consignatario transporte
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Acórdão nº 0051292 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992
O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do transportador e do expedidor. A responsabilidade pelo pagamento do frete é do expedidor.
... Sumário: O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do ... -
Acórdão nº 0051292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992
O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do transportador e do expedidor. A responsabilidade pelo pagamento do frete é do expedidor.
... Sumário: O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do ... -
Acórdão nº 667/14.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2017
I - O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das partes, o armador, se obriga à deslocação de mercadorias por via marítima, bem como à sua entrega ao destinatário, e em que a outra parte, o carregador, se obriga ao pagamento do frete. II - O conhecimento de embarque ou de carga («Bill of Lading») é o documento emitido pelo armador em execução de...
...O contrato de transporte marítimo de mercadorias pode ser definido como aquele em que uma das ... IV. Tendo o vendedor/exportador acordado com um banco (consignatário) da praça do comprador/importador enviar ao mesmo os documentos ... -
Acórdão nº 175/17.0TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I -No Direito português não vigora qualquer regra que obste à resolução de conflitos emergentes de contrato de transporte internacional de mercadorias por mar através de arbitragem transnacional, ainda que tal resulte na impossibilidade de submeter tais conflitos aos tribunais estaduais portugueses. II- É de considerar válida uma cláusula compromissória inserida no rosto de um conhecimento de...
... em consequência do cumprimento defeituoso do contrato de transporte marítimo internacional das mercadorias que adquiriu no estrangeiro, ... empresa de produtos congelados, com sede na Índia, como “consignatário” o BNP, Paribas, e como “parte a notificar” a ora autora. Para ... -
Acórdão nº 083670 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1993
O destinatário ou consignatário de mercadorias transportadas por mar, quando não tenha sido parte no contrato, não é responsável pelo pagamento do frete devido pelo transporte.
... Sumário : O destinatário ou consignatário de mercadorias transportadas por mar, quando não tenha sido parte no rato, não é responsável pelo pagamento do frete devido pelo transporte... -
Acórdão nº 062343 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1968
I - Num contrato de transporte maritimo, o transportador obriga-se, não a melhorar o estado da carga que lhe foi confiada, mas sim a entrega-la no destino e ao consignatario no estado e acondicionamento aparentes em que as haja recebido e sem avarias ocasionadas durante o transporte. II - O conhecimento de carga constitui presunção de que a mercadoria foi entregue ao transportador no estado que o
... Sumário : I - Num contrato de transporte maritimo, o transportador obriga-se, não a melhorar o estado da carga que lhe foi confiada, mas sim a entrega-la no destino e ao consignatario no estado e acondicionamento aparentes em que as haja recebido e sem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... A constituição e transferência de direitos sobre os meios de transporte submetidos a um regime de matrícula são reguladas pela lei do país onde ... da coisa consignada) Feita a consignação, fica o consignatário obrigado a entregar ao credor a coisa consignada, e o credor com o direito ...
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Acórdão nº 293/07.2TNLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I - A Convenção Internacional para a Unificação de certas Regras em Matéria de Conhecimento de Carga, assinada em Bruxelas em 25-08-1924, a que Portugal aderiu por Carta de 05-12-1931, foi tornada direito interno pelo DL n.º 37748, de 01-02-1950 e, subsidiariamente, pelas disposições do DL n.º 352/86, de 21-10. II - O regime da responsabilidade civil do transporte marítimo é excecional em relaçã
... em resumo, que - contratou a Ré para que esta procedesse ao transporte marítimo de telhas autoportantes de Lisboa para o Funchal, ...; Carregador: BB, Lda., - como Agentes - Rua …, … Lisboa Consignatário: BB, Lda., - como Agentes - Funchal Navio: Ilha da Madeira Porto de Carga: ... -
Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
..., que: A requerente é uma sociedade anónima que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias, operações de logística e distribuição de ... direito, o transportador deve notificar o destinatário ou consignatário, dentro dos quinze dias imediatos à chegada do navio ao porto de ... -
Acórdão nº 37000/12.0YIPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
1. O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário; Sem prejuízo, o enfoque faz-se no transporte, implicando o exercício de uma actividade ou de um serviço, sendo essa prestação que modela e caracteriza o contrato, de tal sorte que sem convenção de transporte não existe essa figura negocial 2. A entrega da mercadoria...
..., que: A requerente é uma sociedade anónima que se dedica ao transporte rodoviário de mercadorias, operações de logística e distribuição de ... direito, o transportador deve notificar o destinatário ou consignatário, dentro dos quinze dias imediatos à chegada do navio ao porto de ... -
Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de Outubro de 1986
...E o primeiro desses contratos será o do transporte de mercadorias por mar, a que se seguirão o de transporte de passageiros, ..., quando, no porto de descarga, o destinatário ou consignatário tome conta da mercadoria à borda do navio. Artigo 18.º (Entrega da ...
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Acórdão nº 0021431 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
I - O prazo de caducidade previsto no artigo 27 n.2 do Decreto-Lei n.352/86, de 21 de Outubro é aplicável só às situações não previstas na Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 sobre transporte de mercadorias por mar, nomeadamente à situação de transporte de mercadoria no convés, que, não sendo regulado por esta Convenção, é-o pelo citado decreto-lei. II - A caducidade referida no...
...A Ré P..... contratou, para o efeito, o transporte da citada mercadoria, por via marítima, de Salvador para Leixões, com a ... porto de destino, Leixões, e foi entregue nos armazéns do consignatário em 20 e 21 de Fevereiro de 1991, sendo que durante o período de ... -
Acórdão nº 0021431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2001
I - O prazo de caducidade previsto no artigo 27 n.2 do Decreto-Lei n.352/86, de 21 de Outubro é aplicável só às situações não previstas na Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924 sobre transporte de mercadorias por mar, nomeadamente à situação de transporte de mercadoria no convés, que, não sendo regulado por esta Convenção, é-o pelo citado decreto-lei. II - A caducidade referida no...
...A Ré P..... contratou, para o efeito, o transporte da citada mercadoria, por via marítima, de Salvador para Leixões, com a ... porto de destino, Leixões, e foi entregue nos armazéns do consignatário em 20 e 21 de Fevereiro de 1991, sendo que durante o período de ... -
Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989
... quando em arquivo ou em depósito, em curso de manuseamento, em transporte ou em transmissão através de meios e processos de comunicação; b) ... 109.º Responsabilidades gerais 1 - Ao consignante e ao consignatário de uma remessa de matérias classificadas é cometida a responsabilidade ...
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Regulamento n.º 647/2019
... natureza, utilizado ou suscetível de ser usado como meio de transporte por água, exceto um hidroavião amarado; Embarcação de desporto - a ... que, após notificação do respetivo depositante, dono ou consignatário, ou de quem o substitua, o mesmo não proceda à sua remoção no prazo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Comercial, incluindo as transferências entre consignante e consignatário de mercadorias enviadas à consignação. Na comissão de venda ... obstante o disposto no n.º 7, as prestações de serviços de transporte intracomunitário de bens são tributáveis quando o adquirente dos ...
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Decreto Regulamentar n.º 33/89, de 02 de Dezembro de 1989
... Setembro, considera-se: a) Depositante - o transportador, o consignatário ou o destinatário das mercadorias ou os seus representantes; b) ... optem por não descarregar as mercadorias do meio de transporte, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 291/89, de 2 ...
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Acórdão nº 1318/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2007
O prazo de prescrição de indemnização pelo cumprimento defeituoso do contrato de transporte no que respeita ao não cumprimento da cláusula CAD estipulada, é o prazo geral de 20 anos previsto no art. 309º do C. Civil, e não o prazo de prescrição previsto estabelecido no art. 32º da Convenção CMR, posto que este reporta-se à execução do transporte propriamente dito.
... de 1.080 Kg., de artigos têxteis, para que esta fizesse o seu transporte para a Suécia, os quais deviam ser entregues nas instalações de "C", ...° 194403, e foi efectivamente entregue ao destinatário ou consignatário "C", na Suécia, em 12 de Novembro de 1999. 3ª- Nos termos do art. 16° ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
... da Madeira, determinam que a produção, a receção (incluindo transporte), o armazenamento e a distribuição e comercialização de produtos ...consignatário, as respetivas quantidades, por categoria de qualidade e peso e a data de ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
...Artigo 41.º Uso, porte e transporte. Artigo 42.º Uso de armas de fogo. Artigo 43.º Segurança no domicílio. ... essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro;. b) Uma autorização múltipla ou uma ...
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Acórdão nº 1963/11.6TVLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
O autor que tem na sua posse bens móveis que lhe haviam sido confiados, como depositário ou consignatário, tem legitimidade para exigir o ressarcimento dos prejuízos causados com o seu descaminho ou perecimento e a ser indemnizado pelo seu valor com fundamento em facto ilícito e culposo imputável ao réu nomeado fiel depositário desses bens.
..., não tomou qualquer cautela para controlar a fiscalização do transporte e destino dos bens. Alegou ainda que os bens desaparecidos tinham o valor ... real, o risco de perda da coisa sempre ficará a cargo do consignatário, pois, sendo um contrato real que importa a transferência do domínio, ... -
Lei n.º 50/2019
...transporte devidamente justificados, de espadas, sabres, espadins, baionetas e outras ... essenciais e munições, a um destinatário final ou consignatário identificado num país terceiro; b) Uma autorização múltipla ou uma ...
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Edital n.º 870/2020
...ões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM, na sua Regra 3 - ...ós notificação do respetivo depositante, proprietário ou consignatário, ou de quem o substitua, o mesmo não proceda à sua remoção no prazo ...
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Edital n.º 522/2017
...ões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, na "Regra 3 - ...ós notificação do respetivo depositante, proprietário ou consignatário...
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Edital n.º 522/2017
...ões, utilizado ou suscetível de ser utilizado como meio de transporte sobre a água», conforme definição constante no RIEAM-72, na "Regra 3 - ...ós notificação do respetivo depositante, proprietário ou consignatário...