Revista portuguesa de Direito do Consumo

Editora:: APDC - Associação Portuguesa de Direito do Consumo
Data de publicação:: 2010-08-24

ISBN:: 0873-9773

Número de Revista

Núm. 85, March 2016

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Direitos dos consumidores, direitos menores?
Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
Consumidor esclarecido Consumidor protegido...contratos celebrados fora de estabelecimento comercial
O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros
O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por parte dos tribunais brasileiros, em especial pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, desde meados dos anos 2000, tem considerado a perda desarrazoada do tempo útil do consumidor como fato gerador de dano moral. Verificou-se que no direito alienígena há expressa previsão de compensação pecuniária pelo tempo perdido em razão de férias frustradas, conforme previsto no Código Civil alemão. A presente investigação se baseou nas já consagradas teorias da responsabilidade civil e, em especial, a tese do desvio produtivo do consumidor, bem como os julgados existentes a respeito da matéria.
La mediación de consumo
Sentença De 16 De Março De 2015 Do Cicap - Falta De Conformidade Do Bem Com O Conteúdo Contratual, Dentro Do Período De Garantia Legal - Direito À Resolução Do Contrato
Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
Sentença De 28 De Outubro De 2014 Do Cicap - Contratos À Distância E Fora Do Estabelecimento Comercial - Do Direito De Retractação
Acórdão Do Tribunal De Justiça (Sétima Secção) De 3 De Setembro De 2015 - «Reenvio Prejudicial - Aproximação Das Legislações - Produtos Cosméticos - Proteção Dos Consumidores - Regulamento (Ce) N.° 1223/2009 - Âmbito De Aplicação - Lentes De Contacto Coloridas Decorativas E Não Graduadas - Indicação Na Embalagem Que Designa O Produto Em Causa Como Sendo Um Produto Cosmético - Proteção Dos Consumidores»

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