contrato mutuo oneroso

1203 resultados para contrato mutuo oneroso

  • Contrato de mútuo oneroso
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009
    ... vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781.º do Código Civil, apenas ...
  • Acórdão nº 455/16.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2016

    I - Mantém a sua actualidade e pertinência a solução resultante do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 7/2009, de 25/3/2009, que fixou jurisprudência nos seguintes termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros...

    ... 11 de Fevereiro de 2015, com os Réus um contrato através do qual lhes concedeu crédito directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo emprestado ao R. C…, com vista ao ... termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

    ... pedindo a: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ... para a realização da escritura de mútuo, as condições transmitidas ao casal pelo ... querido pelas partes: mútuo oneroso. Comecemos por este último. Percorrendo a ...
  • Acórdão nº 08A1992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    ... o vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas ...
  • Acórdão nº 3216/12.3TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    I - Os juros moratórios traduzem a indemnização pelo atraso da prestação, enquanto que os juros remuneratórios traduzem a quantia convencionada e paga pelo empréstimo, pela cedência do capital. II – A cláusula que prevê que o incumprimento implique a obrigatoriedade do pagamento de todas as prestações em falta, acrescidas de juros de mora à taxa de 2%, assim como de todas as prestações...

    ... nº 7/2009 do STJ, datado de 25.3, «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o ...
  • Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor,...

    ...um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou ... sentido de que “no contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 3505/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    - A ordem jurídica admite que no exercício da autonomia privada as partes consolidem uma relação jurídica anterior de dívida no fornecimento de mercadorias, sob a estruturação de um contrato de mútuo. Nomeadamente um mútuo oneroso, estabelecendo as partes juros remuneratórios civis, além dos moratórios. As consequências do mútuo devem ser queridas pelos outorgantes, tomando o valor em dívida como

    ..., e S…, juntando como título executivo contrato intitulado de “Mútuo” de 26/06/2012, ... retribuição do mútuo; este presume-se oneroso em caso de dúvida (art. 1145º, 1 CC). A ordem ...
  • Acórdão nº 3258/11.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013

    1º- O DL nº 133/2009, de 2 de Junho, entrado em vigor no dia 1 de Julho de 2009, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna portuguesa da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, que, em matéria de contratos de crédito aos consumidores, veio introduzir um regime de harmonização máxima, com vista a “garantir que todos os consumidores da...

    ... Premium, com a matrícula …-DD-…, um contrato, nos termos do qual emprestou à Ré mulher a ... estarmos no âmbito de um contrato de mútuo oneroso, bancário, dito de crédito ao consumo, ...
  • Acórdão nº 08A2924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008

    Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    ...o acordo escrito junto a fls. 10 a 12 (contrato de mútuo n.º 672739), acordo esse que tinha por ... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas ...
  • Acórdão nº 220/10.0TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    I - A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da íntima convicção do julgador, mas da aplicação de critérios racionais que, em processo civil, diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do «mais provável que não». II - A necessidade da motivação da decisão de facto ancora neste ajuizamento racional da

    ...Tratando-se de contratos de mútuo, em que não foi respeitada a forma legal ... referido como sendo de € 84.000,00, o contrato não ter chegado a ser celebrado, não obstante a ...oneroso, porquanto dele resulta um benefício para ambas ...
  • Acórdão nº 67/12.9T2VGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012

    1. No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo do disposto no artigo 781.º do Código Civil, não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados, de acordo com o decidido no acórdão uniformizador do STJ n.º 7/2009. 2. Se o réu, citado pessoalmente não contestar, o juiz, não obstante o disposto no artigo 2.º do Dec....

    ... legal, no âmbito de dois contratos de mútuo que celebraram e que o Réu não cumpriu. adamente, que foi celebrado um contrato de mútuo, constante de documento particular, ... de saber se no caso de contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2691/07.2TJLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2009

    No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781º do C. Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra Florbela C.. e marido Agostinho C.., ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, no montante de €6.293,24. Mais alegou que o ... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781° do Código Civil, apenas ...
  • Acórdão nº 08A1267 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    - O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.

    ..., em resumo, ter celebrado com o Réu um contrato de mútuo, mediante o qual lhe emprestou € ... das prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781º do Código Civil, apenas ...
  • Acórdão nº 0836441 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2009

    O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.

    ... comercial, autora e réu celebraram um contrato constante de título particular, mediante o qual ... a este um crédito directo, sob a forma de mútuo, para a aquisição de um veículo automóvel; o ..., resultantes do conceito de mútuo oneroso, de crédito ao consumo, e definição do que se ...
  • Acórdão nº 1408/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008

    1. No âmbito do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, salvo convenção em contrário, não há lugar ao vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado destas, pela falta de pagamento de uma delas.

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra Carlos I.., pedindo a condenação do R. a ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo assim emprestado a importância de ...
  • Acórdão de 9 de dezembro de 2008 do supremo tribunal de justiça

    Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

    Contrato de mútuo - Juros remuneratórios . Processo: ... prestações de um contrato de mútuo oneroso por via do artigo 781.° do Código Civil, apenas ...
  • Acórdão nº 779/09.7TBBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2011

    1 – No processo simplificado regulado no anexo ao DL 269/98, tendo havido contestação, deve esta ser notificada ao A., nos termos estabelecidos no art. 1º, nº 4, se houver lugar à audiência de julgamento, ou em acto autónomo no caso de dever conhecer-se de imediato de alguma excepção dilatória, nulidade ou decidir do mérito da causa (art. 3º, nº 1). 2 - A cláusula ínsita no contrato de...

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra E…, pedindo a condenação desta a pagar ... …ZI, celebrou com a Ré um contrato de mútuo concedendo-lhe um crédito directo no valor de ... termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 3203/11.9TBFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    1. Com a Revisão do CPC introduzida pelos Decretos-Leis n.º 329-A/95, de 12-9, e n.º 180/96, de 25-9, foi suprimido o regime do cominatório pleno do âmbito dos processos sumário e sumaríssimo, por se entender que era excessivamente preclusivo e que poderia colidir com as garantias de defesa constitucionalmente consagradas, passando a vigorar, subsidiariamente, e como regra, o cominatório...

    ...ício da sua actividade comercial, por contrato constante de título particular datado de 19 de ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, tendo-lhes sido emprestada a importância de ... doutrina: «No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 03371/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2012

    I) O recurso jurisdicional não pode acometer os passos da sentença de 1ª Instância que redundantemente repetiu decisão já proferida nos autos, na medida em que, oportunamente, não questionou tal matéria. II) Assim, e porque a matéria do pagamento foi alvo de decisão, entretanto transitada, por parte da primeira sentença proferida nestes autos e sendo claro que esse trânsito não desapareceu pela...

    ... que resultam provados dos autos: - Do contrato referido em B) resulta que, em 06/08/1980, a CGD ... obrigações decorrentes do contrato de mútuo celebrado entre a CGD e a B..- 06/08/1980 - ... final se afirma: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 4735/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Nos contrato de crédito ao consumo, quando o dinheiro para financiar a compra de um bem seja entregue directamente ao vendedor do bem, o mutuante é também responsável pelo cumprimento do contrato de compra e venda, salvo quando o comprador seja uma sociedade comercial e estiver provado que adquiriu o bem para o utilizar no exercício da sua actividade. Resolvido o contrato de mútuo oneroso por...

    ... Aduziu, para tanto, a existência de um contrato celebrado com a 1.ª R., intitulado "contrato de ... que no seu entender o contrato de mútuo objecto da acção, nada teria a ver com o ... acção, é um contrato de mútuo oneroso, em que as partes acordaram que o valor mutuado ...
  • Acórdão nº 04B2529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005

    1 - Num contrato de mútuo oneroso, celebrado por um banco no âmbito de um negócio de concessão de crédito ao consumo, com o montante global do capital mutuado e dos juros totais dividido em 48 prestações mensais de igual montante, verificando-se o não pagamento de uma dessas prestações vencem-se as restantes. 2 - O banco mutuante pode de imediato exercitar o seu direito à restituição do...

    ... aplicar no caso é exactamente o contrato do que pelas partes no contrato foi querido e ...; 4 - não é aplicável no contrato de mútuo dos autos o disposto no art.560º do CCivil; 6 - ...ção (uma vez que é de um mútuo oneroso que estamos a falar). Quando o mutuário deixa ...
  • Acórdão nº 1534/09.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    I – Numa acção declarativa de condenação, com processo especial destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, nos termos do art. 1° do DL n° 269/98, de 01/09, na redacção que lhe foi dada pelo DL n° 107/2005, de 01/07, dispõe o artº 2º do anexo respectivo que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o

    ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada da Relação, ... directo, sob a forma de um contrato de mútuo, no valor de              € ... termos: “No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...
  • Acórdão nº 2882/07.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2009

    I – Não existe qualquer razão para alterar a decisão de facto do Tribunal recorrido, que sustentou a sua convicção de forma lógica e coerente, de acordo com a prova que se produziu e examinou; a nossa lei não consagra o princípio da indivisibilidade do depoimento testemunhal, pelo que nada impede que o Tribunal, fundadamente, apenas considere credível parte do depoimento de uma determinada...

    ...considerar denunciado o contrato de mútuo existente entre nós para o final dos ...oneroso, que é o contrato pelo qual uma das partes ...
  • Acórdão nº 682/07.2YXLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada da Relação estatui que “se o réu, citado pessoalmente, não contestar, o juiz, com valor de decisão condenatória, limitar-se-á a conferir força executiva à petição, a não ser que ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias...

    ... ré um crédito directo, sob a forma de contrato de mútuo, datado de 03/12/2002, tendo-lhe ...], ao estabelecer [N]o contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT