prazo admonitório

I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

I. A resolução de contrato-promessa pode ser declarada em face da verificação de uma cláusula resolutiva expressa (art. 432º, nº 1, do CC), da verificação de uma situação mora que, por si, revele a falta de interesse objectivo na conclusão do contrato definitivo (art. 808º, nº 2) ou do decurso de um prazo razoável que tenha sido concedido à contraparte para cumprir (art. 808º, nº 1). II. A...

SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...

I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...

I - Não sendo o capital social um elemento essencial do contrato de sociedade, a eventual ausência deste elemento do contrato e, por maioria de razão, do contrato-promessa de constituição de sociedade, não configura vício reconduzível à nulidade (arts. 42.º, e 36.º do CSC). II - O não cumprimento da obrigação pode assumir diferentes modalidades: mora, não cumprimento definitivo ou cumprimento...

I - O artigo 916.º do CC impõe ao comprador o ónus de denúncia dos defeitos da coisa ao vendedor (excluído apenas no caso de dolo do vendedor), com o qual se visa permitir-lhe adquirir conhecimento dos mesmos. II - Cabe ao comprador o ónus da prova de tal denúncia, ou de que se verificou dolo por parte do vendedor. III - Estando em causa a compra e venda de um imóvel destinado a longa duração

1 - Em contrato-promessa de compra e venda que celebrem podem as partes convencionar o prazo de celebração do contrato prometido, a mora e conversão da mora em incumprimento definitivo, com o consequente nascimento do direito à resolução do contrato por parte do promitente comprador. 2 - Nada impede os contratantes de fixarem logo no momento da celebração do contrato promessa um prazo...

I- O lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos, terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos artºs. 1221º, 1222º e 1223º do Código Civil. II- Não tendo sido reclamada a eliminação dos defeitos no momento da denúncia da sua existência, o dono da obra tem de interpelar o empreiteiro em acto autónomo para este proceder à sua eliminação,...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

No caso de incumprimento do contrato-promessa, a lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica (art. 830º do C.Civil), havendo simples mora, e a resolução do contrato (art. 432º), havendo incumprimento definitivo. Segundo o art. 808º, a mora converte-se em incumprimento definitivo, quer mediante a perda (subsequente à mora) do interesse do credor, quer em resultado da

1- Existe incumprimento definitivo sempre que a prestação não tenha sido cumprida e já não possa vir a sê-lo posteriormente. 2- Em regra são apontadas três as causas que podem estar na origem de tal situação: A impossibilidade da prestação, a perda de interesse por parte do credor e o decurso de um prazo suplementar de cumprimento estabelecido pelo accipiens (arts. 801°, n° 1 e 808°). 3- Em...

I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

I. Verificados defeitos na moradia realizada no cumprimento de um contrato de empreitada e tendo o dono da obra pedido à empreiteira a sua reparação, a não efectivação desta reparação devido à recusa do dono da obra em desocupar a casa - tendo em conta que tal desocupação era necessária à referida reparação - não extingue, em princípio, a obrigação de reparar da empreiteira, mas apenas faz o dono

I. Não basta para qualificar como de "compra e venda" o contrato do qual advenha a obrigação de prestar uma quantia em dinheiro cruzadamente com a transmissão da propriedade de uma coisa, pois que há situações complexas e duradouras que podem impor qualificação ou tratamento jurídico diverso. II. O contrato celebrado entre duas sociedades mediante o qual uma se comprometa a fornecer à outra...

I - No caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica, regulada no artigo 830 do CCIV66, havendo simples mora; a resolução do contrato (artigo 432 id) havendo não cumprimento definitivo. II - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. III - A resolução do contrato só é...

I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

I - O quesito 45.º do questionário foi considerado provado no julgamento de facto da 1.ª instância, com a menção «sem prejuízo do apurado quanto aos factos 15.º, 16.º e 17.º», tendo, porém, sido vertido sem essa referência no elenco dos factos assentes descritos na sentença, e depois no acórdão da Relação, mas constando, todavia, do mesmo elenco os factos, 15.º, 16.º e 17.º, ressalvados pelo...

I. Para que o contrato definitivo se possa dar como supervenientemente impossível; é de exigir que tal impossibilidade seja definitiva e absoluta; não bastando uma simples «difficultas praestandi». II. A detenção do A. no período-limite inicialmente fixado para a celebração da escritura; também a circunstância de o R. marido ter estado doente e hospitalizado durante o mês de Agosto de 1992 não é...

I - A resolução do contrato-promessa de compra e venda e a aplicação das sanções previstas no artigo 442 n.2 do Código Civil, mesmo depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Dezembro, pressupõem o incumprimento definitivo, imputável ao devedor, e não a simples mora. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo, quer mediante a perda do interesse do credor,...

I - A resolução do contrato-promessa de compra e venda e a aplicação das sanções previstas no artigo 442 n.2 do Código Civil, mesmo depois das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.379/86, de 11 de Dezembro, pressupõem o incumprimento definitivo, imputável ao devedor, e não a simples mora. II - A mora converte-se em incumprimento definitivo, quer mediante a perda do interesse do credor,...

I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do Código Civil é inaplicável à fixação do prazo admonitório previsto no artigo 808 n. 1 do mesmo Código, pelo que é impróprio para o efeito o processo especial regulado nos artigos 1456 e 1457 do referido Código.

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...

I - É atípico ou inominado, o contrato de instalação dos lojistas em centros comerciais e não pode ser qualificado como de arrendamento ou subarrendamento. II - Se, em contrato da referida natureza, ficou clausulado que a 1ª contraente e gestora do Centro Comercial tinha o direito de resolver o contrato em caso de incumprimento da 2ª contraente, a resolução é válida quando o facto ocorra, sem...