebração de um contrato promessa. Pede a condenação do reconvinte ...Sendo coisas futuras, nos termos do art.º 211º do CC ...

  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado ... a faculdade de fazer sua a coisa entregue; e se o não cumprimento do ...-promessa quanto a coisa futura. Como referem, sem controvérsia, ...

  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado ...Daqui resulta que a coisa futura prometida vender, quando ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

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    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

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    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

  • Acórdão nº 2450/14.6T8FNC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2018

    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

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    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

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    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

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    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

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    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...

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    I. Conquanto não seja uma regra absoluta, a decisão de facto é da competência das instâncias, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito, isto é, quando o acórdão recorrido viole lei adjectiva, afronte disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto,

    ... desde 2005 ao abrigo de um contrato promessa que celebrou com os ... admite-se que a tradição da coisa derivada da celebração de um ... a uma prestação de facto futura, condizente às declarações de ...