prazo admonitório

380 resultados para prazo admonitório

  • Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... situação de mora, e não em incumprimento definitivo, porque o prazo previsto no contrato não era um prazo máximo nem definitivo. Os AA ... encontravam-se legalmente obrigadas a conceder-nos um prazo admonitório para a realização da mesma, o que, de todo, não fizeram. Desta forma, a ...
  • Acórdão nº 547/20.2T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-01-2023

    I – Na falta de convenção em contrário, a resolução do contrato-promessa de compra e venda depende, em regra, da verificação de uma situação de incumprimento definitivo, que, nos termos do art.º 808.º do CC, pode ser decorrência da verificação da falta de interesse objectivo no cumprimento do contrato ou da falta de cumprimento, depois de efectuada uma interpelação admonitória; II - No entanto, a

    ... ,00, sendo que a escritura pública de compra e venda teria lugar no prazo" de 18 meses; que a R. procedeu ao pagamento da quantia de €29.000,00 a t\xC3" ... ao recorrente o percurso da via crucis da fixação do prazo admonitório ...
  • Acórdão nº 1671/22.2T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023

    I - Realizada a obra com defeitos e tendo o dono da obra denunciado os defeitos e reclamado a sua reparação, o dono da obra não pode, um mês decorrido, mesmo que as reparações não tenham ainda sido feitas, mas também não tenha sido fixado ao empreiteiro qualquer prazo admonitório para o efeito, decidir contratar terceiros para efectuarem as reparações e imputar o respectivo custo ao empreiteiro....

    ... fazer, nos termos do n.º 2 do artigo 1218.º do Código Civil, no prazo usual ou, na falta de uso, no prazo que se julgue razoável a contar do ... as reparações, como não lhe fixou qualquer prazo final admonitório para cumprir essa obrigação sob pena de incorrer em incumprimento da ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... o efeito do acordado no número anterior, a Sociedade atribuirá, no prazo de quinze dias após instada para o efeito, por procuração ou qualquer ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8VCT-D.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-04-2023

    I. Se não se dá como provado que “o exequente tinha a intenção de obstar ao cumprimento da obrigação a que os embargantes estavam adstritos, dentro do prazo estipulado para o efeito” não se pode concluir que essa recusa é definitiva e que, com ela, o credor incorreu em incumprimento definitivo (de tal obrigação); II. Se o exequente recusa fornecer prazo adicional para os executados/embargantes...

    ... Subsidiariamente, deverá ser fixado novo prazo para cumprimento do acordo por ambas as partes, devidamente fiscalizado, ... º 1 do artigo 808.º do CC ou recusa de cumprimento em prazo admonitório, cfr. 2.ª parte, do n.º 1 do artigo 808.º do CC ... bb) Como é ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022

    I - A conversão da mora em incumprimento definitivo pode verificar-se nos seguintes casos: - pelo decurso do prazo admonitório, que razoavelmente for fixado; - pela perda do interesse do credor; - pela recusa categórica do devedor em não cumprir; - pela extinção da obrigação, designadamente por impossibilidade superveniente do cumprimento. II – Tendo o réu, credor proibido a autora, devedora, de...

    ... o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de 5 dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afectada ... - pelo decurso do prazo admonitório, que razoavelmente for fixado – artigo 808.º/1 CCivil; ... - pela ...
  • Acórdão nº 114/22.6T8SRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-10-2023

    I - Sendo a relação de consumo aquela que é estabelecida entre alguém que destina a coisa a um uso não profissional e outrém que exerce com carácter profissional uma determinada actividade económica, o ónus da prova de tais qualidades cabe ao primeiro, como beneficiado que será com a aplicação da legislação de consumo. Será ele, que, querendo fazer valer a seu favor essa legislação, deverá...

    ... , por via do seu filho, interpelou novamente a Ré, dando-lhe um prazo para a confirmação de uma data para a colocação da tela nas devidas ... obrigações, no não acatamento por sua parte de prazo admonitório nos termos do art 808º/1 do CC, na falha do cumprimento em função de ...
  • Acórdão nº 4431/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    SUMÁRIO (da reponsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Incumprindo o recorrente o ónus de impugnação previsto no art. 640.º, n.º 1, do CPC (especificação dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, dos concretos meios probatórios que impõem que sobre eles seja proferida uma decisão diferente, e da decisão alternativa que deverá ser proferida sobre as...

    ... peremptória de realização dessas obras, do não acatamento de prazo admonitório, nos termos do artº 808º, nº 1 do C.C., ou duma tentativa ...
  • Acórdão nº 6115/15.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018
    ... , 15 dias de antecedência, mais se obrigando a, dentro do mesmo prazo e nos primeiros 5 dias, enviar ao primeiro outorgante todos os documentos ... definitivo pode verificar-se por via do decurso do prazo admonitório, da perda do interesse do credor ou da declaração do devedor de que não ...
  • Acórdão nº 8473/07.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I - O artigo 916.º do CC impõe ao comprador o ónus de denúncia dos defeitos da coisa ao vendedor (excluído apenas no caso de dolo do vendedor), com o qual se visa permitir-lhe adquirir conhecimento dos mesmos. II - Cabe ao comprador o ónus da prova de tal denúncia, ou de que se verificou dolo por parte do vendedor. III - Estando em causa a compra e venda de um imóvel destinado a longa duração

    ... de 2007, conclui que o foi num momento em que já tinha decorrido o prazo de seis meses previsto no n.º 4 do artigo 5º do citado diploma legal, ... ória de realização das obras, de não acatamento do prazo admonitório, nos termos do artigo 808º, n.º 1 do Código Civil ou de tentativa ...
  • Acórdão nº 08B1270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2008

    1 - Em contrato-promessa de compra e venda que celebrem podem as partes convencionar o prazo de celebração do contrato prometido, a mora e conversão da mora em incumprimento definitivo, com o consequente nascimento do direito à resolução do contrato por parte do promitente comprador. 2 - Nada impede os contratantes de fixarem logo no momento da celebração do contrato promessa um prazo...

    ... -se a celebrar a escritura definitiva de compra e venda no prazo de 18 meses, mas não o fez; e interrogada sobre os motivos do atraso ... E nada impedia as partes de fixarem esse prazo ... admonitório « logo no momento da constituição do vínculo obrigacional » - de novo ...
  • Acórdão nº 1139/10.0 TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I- O lesado com a defeituosa execução da obra, para se ressarcir dos respectivos prejuízos, terá de observar a prioridade dos direitos consagrados nos artºs. 1221º, 1222º e 1223º do Código Civil. II- Não tendo sido reclamada a eliminação dos defeitos no momento da denúncia da sua existência, o dono da obra tem de interpelar o empreiteiro em acto autónomo para este proceder à sua eliminação,...

    ... este proceder à sua eliminação, podendo o dono da obra fixar um prazo razoável nesse momento, conferindo ou não carácter admonitório a essa ...
  • Acórdão nº 95500/21.7YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2023

    I–Concluída a obra, o empreiteiro tem o dever acessório de a colocar à disposição do seu dono, para que a examine; efectuada a verificação, o dono da obra deve comunicar o respectivo resultado ao empreiteiro, de onde pode resultar a aceitação ou não da obra. II–A comunicação em que o dono da obra transmite ao empreiteiro os resultados da sua verificação, consiste numa declaração que, quando nela...

    ... Os pagamentos seriam efectuados no prazo de 30 dias após a aprovação do respectivo auto de medição; ... As ... cumprimento que obrigue o dono da obra à fixação do prazo admonitório previsto no art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, quando o empreiteiro ...
  • Acórdão nº 95500/21.7YIPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2024

    I. O empreiteiro tem o dever acessório de colocar a obra à disposição do seu dono, para que a examine; efetuada a verificação, o dono da obra deve comunicar o respetivo resultado ao empreiteiro. II. A comunicação em que o dono da obra transmite ao empreiteiro os resultados da sua verificação, consiste numa declaração que, quando nela se indicam os defeitos concretos da obra, equivale a uma...

    ... - Os pagamentos seriam efetuados no prazo de 30 dias após a aprovação do respetivo auto de medição; ... - As ...
  • Acórdão nº 09A643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ... No contrato de gestão celebrado entre as Partes foi fixado o prazo inicial de duração de dez anos, a contar da data de abertura do Hotel, ... Mais defendem não ser necessário, no caso, aplicar o aviso admonitório estabelecido na cláusula 16ª em virtude de, na carta de 22 de Dezembro ...
  • Acórdão nº 09A0643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ... No contrato de gestão celebrado entre as Partes foi fixado o prazo inicial de duração de dez anos, a contar da data de abertura do Hotel, ... Mais defendem não ser necessário, no caso, aplicar o aviso admonitório estabelecido na cláusula 16ª em virtude de, na carta de 22 de Dezembro ...
  • Acórdão nº 07B1835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
    ... mora da recorrente, impunha-se aos recorridos a fixação de um prazo razoável para a realização da escritura e o pagamento do remanescente ... admonitório). (cfr. Ac. do STJ, de 10.12.97, CJ, III-165- relator Cons. Silva Paixão, ...
  • Acórdão nº 949/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2005 (caso NULL)

    1- Existe incumprimento definitivo sempre que a prestação não tenha sido cumprida e já não possa vir a sê-lo posteriormente. 2- Em regra são apontadas três as causas que podem estar na origem de tal situação: A impossibilidade da prestação, a perda de interesse por parte do credor e o decurso de um prazo suplementar de cumprimento estabelecido pelo accipiens (arts. 801°, n° 1 e 808°). 3- Em...

    ... Os autores ainda deram ao réu um prazo suplementar para a conclusão da obra, mas este não fez, pelo que os ... , como bem se decidiu na sentença, o desrespeito de tal prazo admonitório irrazoável, conjugado com a manifestação de vontade de cumprir por ...
  • Acórdão nº 07A1207 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I) - Apesar do recorrente ter decaído, no recurso, em valor não superior a metade da alçada do Tribunal da Relação, deve ser admitido o recurso de revista se das alegações se conclui que pretende, além da condenação pecuniária que não excedeu aquele valor, discutir se se verificam os pressupostos da resolução do contrato, por esta questão tornar duvidosa a medida da sucumbência, devendo então...

    ... alterado a matéria de facto, considerou que não havia sido fixado prazo para pagamento do restante do preço da empreitada pelo que ele só ... definitivo sendo então espúria a concessão de prazo admonitório ... Mas vejamos o conteúdo essencial dessa notificação judicial ...
  • Acórdão nº 08A1461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008

    I. Verificados defeitos na moradia realizada no cumprimento de um contrato de empreitada e tendo o dono da obra pedido à empreiteira a sua reparação, a não efectivação desta reparação devido à recusa do dono da obra em desocupar a casa - tendo em conta que tal desocupação era necessária à referida reparação - não extingue, em princípio, a obrigação de reparar da empreiteira, mas apenas faz o dono

    ... fins de Setembro, princípios do mês de Outubro desse ano e sendo o prazo da sua conclusão de 7 meses, findos os quais deveria entregá-la em ... ão extingue a obrigação sem que tenha sido fixado um prazo admonitório ao autor, nos termos do art. 808º ... Pensamos que tem razão ... Já ...
  • Acórdão nº 01A1123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2001 (caso NULL)
    ... , sucedendo que esta apenas consumiu parte do café, durante parte do prazo fixado deixando de consumir o café restante, pelo que face a esse ... ão deste é plenamente permitida, válida e eficaz, sem prazo admonitório. Com efeito, os factos provados mostram um motivo de resolução por justa ...
  • Acórdão nº 7859/21.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022

    I - O empreiteiro/subempreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi convencionado ou projectado e sem vícios que excluam ou reduzam o seu valor, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou contratualmente previsto. II - Apresentando a obra vícios que a afectem, o dono da obra poderá exigir do empreiteiro a reparação dos defeitos, ou a realização de uma obra nova no caso de não ser...

    ... entre as partes é comercial, estando há muito decorrido o prazo para exame da coisa comercializada e, como tal, extintos os eventuais ... ção ou posteriormente, podendo conferir ou não carácter admonitório a essa interpelação. Se esta não tiver esse cariz, a ultrapassagem do ...
  • Acórdão nº 97A521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)

    I - No caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa, a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica, regulada no artigo 830 do CCIV66, havendo simples mora; a resolução do contrato (artigo 432 id) havendo não cumprimento definitivo. II - A simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato. III - A resolução do contrato só é...

    ... mora) do interesse do credor, quer em resultado de inobservância do prazo sumplementar ou peremptório que o credor fixa razoavelmente ao devedor lapso (prazo admonitório ...
  • Acórdão nº 0012122 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - A mora relevante para equiparação ao incumprimento definitivo, nos termos do n. 1 do artigo 808 do Código Civil, é a que respeita à prestação principal; II - Quanto às prestações acessórias ou deveres acessórios, o seu incumprimento também poderá conduzir à resolução do contrato, mas só quando assuma importância ou gravidade que tal justifique. III - A simples mora relativa ao cumprimento de...

    ... prazo admonitório suplementar - conjugado com a alegada superveniência de um ...

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