Portaria n.º 29-B/2022
| Data de publicação | 11 Janeiro 2022 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/29-b/2022/01/11/p/dre/pt/html |
| Gazette Issue | 7 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 46-(2)
Diário da República, 1.ª série
FINANÇAS, MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CULTURA
E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 29-B/2022
de 11 de janeiro
Sumário: Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura.
O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura foi aprovado em anexo ao Decreto -Lei
n.º 105/2021, de 29 de novembro.
De forma a abranger todas as relações de trabalho que se estabelecem no âmbito do setor da
cultura, bem como o respetivo regime de proteção social, o Estatuto encontra -se dividido em três
partes essenciais: i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC); ii) o regime contratual
de trabalho e de prestação de atividade, e iii) o regime de proteção social.
A presente portaria regulamenta o RPAC, o qual tem por finalidade, para além da identificação
individual dos profissionais da área da cultura, a estruturação e a identificação estatística do setor
da cultura para posterior definição de políticas públicas de valorização profissional e técnica, apoios
e outros benefícios públicos.
Deste modo, são estabelecidos os termos e as condições para inscrição e manutenção do
registo dos profissionais da área da cultura. Apesar de o registo ser de inscrição facultativa, ape-
nas os profissionais inscritos beneficiam da aplicação do regime contributivo e de proteção social
especial previsto no Estatuto.
Foi ouvida a Comissão Nacional da Proteção de Dados.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pela Ministra da Modernização do
Estado e da Administração Pública, pela Ministra da Cultura e pela Ministra do Trabalho, Solidarie-
dade e Segurança Social, ao abrigo do n.º 4 do artigo 2.º, do n.º 5 do artigo 5.º e da alínea b) do
artigo 62.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto -Lei
n.º 105/2021, de 29 de novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC), criado
pelo n.º 5 do artigo 5.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Estatuto), aprovado em
anexo ao Decreto -Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, definindo:
a) As profissões abrangidas pelo Estatuto;
b) Os termos e as condições de inscrição no RPAC e do respetivo cartão.
Artigo 2.º
Finalidades
O RPAC tem como finalidades:
a) Identificação individual do profissional;
b) Estruturação e identificação estatística do setor da cultura;
c) Definição de políticas públicas de valorização profissional e técnica, apoios e outros bene-
fícios públicos;
d) Aplicação do regime de proteção social constante do Estatuto.
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