minuta acordo exclusividade

329 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... de Ministros a aprovação da respectiva minuta. A minuta do contrato de concessão geral da rede ..., requalificações e alargamentos que, de acordo com as mesmas disposições, para o efeito se ...9 -- Exclusividade A Concessão é estabelecida em regime de ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... de se tratar de uma concessão em exclusividade levou a autora a aceitar pagar mensalmente à ré ... aquele preço actualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação do ano anterior; – ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista. O raciocínio expendido ...
  • Acórdão nº 0775/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Março de 2018
    ... a integrar esse sistema, conferiu exclusividade à Autora e fixou as cláusulas contratuais que ... do serviço recebido, a calcular de acordo com o tarifário vigente, já que se está ... afasta o conteúdo da conclusão RR) da minuta de recurso, o réu esbraceja múltiplos ...
  • Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2009
    ... II - A obrigação de exclusividade, eventualmente, consignada em cláusula ... ser restringidos ou condicionados por acordo entre as partes (v.g. mediante a condição do ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida. 54 - Em simultâneo com a ...
  • Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... II - A obrigação de exclusividade, eventualmente, consignada em cláusula ... ser restringidos ou condicionados por acordo entre as partes (v.g. mediante a condição do ... 53 - A R. foi confrontada com uma minuta previamente redigida. 54 - Em simultâneo com a ...
  • Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    I - A decisão de reprivatizar a A………… [«A…………»], inserta no DL n.º 45/2014, foi feita de harmonia com o disposto no art. 293.º, n.º 1, da CRP e da Lei n.º 11/90, de 05.04 [Lei Quadro de Privatizações - «LQP»] e, por força do mesmo quadro, tinha que revestir a forma de ato legislativo já que o uso do DL assim era imposto ou exigido [cfr. arts. 01.º, 04.º, n.º 1, 07.º, n.º 1, e 13.º todos da mesma «

    ...ão da atividade atualmente desenvolvida de acordo com elevados padrões de qualidade e a sua ... XII - A exclusividade das atribuições dos municípios relativamente ... através do teor do terceiro parágrafo da minuta prevista no artigo 42.º do caderno de encargos, ...
  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2018

    I. Os factos previstos na al. b) do nº 2 do art. 5º do CPC são factos essenciais, que complementam ou concretizam os factos que as partes tenham oportunamente alegado. II. Esses factos não têm de ser alegados, bastando que a instrução os torne patentes e se dê oportunidade às partes de sobre eles se pronunciarem, cumprindo-se, deste modo, o contraditório exigido, que respeita ao aproveitamento...

    ...ços, os quais serão distribuídos de acordo com uma cuidada planificação técnica, espaços ...«minuta-tipo», na qual se estabelecem as «regras de ...: a autora obrigou-se a assegurar a exclusividade da ré na exploração de estabelecimentos ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 70/2010 de 17 de Maio
    ...De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 49.º e no ... delibera sobre a adjudicação e aprova a minuta do contrato. Assim, no uso das competências ... e automaticamente e em regime de exclusividade à Entidade Pública Contratante no termos do ...
  • Acórdão nº 00861/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I-Com a al. b) do n.º 2 do artigo 4.º da Portaria n.º 841/2009, 3 de agosto, visa-se evitar o “duplo financiamento” por efeito da concessão, simultânea, da equiparação a bolseiro com vencimento e a atribuição da bolsa; I.1-da aludida alínea decorre uma incompatibilidade entre o estatuto de equiparado a bolseiro na modalidade de dispensa de serviço com vencimento e a concessão pela FCT de bolsa; I.

    ...44 do PA, de acordo com a qual declarava aceitar a orientação da ... Demandada disponibilizou ao Autor uma minuta de contrato intitulado “Contrato de Bolsa de ... considera compatível com uma tal exclusividade. Por outro lado, convocando-se o elemento ...
  • Acórdão nº 0595/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Abril de 2018

    Não estamos perante uma questão prejudicial a partir do momento em que o STA em formação alargada entendeu que a nulidade do contrato não impedia a autora de reclamar do réu o «quantum» correspondente às tarifas administrativamente estabelecidas.

    ... a integrar esse sistema, conferiu exclusividade à Autora e fixou as cláusulas contratuais se ... do serviço recebido, a calcular de acordo com o tarifário vigente, já que se está ... afasta o conteúdo da conclusão RR) da minuta de recurso o réu esbraceja múltiplos ...
  • Decreto-Lei n. ° 42-A/2013, de 28 de março

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.° 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... divisão aludida em 4 foi efectuada com o acordo da mãe [1 da base instrutória]. 92 Tendo sido ... acesso a tais informações e ao texto da minuta da escritura [81 da base instrutória]. 37 Os ... passou a ser efectuada em termos de exclusividade?». Resposta da 1ª instância: provado. ...
  • Resolução do Conselho do Governo N.º 127/2009 de 16 de Julho
    ... da Ilha Terceira”, e (ii) aprovar a minuta do Contrato de Concessão para a Gestão do ...Anexo VI Acordo Directo referente ao Contrato de Empreitada. ... em gratuitamente e em regime de exclusividade" à Concedente no termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 1098/07.6TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2011
    ... produzidos pela 1ª ré, apesar da exclusividade a que estava vinculada. Concluem pela ... por escopo a fixação prévia, por acordo das partes, do montante indemnizatório"[3] com a ... sentido que a Recorrente enviasse uma minuta de um contrato para análise jurídica por parte ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... horário de trabalho”, “no quadro do Acordo Colectivo de Trabalho Vertical (ACTV)”; Aquando ... pelo Conselho de Administração a minuta para envio a todos os colaboradores da ré que, ... atribuiu a viatura em questão em exclusividade, sendo certo que sabia que o autor usava a mesma ...
  • Acórdão nº 6701/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Setembro de 2017

    I - O facto de se reconhecer que a sentença incorreu na nulidade constante dos arts. 609.º, n.º 1 e 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, considerando que não podia a ré – face ao pedido de pagamento de remuneração nos termos do art. 178.º, n. os 2 e 3 do CDADC mediante percentagem de 1,50% sobre receitas em montante a determinar em sede de liquidação – ser condenada a pagar remuneração anual "corre

    ... única será exercida através de acordo coletivo celebrado entre os utilizadores e a ... pagaria um operador que emitisse em exclusividade repetições de programas. 10. As ... 178.º, após o que, quantificando-se a minutagem dessas prestações, se deverá obter a ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... que, como tal, se consideram admitidos por acordo (mesmo que não tenham sido considerados ... que o negócio jurídico previsto na minuta de escritura pública de compra e venda que lhes ... Esta exclusividade do réu na posição passiva na lide, faz com que ...
  • Acórdão nº 759/16.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    1.No que respeita aos aspectos da execução do contrato subtraídos à concorrência pelo Caderno de Encargos (CE), as propostas estão vinculadas a observar os limites relativos aos termos ou condições, configurados por limites máximos ou mínimos fixados no CE, o que significa que em caso de violação serão excluídas (artºs. 42º nº 5 e 70º nº 2 b) 2ª parte CCP). 2.No que respeita ao princípio da...

    ... vem recorrer, concluindo como segue: A. De acordo com o previsto na al. b) do art. 8- do caderno de ...ção deverão manter-se afectas em exclusividade à prestação de serviços, não podendo ser ...”, como é o caso da fixação da minuta do contrato, sendo admissível fazer ajustamentos ...
  • Acórdão nº 0246/13.1BEBJA 0152/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Setembro de 2019

    I - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC aplicável ao tempo). II - Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas, encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de acordo...

    ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os preceitos constantes da Lei da Água (Lei ... a Portaria 1473/2007 onde, em anexo, na “Minuta" de Base de Contrato de Concessão para a Conserva\xC3"...ão tem por objeto, em regime de exclusividade, a gestão do AH.... 2 – A atividade da ...
  • Acórdão nº 0943/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Abril de 2015

    I – O acto que procedeu à alteração dos Estatutos da B……, contido no DL n.º 108/2014, de 02.07.14, possui natureza normativa, tendo sido praticado no exercício da função legislativa. II – Tratando-se de um acto formal e materialmente legislativo, o conhecimento de litígios que o tenham por objecto está excluído do âmbito da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 2, al. a), do...

    ... XV. De acordo com a jurisprudência pacífica do STA, são ...ção política primária com total exclusividade, tanto mais que todos eles, nos concretos quadros ... de reprivatização da ...., aprovou a minuta do contrato a celebrar, e autorizou a ...
  • Acórdão nº 12248/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015

    i) Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das facturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respectivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequê

    ..., que demonstram que estas se comportam de acordo com a relação jurídica de entrega e recepção ... parte em que referem o regime de "exclusividade" e de "obrigatoriedade" de ligação ao aludido ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta...
  • Acórdão nº 12205/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015

    I – Tendo a Autora fundado o pedido de condenação do Réu no pagamento das faturas respeitantes a serviços de fornecimento de água para consumo humano e do tratamento e rejeição de efluentes domésticos prestados ao município Réu no pressuposto da validade do respetivo contrato administrativo, o tribunal ao declarar a nulidade do negócio por inobservância da forma escrita tem de extrair as consequên

    ... parte em que referem o regime de “exclusividade” e de “obrigatoriedade” de ligação ao ...º, 474º, 479º todos do CC – o qual de acordo com os factos assentes determina a manutenção ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta...
  • Acórdão nº 047/13.7BEBJA 0512/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Março de 2019
    ... G. Esse contrato, emitido de acordo com os preceitos constantes da Lei da Água (Lei ... a Portaria 1473/2007 onde, em anexo, na “Minuta" de Base de Contrato de Concessão para a Conserva\xC3"...ão tem por objeto, em regime de exclusividade, a gestão do AHRoxo. 2 – A atividade da ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de...

    ...õe que “contrato administrativo é o acordo de vontade pelo qual se constitui, modifica ou ...) Mas ainda que assim não fosse, sempre a minuta de contrato/”protocolo” aprovada é ... de “locação” em regime de exclusividade de todos os espaços do Teatro Municipal Rivoli, ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
    ... em regime de serviço público e de exclusividade, à ARM - Águas e Resíduos da Madeira, S. A. O ..., que obedeceráo, no essencial, à minuta" constante do anexo I, pelo regime jurídico aplic\xC3"... e de recolha e transporte de resíduos, de acordo com a evoluçáo das exigências técnicas e no ...