contrato mutuo oneroso

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  • Contrato de mútuo oneroso
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009

    ... vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781.º do Código Civil, apenas ...

  • Acórdão nº 455/16.1T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 2016

    I - Mantém a sua actualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros...

    ... 11 de Fevereiro de 2015, com os Réus um contrato através do qual lhes concedeu crédito directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo emprestado ao R. C…, com vista ao ... termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...

  • Acórdão nº 08A1992 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    ... o vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas ...

  • Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...

    ... nº 7/2009 do STJ, datado de 25.3, «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...

  • Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor,...

    ...um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou ... sentido de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...

  • Acórdão nº 3258/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1º- O DL nº 133/2009, de 2 de Junho, entrado em vigor no dia 1 de Julho de 2009, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que, em matéria de contratos de crédito aos consumidores, veio introduzir um regime de harmonização máxima, com vista a “garantir que todos os consumidores da...

    ... Premium, com a matrícula …-DD-…, um contrato, nos termos do qual emprestou à Ré mulher a ... estarmos no âmbito de um contrato de mútuo oneroso, bancário, dito de crédito ao consumo, ...

  • Acórdão nº 08A2924 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 2008

    Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    ...o acordo escrito junto a fls. 10 a 12 (contrato de mútuo n.º 672739), acordo esse que tinha por ... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas ...

  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma ...ões recíprocas para ambos contraentes e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para ambas ...

  • Acórdão nº 67/12.9T2VGS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Novembro de 2012

    1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, de acordo com o decidido no acórdão uniformizador do STJ n.º 7/2009. 2. Se o réu, citado pessoalmente não contestar, o juiz, não obstante o disposto no artigo 2.º do Dec....

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contratos, nos termos do DL 269/98, contra B.., divorciado, ... legal, no âmbito de dois contratos de mútuo que celebraram e que o Réu não cumpriu. ... de saber se no caso de contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...

  • Acórdão nº 08A1267 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    - O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.

    ..., em resumo, ter celebrado com o Réu um contrato de mútuo, mediante o qual lhe emprestou € ... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas ...

  • Acórdão nº 0836441 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 2009

    O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.

    ... comercial, autora e réu celebraram um contrato constante de título particular, mediante o qual ... a este um crédito directo, sob a forma de mútuo, para a aquisição de um veículo automóvel; o ..., resultantes do conceito de mútuo oneroso, de crédito ao consumo, e definição do que se ...

  • Acórdão de 9 de dezembro de 2008 do supremo tribunal de justiça

    Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    Contrato de mútuo - Juros remuneratórios . Processo: ... prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781.° do Código Civil, apenas ...

  • Acórdão nº 1408/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008

    1. No âmbito do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, salvo convenção em contrário, não há lugar ao vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado destas, pela falta de pagamento de uma delas.

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra Carlos I.., pedindo a condenação do R. a ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo assim emprestado a importância de ...

  • Acórdão nº 779/09.7TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2011

    1 – No processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido contestação, deve esta ser notificada ao A., nos termos estabelecidos no art. 1º, nº 4, se houver lugar à audiência de julgamento, ou em acto autónomo no caso de dever conhecer-se de imediato de alguma excepção dilatória, nulidade ou decidir do mérito da causa (art. 3º, nº 1). 2 - A cláusula ínsita no contrato de mútuo de

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra E…, pedindo a condenação desta a pagar ... …ZI, celebrou com a Ré um contrato de mútuo concedendo-lhe um crédito directo no valor de ... termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...

  • Acórdão nº 3203/11.9TBFUN.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Setembro de 2012

    1. Com a Revisão do CPC introduzida pelos Decretos-Leis n.º 329-A/95, de 12-9, e n.º 180/96, de 25-9, foi suprimido o regime do cominatório pleno do âmbito dos processos sumário e sumaríssimo, por se entender que era excessivamente preclusivo e que poderia colidir com as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, passando a vigorar, subsidiariamente, e como regra, o cominatório...

    ... a seguir referidas relativamente a dois contratos. Em relação ao primeiro: • a quantia de ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo-lhes sido emprestada a importância de ... doutrina: «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...

  • Acórdão nº 03371/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2012

    I) O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença de 1ª Instância que redundantemente repetiu decisão já proferida nos autos, na medida em que, oportunamente, não questionou tal matéria. II) Assim, e porque a matéria do pagamento foi alvo de decisão, entretanto transitada, por parte da primeira sentença proferida nestes autos e sendo claro que esse trânsito não desapareceu pela...

    ... que resultam provados dos autos: - Do contrato referido em B) resulta que, em 06/08/1980, a CGD ... obrigações decorrentes do contrato de mútuo celebrado entre a CGD e a B..- 06/08/1980 - ... final se afirma: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...

  • Acórdão nº 4735/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Nos contrato de crédito ao consumo, quando o dinheiro para financiar a compra de um bem seja entregue directamente ao vendedor do bem, o mutuante é também responsável pelo cumprimento do contrato de compra e venda, salvo quando o comprador seja uma sociedade comercial e estiver provado que adquiriu o bem para o utilizar no exercício da sua actividade. Resolvido o contrato de mútuo oneroso...

    ... Aduziu, para tanto, a existência de um contrato celebrado com a 1.ª R., intitulado "contrato de ... que no seu entender o contrato de mútuo objecto da acção, nada teria a ver com o ... acção, é um contrato de mútuo oneroso, em que as partes acordaram que o valor mutuado ...

  • Acórdão nº 04B2529 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2005

    1 - Num contrato de mútuo oneroso, celebrado por um banco no âmbito de um negócio de concessão de crédito ao consumo, com o montante global do capital mutuado e dos juros totais dividido em 48 prestações mensais de igual montante, verificando-se o não pagamento de uma dessas prestações vencem-se as restantes. 2 - O banco mutuante pode de imediato exercitar o seu direito à restituição do...

    ... aplicar no caso é exactamente o contrato do que pelas partes no contrato foi querido e ...; 4 - não é aplicável no contrato de mútuo dos autos o disposto no art.560º do CCivil; 6 - ...ção (uma vez que é de um mútuo oneroso que estamos a falar). Quando o mutuário deixa ...

  • Acórdão nº 06B2911 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - Na liquidação da obrigação em prestações, a que alude o artº 781º do C. Civil, o vencimento imediato das restantes prestações, quando uma delas não é satisfeita, não exclui a necessidade de interpelação, dado tratar-se de uma faculdade do credor que a exercerá se assim o entender. II - Significando, pois, a imediata exigibilidade dessas prestações e não que a data do seu vencimento...

    ... vencimento do remanescente, os termos do contrato em apreço afastariam tal necessidade. Tem vindo ... 2 Apreciando a questão de saber se, num mútuo oneroso, não sendo paga uma das prestações de ...

  • Acórdão nº 9530470 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 1995

    I - O contrato de desconto bancário é um contrato misto: um mútuo oneroso e uma " datio pro solvendo ". II - A entidade mutuante ao invocar o contrato de desconto bancário como causa de pedir deve alegar e provar que apresentou ao aceitante, como principal obrigado, os títulos para pagamento e que aqueles não foram pagos. III - Sendo nas obrigações pecuniárias a prova do seu pagamento ón

  • Acórdão nº 1570/13.9TBCSC-A-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    I-Segundo alguns autores, a causa específica de resolução dos contratos de mútuo oneroso prevista no art. 1150 do CC pode funcionar com base na falta de cumprimento das fracções de capital. II-As escrituras notariais de mútuos bancários para aquisição de habitação, que não se referem em concreto ao conteúdo da obrigação de restituição em caso de resolução do contrato, não são título executivo...

    ... C, com base em escrituras notariais de contratos de mútuo com hipoteca, com o fim de obter o ... com os executados correspondem a mútuos onerosos, resultando a previsão dos juros dos documentos ...

  • Acórdão nº 308-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Abril de 2001

    I - Em contrato de mútuo oneroso, nulo por falta de forma,nos termos do qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga estes à restituição dos juros peticionados em sede de reconvenção. II - De facto, se as partes podem usar, por regra, do princípio da liberdade...

  • Acórdão nº 081922 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1992

    I - Nos contratos de mútuo oneroso celebrados por emigrante ao abrigo do sistema "poupança-crédito", instituído pelo Decreto-Lei 540/76, de nove de Junho, com instituições bancárias, é plenamente aplicável o disposto no artigo 1147 do Código Civil, desde que dos termos do contrato não resulte que outra coisa foi pretendida pelos outorgantes. II - Assim, não tem a mutuária direito a ser...

    ... Sumário : I - Nos contratos de mútuo oneroso celebrados por emigrante ao ...

  • Acórdão nº 848/13.6TGRD-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    I–O ónus de prova do preenchimento abusivo do título de crédito entregue em branco, por parte do seu portador, compete ao responsável pelo pagamento da quantia inscrito no título cambiário, opoente execução respectiva II–Nada tendo a opoente dito quanto aos pressupostos de facto subjacentes ao preenchimento abusivo da livrança entregue em branco, para além de alegar simplesmente que “é certo que...

    ... de 2010, de que não conseguia cumprir o contrato, propôs à exequente a devolução do veículo. ... de um contrato de crédito, isto é, um mútuo oneroso, nos termos do qual a coisa financiada é ...