minuta acordo exclusividade

329 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Despacho n.º 19496/2004(2ªSérie), de 16 de Setembro de 2004
    ... seriam aprovadas por decreto-lei e a minuta do respectivo contrato seria aprovada por ... lanços referidos nos n.os 5.1 e 5.2; c) Acordo de Subscrição e Realização de Capital - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

    ... informou em sede da concernente minuta, na Base de Dados do ITIJ, disponível na ... dos referidos modelos no lNPI e que de acordo com o art.º203.º, n.º 1, do CPI, lhe confere o ... seu titular, no caso a recorrida, a exclusividade de utilização dos modelos industriais e de ...
  • Acórdão nº 1441/16.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I – Tendo a relação contratual em causa tido o seu início na vigência do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, mas antes da publicação e, consequentemente, da entrada em vigor em 13/02/2009 do Código do Trabalho revisto, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12

    ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. Como se escreveu no Acórdão do ... nas circunstâncias específicas do acordo existente entre os aqui intervenientes e do tipo ..., ser médico, não trabalhar em exclusividade" para a Ré, pois pelo menos trabalhava em consult\xC3"...
  • Acórdão nº 1744/05.6TBAMT.P1 S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - O negócio de partilha em vida (art. 2029.º do CC) é qualificável como um contrato de doação (art. 940.º, n.º 1, do CC) e, portanto, como um negócio gratuito em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II - Não há na partilha em vida atribuições patrimoniais que devam ser...

    ... à penhora dos bens transmitidos em exclusividade e sem concorrência de outros; h) Seja declarado ...-Paulo Mota Pinto, nele se cria, e há acordo das partes quanto a isso,  “uma vantagem ... material colocada na 3ª conclusão da minuta, importa dizer que a diferença de tratamento ...
  • Acórdão nº 2206/07.2TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida na sentença, não podem confundir-se os vícios privativos desta, previstos taxativamente no artº 615º do CPC, que implicam a sua nulidade, com os vícios privativos daquela decisão que acarretam a sua anulação, modificação ou o reenvio do processo à 1ª instância - nº1 e nº2 als. c) e d) do artº 662º do CPC. II - Porque quem aprecia...

    ...ção e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum. ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... de que não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só ...
  • Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2011

    1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...

    ... inferior a 100.000 euros), a fixar de acordo, com o V. Prudente Arbítrio», tendo ambos ... Recorrente)»; (D) sobre a falta de exclusividade dos recorrentes, «é mais um argumento falso, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso»; doutro passo, «o objecto do 2.º ...
  • Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2010
    ... nas cláusulas convencionadas por mútuo acordo", na conformidade do disposto no nº 1 do art. 406\xC2"... ao estipulado, não manteve a exclusividade da venda dos artigos por si comercializados nessa ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ...
  • Decreto-Lei n.º 110/2009, de 18 de Maio de 2009
    ...ção do contrato de concessão, cuja minuta é aprovada mediante resolução do Conselho de ... n) Contratos de Financiamento -- Os acordos a cele- brar entre a Concessionária e os ...Base 5 Exclusividade A concessão é estabelecida em regime de ...
  • Portaria N.º 26/2009 de 1 de Abril
    ... entenda por necessário, os projectos de acordo com os critérios de apreciação das ...As entidades promotoras devem aprovar a minuta do contrato de comparticipação financeira no ..., em regime de permanência e exclusividade;. g) Possuírem capacidade técnica para a ...
  • Acórdão nº 07A931 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    No artº 690º-A do CPC, visa o corpo das alegações propriamente ditas, apenas determinando um particular ónus de nele alegar e fundamentar - e não também um ónus de concluir - em conformidade com o comando que estabelece, ao invés do que sucede no artº 690º, ibidem, onde, relativamente à matéria de direito, impõe um ónus de alegar e um ónus de concluir.

    ...ção pela violação do regime de exclusividade do contrato de mediação, acrescida de juros de ... directamente pela contestante, sendo que acordou com a A. no sentido desta ser a única e ...ão da matéria de facto, a cumprir na minuta de recurso (não portanto um ónus de concluir, ...
  • Acórdão nº 3981/09.5TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Fevereiro de 2012

    I - Consubstanciam desvalorização profissional os seguintes factos: (i) as funções a desempenhar pelo autor e entre este e a ré acordadas foram coordenação e responsabilidade de vendas da área comercial; responsabilidade pela negociação com as Agências de Meios; responsabilidade por um núcleo de vendas representativo em cerca de 50% das receitas da Direcção de Marketing e Vendas; responsabilidade

    ...ções, ao apresentar no dia 18.09.2008 uma minuta incompleta com as condições comerciais ...-se no descritivo funcional constante do Acordo de Empresa da R. referente à categoria de Quadro ...ário para a RTP Internacional, com exclusividade de angariação de clientes nos EUA e Canadá, ...
  • Acórdão nº 01067/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Julho de 2003

    I - O DL n.º 134/98, de 15 de Maio (diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, respeitante a "procedimentos a adoptar em matéria de recursos no âmbito da celebração de contratos de direito público de obras, de prestação de serviços e de fornecimento de bens"), cingiu-se à transposição da referida Directiva, respeitando...

    ..., a constituição da Requerente visava, de acordo com as orientações do Governo português, a ... nos silos de cereais, em regime de exclusividade. 21 . Em Maio de 2002, o Estado deu novamente ...107, atinente a uma minuta de despacho. 16. Dá-se por reproduzida a ...
  • Resolução N.º 272/1984 de 18 de Dezembro
    ...De acordo com a orientação então assente, foram ...3.º - Aprovar a minuta do contrato anexa. 4.º - Autorizar o Secretário ...A %. B %. etc. Artigo 5.º. (EXCLUSIVIDADE). Na vigência deste contrato ou das suas ...
  • Decreto-Lei n.º 44/97, de 20 de Fevereiro de 1997
    ...acordo constitutivo da Entidade de Planeamento prevista ... Entidade Reguladora emite parecer sobre a minuta tipo do contrato de vincularão de distribuidores ... as suas funções em regime de exclusividade. 6 - O regime de exclusividade não abrange as ...
  • Acórdão nº 01958/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2010
    ... Portuguesa de Ressonância Magnética, SA minuta do contrato de prestação de serviços - cfr. e. de fls. 199/203 do p.i. e acordo. F. Em finais de Dezembro de 2003, a S……. ...ídas a estes profissionais, em exclusividade. Assim, e uma vez designada em Maio de 2003 para ...
  • Acórdão nº 2110/09.0T2AVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Janeiro de 2013

    1.- Um grupo económico constituído por cerca de 40 sociedades, envolvendo uma ou mais SGPS, é em si uma entidade inorgânica e destituída de personalidade jurídica, o que será decisivo na interpretação das cláusulas de um contrato de prestação de serviços celebrado com uma 3ª entidade, nomeadamente para aferir e determinar quem se quis vincular perante esta última, a saber, se uma sociedade desse...

    ... vinculado à autora em regime de exclusividade mas apesar disso prestou serviços a outras ...acordo entre as partes. 3. Ao valor mencionado no ponto ...º]; XXII – O contrato teve por base uma minuta elaborada pela R. [resposta ao quesito 5º]; ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
    ... com granulometria média, determinada de acordo com a escala de Wentworth, compreendida entre 64 ...j) «Trabalhador em regime de exclusividade na pesca» o trabalhador da companha de uma ...e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
    ... resíduos, que fomenta uma abordagem de acordo com as obrigações nacionais e comunitárias ...ómico geral a exercer em regime de exclusividade territorial nos termos do presente diploma. 2 ...i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3"...
  • Acórdão nº 3524/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2005

    I - O D.L. nº 178/86, de 3/7, define o contrato de agência, no seu artº 1º, como aquele "contrato pelo qual uma das partes se obriga a promover por conta de outra a celebração de contratos em certa zona ou determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição" . II - Neste tipo de contratos é a empresa que celebra os contratos com os clientes,...

    ... da marca "B..", em regime de exclusividade ), em 15-9-1999, contrato que a R. não cumpriu. ...indica, tendo sido apenas assumido um acordo para fornecimento de produtos que a R., mas nunca ... Para terminar, diremos que, na sua minuta...
  • Despacho N.º 607/2004 de 10 de Agosto
    ...ó pode ser assegurado em regime de exclusividade pelo fabricante dos equipamentos e ou seus entantes autorizados;. Considerando que, de acordo com o teor de uma proposta comercial apresentada ... a correspondente despesa, aprovar a minuta do contrato a celebrar e autorizar a sua ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
    ...«Acordo de Subscriçáo» - o acordo a celebrar pela ... Acordo de Subscriçáo e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessáo. 2 - As garantias ... essa transmissáo em regime de exclusividade sempre que aqueles direitos tenham sido criados ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
    ...A.;. c) «Acordo de Subscrição» - o acordo a celebrar pela ... Acordo de Subscrição e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessão. 2 - As garantias ... essa transmissão em regime de exclusividade sempre que aqueles direitos tenham sido criados ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
    ... de cartáo de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante;. d) «Facilidade de ...çáo e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito. Esta disposiçáo náo ..., designadamente se actuam em exclusividade ou com mais do que um credor ou se actuam na ...
  • Portaria N.º 77/2002 de 16 de Agosto
    ...ítima válida, que, em regime de exclusividade, exerça a sua actividade profissional a bordo de ... a apresentar, pelos pescadores, de acordo com a minuta constante do anexo I à presente ...
  • Acórdão nº 09A0440 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Não tendo a A. alterado a causa de pedir ou o pedido, como efectivamente não o fez, não tendo a R. deduzido reconvenção, como efectivamente não deduziu, a única utilidade da réplica apresentada pela A. foi apenas e só a de responder à matéria da excepção deduzida pela R.. Assim sendo, incluir na base instrutória matéria daquele articulado representaria uma violação às regras do ónus...

    ... apenas produtos seus, em regime de exclusividade, o qual vigoraria até que, por esta, fossem ... síntese conclusiva com que rematou a sua minuta: - A recorrente considera que houve matéria de ...ção, pelo incumprimento, que por acordo se estipula ser igual ao valor das bebidas não ...