minuta acordo exclusividade

329 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
    ...De acordo com aquele regime, os Estados-Membros adotam um ...; j) «Trabalhador em regime de exclusividade na pesca» o trabalhador da companha de uma ... com o afretamento, se for o caso; e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ...
  • Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... II - A obrigação de exclusividade, eventualmente, consignada em cláusula ... ser restringidos ou condicionados por acordo entre as partes (v.g. mediante a condição do ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida. 54 - Em simultâneo com a ...
  • Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2013

    1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação contratual...

    ..., renovável por iguais períodos, mediante acordo escrito das partes.    Para iniciar a sua ... TRANSPORTADOR, em regime de não exclusividade recíproca, nos termos, condições e demais ...ário de Satisfação" de acordo com a minuta junta como Anexo 11 e, bem assim a diligenciar ...
  • Acórdão nº 7439/16.8T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A rejeição do recurso de apelação a respeito da impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas pode radicar, atendo-nos propriamente ao conteúdo das conclusões, na falta de especificação dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados. Todos os demais elementos legalmente mencionados, em especial no art. 640.º, n.º 1, do CPC – especificação dos...

    ...ção imobiliária, em regime de exclusividade, que teve por objecto os serviços de mediação ...com o acordo da A. e mediante a atribuição a esta de outros ... omissões que a A./Recorrente aponta à minuta recursória de apelação nunca seriam ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus).

    ... verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a primeira distribuía os ...acordo com a tramitação até aí seguida (investimento ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
    ... por prévia qualificação, salvo se, de acordo com os princípios e regras gerais da con- ...minuta do contrato que regula a referida modificação, ...Base II Âmbito e exclusividade da concessão 1 — Sem prejuízo do disposto no ...
  • Acórdão nº 2603/13.4TBOER.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. Não sendo apresentada cópia do atestado médico comprovativo da doença do mandatário, sem qualquer justificação plausível, não ocorre motivo de justo impedimento para adiar a audiência de julgamento, nos termos do artigo 603º nº 1 do C.P.C. II. A redução da clausula penal na proporção do incumprimento da obrigação é adequada e justa, face ao previsto no artigo 812º nº 2 do C.C.

    ...um acordo de fornecimento de café para os estabelecimentos ...a adquirir-lhe com carácter de exclusividade um mínimo mensal de 595 quilogramas de café da ...entregou à 1ª R. uma minuta do documento referido em 3., para que a mesma ...
  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... e simplesmente porque não quis, dado o acordo prévio que estabeleceu com os outros dois ... das especificações técnicas e minuta de declaração de inexistência de dívidas. ..., a necessidade que ele assegure a exclusividade das finalidades do cargo e as suas exigências» ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. — A cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — directa, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. II. — O juízo sobre a violação da cláusula geral dos bons costumes deverá atender ao contrato como um todo, considerando o conjunto das obrigações assumidas pelas partes. III. — A responsabilidade de terceiro pela violação...

    ... 30. Ora, não podemos estar de acordo com esse entendimento, pois, resulta de uma ... o referido contrato-promessa, cuja minuta foi efetuada pelo seu jurista, o Dr. NN; 16. De ...éu, e com este mesmo, o jurista em exclusividade da autora, Dr. NN, organizou toda a ...
  • Acórdão nº 107/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2003
    ...- Ser reconhecido que o subsídio de exclusividade, pago em montante equivalente ao salário da ... referentes às retribuições devidas pelo acordo de deslocação e mudança de local de trabalho ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ...
  • Acórdão nº 769/17.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    I - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos índice, apreciados no seu conjunto e sopesando o peso relativo de cada um deles e o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação. II - A prestação da atividade própria de limpeza, em horário estabelecido pela tomadora do serviço, que procedeu durante a

    ... que se seguiram, auferindo montantes de acordo com as horas trabalhadas em cada um deles, sem ...-lhe apresentado, para assinatura, uma minuta intitulada “Acordo de Revogação do Contrato ... Como indícios externos temos: - A exclusividade, ou seja, o facto de o prestador de serviço não ...
  • Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2015

    I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um funcionário bancário,

    ... 38 - Sendo ainda para mais certo que, de acordo com a configuração negocial que ambos tinham à ... habilitados, num regime de exclusividade e, por fim, no CVM elencam-se como atividades de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever \xE2"...
  • Acórdão nº 2/13.7TTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    1 – A recusa de conhecimento do recurso de apelação na parte relativa à reapreciação da matéria de facto, fundamentada no incumprimento das exigências formais decorrentes dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, expressamente assumida na decisão recorrida, não integra omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do mesmo código. 2 − Os poderes do STJ, em...

    ... superior público em regime de exclusividade e tempo integral, acrescidas de juros de mora ... da decisão do tribunal, calculadas de acordo com o presente pedido, isto é: (€39,00 x 35 x ... sob a forma de conclusões no final da minuta. É claro que, para serem legítimas e ...
  • Acórdão nº 77/18.2T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator)

    ... da 1ª Requerida (…), em execução do Acordo de Investimento e contratos com ele relacionados, ... um “Acordo de Confidencialidade e Exclusividade” celebrado entre a (…) e a 2.ª Requerida, ...ável à 2.ª Requerida, nos termos da minuta que constitui o anexo VIII daquele Acordo de ...
  • Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    I – A Recorrente ao não incluir, como exige o citado artigo art.77.º, nº 1, do CPT., no requerimento de interposição do recurso, a autónoma motivação da arguição da nulidade obsta a que dela se conheça, tornando-a inatendível. II – Os recursos ordinários, neles se incluindo o recurso de apelação, são de reponderação, visando apenas a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos...

    ...C., com exclusividade, mediante uma compensação remuneratória ...C., ao qual foi proposto um acordo para a prática do regime em causa, com ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Sucede que no caso em apreço no ...
  • Acórdão nº 0375/15.7BEBJA 0153/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    I - Se a recorrente restringe o recurso a questão de direito e é lícita a restrição efetuada, de acordo com o previsto no art. 635.º, n.º 2 do C.P.C., a competência encontra-se fixada para o S.T.A.. II - No recurso, como meio específico de impugnação da decisão judicial que visa modificar, não cabe, em princípio, a apreciação de questão não apreciada, salvo se for de conhecimento oficioso.

    ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os preceitos constantes da Lei da Água (Lei ... a Portaria 1473/2007 onde, em anexo, na “Minuta" de Base de Contrato de Concessão para a Conserva\xC3"...ão tem por objeto, em regime de exclusividade, a gestão do AHRoxo. 2 — A atividade da ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016

    1. Em sede de regime contraordenacional no domínio do direito da concorrência, o disposto no artº 8º da Lei 19/2012 constitui regime inovatório, na medida em que não tem correspondência directa no domínio da lei anterior embora nela houvesse referência implícita à denúncia no artº 24º nº 1 e expressamente no artº 25º nº 2 Lei 18/2003. 2. No regime dos artºs. 7º, 8º e 17º Lei 19/2012 a notícia da...

    ...éria de facto provada o seguinte facto: se acordo" com o teor dos artigos 32.° e 33.° da versão n\xC3"... às Requerentes um Ficheiro contendo uma minuta em pdf (cfr. CD n.° l junto com o articulado de ... de Parceria de qualidade; • Exclusividade na publicidade das máquinas de vending; • ...
  • Acórdão nº 0443/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Maio de 2017

    I – Ante a certeza de que o tribunal «a quo» tratou da coisa sobre que versa o conflito entre as partes, torna-se adjectivamente irrelevante qualquer imprecisão havida na designação dessa coisa. II – A arguição de nulidades processuais só pode fazer-se mediante juízos categóricos, sendo inapta para o efeito a sua dedução em termos hipotéticos. III – Quem adere a um serviço – que sabe estar...

    ... em aceitar um preço, a inexistência de acordo de vontades sobre o preço da prestação de ... e concessionária, em regime de exclusividade, da concessão da exploração e gestão do ...minuta, visto que quase todas elas são irrelevantes ...
  • Acórdão nº 2041/13.9TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - Na alínea c) do artigo 19.º do DL n.º 446/85 proíbe-se a cláusula penal simplesmente desproporcionada aos danos a ressarcir, não sendo necessário que essa desproporção (excesso) seja manifesta. II - A verificação dessa desproporção deverá...

    ... celebrado entre ambas, bem como dos acordos que a posteriori celebrou com a Ré; c) sem ...minuta que é aceite ou não pelas partes, para cada ... dele, a A obteve, durante 8 anos, a exclusividade de fornecimento dos seus produtos no ponto de ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
    ... a celebrar o contrato de concessáo, cuja minuta agora se aprova. Assim:. Nos termos do artigo 3. ... dos Membros do Agrupamento nos termos do acordo de que uma cópia constitui o apêndice 9, com ... ao Concedente, e em regime de exclusividade", no Termo da Concessáo, competindo à Concession\xC3"...
  • Acórdão nº 0280/12.9BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    Os recursos são meios específicos de impugnação de decisões judiciais que visam modificar as decisões recorridas não permitindo, em princípio, a apreciação de questões naquelas não apreciadas, salvo se forem de conhecimento oficioso.

    ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os preceitos constantes da Lei da Água (Lei ... a Portaria 1473/200 onde, em anexo, na “Minuta" de Base de Contrato de Concessão para a Conserva\xC3"...ão tem por objeto, em regime de exclusividade, a gestão do AH……. . 2 - A atividade da ...
  • Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2012

    I - Tendo sido definitivamente julgada, em sede de despacho saneador, a eventual caducidade do contrato, objecto dos presentes autos, por despacho transitado em julgado, encontra-se esgotado o poder jurisdicional relativamente a esta matéria. II - Mas mesmo que assim se não entendesse, o Regulamento (CE) 1984/83, da Comissão, de 22/06/1983, não seria aplicável aos presentes autos, uma vez que o

    ... o acordado, ficando estabelecido que o acordo vigoraria até que a ré adquirisse 100.000 ... no contrato de fornecimento em exclusividade de venda de cervejas e outras bebidas celebrado, ...da. Exc. mos Senhores: Tendo presente a minuta do contrato proposto por V Exc. as constato o ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2013

    I - Uma sociedade anónima pode ficar vinculada a um contrato subscrito por um dos seus administradores, apesar de nos estatutos se estabelecer que ela só se obriga com a assinatura de dois membros do Conselho de Administração. II - A parte que, conforme o disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) CPC, pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem que, "sob pena de rejeição&qu

    ... quanto à exclusão da cláusula de exclusividade que o contrato consagra a favor da A., como ... actividade de mediação imobiliária, de acordo com a legislação aplicável; XII- Refere, ...foi entregar umas minutas, supostamente pedidas pela Ré (para quê se esta ...
  • Acórdão nº 0688/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    I – Quem adere a um serviço sabendo que este se inscreve num tipo contratual definido, por lei, como oneroso, não pode, simultaneamente, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu benefício. II – Estando o tarifário desse serviço administrativamente fixado, só podia ser atacado em processo próprio, intentado contra a entidade administrativa que o estabeleceu. III – Atenta...

    ...acordo a que se faz referência sob as alíneas PP) e ... e concessionária, em regime de exclusividade, da concessão da exploração e gestão do ...minuta...
  • Declaração de Rectificação N.º 4/2009 de 29 de Maio
    ... do Hospital da Ilha Terceira e aprova a Minuta do Contrato de Concessão, publicada no Jornal ...Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada. ... em gratuitamente e em regime de exclusividade" à CONCEDENTE no termo da CONCESSÃO, competindo \xC3"...