Revista portuguesa de Direito do Consumo

Número de Revista

Documentos mais recentes

• Direitos dos consumidores, direitos menores?
• Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
• Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
• Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
• O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

  O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por parte dos tribunais brasileiros, em especial pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, desde meados dos anos 2000, tem considerado a perda desarrazoada do tempo útil do consumidor como fato gerador de dano moral. Verificou-se que no direito alienígena há expressa previsão de compensação pecuniária pelo tempo perdido em razão de férias frustradas, conforme previsto no Código Civil alemão. A presente investigação se baseou nas já consagradas teorias da responsabilidade civil e, em especial, a tese do desvio produtivo do consumidor, bem como os julgados existentes a respeito da matéria.

• La mediación de consumo
• Sentença De 16 De Março De 2015 Do Cicap - Falta De Conformidade Do Bem Com O Conteúdo Contratual, Dentro Do Período De Garantia Legal - Direito À Resolução Do Contrato
• Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
• Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
• Acórdão Do Tribunal De Justiça (Sétima Secção) De 3 De Setembro De 2015 - «Reenvio Prejudicial - Aproximação Das Legislações - Produtos Cosméticos - Proteção Dos Consumidores - Regulamento (Ce) N.° 1223/2009 - Âmbito De Aplicação - Lentes De Contacto Coloridas Decorativas E Não Graduadas - Indicação Na Embalagem Que Designa O Produto Em Causa Como Sendo Um Produto Cosmético - Proteção Dos Consumidores»

Documentos em destaque

• República Federal da Alemanha: La loi allemande relative au regime juridique des conditions generales des contrats du 9 decembre 1976. Un resume apres 11 ans
• Os desafios da protecção do consumidor
• Crise financeira & Direito do Consumo
• Crianças pequenas e mídia: necessidade de maior proteção?

  Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o...

• A resolução alternativa de litígios do mito à ilusão
• Vulnerabilidade financeira e economia popular: promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
• CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
• Los niños y la publicidade en televisión
• Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
• Regulamento (UE) 2015/2120 Do Parlamento Europeu E Do,Conselho de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n. ° 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União