minuta acordo exclusividade

331 resultados para minuta acordo exclusividade

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., os leilões electrónicos, os acordos quadro, as centrais de compras e os sistemas de ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... gratuitamente e em regime de exclusividade ao concedente no termo do prazo de vigência do ...
  • Acórdão nº 04S779 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2005

    I - Tendo o autor prestado trabalho à ré em regime de exclusividade durante cerca de cinco anos e meio, e recebido o correspondente subsídio, este, dado o carácter de regularidade, no sentido de permanência e normalidade temporal, integra o conceito de retribuição. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas sobre a retribuiç

    ... seja reconhecido que o subsídio de exclusividade, pago em montante equivalente ao salário da ..., referente às retribuições devidas pelo Acordo de Deslocação e Mudança de Local de Trabalho, ... elaborar pelos serviços jurídicos uma minuta do acordo de deslocação do autor para Nova ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ções de crédito em base consolidada de acordo com os princípios da Directiva n.º 92/30/CEE ... Artigo 8.º Princípio da exclusividade 1 - Só as instituições de crédito podem ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... ao dia, semana, mês ou ano civil, de acordo com o calendário; f) Indicação da ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...ção das instalações em regime de exclusividade. TÍTULO XX Da utilização dos recintos ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ...ção re- gional devem ser alterados de acordo com as bases esta- belecidas no anexo IV do ... Ministro da Economia e da Inovação, as minutas dos contratos de concessão de serviço público ...Cláusula 4.ª Área e exclusividade da concessão 1 -- A concessão tem como âmbito ...
  • Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    I.A alínea a) do art.º 3.º da LCCG (Lei das Cláusulas Contratuais Gerais), que exclui do âmbito de aplicação do diploma “cláusulas típicas aprovadas pelo legislador”, deve ser interpretada em harmonia com o teor da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 05.4.1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados entre consumidores e com a correspondente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

    ... do qual se obrigou, em regime de exclusividade", a diligenciar encontrar comprador para uma fraç\xC3"...se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... qualquer prova quanto ao alegado acordo da Recorrida para a venda do imóvel pelo preço ...
  • Acórdão nº 883/14.7T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017

    I - A Relação, não obstante ser a última instância de facto e dispor, por isso, do poder de firmar um facto desconhecido a partir de facto ou factos conhecidos (artigos 349.º e 351.º do Código Civil) não pode, com base em presunção judicial, considerar provado facto ou factos que, alegados, foram objeto de julgamento que os houve por não provados. II - O artigo 16.º/1 do Decreto-Lei n.º 178/86,

    ... clientes e junto deles promover, em exclusividade, a compra e venda de produtos comercializados ... de revista para o STJ finalizando a minuta com as seguintes conclusões: A) O Acórdão ... a ré, na pessoa do seu gerente, DD, um acordo através do qual aquele se obrigou a angariar ...
  • Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...

    ...ção sido celebrado em regime de exclusividade em que as partes não fazem depender o pagamento ...E eu disse oh Pr. e a minuta? Leia-me a minuta E eu li-lhe a minuta. Ao ...1 da p.i-admissão por acordo das partes). 2º) A A. está devidamente ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2013

    I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros...

    ... de que não lhes garantiam a exclusividade comercial da venda de produtos naturais e ... e o direito das Autoras, tentaram chegar a acordo com a Autora "AA, Unipessoal, Lda." para pôr ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ...
  • Despacho n.º 7332/2020
    ... pública do presente regulamento, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 110.º da Lei ...Minuta do contrato de acordo com modelo a disponibilizar ... de tempo integral, com ou sem exclusividade, terão a duração inicial máxima de doze ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ..., desde que este não seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu; e) Do ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... gratuitamente e em regime de exclusividade ao concedente no termo do prazo de vigência do ...
  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2017

    1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de negociações...

    ... indemnização aos funcionários que, de acordo com as indicações da 2ª e 3ª RR. teriam de ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... com as quais tinha acordos de exclusividade, nos termos das cópias juntas de fls. 59 a 64, ...
  • Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

    ... contrato foi celebrado em regime de exclusividade, mediante o pagamento pela ré de uma ... Elaborar e propor à aprovação da ré de acordo com a calendarização prevista na cláusula 5ª ... à ré no dia 6 de Novembro de 2009 uma minuta de contrato de arrendamento comercial (Alínea ...
  • Acórdão nº 87752/17.3YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - A mediação é no essencial uma prestação de serviços a que se aplicam, adaptadamente, as regras do contrato de mandato – art. 1156º do Código Civil. II - A empresa de mediação imobiliária apenas está obrigada a publicitar a venda do imóvel com indicação da classificação energética, por referência ao respectivo certificado. Esta obrigação não se aplica ao contrato de mediação imobiliária

    ... contrato foi outorgado em regime de exclusividade, sendo a remuneração acordada de 5% do valor ... o certificado energético e porque a minuta" do CPCV não espelhava o acordo sobre a repartiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ... por violação da cláusula de exclusividade, já que a comercialização de telemóveis pela ... cabe ao juiz seleccionar aquela que, “de acordo com as regras da distribuição do ónus da .../2007, às 6.07 h PM, em que é enviada a minuta do contrato ao representante da autora, J. M. e, ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... destaque para os subsídios a IPSS com acordos de cooperação .. 20 686-(331) 12.5.1 - ... fosse sem termo e em regime de exclusividade, o que passou a ser uma condição necessária ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ...
  • Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente impostos. II – O...

    ...exclusividade, pode ser alterado somente com uma carta dos ... De acordo com as conclusões as questões a tratar são: - ... atribuído o n.º 3465/10, cuja respectiva minuta a Autora comunicou ao Instituto do Consumidor. 3 ...
  • Acórdão nº 2809/15.1T8CSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2017

    No contrato de mediação com cláusula de exclusividade, o facto de não ser possível a cessação unilateral e discricionária “significa que o cliente tem de pagar a remuneração nos seguintes casos: a) Tal como no contrato de mediação simples, se o cliente vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual (nomeadamente por o celebrar

    ... teor decisório: «Pelo exposto, e de acordo" com os fundamentos legais invocados, decide-se: 1\xC2"... contrato ser celebrado em regime de exclusividade e o negócio não se concretizasse por causa ...elaborou uma minuta daquilo que poderia vir a ser a base do ...
  • Anúncio n.º 158/2018
    ...minuta no final das sessões ou reuniões, desde que tal ... a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de Câmara Municipal de Município com um ... nos números 1 e 2 realizam-se de acordo com as disposições do artigo 24.º, com as ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ...exclusividade, pelo qual a Autora se obrigava a angariar ...minutas para análise e agendamento da assinatura do ... sustenta, face ao nº 5 da clausula 4ª do acordo escrito de mediação imobiliária celebrado, que ...
  • Edital n.º 619/2018
    ..., conforme ata da reunião aí aprovada em minuta.I - Caracterização do Concurso1 - Local de ... Investigador Auxiliar, em regime de exclusividade, Nível 28 da Tabela Remuneratória I, anexa ao ... exigindo-se que o mesmo seja organizado de acordo com os parâmetros de avaliação discriminados ...
  • Regulamento n.º 467/2017
    ...ções nas últimas décadas e, de acordo" com diversos indicadores, configura uma das refer\xC3"...ória de um apoio anual; c) A exclusividade no desenvolvimento de práticas de ... "Oeiras Solidária", nos termos da minuta" tipo disponível no sítio institucional do Munic\xC3"...
  • Regulamento n.º 741/2016
    ...ções nas últimas décadas e, de acordo" com diversos indicadores, configura uma das refer\xC3"...ória de um apoio anual; c) A exclusividade no desenvolvimento de práticas de ... Protocolo Oeiras Solidária, nos termos da minuta" tipo disponível no sítio institucional do Munic\xC3"...
  • Despacho n.º 6524/2020
    ... termos acordados, através de protocolo ou acordo, entre a UMinho e a correspondente empresa. ...ção de honra do candidato de acordo com minuta" própria, ocorrendo a verificação dessa condiç\xC3"...) Declaração relativa ao regime de exclusividade, nos termos do artigo 5.º do EBI, devidamente ...
  • Anúncio n.º 188/2018
    ...minuta, desde que tal seja decidido pela maioria dos ... a tempo inteiro, em regime de exclusividade, de câmara municipal de município com um ... previstos nos n.os 1 e 2 realizam-se, de acordo com as disposições dos artigos 74.º e 94.º da ...