Propriedade Privada

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ... são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 63.– E, conforme resulta imperativamente do art.º 18.º, n.º3 in ..., ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 65.– E, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...a quem provar a propriedade, para o efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do ... física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações. – (cfr. ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 97/2013, de 11 de Julho de 2013

    ... conjunto de açóes versando a ocupaçáo e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico. A Assembleia da República resolve, ...

  • Acórdão nº 1704/15.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    “Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova recai,

    ...“no reconhecimento da propriedade privada sobre a parcela de margem de água do mar identificada na ...

  • Acórdão nº 357/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    A proibição do fracionamento da propriedade rústica em área inferior à unidade de cultura não obsta à aquisição da mesma por usucapião, porque a proteção da propriedade privada prevalece sobre o interesse público à proibição de desemparcelamento. (Sumário do Relator)

    ...ão é uma forma de aquisição originária do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo (1278º e 1316º do C. C.), que surge ..., artº 62º/1 que “A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da ...

  • Portaria n.º 374/2012, de 16 de Novembro de 2012

    ... e deteção de incêndios florestais em terreno que seja propriedade privada carece de autorização do respetivo proprietário, sendo objeto ...

  • Acórdão nº 1907/09.5TBABF.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Por razões nitidamente de justiça histórica, a lei ressalvou como excepção a propriedade privada das margens do domínio público hídrico, sendo a regra pertencerem tais margens ao domínio público. II - O nº 3 do art.º15º da Lei nº 54/2005, de 15 de Novembro, ao estipular que não estão sujeitos às regras de prova exigidas nos números anteriores, para demonstração da propriedade privada, os...

    ... do nº 3, do artigo 15º, da Lei 4/2005, de 15 de Novembro, a propriedade privada dos autores sobre:                         ...

  • Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de vida dos AA, bem como da fruição do respetivo direito de propriedade; 2-pagar a cada um dos AA. a quantia global de € 6.000,00 a título de ... cidadão, bem como o poder de exigir de entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e das obrigações, em matéria ambiental, a que ...

  • Acórdão nº 07/14 de Tribunal dos Conflitos, 09 de Dezembro de 2014

    Para determinação da competência em razão da matéria de um tribunal, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelos AA., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. A acção destinada ao reconhecimento da titularidade do direito de propriedade privada sobre um prédio introduzido no domínio público marítimo deve tramitar...

    ... p.i.; 2- Absterem-se de praticar quaisquer actos que ofendam a propriedade e posse dos AA., designadamente exigir o pagamento de qualquer taxa de ...Estado veio a pôr em causa a propriedade privada dos AA. “redefinindo” uma nova linha limite do domínio público ...

  • Acórdão nº 1511/14.6TBCLD-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, e a impenhorabilidade dos créditos de IVA nele consagrada não foram revogados pelo DL 329-A/95, de 12/12. II – O art. 8º do DL 122/88, de 20/4, não é inconstitucional, seja por violação do princípio da igualdade, seja por violação do direito à propriedade privada no segmento em que dele deriva o direito à cobrança de créditos, seja ainda por violação do...

    ..., pela própria natureza do imposto em questão e pelas propriedades que lhe subjazem de que, por regra: i) será o consumidor final que ... extrair-se da garantia constitucional do direito à propriedade privada (art. 62º/1 da CRP) – v.g. acórdãos do Tribunal Constitucional nºs ...

  • Acórdão nº 01/15 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Abril de 2015

    I - A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pelos termos ou forma como o autor configura a acção, essencialmente definida pelo pedido e causa de pedir. II - Formulando os autores, como pedido (principal), a condenação dos réus a reconhecerem que aqueles são donos e legítimos possuidores do prédio identificado, bem como a sua condenação a desocuparem, esvaziarem e restituírem o...

    ... funções de direito privado, no exercício de actos de gestão privada, como a mesma confessa. • O que a Câmara celebrou, acordou ou as ... de forma, por ser(em) insusceptível (eis) de transmitir a propriedade, e, em consequência, d). Serem declarados ineficazes os Protocolos e ...

  • Acórdão nº 7397/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2017

    I - A redacção dada pela Lei n.º 23/2010, de 30-08, ao art. 5.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, aplica-se à união de facto que perdurou 22 anos e se extinguiu, por morte de um dos membros, em Fevereiro de 2007, por, à data da entrada em vigor da lei nova, o membro sobrevivo exercer o direito real de habitação da casa de morada dos unidos consagrado na lei antiga, e por força do disposto no art. 12.º,

    ... partes, saber até que ponto se procurou limitar o direito de propriedade e a sucessão hereditária, com toda a relevância para a vida familiar no ... da lei, para além de violar o direito de propriedade privada, sendo, por isso, tal interpretação, inconstitucional, violando o ...

  • Acórdão nº 643/13.2T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Não se caracteriza como acidente de trabalho in itinere o acidente verificado quando a sinistrada regressava a casa vinda do seu local de trabalho e, após sair do veículo em que se fazia transportar, deu uma queda na rampa de acesso à sua moradia, já dentro da sua propriedade privada. II - O espaço próprio do sinistrado, constituindo uma área sob o seu domínio e cujo risco o mesmo controla,

    ...estava a ser transportada foi estacionado já dentro da sua propriedade, pelo que a queda ocorreu dentro da residência da A., não podendo como ... 2. O evento ocorreu, dentro da propriedade privada da Recorrente, pelo que não pode ser considerado acidente de trabalho in ...

  • Acórdão nº 4169/09.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I. Um caminho que, em dado momento passado, foi propriedade privada de particulares pode passar a qualificar-se como público por uma das seguintes vias: a) Por ato ou negócio que implique a aquisição do direito de propriedade por entidade pública (contrato, testamento, expropriação); ou b) Pelo uso direto e imediato do público desde tempos imemoriais. II. A invocação da aquisição do direito

    ...7 – Escritura de Constituição de Propriedade Horizontal da Ré por onde se vê que o prédio confrontava a Nascente com ...

  • Acórdão nº 11195/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014

    1. O juízo de ponderação entre princípios e direitos fundamentais tomando em conta as circunstâncias de facto presentes no caso concreto, passa pelo respeito dos limites constitucionais em matéria de leis restritivas de direitos fundamentais, ex vi artºs. 18º nºs. 2/3 e 272º nºs 2/3 CRP, v.g. do direito à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, em que “o conteúdo do direito...

    ... direito à imagem como o direito à reserva da intimidade da vida privada só fazem sentido fora do contexto de locais públicos, como os locais a ...ância nas instalações próprias do local de trabalho propriedade da entidade patronal estava devidamente autorizada pela CNPD, tendo por ...

  • Acórdão nº 12368/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    I - A mera privação do uso de veículo danificado constitui, sem prejuízo de outros prejuízos emergentes da privação concreta do uso, um dano indemnizável, decorrente de uma ofensa aos poderes e faculdades do direito de propriedade privada e por caber ao proprietário optar livremente entre utilizá-lo ou não (artigo 1305º do Código Civil); II – Se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o

    ... se tratar de uma ofensa aos poderes e faculdades do direito de propriedade privada (artigo 1305º do Código Civil) e por caber ao proprietário ...

  • Acórdão nº 2608/16.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea (vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco relativa ao perímetro, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco A, S.A. decorrentes da intermediação na venda àquele de ações da “RF Invest” não foram transferidas para

    ... ainda uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 32. Este ... acordos com quem quiser ao abrigo do princípio da autonomia privada, sem que viole qualquer norma constitucional. O Recorrente menciona o ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1

    ... efeito e em síntese, que no prédio constituído em regime de propriedade horizontal e sito na Rua …, nºs . a . e na Rua …, nºs . a …, ... em duas ordens fundamentais de razões: por um lado, razões privadas de relações de proximidade e comunhão, e, por outro, em razões de ...

  • Acórdão nº 2777/15.0T8CSC-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - Não pretendendo a autora afastar qualquer presunção de dominialidade sobre os determinados terrenos, mas obter o reconhecimento de que tais imóveis nunca integraram o domínio público, sempre se tendo mantido na esfera de particulares, não se aplica a acção de reconhecimento da propriedade privada sobre recursos hídricos ex artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro (Lei da Titularidade...

    ... - subsidiariamente, deve ser reconhecida a propriedade privada a favor da A. sobre a totalidade da área dos três prédios em ...

  • Acórdão nº 05889/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    I. O Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Loulé não enferma de vício de falta de fundamentação, porquanto explicita qual o critério que presidiu à fixação de valores das taxas; II. Após a prolação do acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, de 5/5/2010, a jurisprudência firmou-se, reiterada e uniformemente, no sentido da qualificação das quantias...

    ...ção poder incidir sobre suportes publicitários instalados em propriedade privada, padecem de inconstitucionalidade orgânica, por violação do ...

  • Acórdão nº 142/14.5TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – As regras determinativas da competência material estão orientadas no sentido da obtenção da idoneidade do julgamento, estando, pois, a competência funcionalmente ligada à determinação do tribunal mais adequado para apreciar a causa, sendo pela estrutura desta, tal como vem configurada pelo autor, que se determina o tribunal materialmente competente. II – São os tribunais judiciais os...

    ... Reconhecer que entre a extrema Sul do prédio urbano de sua propriedade", inscrito na matriz predial da freguesia de S sob o n.º … e o prédio r\xC3"... que envolvam, pelo menos, uma entidade pública ou uma entidade privada no exercício de poderes públicos e que versem sobre a qualificação de ...

  • Acórdão nº 2476/17.8TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10 veio alargar o âmbito da competência da jurisdição dos tribunais administrativos à apreciação de litígios que tenham por objecto questões relativas à condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime (alínea i) do n.º 1 do artigo 4º do ETAF). II - Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram a...

    ... cautelar visa exclusivamente a violação do direito de propriedade, por parte da Requerida, quanto ao prédio rústico identificado no artigo ...ção jurídica administrativa mas sim de uma relação jurídica privada, que é relação que se estabelece entre o titular do direito real e o ...

  • Acórdão nº 00975/16.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I-Com a reforma de 2015 os tribunais administrativos passaram a ter jurisdição sobre os litígios decorrentes de situações de via de facto, nomeadamente quando a Administração ocupa imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação; I.1-é competente para a presente acção o Tribunal Administrativo nos termos dos artigos 2º/2/alínea i) do CPTA e 4º/1/alínea i) do ETAF, na redacção

    ... facto, nomeadamente quando a Administração ocupa imóveis de propriedade privada sem proceder à respectiva expropriação (cf. obras citadas Assis ...

  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2014

    I - Para que se considerem extintas as execuções para pagamento de quantia certa nos termos do disposto no artigo 3º, nº1 do D.L. nº4/2013 de 11 de Janeiro, não pode deixar de se atender a todo o tempo decorrido até à entrada em vigor deste diploma legal e durante o qual as mesmas execuções estiveram a aguardar pelo impulso processual do respectivo exequente; II - Atento o carácter temporário e...

    ... que em tal norma se encontra consagrado o “direito de propriedade privada”, segundo o qual “a todos é garantido o direito à ...

  • Acórdão nº 5658/07.7TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    1 . A palavra “rendeiro” não equivale a “enfiteuta”. 2 . Pedindo a autora que se declare, em pedido principal, ser “rendeira” e “enfiteuta”, a petição inicial é inepta, a menos que se entenda que pretende, face às Leis n.ºs 22/87, de 24.6 e 108/97, de 15.9, beneficiar da conversão do arrendamento em enfiteuse. 3 . Em qualquer caso, estando sanada a eventual ineptidão e resultando do...

    ... a autora na situação de pleno proprietário, radicando a propriedade plena no enfiteuta…” ……………………. 2 . Contestou o réu. ... por violar a garantia constitucional da propriedade privada, ao determinar um efeito extintivo do domínio direto do senhorio ...