partilha bens no divórcio

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I.A forma de processo afere-se em função da pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que deveria ser por ele deduzida. II. A determinação da forma de processo legalmente adequada deve ocorrer face ao pedido formulado pelo autor na petição inicial, não relevando para aquele efeito a defesa do R., seja por impugnação, seja por excepção III. A inadequação da pretensão deduzida...

... exarado no inventário sobre o teor da relação de bens apresentada que esteja em contradição com outro anteriormente proferido na acção de divórcio tenha sido prolatado “dentro do processo”.

... verificar. IV. Subscrito pelas partes acordo de partilha com a finalidade de instruir processo de divórcio por mútuo consentimento seguido de partilha dos bens comuns na Conservatória do Registo Civil, frustrando-se tal via de dissolução do casamento, não poderá aquele contrato ser convertido em contrato promessa de partilha e pedida por uma das partes a sua execução específica após o divórcio ter sido decretado no âmbito de processo judicial...

... à data da partilha. 4 - Assim, se o valor dos bens, designadamente de uma quota social, for impugnado, como acontece no caso em apreço, o seu valor deve ser fixado à data da avaliação. 5 - É esta a situação mais justa, tendo em conta que o valor de alguns bens, como o dos imóveis e das quotas sociais, se vão alterando ao longo do tempo e a partilha nem sempre é efetuada imediatamente ao trânsito da sentença de divórcio.

... são da validade e efeitos do contrato-promessa de partilha, sempre implicaria, nos termos do art. 805.º, n.º 1, do CC, a sua constituição em mora relativamente ao cumprimento de tal contrato, para efeitos de aplicação do regime da execução específica previsto no art. 830.º, n.º 1.

... o trânsito em julgado da decisão que decretou o divórcio, como preliminar do inventário instaurado para partilha, porquanto, nesses casos, ocorre situação igualmente merecedora de tutela especial, justificando o desvio às regras gerais na tramitação da providência, no que se refere à dispensa de alegação e demonstração de um dos seus requisitos: o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens.

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... e esse crédito é exigível no momento da partilha dos bens do casal. 5 – Tal crédito deve ser objecto de relacionação no inventário subsequente ao divórcio. 6 – Tendencialmente, no inventário devem ser solucionadas todas as questões emergentes da cessação das relações patrimoniais entre os cônjuges com influência na partilha do património comum, designadamente as que respeitam à liquidação das compensações devidas pelo pagamento de...

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos artigos 122.º, n.º 2, da LOSJ e 206.º, n.º 2, do CPC. (Sumário elaborado pela Relatora)

O processo de inventário para partilha de bens comuns do casal, subsequente ao decretamento do divórcio, deve ser tramitado por apenso ao processo de divórcio, nos termos dos arts. 122º/2 da LOSJ e 206º/2 do CPC.

É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

O processo de inventário para partilha de bens comuns do ex-casal, requerido subsequentemente ao respectivo divórcio decretado em processo judicial, deve ser autuado e tramitado por apenso a este.

... amente) com o trânsito da sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges, mas tão-só, e salvo acordo entretanto ocorrido entre aqueles sobre a matéria, com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação instaurada (por qualquer um deles), ao abrigo artº. 990º do CPC, destinada a fixar/regular definitivamente aquela utilização ou então com a partilha dos bens do dissolvido casal (se a casa for objeto dessa partilha e/ou dos acordos nela...

... - Tendo vigorado o regime da comunhão geral de bens no casamento, no inventário subsequente ao divórcio devem ser relacionados todos os bens comuns para, na fase da partilha, poder ser considerado o teor do citado art. 1790.º. IV - Este artigo não se preocupa com a determinação do acervo dos bens a partilhar, mas com o resultado a que se chega finda a partilha.

... da comunhão, há que considerar, para efeitos de partilha, que o regime que vigorou foi o da comunhão de adquiridos, pois o regime de bens não é de forma alguma alterado. IV.– O legislador teve em vista estabelecer o princípio de que os cônjuges não podem receber maior valor do que lhes caberia receber se o casamento tivesse sido contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e não subtrair da comunhão da massa de bens comuns os bens que...

... data da propositura da acção, mas também aqueles bens que ao património comum devem ser conferidos por um dos ex-cônjuges, como se extrai do art. 1689º, nº1, do CCivil. II - Uma coisa é o momento a partir do qual se produzem os efeitos do divórcio (propositura da acção), e ao qual a partilha uma vez realizada poderá retroagir, outra bem diferente é a natureza do património comum que só termina com a partilha dos bens comuns. III - Em obediência

... iado, o meio onde vive duvida da real situação de divorcio entre os cônjuges, e na partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio não lhe foram adjudicados quaisquer imóveis nem nenhum dos três veículos automóveis, existindo a sensação de que o arguido se colocou deliberadamente na situação de ausência de bens para evitar a satisfação de qualquer indemnização.

... em incidente de “reclamação contra a relação de bens” em processo de inventário judicial para partilha de bens comuns após dissolução de casamento por divórcio constitui decisão interlocutória com natureza processual (arts. 1082º, d), 1083º, 1, b), 1091º (com aplicação dos arts. 292º a 295º para os incidentes da instância), CPC; 1104º, 1, d), e 2, 1105º e ss, ex vi art. 1084º, 2, CPC), que, uma vez reapreciada pela Relação, apenas pode ser...

... o património comum do ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.

... o património comum do ex-casal, com vista à sua partilha subsequente ao divórcio, é integrado não só pelos bens existentes à data da cessação das relações patrimoniais, mas também pelos bens que devam ser conferidos por um dos ex-cônjuges ao outro, devem ser relacionados como bens comuns do extinto casal os saldos das contas bancárias solidárias de ambos os ex-cônjuges existente à data da cessação das relações patrimoniais entre eles.

... e do preenchimento do respetivo quinhão com bens (ou lotes de bens), e sendo a peça processual que concretiza os direitos de cada interessado, quanto aos bens que lhe serão atribuídos e a tornas a prestar/receber. 4. - Num tal caso é infundada a conclusão, no tribunal recorrido, pela inutilidade da forma à partilha e do mapa de partilha.