Revista portuguesa de Direito do Consumo

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• Direitos dos consumidores, direitos menores?
• Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
• Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
• Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
• O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

  O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por parte dos tribunais brasileiros, em especial pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, desde meados dos anos 2000, tem considerado a perda desarrazoada do tempo útil do consumidor como fato gerador de dano moral. Verificou-se que no direito alienígena há expressa previsão de compensação pecuniária pelo tempo perdido em razão de férias frustradas, conforme previsto no Código Civil alemão. A presente investigação se baseou nas já consagradas teorias da responsabilidade civil e, em especial, a tese do desvio produtivo do consumidor, bem como os julgados existentes a respeito da matéria.

• La mediación de consumo
• Sentença De 16 De Março De 2015 Do Cicap - Falta De Conformidade Do Bem Com O Conteúdo Contratual, Dentro Do Período De Garantia Legal - Direito À Resolução Do Contrato
• Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
• Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
• Acórdão Do Tribunal De Justiça (Sétima Secção) De 3 De Setembro De 2015 - «Reenvio Prejudicial - Aproximação Das Legislações - Produtos Cosméticos - Proteção Dos Consumidores - Regulamento (Ce) N.° 1223/2009 - Âmbito De Aplicação - Lentes De Contacto Coloridas Decorativas E Não Graduadas - Indicação Na Embalagem Que Designa O Produto Em Causa Como Sendo Um Produto Cosmético - Proteção Dos Consumidores»

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• Saúde e segurança direitos universais do cidadão-consumidor
• CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
• Crise financeira & Direito do Consumo
• CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
• CJ - Ano XXXIX - tomo V /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo II /2014. STJ CJ - Ano XXII - tomo III /2014
• Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
• CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
• CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
• A Resolução Alternativa de Litígios na Saúde: o Sistema de Mediação de Conflitos da Entidade Reguladora da Saúde

  O presente artigo visa apresentar a resolução alternativa de litígios no sector da saúde, com especial destaque para a intervenção, neste âmbito, da Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Para o efeito, será, primeiramente, apresentado o contexto geral da resolução alternativa de litígios no sector da ...