minuta acordo exclusividade

329 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
    ...De acordo com o Plano Estratégico dos Transportes, as ... proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ne- ... gratuitamente e em regime de exclusividade...
  • Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da obrigaç

    ... substituir a qualificação jurídica “acordo comercial” por “colaboração comercial”, ... Com ressalva da cláusula de exclusividade, é verdade que o contrato de concessão ..., consequentemente, a conclusão 3ª da minuta. Não faz sentido, salvo o devido respeito, a ...
  • Edital n.º 1301/2020
    ... das citadas reuniões foram aprovadas em minuta", nos termos do n.º 3, do artigo 57.º, da Lei n.\xC2"...Esta autorização de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de ... no território e que o promovem em exclusividade, sem colocar os seus interesses económicos há ...
  • Despacho n.º 6200/2020
    ... por declaração de honra do candidato de acordo com minuta própria, ocorrendo a verificação ... financeiras das bolsas Artigo 14.º Exclusividade 1 - As funções do bolseiro são exercidas em ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... competente em matéria de ambiente de acordo com a seguinte fórmula de cálculo: CTM = (PC x ...ómico geral a exercer em regime de exclusividade territorial nos termos do presente diploma. 2 - ...ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... residuais no Município de Gondomar de acordo com a legislação em vigor e destina-se a ...é da Entidade Gestora, que detém a exclusividade do serviço no âmbito territorial municipal. 2 - ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... de resíduos, que fomenta uma abordagem de acordo com as obrigações nacionais e comunitárias ...ómico geral a exercer em regime de exclusividade territorial nos termos do presente diploma. 2 - ...ção e divulgação da plataforma; i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de negociaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
    ...De acordo com o Plano Estratégico dos Transportes, as ... uma proposta de decisão, e apresentar as minutas dos instrumentos jurídicos que se revelaram ... ao Concedente, e em regime de exclusividade...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ...íodo contabilístico a que respeitam, de acordo com as decisões de gestão e no respeito pelas ...Esta proposta deve ser aprovada em minuta e conter os seguintes elementos: a) Nome e ... eletrónica e tenderão para a exclusividade deste registo. 2 - As fichas de cadastro ...
  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ... de mediação imobiliária, sem exclusividade, mediante o qual se comprometeu a promover e a ... ser dado como provado que “no âmbito do acordo referido em 4. dos factos provados, a Ré ... e assinou uma proposta de aquisição cuja minuta a Autora lhe forneceu e entregou, a solicitação ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ...ões transferem-se para o Estado, de acordo com o que seja estabelecido na lei e definido nos ... em regime de serviço público e de exclusividade, para uma área geográfica delimitada, nos ...
  • Despacho n.º 11594/2018
    ...ção feita no fim do primeiro triénio, de acordo com o estabelecido no artigo 18.º, não podendo ... a assinatura do contrato, de acordo com a minuta em anexo (Anexo II), reportando-se sempre à data ...Artigo 20.º Exclusividade 1 - O Bolseiro exerce as suas funções em ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ...ão dominial proporciona é a exclusividade do específico uso sem a concorrência de ...15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ...) seja de obrigações acessórias que, de acordo com o clausulado ou na economia do contrato, ...
  • Regulamento n.º 920/2020
    ...minuta", a alteração ao Regulamento Municipal d utiliza\xC3"...Se, não obstante o diálogo e o acordo que se pretende seja realizado, as partes não ..., a sua utilização em regime de exclusividade. 3 - Com o objetivo de não prejudicar a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 133/2009 - Contratos de crédito aos consumidores
    ... de cartão de crédito, ou qualquer outro acordo de financiamento semelhante; d) 'Facilidade de ...ção e gratuitamente, uma cópia da minuta de contrato de crédito. Esta disposição não ... poderes, designadamente se atuam em exclusividade ou com mais do que um credor ou se atuam na ...
  • Acórdão nº 1218/10.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1- Deve ser rejeitado o recurso de apelação da decisão em matéria de facto quando o recorrente, invocando provas, designadamente prova produzida e gravada, não concretiza esses meios de prova, nem indica as passagens da gravação em que se funda tal recurso. 2- A remuneração do mediador imobiliário é devida mesmo que a sua atuação apenas concorra para o resultado tido em vista no contrato de...

    ...ção imobiliária, em regime de exclusividade, pelo qual se obrigou a angariar comprador para ...terem assinado a minuta do contrato- promessa e depois da deslocação de ... e que, consequentemente, se alcançou o acordo necessário para a celebração da escritura de ...
  • Acórdão nº 3199/08-4TBCLD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2014

    I - Não é de conceder uma presunção de facto quanto à verificação de nexo de causalidade entre a atividade de mediadora imobiliária, contratada em regime de exclusividade, e uma venda efetuada mais de um ano depois de denunciado o contrato de mediação, sendo essa denúncia efetivada nos termos contratualmente previstos. II – Tal não exclui porém a verificação, no confronto da factualidade apurada,

    ...-se a diligenciar, no regime de exclusividade, no sentido de encontrar interessado na venda do ... primeiro réu declarou à autora que «De acordo com o previsto no contrato de mediação por mim ...na sua minuta de recurso.". Ora, nas ditas conclusões – e ...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... a cessação do contrato de mediação por acordo das partes, bem como a falta de assinatura da ... contratam a mediadora em regime de exclusividade. Cláusula 6ª (Remuneração): 1. A ... subordinado, 1ª Ré, conclui assim a minuta recursória: 1. O presente recurso de apelação ...
  • Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter omitido

    ... convencionado no artigo 10.º, n.º 1, do acordo referido em 4), a Autora e o Réu tinham acordado ... como contrapartida do regime de exclusividade, deduzida da parte correspondente aos 49 meses de ... 23) Em minuta fornecida pela Autora ao Réu para o caso de ter ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... de negociação organizado, operam de acordo com o título III do Regulamento (UE) n.º ...Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as instituições de crédito podem ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Acórdão nº 13508/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Agosto de 2016

    I - A ambiguidade da fundamentação só provoca a nulidade da sentença caso a respectiva parte decisória seja ininteligível. II - Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito – previsto no art 120º n.º 1, 2ª parte, do CPTA revisto - implica um juízo de probabilidade de procedência da acção principal sumário e perfunctório, ou...

    ... o direito de explorar as mesmas em exclusividade", incluindo no que se refere aos respetivos itiner\xC3"... de transporte público de passageiros [acordo e documento de fls. 29 a 35 dos autos]. b) A ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Parecer n.º 4/2016
    ... de cessação antecipada, nos respetivos acordos de cessação; 19.ª De acordo com o estipulado ...(CAE), celebrados, numa relação de exclusividade, entre cada centro eletroprodutor e a entidade ... de aclaração e o ato de aprovação da minuta do contrato (cada um destes atos carece, por sua ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... ocupar o imóvel, tudo isto sucedendo por acordo com a ré que se comprometera a alienar o imóvel ... que sustentaram nas conclusões da minuta do recurso o seguinte: A) Que o Tribunal da ... preço e que efetuou e suportou com exclusividade os custos de todos os atos necessários à sua ...
  • Parecer n.º 6/2018
    ... os custos da tarifa social; 6.ª - De acordo com o estatuído no referido artigo 209.º, o ... sentido foram elaboradas um conjunto de minutas" de protocolos de acesso e transmissão de informa\xC3"... à regra da vigência anual e à exclusividade da iniciativa legislativa governamental, podendo ...
  • Acórdão nº 198/17.9T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    - Os recorrentes invocam a nulidade do contrato de mediação imobiliária, por o contrato de mediação imobiliária não conter a menção exigida na alínea e), do n.º 2, do artigo 16 da Lei 15/2013, de 8 de fevereiro, mas provou-se que esse facto nunca foi relevante para eles, que celebraram o contrato com a duração de seis meses renovável automaticamente, assinaram, receberam contactos da autora,...

    ... elaborado e validado por esta entidade, de acordo com o n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 15/2013, ...-se-ia de um contrato com regime de exclusividade e que teria uma duração de seis meses, contudo, ... Se o aderente apõe a sua assinatura numa minuta da qual apenas constavam as clausulas contratuais ...