minuta acordo exclusividade

329 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Acórdão nº 383/14.5T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Outubro de 2018

    I. As servidões prediais consistem num encargo imposto a um prédio em benefício de outro prédio, pertencente a dono diferente. Têm natureza real e oneram todo o prédio serviente, e não apenas a parte concretamente afectada (artigo 1546º do Código Civil).        II. Possibilitam o aproveitamento de determinadas utilidades do prédio serviente, variáveis consoante o respectivo conteúdo, e implicam...

    ... à servidão resultou da execução de um acordo" entre os primeiros réus e os anteriores propriet\xC3"... isso, configurável, com base na exclusividade da posse que não existia nem tão-pouco foi ... não era alheio a esse problema, porque na minuta da escritura que enviou aos réus e que pretendia ...
  • Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    I. –Oferecida tradução que não foi objecto de qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento, o texto traduzido deve considerar-se consolidado, não podendo o tribunal introduzir-lhe alterações com fundamento na sua competência linguística ou na dos advogados das partes. II. –A culpa in contrahendo, figura consagrada no artigo 227.º do Código Civil, constitui um vasto campo normativo que...

    ...As RR vieram a celebrar acordo com a Apple, tendo iniciado a distribuição e ...ôs a autora competente recurso, cuja minuta" concluiu da seguinte forma: A– A presente Apela\xC3"... de 2011, sob o item relativo a “Exclusividade”, o seguinte: “As obrigações estabelecidas ...
  • Acórdão nº 0858/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2015

    O juízo relativo à ponderação de interesses a que alude o n.° 2 do art.° 120.° do CPTA integra matéria de facto que não pode ser apreciada pelo Pleno da Secção do Contencioso Administrativo.(*)

    ...exclusividade da prossecução do interesse público no que se ...ção social e melhor sabe o recorrido, de acordo com o Relatório das oitava e nona avaliações ... é garantido, encontrando-se previsto na minuta de carta de exercício de opção de venda ...
  • Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2017

    I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...

    ...ão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectiva­mente, a de saber (1ª) se o ... de 25.10 – o nono - segundo o qual o acordo deve ser equilibrado do ponto de vista dos ... se encontravam em regime de não exclusividade"; 21ª - A insolvência da AA implicaria a cessaç\xC3"...
  • Despacho n.º 7747/2019
    ... e arranjos exteriores municipais, de acordo com o programado em parceria com as unidades que ...áfica: a) Garantir a obtenção, em exclusividade no Município, da cartografia e respetiva ..., elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das ...
  • Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

    ..., que prestava a sua atividade em exclusividade (pelo menos desde 1987 ela já detinha um ...H). 9. De acordo com a informação da Direção do Lar, de então ...minuta...
  • Acórdão nº 649/11.6TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2015

    1 – A decisão de despedimento proferida no procedimento disciplinar é comunicada ao trabalhador visado, por cópia ou transcrição, e determina a cessação do contrato de trabalho, logo que chega ao poder do destinatário, ou dele é conhecida por forma processualmente válida. 2 − A decisão de despedimento produz igualmente efeitos e determina a cessação do contrato de trabalho quando, por culpa...

    ... 111.°, n.º 2, alínea a), § iv), do Acordo Colectivo de Trabalho para o Sector Bancário, ... no mercado e ao facto de já termos uma minuta para penhor dos ativos na NN (falta ainda para os ...
  • Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após cessação do...

    ... e dos seus produtos, em regime de exclusividade, para a comercialização (venda e ..., sem que para o efeito houvesse algum acordo entre elas: - não houve qualquer cessação de ...enviou à R., por email de 25.09.2007, a minuta da carta que seria por si enviada aos clientes ...
  • Acórdão nº 1989/13.5TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2015

    I - Não se pode confundir temas de prova com a impugnação da decisão da matéria de facto. II - A parte tem o ónus da alegação dos factos que, segundo o direito substantivo, lhe compete provar, alegação essa que terá de continuar a fazer nos articulados, sem prejuízo das situações em que a lei lhe permite introduzir os factos mais tarde no processo, pelo que, a prova continua a incidir sobre...

    ... enviou ao gestor independente a Ré uma minuta de garantia bancária, conforme e-mail de fls. ... 12- Desde logo, de acordo com o disposto no artigo 23º da petição ... Cláusula Segunda Consumo mínimo e exclusividade 1) Durante o período de duração do presente ...
  • Acórdão nº 348/14.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    I – O iter negotii caracteriza-se por envolver duas fases distintas, a negociatória, constituída pelos actos tendentes à celebração do contrato, e a decisória, constituída pela conclusão do acordo, devendo as partes, durante todo o percurso do caminho contratual, proceder segundo as regras da boa-fé, conforme prescreve o art. 227º do CC. II – A razão de ser deste preceito está na tutela da...

    ... a estes autos, socorreu-se do “(…) acordo" das partes, dos documentos juntos aos autos (..)\xE2\x80"... do festival, com carácter de exclusividade. 12. E ainda pela programação da animação ... representação, a fim de os colocar na minuta do contrato de prestação de serviços que ia ...
  • Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2020

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

    ... legal, para ser acatada, impõe que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, se ... se explica por haver sido utilizada uma minuta de acórdão da EKYVAL, note-se na página 19 tal ... titular o direito de propriedade e exclusividade como decorre do art.º 224º do Código da ...
  • Acórdão nº 3768/13.0TBBRG-B.G14 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    I - Impende sobre o devedor o ónus de alegar e provar os factos que integram a desproporcionalidade entre o valor da cláusula penal estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da cláusula em relação aos danos efetivamente causados em função do incumprimento do contrato. II – O controlo judicial da cláusula penal, a respeito da sua redução por ser manifestamente excessiva, deve...

    ...acordo assinado com um concorrente, que era a S.. 4) ..., promoção e venda em regime de exclusividade a primeira contraente paga à segunda contraente ... sido disponibilizado aos contraentes uma minuta do contrato, antes da celebração ddo contrato ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ... o Autor, em regime de total exclusividade, de representar os seus interesses profissionais ... termo em 1 de Março de 2011 nos termos da minuta disponibilizada pela FPF, do mesmo constando para ...teve conhecimento que o Réu chegou a acordo como o E.. no sentido de antecipar o termo do seu ...
  • Acórdão nº 940/14.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2017

    I - É de considerar verificada a presunção prevista no art.º 12.º do Código de Trabalho de 2003, na versão decorrente da Lei 9/2006, de 20 de Março, no caso em que se apurou ter uma enfermeira comunicadora sempre exercido em termos não autónomos, desde 5.03.2007 até 4.03.2014, as correspondentes funções no Centro de Atendimento, “callcenter” explorado pela ré em Lisboa, com os instrumentos...

    ... e encaminhamento dos utentes de acordo com as situações concretas que lhe eram ...ços à Recorrente em regime de exclusividade. 164.ª-Acresce que, contrariamente ao que ...–A minuta do contrato em causa foi elaborada pela ré que a ...
  • Despacho n.º 7278/2020
    ... e arranjos exteriores municipais, de acordo com o programado em parceria com as unidades que ... DSIG: a) Garantir a obtenção, em exclusividade no Município, da cartografia e respetiva ..., elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das ...
  • Acórdão nº 467/13.7TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018

    1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- Ante a enunciação de temas de prova, categorias típicas e factuais, nessa impugnação deve-se descriminar a matéria de facto controvertida articulada enquanto...

    ... Popular de Angola, em regime de exclusividade e não concorrência.”, em face dos depoimentos ... ou indirecta entre elas, nem qualquer acordo no sentido de uma delas se subordinar à ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Despacho n.º 4231/2020
    ... e arranjos exteriores municipais, de acordo com o programado em parceria com as unidades que ... DSIG: a) Garantir a obtenção, em exclusividade no Município, da cartografia e respetiva ..., elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... o contrato e que recusou facultar-lhe a minuta do contrato que ele lhe pediu para analisar e ...por carta de 6/3/15; C) De acordo com fls 2 do processo disciplinar, em 5/5/15, a ... docentes a tempo integral não têm exclusividade, que podem acumular, mas que têm que pedir ...
  • Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não exige,...

    ... do disposto na Cláusula 91.º, n.º 5, do Acordo Colectivo de Trabalho do sector Bancário; ... AA Empregado: (…) Nos termos da minuta enviada em 5 de Fevereiro de 2013, que junto em ... em causa não exige o requisito da exclusividade do menor a cargo, nem tal interpretação é ...
  • Relatório n.º 10/2018
    ... posição dominante e 18 por indícios de acordos ou práticas concertadas entre empresas, ... uma redução do âmbito de exclusividade concedido à ALGAR - Valorização e Tratamento ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ...
  • Acórdão nº 0877/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Fevereiro de 2017

    I - Inexiste qualquer restrição ao direito de escolha de profissão, e violação dos arts. 18º e 47º, da CRP, pelo facto de a docente ter que pagar uma compensação por não ter cumprido o que se encontrava acordado no contrato programa para a formação avançada outorgado com o IPL. II – Tal não põe em causa, como não pôs, o seu direito a exercer a profissão que vinha exercendo (e que não pretendia...

    ... não se dedicasse em regime de exclusividade ao doutoramento (v. cláusula 3 a e 6 do ... actividades sem que para tal haja obtido acordo prévio do primeiro outorgante 14.º No omisso, o ..., foram aprovados por unanimidade, em minuta---------------------------- (Facto aprovado por ...
  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ..., que até já foi elaborada respetiva minuta de contrato promessa de compra e venda, iria ... a autora) ou uma revogação por mútuo acordo de autora e réu, (o que a autora não admite)! ... das suas cláusulas, incluindo a da exclusividade. 39. Considerou ainda como provado as ações de ...
  • Acórdão nº 5231/12.8TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    1- Existe autonomia do contrato de garantia bancária on first demand relativamente à obrigação garantida, e só situações excecionais, pelo funcionamento dos princípios que enformam a ordem jurídica portuguesa, designadamente pela violação do princípio da boa fé, fraude ou abuso manifesto por parte do beneficiário, justificam a suspensão da eficácia dessa garantia, quer por iniciativa do Banco...

    ... seu estabelecimento, em regime de exclusividade, por um determinado período de tempo, ficando ... formalização e a implementação desse acordo que a I…, SA recusa, invocando, falsamente, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ...
  • Acórdão nº 1655/18.5T8CSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2020

    1. Deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna muito difícil a prova dessa entrega por parte do cliente, designadamente omitindo, ao contrário do que comunicara, o envio do comprovativo da transferência. 2. Se o mediador não informa o seu cliente do estado das negociações com o interessado na...

    ...exclusividade com a Ré, no âmbito da qual lhe foi submetido ... Victoria Seguros competentes recursos cuja minuta concluíram da seguinte forma: Recurso da B: A) O ... à dispensa do contrato promessa e ao acordo para realizar a escritura no início de Junho, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 11/2020/A
    ...De acordo com aquele regime, os Estados-Membros adotam um ...; j) «Trabalhador em regime de exclusividade na pesca» o trabalhador da companha de uma ... com o afretamento, se for o caso; e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ...