minuta acordo exclusividade

284 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 140/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natura

    ... De acordo com o Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de ...º 109/2006, de 23 de agosto, que aprovou a minuta do contrato que regula a referida modificação, ... . . Âmbito e exclusividade da concessão . . . . . . 1 - Sem ...

  • Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2005

    I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuiç

    ... seja reconhecido que o subsídio de exclusividade, pago em montante equivalente ao salário da ..., referente às retribuições devidas pelo Acordo de Deslocação e Mudança de Local de Trabalho, ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ... e simplesmente porque não quis, dado o acordo prévio que estabeleceu com os outros dois ... das especificações técnicas e minuta de declaração de inexistência de dívidas. ..., a necessidade que ele assegure a exclusividade das finalidades do cargo e as suas exigências» ...

  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ... do qual se obrigou, em regime de exclusividade", a diligenciar encontrar comprador para uma fraç\xC3"...se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... qualquer prova quanto ao alegado acordo da Recorrida para a venda do imóvel pelo preço ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ..., os leilóes electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...regime de exclusividade ao concedente no termo do prazo de vigência do ...

  • Acórdão nº 239/16.7YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - O artigo 223.º/1, alínea c) do Código da Propriedade Industrial corresponde aos artigos 3.º/1, alínea c) da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de dezembro de 1988 e 4.º/1, alínea c) da Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, impondo-se a sua interpretação à luz da jurisprudência comunitária. II - No que respeita às marcas que são...

    ... 7. A ré reivindicou a exclusividade do uso das referidas expressões por mensagem ... 29. O recorrente concluiu a minuta de recurso nos seguintes termos: 1 - O Tribunal ... que constituam património cultural de acordo com a legislação vigente, salvo ...

  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ... clientes e junto deles promover, em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados ... de revista para o STJ finalizando a minuta com as seguintes conclusões: A) O Acórdão ... a ré, na pessoa do seu gerente, DD, um acordo através do qual aquele se obrigou a angariar ...

  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ...ção sido celebrado em regime de exclusividade em que as partes não fazem depender o pagamento ...E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ...1 da p.i-admissão por acordo das partes). 2º) A A. está devidamente ...

  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... de que não lhes garantiam a exclusividade comercial da venda de produtos naturais e ... e o direito das Autoras, tentaram chegar a acordo com a Autora "AA, Unipessoal, Lda." para pôr ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    ..., desde que este não seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; e) Do ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... gratuitamente e em regime de exclusividade ao concedente no termo do prazo de vigência do ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... com as quais tinha acordos de exclusividade, nos termos das cópias juntas de fls. 59 a 64, ...

  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... contrato foi celebrado em regime de exclusividade, mediante o pagamento pela ré de uma ... Elaborar e propor à aprovação da ré de acordo com a calendarização prevista na cláusula 5ª ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...

  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ... contrato foi outorgado em regime de exclusividade, sendo a remuneração acordada de 5% do valor ... o certificado energético e porque a minuta" do CPCV não espelhava o acordo sobre a repartiç\xC3"...

  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... por violação da cláusula de exclusividade, já que a comercialização de telemóveis pela ... cabe ao juiz seleccionar aquela que, “de acordo com as regras da distribuição do ónus da .../2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, ...

  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ...exclusividade, pode ser alterado somente com uma carta dos ... De acordo com as conclusões as questões a tratar são: - ... atribuído o n.º 3465/10, cuja respectiva minuta a Autora comunicou ao Instituto do Consumidor. 3 ...

  • Anúncio n.º 158/2018

    ...minuta no final das sessões ou reuniões, desde que tal ... a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de Câmara Municipal de Município com um ... nos números 1 e 2 realizam-se de acordo com as disposições do artigo 24.º, com as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ..., os leilões electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... gratuitamente e em regime de exclusividade ao concedente no termo do prazo de vigência do ...

  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ... teor decisório: «Pelo exposto, e de acordo" com os fundamentos legais invocados, decide-se: 1\xC2"... contrato ser celebrado em regime de exclusividade e o negócio não se concretizasse por causa ...elaborou uma minuta daquilo que poderia vir a ser a base do ...

  • Edital n.º 619/2018

    ..., conforme ata da reunião aí aprovada em minuta.I - Caracterização do Concurso1 - Local de ... Investigador Auxiliar, em regime de exclusividade, Nível 28 da Tabela Remuneratória I, anexa ao ... exigindo-se que o mesmo seja organizado de acordo com os parâmetros de avaliação discriminados ...

  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ...exclusividade, pelo qual a Autora se obrigava a angariar ...minutas para análise e agendamento da assinatura do ... sustenta, face ao nº 5 da clausula 4ª do acordo escrito de mediação imobiliária celebrado, que ...

  • Regulamento n.º 741/2016

    ...ções nas últimas décadas e, de acordo" com diversos indicadores, configura uma das refer\xC3"...ória de um apoio anual; c) A exclusividade no desenvolvimento de práticas de ... Protocolo Oeiras Solidária, nos termos da minuta" tipo disponível no sítio institucional do Munic\xC3"...

  • Regulamento n.º 467/2017

    ...ções nas últimas décadas e, de acordo" com diversos indicadores, configura uma das refer\xC3"...ória de um apoio anual; c) A exclusividade no desenvolvimento de práticas de ... "Oeiras Solidária", nos termos da minuta" tipo disponível no sítio institucional do Munic\xC3"...

  • Anúncio n.º 188/2018

    ...minuta, desde que tal seja decidido pela maioria dos ... a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de município com um ... previstos nos n.os 1 e 2 realizam-se, de acordo com as disposições dos artigos 74.º e 94.º da ...

  • Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...

    ...árias do imóvel, estavam plenamente de acordo com o celebrado contrato de mediação. E, ... cláusulas, nomeadamente a da exclusividade. iii. São todas as Rés, por se haverem ... valor de €290.000 e elaborou a respetiva minuta do contrato de promessa de compra e venda; 7. ...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final” a verdade é que o mesmo...

    ... indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... com as quais tinha acordos de exclusividade, nos termos das cópias juntas de fls. 59 a 64, ...