minuta acordo exclusividade

329 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ... motivo seja, designadamente confissão, acordo das partes, falta de contestação, ou qualquer ... a vender ao público, em regime de exclusividade, no posto simples de abastecimento de ... Requerente enviou por e-mail uma primeira minuta de acordo, a qual não obteve qualquer resposta ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 102/2009 de 27 de Maio
    ...4. Aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ...Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada. ... gratuitamente e em regime de exclusividade" à CONCEDENTE no termo da CONCESSÃO, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 1557/05.5TBPTL.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    I - A repercussão do incumprimento do contrato de compra e venda sobre o contrato de crédito ao consumo está dependente da colaboração do financiador e vendedor, mas apenas daquela que conduza, entre eles, a um acordo prévio de exclusividade, por via do qual este último se obriga a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão do crédito necessário à aquisição dos bens que ele,...

    ...para o l° R". 10º - Se não houvesse acordo prévio entre credor e vendedor para concessão ... e o contrato de mútuo a prova da exclusividade, devemos atentar a provas indiciárias: foi o 1º ... de recepção, uma declaração conforme a minuta que nos termos legais, se anexa, ou no mesmo ...
  • Acórdão nº 627/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2014

    I A livre concorrência pode ser definida como a competição de mercado em que existe a igualdade de oportunidades para todos os produtores e a irrestrita possibilidade de opção para todos os consumidores. II Esta definição é válida, quer face ao direito europeu, quer face ao direito interno. III Consequentemente, constituem práticas violadoras das regras de mercado aquelas de que resulte a diminuiç

    ... clientes de outras áreas, conforme acordo com a ré, para além de que outros revendedores ... desse contrato, a cláusula da exclusividade não só não era compatível com a realidade à ....” 45-Pela então MM era apresentado uma minuta de contrato aos seus propostos revendedores, com ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ...és da rede de alta pressáo, aprovando a minuta do respectivo contrato a celebrar entre o Estado ... do Governo com outra designaçáo que, de acordo com a respectiva lei orgânica, superintenda no ...Cláusula 4.a. Âmbito e exclusividade" da concessáo. 1 - Sem prejuízo do disposto no n\xC3"...
  • Acórdão nº 1666/11.1TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2014

    I – No âmbito do NRAU, o recurso à ação declarativa (de despejo), no caso de oposição à renovação de contrato de arrendamento por tempo determinado, não constitui uma qualquer exceção dilatória, ainda que inominada ou atípica, sobrelevando tão só a definição da responsabilidade por custas, estabelecida no agora art.º 535º, n.ºs 1, e 2, alínea c), do novo Código de Processo Civil. II - A carta...

    ... sido alterado supervenientemente por acordo entre senhorio e arrendatário. Ais deduzindo ...) Quando o gerente da ré lhe apresentou a minuta de carta, junta a fls. 64, a formalizar a ... 1, do NRAU/2012 não se determina a exclusividade do processo especial de despejo.”. ...
  • Acórdão nº 3499/16.0T8VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2017

    I. A declaração de insolvência do devedor BES retira o interesse e utilidade no prosseguimento de acção declarativa instaurada contra aquele, com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito dos Autores impondo-se a estes a respectiva reclamação no processo de insolvência, por aplicação directa do AUJ 1/2014, de 8 de Maio de 2013. II. Um banco de transição deve ser considerado como...

    ... em julgado das decisões judiciais se, de acordo com as regras contabilísticas, for entendido ... Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...exclusividade" da jurisdição civil; tertio, devido à circunst\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ..., os leilóes electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...regime de exclusividade ao concedente no termo do prazo de vigência do ...
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
    ... nacionais ou internacionais ou de acordos internacionais de cooperaçáo científica, sejam ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...de exclusividade ao concedente no termo do prazo de vigência do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XX, tomo II - 2012 CJ, Ano XXXVII, tomo IV - 2012
  • Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5

    ... dos factos admitidos e não admitidos por acordo, (vi) apresentar o incidente de recusa, (vii) ... o Demandado celebraram um Acordo de Exclusividade e Confidencialidade, que teve como objeto as ...ópia de um documento denominado “Ata em Minuta” da CML, datado de 23 de Julho de 2008, cujo ...
  • Acórdão nº 097/12.0BEBJA 0409/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    No recurso, como meio específico de impugnação da decisão judicial, que visa modificar a sua modificação, não cabe, em princípio, a apreciação de questão ali não apreciada, salvo se de conhecimento oficioso.

    ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os preceitos constantes da Lei da Água (Lei ... a Portaria 1473/2007 onde, em anexo, na “Minuta" de Base de Contrato de Concessão para a Conserva\xC3"...ão tem por objeto, em regime de exclusividade, a gestão do AHRoxo. 2 — A atividade da ...
  • Acórdão nº 185/12.3TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2017

    I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º do CC, com recurso a prova documental e fazendo apelo a prova testemunhal para efeitos de contextualizar o contrato em causa nos autos. II - Para efeitos do regime especial relativo aos atrasos de...

    ... 2. Na verdade, constata-se da minuta" da recorrente que ela constantemente faz alusão \xC3"...acordo com o Regulamento Europeu para o enriquecimento ... EE a BB e a AA têm contrato de exclusividade para a comercialização dos seus produtos, o que ...
  • Acórdão nº 411/14.4TBCNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1.- Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

    ... contraentes, o escrito denominado “Minuta do Contrato de Compra e Venda N.º ... o lote “ K (..) ” em regime de exclusividade à segunda contraente» (cláusula 1.ª, n.º 2): ...acordo com o protótipo que segue como ANEXO III”» ...
  • Declaração de Rectificação N.º 7/2009 de 29 de Julho
    ... 16 de Julho, que aprova a versão final da minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ...Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada. ... em gratuitamente e em regime de exclusividade" à Concedente no termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 0724/16.0BEBJA 0154/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Setembro de 2019

    Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, neles não cabendo, em princípio, a apreciação de questões ali não apreciadas, salvo as que forem de conhecimento oficioso.

    ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os preceitos constantes da Lei da Água (Lei ... a Portaria 1473/2007 onde, em anexo, na "Minuta" de Base de Contrato de Concessão para a Conserva\xC3"...ão tem por objecto, em regime de exclusividade, a gestão do A…………. 2 - A atividade da ...
  • Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2011

    I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...

    ... o acordado, ficando estabelecido que o acordo vigoraria até que a R. adquirisse 100.000 litros ..., sujeitos a um regime de exclusividade e a pacto de não concorrência” e que “Em ... EX.mos Senhores: Tendo presente a minuta do contrato proposto por VV Ex.as constato o ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ...Artigo 4. Exclusividade territorial. 1 - A prestaçáo dos serviços ...1 do artigo 2. devem ser prestadas de acordo com os seguintes princípios:. a) A promoçáo ...h) Minuta de acordo parassocial. 3 - Em anexo ao caderno de ...
  • Acórdão nº 1465/14.9YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2015

    - O tribunal arbitral, bem como o tribunal estadual, ainda que a título meramente incidental ou por via de exceção processual, carece de competência para decidir da nulidade ou anulabilidade de patente ou outro direito de propriedade industrial, cabendo ao Tribunal da Propriedade Intelectual declarar a nulidade em ação declarativa instaurada com essa finalidade, nos termos do art.º 35.º do C. P....

    ...AG, sociedade constituída de acordo com as Leis da Suíça, com sede em Lichtstrasse ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo,  em ... partes demandadas a explorarem com exclusividade, em conjunto com o titular da patente, o ...
  • Acórdão nº 239/16.7YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - O artigo 223.º/1, alínea c) do Código da Propriedade Industrial corresponde aos artigos 3.º/1, alínea c) da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 e 4.º/1, alínea c) da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, impondo-se a sua interpretação à luz da jurisprudência comunitária. II - No que respeita às marcas que são...

    ... 7. A ré reivindicou a exclusividade do uso das referidas expressões por mensagem ... 29. O recorrente concluiu a minuta de recurso nos seguintes termos: 1 - O Tribunal ... que constituam património cultural de acordo com a legislação vigente, salvo ...
  • Acórdão nº 3210/13.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - A recusa do réu em realizar exame hematológico para apuramento/exclusão da paternidade da menor é ilegítima e frontalmente violadora do dever de cooperação para a descoberta da verdade que sobre o mesmo recaía, não podendo tal conduta deixar de se considerar culposa, cfr. art.º417.º n.º2 do C.P.Civil. II - Estão preenchidos os pressupostos da inversão do ónus probatório, já que a recusa do...

    ... com os procedimentos normais, e, de acordo com a sua convicção de que era leal na sua ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ... o relacionamento sexual de exclusividade no período legal de concepção entre a mãe da ...
  • Regulamento n.º 153/2008, de 28 de Março de 2008
    ... o permitirem, e sem prejuízo da exclusividade do abastecimento de água para consumo humano que ... de distribuiçáo e drenagem predial, de acordo com os projectos aprovados, é da ... responsável da obra, de acordo com a minuta n1 do Anexo III. 6 - Deverá existir no local da ...
  • Acórdão nº 3314/07.5TBVCT.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    1. O contrato de agência é regulado pelo DL nº 178/96 de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para  a ordem jurídica  interna a Directiva Comunitária 86/653/CEE do Conselho de 18/12/86 ( cfr. respectivo  preâmbulo) 2 - O actual art. 1º nº1 do citado diploma caracteriza o contrato de agência como “ o contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta da

    ... que facultasse à recorrida CC a minuta do contrato momentos antes da sua assinatura. ... do contrato, sempre se lhes impunha, de acordo com as regras do ónus da prova e tratando-se de ... de violação do compromisso de exclusividade previsto nesta cláusula, o agente fica obrigado ...
  • Acórdão nº 6945/06.7TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I – Sendo um facto público e notório, pelo que não necessita de alegação nem de prova, cfr. art.ºs 5.º n.º 2 al. c) e 412.º, ambos do C.P.Civil, que o acidente pelas circunstâncias em que ocorreu, revela que, entre o condutor do comboio e a entidade dona dele, existe uma relação de comissão - art.º 500.º do C.Civil, pois que é evidente que o comboio em causa estava sob a direcção efectiva da...

    ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Quanto ao resultado da ...Precisando: de acordo com a testemunha F…, o sinal de proibição de ...exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a ...
  • Portaria n.º 1102/2010, de 25 de Outubro de 2010
    ... técnicos que ficaráo dedicados em exclusividade a actividades de I&DT, com nível de ... e o organismo intermédio, mediante uma minuta tipo devidamente aprovada. 2 - . . . . . . . . . .... g) Manter a contabilidade organizada de acordo com a regulamentaçáo aplicável;. h) . . . . . ...