trabalhador independente
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Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
1- Conforme resulta dos números 1 e 3 do artigo 682º do CPC, aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado, só lhe sendo legítimo fazer voltar o processo ao tribunal recorrido quando entenda que a decisão de facto pode e deve ser ampliada em ordem a constituir base suficiente para a decisão de...
... acidente de trabalho quando estava a prestar serviços, como trabalhador independente, para a empresa CC, na área da construção e reparação de ... -
Acórdão nº 389/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I. Um dos critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro. II. Se se pretende imputar uma...
... 17.Por outro lado, o sinistrado era trabalhador por conta própria e tinha celebrado contrato de seguro de acidentes de ... que se no trabalho por si desenvolvido o trabalhador independente exercesse uma actividade quer para outrem, quer para si mesmo ou para o ... -
Portaria n.º 48/2023
... 4 — Quando o requerente do apoio seja trabalhador independente, a entrega do requerimento ... suspende o pagamento das ...
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Regulamento n.º 16/2019
... (s) da experiência profissional e, nas situações de trabalhador independente, declaração de início ou reinício de atividade emitida ...
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Despacho n.º 2322/2022
... caso de trabalhador independente ou RSI, declaração da segurança social ... h) No caso de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
... 87.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, o empregador ou o trabalhador ... independente sinistrado deve, na participação de acidente de ...
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Regulamento n.º 1207/2022
... liquidação ou declaração de isenção; ... k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança ... l) Em ...
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Aviso n.º 7905/2023
... nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços; ... c) Declaração de ...
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Despacho n.º 2322/2022
... pela entidade patronal (na falta de IRS) e, no caso de trabalhador independente ou RSI, declaração da segurança social. h ) No caso de ...
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Despacho n.º 12034/2022
... 2022 — Projetista (Engenheiro Civil) como Trabalhador independente; ... 2018/2021 — Pós-Doutoramento na Universidade Federal ...
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Despacho n.º 1963/2021
... Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, em 2011/2012; Trabalhador independente como profissional na área de comunicação e eventos, 2012 a ...
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Regulamento n.º 510/2022
... caso de trabalhador independente ou RSI, declaração da segurança social ... h) No caso de ...
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Regulamento n.º 237/2021
... comercial exercida ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador" independente ou de que obtém rendimentos do comércio, industria ou servi\xC3" ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... tal, o profissional da área da cultura que seja trabalhador independente ter mantido atividade aberta ... desde a última ...
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Regulamento n.º 911/2022
... ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida ...
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Regulamento n.º 279/2019
... (s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela ...
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Despacho n.º 576/2023
... 2016 a 2019 — Engenheiro Técnico (Trabalhador Independente) ... 2010 a 2019 — Oficial de Ligação da Afocelca no ...
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Regulamento n.º 894/2021
... de liquidação ou declaração de isenção; k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança social; l) ...
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Regulamento n.º 894/2021
... liquidação ou declaração de isenção; ... k) No caso de trabalhador independente, com isenção de IRS, declaração da segurança social; ...
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Decreto-Lei n.º 10-J/2020
... apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, e os ...
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Despacho n.º 3070/2021
... (s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela ...
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Aviso n.º 13237/2022
... De 2005 a 2010 — Trabalhador independente como Engenheiro Civil ... Formação profissional: ... GEPAL ...
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Deliberação (extrato) n.º 1149/2022
... como trabalhador independente, em regime de prestação de serviços ... 18-10-2022. — O ...
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Regulamento n.º 1128/2016
... mensal atual emitida pela entidade patronal e no caso de trabalhador independente, declaração da segurança social; k) Última declaração ...
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Portaria n.º 29-B/2022
... , para tal, o profissional da área da cultura que seja trabalhador independente ter mantido atividade aberta desde a última verificação ...