minuta acordo exclusividade

329 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Acórdão nº 567/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário, da única responsabilidade do relator 1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alª b), e 2,

    ...(de € 50,00!) determina a sua não exclusividade" de rendimentos é um erro. 86) O ponto 60 da mat\xC3"... em termos objectivos e concretos de acordo com o entendimento de um bom pai de família ou ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 865/13.6TBPDL.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    - Se a doação tem por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto. A dispensa da forma escrita apenas ocorre na doação de coisas móveis acompanhada da tradição da coisa, constituindo porém, nesse caso a tradição uma formalidade essencial ao contrato, não se podendo considerar válida a doação se esta não se verificar – cfr....

    ... o saldo da conta não pertencia em exclusividade" à falecida, na data da morte desta – artigo 48\xC2"... De acordo com a defesa assente na doação do saldo ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso, conforme assinalado na Lei e na ...
  • Acórdão nº 3876/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2005

    I. Não constitui pura matéria de direito, podendo ser objecto da Base Instrutória, a indagação sobre se nas negociações preliminares à celebração de um contrato determinada pessoa actuou em representação de outra ou em seu próprio nome; II. A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil só pode ter lugar quando os elementos...

    ...Quando aprovaram a minuta final do contrato, as R.R. sabiam que os ... 161.º a 178.º do referido articulado, de acordo com a alegação da FMM que só se conheceu em ...2. A CTEC obriga-se, em exclusividade, a assegurar a operacionalidade e a manutenção ...
  • Acórdão nº 3896/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2006

    I- No estádio actual, o regime consagrado nos julgados de paz não os perspectiva como instrumentos substitutivos de administração de justiça relativamente aos tribunais judiciais, menorizando a sua função de meios de resolução alternativa de justiça. II- Não se vê que a lei tenha querido assumir uma orientação em detrimento da outra; a atribuição aos julgados de paz de um regime de...

    ... 4. O Ministério Público conclui a minuta de recurso apresentando as seguintes conclusões: ... sua competência, de afirmar a sua exclusividade para a massa das causas que se devam considerar ... 18. E são tribunais que, de acordo com a referida Lei n.º 78/2001, têm ...
  • Acórdão nº 19051/10.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2018

    I - Não obstante o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1ª instância que julgou a oposição improcedente e determinou o prosseguimento da execução, não há dupla conforme impeditiva da admissibilidade do recurso de revista quando a fundamentação é essencialmente diferente, o que sucede num caso como o presente no qual a sentença considerou a garantia em questão como sendo “on first demand”

    ...Defendeu ainda a CGD que de acordo com a teoria da impressão do destinatário do ... continuam a pertencer em exclusividade”, rematando: “Não se devendo falar de ... a referir/admitir, em sede da respectiva minuta de apelação, que na sua oposição suscitou ...
  • Acórdão nº 6/15.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cf. n.º 2 do art. 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o CSM goza na apreciação que lhe cabe efetuar, neste âmbito, tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade dos seus

    ... procede à graduação dos candidatos, de acordo" com o mérito relativo. 19. A graduação final \xC3"... sobre a adesão a uma ideia de exclusividade. E, assim, uma actividade académica homogénea, ..., o recorrente faz apelo na sua minuta recursiva) nem, de resto, o recorrente se afadiga ...
  • Portaria n.º 1473/2007, de 15 de Novembro de 2007
    ...: Artigo 1.º Objecto É aprovada a minuta" base do contrato de concessão para a conservaç\xC3"... a que continue a garantir o serviço de acordo" com o objectivo que presidiu à sua concretizaç\xC3"...ão tem por objecto, em re- gime de exclusividade, a gestão do aproveitamento hi- droagrícola. 2 ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... de 1936) considerava ilegais e punia 'os acordos, combinações e coligações que tenham por fim ...19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ... a exploração, em regime de exclusividade, do sistema Via Verde após a cessação pela ...
  • Decreto-Lei n.º 24/92, de 25 de Fevereiro de 1992
    ... 77/62/CEE, 80/767/CEE e 88/295/CEE, pelo Acordo GATT sobre Contratos de Direito Público e ainda ... alargado até 120 dias nos casos em que a minuta do contrato que se visa celebrar careça de ...exclusividade", a prestação apenas possa ser realizada por um \xC3"...
  • Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
    ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ...ção dos Lanços referidos no n.º 5.1; b) Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato...

    ... das cláusulas contratuais contidas nos acordos de franchising; o seu próprio cumprimento e o ... a sua rede de franquia na zona de exclusividade em que as Recorridas exploravam as lojas "......" ..., que não procedem as conclusões da douta minuta recursória da Autora, que assim claudicam, ...
  • Acórdão nº 11709/15.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 2016

    I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...

    ... penal pode ser reduzida pelo tribunal, de acordo com a equidade, quando for manifestamente ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... fornecimento de café em regime de exclusividade (doc. 3); um comprovativo de transferência dessa ...
  • Resolução n.º 22/2000, de 08 de Maio de 2000
    ... pelo Agrupamento ORBITUR/SOLINCA e a minuta do contrato de compra e venda dos créditos ...; iv) O Ministério da Economia deu o seu acordo genérico ao PDI; v) Nos termos que decorrem ... direito de explorar, em regime de exclusividade, os jogos de fortuna ou de azar na península de ...
  • Acórdão nº 1696/07.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2012

    I – Estamos face a um contrato de trabalho, atenta a existência de subordinação jurídica, traduzida em poderes de enquadramento, orientação, direção, supervisão e fiscalização (concretos, objetivos e continuados) por parte do Réu sobre os serviços realizados pela Autora, relativamente a uma atividade de natureza intelectual, em local, com os instrumentos de trabalho e o sistema informático da...

    ... 3) O aludido acordo foi celebrado por período inicial de 6 meses, ... dúvidas existentes relativas a uma minuta que lhe havia sido enviada; 7) Nos termos da ... a sua actividade em regime de exclusividade para a DGV; 66) Nunca a Autora requereu ao Réu ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 167/2006 de 14 de Dezembro
    ... por Decreto Legislativo Regional e a minuta do contrato de concessão deverá ser aprovada ...(c) Acordo de Subscrição — o acordo celebrado pela ... essa transmissão em regime de exclusividade sempre que aqueles direitos tenham sido criados ...
  • Declaração de Rectificação 4-A/2007, de 09 de Janeiro de 2007
    ...«1 - Aprovar a minuta do contrato de concessáo de lanços de ... Decreto-Lei n.o 9/97, de 10 de Janeiro, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 ... ao Concedente, e em regime de exclusividade", no Termo da Concessáo, competindo à Concession\xC3"...
  • Portaria n.º 353-B/2009, de 03 de Abril de 2009
    ... 412 e nas divisões 42 e 43 da CAE, de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades ... de 2009 que ficarão dedicados em exclusividade" a actividades de I&DT, com nível de qualificaç\xC3"... e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissões ministeriais de ...
  • Decreto-Lei n.º 192/2008, de 01 de Outubro de 2008
    ... em regime de serviço público e de exclusividade, de um sistema de metro ligeiro na área ... estatutos da sociedade e a adopçáo de um acordo parassocial, no qual os sócios se comprometeram ... de empresas designado NORMETRO, cuja minuta foi aprovada por Resoluçáo do Conselho de ...
  • Acórdão nº 761/1998.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Janeiro de 2015

    1. Julgando-se assente que, ao contrário do que delas consta, as procurações não foram lidas nem explicadas a quem as subscreveu, importa concluir pela sua falsidade, e consequente nulidade, que obsta à produção de quaisquer efeitos, designadamente probatórios. Uma vez que a nulidade atinge todo o documento e não apenas o segmento cuja falsidade se julga provada 2. As procurações consubstanciam...

    ...édios, o 1.º réu não tinha que agir de acordo com o Neto, devendo apenas prosseguir o melhor ...ções foram previamente redigidas, sob minuta, ou por simples indicação dos poderes a ... de venda de todo o património, com exclusividade em relação a dois conjuntos prediais de valor ...
  • Resolução n.º 40-A/2001, de 24 de Abril de 2001
    ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ...Acordo de Subscrição - o acordo subscrito pela ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Resolução n.º 25-A/2000, de 13 de Maio de 2000
    ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... Lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2; b) Acordo de Subscrição - o acordo subscrito pela ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Declaração de Rectificação n.º 27-A/2002, de 28 de Agosto de 2002
    ...minuta do respectivo contrato seria aprovada por ...ços referidos nos n.os 5.1, 5.2 e 5.3; b) Acordo de Subscrição - o acordo subscrito pela ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Resolução n.º 134-A/2004, de 16 de Setembro de 2004
    ... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2; c) Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
    ... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2; c) Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

    ... informou em sede da concernente minuta, na Base de Dados do ITIJ, disponível na ... dos referidos modelos no lNPI e que de acordo com o art.º203.º, n.º 1, do CPI, lhe confere o ... seu titular, no caso a recorrida, a exclusividade de utilização dos modelos industriais e de ...