prazo admonitório

... dispensável ao outro contraente a fixação de prazo admonitório.

... não tenha sido fixado ao empreiteiro qualquer prazo admonitório para o efeito, decidir contratar terceiros para efectuarem as reparações e imputar o respectivo custo ao empreiteiro. II - Se o dono da obra não exerce de forma válida os direitos que o regime jurídico do contrato de empreitada lhe confere por via dos defeitos da obra e impede o empreiteiro de executar as reparações, não pode recusar o pagamento do custo da obra realizada, ainda

... parte dos promitentes cedentes na fixação de um prazo limite para a realização do contrato definitivo (em desrespeito do que os ditames da boa-fé na execução do contrato impunham) não faz converter a mora das promitentes-cessionárias (relativamente ao cumprimento pontual do contrato-promessa) em incumprimento definitivo em função da não realização da escritura no referido prazo (admonitório). IV - Revelando os factos a vontade séria e...

... pagamento de vários prémios lhe é concedido um prazo admonitório findo o qual, mantendo-se a omissão do pagamento, a Seguradora procederá à resolução contratual, deverá a Seguradora comprovar o envio de tal comunicação, seja juntando o recibo dos CTT relativo ao registo ou fazendo-o por meio de testemunhas com conhecimento directo do aludido envio. - Não satisfaz tal requisito probatório a junção da carta encimada por um número de registo...

... que tenha havido, ademais, a fixação de qualquer prazo admonitório para o exequente permitir a entrada do executado/embargado/devedor na obra (e orientar os trabalhadores), tem apenas as consequências previstas nos arts. 814º a 816º do CPC, não desonerando o devedor da obrigação de reparação dos defeitos (que não se tornou definitivamente impossível).

... rificar-se nos seguintes casos: - pelo decurso do prazo admonitório, que razoavelmente for fixado; - pela perda do interesse do credor; - pela recusa categórica do devedor em não cumprir; - pela extinção da obrigação, designadamente por impossibilidade superveniente do cumprimento. II – Tendo o réu, credor proibido a autora, devedora, de aceder ao espaço, que se mostrava necessário à realização da sua prestação, incorreu, desde logo, em mora ao...

... , tornando dispensável à outra parte a fixação do prazo admonitório através da respectiva interpelação.

... tinha entrado em mora a partir do terminus do prazo fixado, mesmo assim, sempre teria a promitente compradora de converter essa mora em incumprimento definitivo, demonstrando a sua falta de interesse na celebração do negócio (artigo 801.º, n.º 1, do Código Civil) ou fixando à contra-parte um prazo admonitório para o respectivo cumprimento [artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil), sendo certo que não ocorreram quaisquer uma destas situações. (Su

... marcada”. IV. Em tais circunstâncias, atingido o prazo referido sem que tivesse sido realizada a escritura pública de permuta, verifica-se uma situação de simples mora cuja transformação em incumprimento definitivo implicava a concessão por parte dos AA. de um prazo admonitório para a outorga do contrato definitivo. V. No contexto daquele contrato-promessa de permuta de duas fracções autónomas de uso habitacional, para além de o prazo que foi...

... de realização dessas obras, do não acatamento de prazo admonitório para o efeito, ou duma tentativa frustrada de eliminação dos defeitos ou de reconstrução da obra), em que já não será necessário o prévio recurso à via judicial para o dono da obra poder, ele próprio, ou através de terceiro, efectuar as obras de reparação ou reconstrução, sem que perca o direito de reclamar do empreiteiro o pagamento do seu custo. IV. No direito a indemnização...

... no cumprimento das mesmas, no não acatamento de prazo admonitório que lhe haja sido concedido para o efeito, na falha do cumprimento em função de uma tentativa frustrada de eliminação dos defeitos ou de reconstrução da obra, ou na circunstância de ter deixado que a realização dessa sua prestação perdesse interesse para o dono da obra.             VI - Todas estas circunstâncias implicam a extinção do «direito a cumprir» por parte do...

... que, estando o devedor em mora, o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo admonitório) e aquele continuar a não realizar a prestação, como ainda naquelas em que o devedor demonstrar inequivocamente ao credor que não pretende cumprir o contrato (recusa de cumprimento), seja por declaração nesse sentido seja por comportamento revelador desse sua disposição. III - Se um dos promitentes vendedores vende a terceiro o direito de propriedade,

... dos contratos (se as facturas não forem pagas no prazo estabelecido é suspenso o contrato) que não visam o seu incumprimento definitivo, não estão sujeitas para que sejam válidas, que a parte estabeleça um prazo admonitório de cumprimento, antes de o suspender. 4.) Não se pode concluir pelo facto de a parte nunca ter contabilizado juros moratórios queira revogar a cláusula de estipulação de prazos de pagamentos das facturas. (Sumário do Relator)

... ocorre se a prestação não for efetuada no prazo razoável e admonitório por aquele comunicado ao devedor ou, ainda que sem fixação de prazo, se aquela perda de interesse existir, segundo um critério objetivo, designadamente quando a prestação do devedor se torna inútil ou desaparece totalmente a necessidade que a prestação visava satisfazer ou quando o retardamento da prestação destrói o objetivo do negócio. II - Não ocorre perda...

... o-promessa de constituição de sociedade não tinha prazo certo para a celebração do contrato prometido, bem como que, apesar de devidamente interpelado, o réu, não só não entregou a documentação necessária à celebração da escritura (que lhe foi solicitada mais do que uma vez) e que, quando lhe foi comunicada a data, hora e local para a sua outorga, não compareceu, assim reafirmando a sua intenção de não cumprir o contrato, incorreu o mesmo em...

... de recusa de realização das obras no prazo admonitório, fixado nos termos do artigo 808.º do CC), o comprador não tem o direito de se substituir ao empreiteiro (por si ou por intermédio de terceiro) na eliminação dos defeitos ou na reconstrução da obra, à custa daquele. IX - A indemnização cumula-se com qualquer destas pretensões, com vista a cobrir os danos não ressarcíveis por estes meios.

... eliminar esses defeitos, não está a fixar um prazo, muito menos um prazo razoável, mas a exigir o cumprimento imediato da prestação, estabelecendo um termo final peremptório para que a autora se apresentasse em obra, o que não tem o efeito de transformar a simples mora em incumprimento definitivo. 5– E se no dia seguinte (07/06) entram terceiros na obra para eliminar os defeitos, essa circunstância equivale à desistência pelo dono da obra,

... que celebrem podem as partes convencionar o prazo de celebração do contrato prometido, a mora e conversão da mora em incumprimento definitivo, com o consequente nascimento do direito à resolução do contrato por parte do promitente comprador. 2 – Nada impede os contratantes de fixarem logo no momento da celebração do contrato promessa um prazo admonitório para o cumprimento, em caso de algum dos contratantes vir a colocar-se em mora.

... Consequentemente, uma vez transcorrido o aludido prazo peremptório de 8 dias, sem que a Ré tenha curado de entregar os documentos em questão e/ou procedido à marcação da escritura pública de compra e venda, o contrato-promessa em questão não pode senão ser havido como incumprido definitivamente pela promitente/vendedora ora Ré, nos termos do cit. art. 808º-1 do CC.

... de empreitada, não tendo que fixar um novo prazo admonitório para cumprimento, pois a mora já se havia transformado em incumprimento definitivo 4. A indemnização a arbitrar nos termos do art. 1223.º do CCivil, tanto pode ser pelo interesse contratual negativo como igualmente pelo interesse contratual positivo do dono da obra e aplicam-se as regras gerais da obrigação de indemnizar 5. Tendo a parte alegado e pedido a condenação da parte a...

... definitivo pode verificar-se: pelo decurso do prazo admonitório, que razoavelmente for fixado; pela perda do interesse do credor ; pela recusa categórica do devedor em não cumprir; pela extinção da obrigação, designadamente por impossibilidade superveniente do cumprimento. II – Os factos provados são suficientes para justificar a conversão da mora da ré em incumprimento definitivo e a resolução do contrato pela perda objectiva do interesse...

... que, estando o devedor em mora, o credor fixar um prazo razoável para cumprir (prazo admonitório) e aquele continuar a não realizar a prestação, como ainda naquelas em que o devedor demonstrar inequivocamente ao credor que não pretende cumprir o contrato (recusa de cumprimento), seja por declaração nesse sentido seja por comportamento revelador desse sua disposição. 2 – O promitente vendedor que comunica aos promitentes compradores a sua não...

... proceder à sua eliminação, podendo-lhe fixar um prazo razoável para esse efeito, e logo conferir-lhe carácter admonitório, de tal modo que, não procedendo o empreiteiro à reparação nesse prazo, entre em incumprimento definitivo, podendo, então, o dono da obra recorrer a terceiro para levar a efeito a reparação, solicitando, após, ao empreiteiro, o pagamento do respectivo custo. III- Estando em causa uma situação de urgência (perigo eminente...

... ada, às quais não se ajusta directamente o regime admonitório previsto no art. 808º C. Civil, pois que o que está em causa não é, em regra, a perda de interesse numa concreta prestação, “mas a justificada perda de interesse na continuação da relação contratual”, podendo a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes quando, ponderados os motivos no contexto global, seja de formular um juízo de perda de confiança...

... de cumprimento, podendo o dono da obra fixar um prazo para a reparação e conferir-lhe carácter admonitório, que, se ultrapassado, determina o incumprimento definitivo da prestação (de eliminação dos defeitos). VIII–Não cumprida a obrigação de eliminação dos defeitos e verificada a impossibilidade de a ré a ela proceder e fazer recair sobre a autora os respectivos custos, justifica-se adoptar o regime da impossibilidade parcial de cumprimento...