minuta acordo exclusividade

329 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Acórdão nº 07298/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011

    I - Na invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA, aplicável de acordo com o disposto no art. 132º, nº 6 do mesmo diploma, o pressuposto do fumus boni iuris deriva não da “probabilidade de existência do direito alegado”, mas de que seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, sendo certo que a previsão deste normativo não...

    ... que a Recorrente é titular a, com exclusividade, prestar tais serviços. H - O que deveria ter ... pelos concorrentes e que estejam de acordo com o caderno de encargos, de adjudicar ... Administração que aprovou a respectiva minuta, adiante também designada por "AdZC"; e Terceira ...
  • Decreto-Lei n.º 215-B/2004, de 16 de Setembro de 2004
    ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... referidos nos n.os 1 e 2 da base II; c) 'Acordo de Subscrição e Realização de Capital' - o ... gratuitamente e em regime de exclusividade" ao Concedente no Termo da Concessão, competindo \xC3"...
  • Acórdão nº 0520658 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2005

    I- Para que se possa falar em usura, há que concorrer no negócio jurídico a verificação simultânea de requisitos objectivos (benefícios excessivos ou injustificados) e subjectivos (exploração consciente de uma situação de necessidade, inexperiência, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter de outrém). II- Configura a situação de negócio usurário aquele em que a autora, conhecendo

    ... II. Âmbito do recurso A- De acordo com as conclusões, a rematar as respectivas ...«benefícios injustificados» na exclusividade dos transportes durante os três anos de ...6 dos autos; 16- Em Março de 1997 a minuta do contrato de fls. 6 foi apresentada aos ...
  • Acórdão nº 036/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Março de 2010
    .../11/2001 e em 13/12/2001, que aprovaram a minuta das licenças de uso privativo a conceder e da ... admite sem conceder), esta encontra-se de acordo com o preceituado no referido n.° 2 do artigo ... § contempla-se uma excepção à exclusividade, mas sob pedido daqueles a favor de quem a ...
  • Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
    ... dirigido segundo um programa coerente, de acordo com as prioridades definidas pelo executivo ...l) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... sáo designados para, em regime de exclusividade ou em sobreposiçáo às suas actividades ...
  • Portaria n.º 711/2008, de 31 de Julho de 2008
    ...Este Regulamento, de acordo com o Enquadramento Comunitário dos Auxílios ... projecto e que fiquem afectos em exclusividade à sua realização durante o período de ... e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissões ministeriais de ...
  • Acórdão nº 0741443 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2007

    Sendo por vezes difícil a destrinça entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços, costumam apontar-se como elementos adjuvantes da caracterização do contrato de trabalho, designadamente os seguintes: a natureza da actividade concretamente desenvolvida; o carácter duradouro da prestação; o local da prestação da actividade; o regime da retribuição; o carácter genérico da...

    ..., que se passa a transcrever: I - Por acordo das partes e por documentos não impugnados. ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ... (que recai sobre o empregador); - Exclusividade da prestação da actividade por conta do ...
  • Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
    ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... n) «Contratos de financiamento» -- os acordos a cele- brar entre a concessionária e os ...Base 5 Exclusividade A concessão é estabelecida em regime de ...
  • Acórdão nº 1585/06.3TCSNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2012

    I - À face do nosso direito probatório vigente, não há nenhuma imposição legal de que determinados factos só admitam prova pericial, isto é, só possam ser provados através de prova pericial. II - Daí que, por muito conveniente e adequada que seja a prova pericial para a demonstração de certos factos, nada obsta a que a sua prova seja obtida com recurso à prova testemunhal ou à prova documental.

    ... ter observado a evolução da gravidez de acordo com os seus especiais conhecimentos e perícia. ... adequada não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [17] Cfr., também no sentido de ...
  • Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
    ...De acordo com o Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de ...minutas dos respectivos contratos de concessáo ...Base II. Âmbito e exclusividade" da concessáo. 1 - Sem prejuízo do disposto no n\xC3"...
  • Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 2 de Maio
    ... substituir por mandatários nomeados por acordo" entre os outros gerentes. ARTIGO DECIMO: — UM \xE2\x80"... AÇORTRÁFEGO; e a certidão de exclusividade...ânea, tendo a mesma sido lavrada por minuta...
  • Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro de 2007
    ..., processos ou sistemas existentes, de acordo com as seguintes modalidades:. i) Projectos ... ao projecto e que fiquem afectos em exclusividade" à sua realizaçáo durante o período de execuç\xC3"... e o organismo técnico, mediante uma minuta tipo homologada pelas comissóes ministeriais de ...
  • Acórdão nº 0749/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2013

    I - Já antes da edição da Lei n.º 62/2011, parecia provável – em face das atribuições do Infarmed e do tipo legal das AIM – a inviabilidade da acção em que se impugnassem AIM com base somente na ideia de que elas desconsideraram um direito de propriedade industrial. II - E essa ideia de inviabilidade era transponível, «mutatis mutandis», para quaisquer pedidos ligados aos correspondentes PVP.

    ... Genéricos Escitalopram é fabricado de acordo com o processo protegido pela PT 90845, o que ... de exploração da patente e da exclusividade devem ceder numa colisão com o direito ... ou irrelevantes todas as conclusões da minuta...
  • Acórdão nº 247/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... para “[v]elar pelo respeito da exclusividade e verdade das firmas e denominações” [art. ... Com efeito, no corpo da minuta que apresentou na apelação, a A veio alegar, ... E, se é evidente que, de acordo com o primeiro dos indicados critérios, e atenta ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de Janeiro de 2002
    ...Artigo 7.º Contratos ou acordos Cabe ao Instituto Nacional do Transporte ... em regime de serviço público e de exclusividade. Base IV Prazo da concessão 1 - A concessão tem ... aceitação, por parte do concorrente, da minuta final deste. 4 - Da fase de negociação não ...
  • Acórdão nº 5676/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Abril de 2007

    I- Omitindo a Autora a alegação de factos que consubstanciam o "proveito comum" da dívida, mostra-se inviável a responsabilização solidária do Réu não outorgante no contrato subjacente. II- O incumprimento do contrato de compra e venda repercute-se no contrato de mútuo vinculado a tal aquisição, por via da união interna existente entre ambos. III- É legítima a invocação da...

    ... A minuta termina nas seguintes conclusões: 1.A demandada ... 4-De acordo com o referido contrato, o valor emprestado à ..., por acordo prévio, um regime de exclusividade" com a Autora no tocante aos financiamentos dos ve\xC3"...
  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 6 de Dezembro
    ...Todavia, se todos os sócios estiverem de acordo para que a Assembleia Geral se reuna sem ...Assim o disse e outorgou por minuta...ção do Comércio, que comprova a exclusividade...
  • Acórdão nº 07S1154 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    1. Tendo-se provado que, embora o autor levasse a cabo a sua actividade com autonomia, estava adstrito a observar as directrizes do empregador em matéria de organização do trabalho (local, horário e modo da prestação da actividade), bem como as orientações referentes à política geral do empregador, que lhe eram transmitidas pelo director da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos, e não...

    ...acordo verbal, passou a incluir serviços relativos a ...ção de serviços»; que a respectiva minuta foi da responsabilidade do próprio recorrido, ..., se encontrassem afectos em exclusividade à Central) a posição jurídica que a ...
  • Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
    ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ...çáo de Processos de Expropriaçáo; d) «Acordo de Subscriçáo e Realizaçáo de Fundos ... ao Concedente, e em regime de exclusividade", no Termo da Concessáo, competindo à Concession\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 261/2001, de 26 de Setembro de 2001
    ...A minuta deste contrato foi aprovada por resolução do ...Artigo 3.º Alterações ao acordo parassocial Os artigos 3.º e 5.º do acordo ... em regime de serviço público e de exclusividade". Base IV Prazo da concessão 1 - A concessão ter\xC3"...
  • Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
    ... A., através do seu vendedor E………., acordou verbalmente com os RR que aquela se obrigava a ...exclusividade na promoção da referida compra e venda ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”, escreveu-se logo no preâmbulo do ...
  • Acórdão nº 7595/05.0TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2011

    I- O Supremo Tribunal de Justiça não julga as impugnações das decisões da 1ª Instância, com ressalva dos casos expressamente previstos na lei, como acontece relativamente aos casos de recursos per saltum ( artº 725º do CPC). II- Sendo assim, se a 1ª Instância havia omitido pronúncia sobre questão aí levantada pela Ré, ora Recorrente, esta tinha a possibilidade de arguir nulidade da respectiva...

    ...ção peticionada nos autos ser fixada de acordo e nos termos do disposto no artigo 570.° do ...ões que condensam a matéria da douta minuta recursória, são as seguintes as questões ...ância havia se pronunciado pela exclusividade da culpa do condutor do automóvel BMW, pelo ...
  • Despacho (extracto) 24456/2006, de 28 de Novembro de 2006
    ... provisoriamente, em regime de exclusividade, professor-adjunto da área científica de ...A presente minuta foi aprovada nos termos e para os efeitos do ...3.o. Organizaçáo curricular. 1 - De acordo com os moldes gerais dos cursos de mestrado da ...
  • Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
    ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... Lanços referidos na base II, n.º 1; b) Acordo de Subscrição - o acordo subscrito pela ... gratuitamente, e em regime de exclusividade...
  • Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
    ...acordo com a minuta a aprovar por resolução do ... gratuitamente e em regime de exclusividade...