legislaçao trabalhadores independentes
3789 resultados para legislaçao trabalhadores independentes
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Em vigor
Portaria n.º 174/2020 . Medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
... apoio à mobilidade geográfica de trabalhadores e dos seus agregados familiares ... para os ... subordinados e profissionais independentes que exerçam atividade profissional, prestada de ...
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Acórdão nº 388/05.7TTAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-11-2006
... e, todos os acidentes de trabalho que ocorram com trabalhadores independentes e dos quais tenha resultado incapacidade permanente para o trabalho são obrigatoriamente processados judicialmente, mediante comunicação da seguradora ao tribunal, como decorre do artº 8º do DL nº 159/99, de 11/05, e processados de acordo com as regras processuais aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem. IV – Mas em caso de acidente ocorrido anteriormente à...
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Lei n.º 13/2023
... trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ... para trabalhadores independentes, através de associações sindicais; ... c) À ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... ção, consulta e formação dos trabalhadores ... Artigo 283.º Acidentes de trabalho e ... independentes, através de associações sindicais; ... c) À ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... , dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos ... , pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em ...
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Lei n.º 67/2013
... das entidades administrativas independentes ... com funções de regulação da atividade ... administração, dos trabalhadores e os pagamentos efe- ... tuados a prestadores de ...
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Lei n.º 58/2019
... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ... ; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente ... ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... sem prejuízo do disposto em legislaçáo própria e em instrumentos internacionais a que ...
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Lei n.º 110/2009
... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta ... de outrem ou em situação ... ça social, aos trabalhadores independentes, ... bem como o regime de inscrição ...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
... ção de partilha dos encargos entre trabalhadores e ... empresas com a protecção social dos ... No caso dos trabalhadores independentes, procedeu-se à ... integração da eventualidade ...
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Portaria n.º 273/2013
... pelo menos 10 trabalhadores habilitados com a profissão ... de segurança ... a) Compartimentos independentes reservados aos vigi- ... lantes de transporte de ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... de trabalho, recruta e dirige os trabalhadores e decide sobre o recurso a subempreiteiros e a abalhadores independentes". Ela tem o domínio da organização e da direcç\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças de- ... finitivas de órgão ... independentes ... 4 — Sem prejuízo de regimes especiais e ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... Define a protecçáo social dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia ... independentes ... 3 - A presente lei aplica -se ainda a outras ... , nos termos da lei de bases e demais legislaçáo aplicável ... Artigo 10 ... Protecçáo no ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia ... áos de gestáo e de outros órgáos independentes ... 4 - A aplicabilidade da presente lei aos ... a) A presente lei e a legislaçáo que o regulamenta, na parte aplicável; ... b) As ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de 10 ou mais frações ou unidades independentes, com exceção das garagens; e) Todos os ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... das entidades administrativas independentes com ... funções de regulação da atividade ... 6 - Os trabalhadores em exercício de funções na ANACOM à data da ...
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Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-03-2016
... tação do regime de acidentes de trabalho daqueles trabalhadores. II – A LAT/2009 consagra, no seu artº 81º, que a regulamentação do contrato de seguro do ramo ‘acidentes de trabalho’ deve constar de uma apólice uniforme, a aprovar pelo Instituto de Seguros de Portugal. III – A apólice uniforme do seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes (Norma nº 3/2009-R, de 5/03) ao pretender definir o objecto do seguro...
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Portaria n.º 218/2020
... de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de ... socialmente útil aos trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que estejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... , produtores ou agregadores independentes; ... p) «Componentes de rede completamente ... na alínea a) e os respetivos trabalhadores ou ... colaboradores ficam impedidos de integrar ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... respectiva equidade; c) Proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de falta ou ... equiparados, e os trabalhadores independentes ... 2 - As pessoas que não exerçam actividade ...
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Decreto n.º 21/2017
... reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias em condições de ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do ...
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... e obrigaçóes, nos termos da legislaçáo aplicável, bem como a protecçáo dos direitos ... , na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem ou legalmente equiparados e s trabalhadores independentes ... 2 - As pessoas que náo exerçam actividade ...
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Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-06-2017
... litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta própria, no exercício das suas funções, litígios esses que ocorram entre aqueles trabalhadores e as seguradoras para quem tenham transferido a responsabilidade pela reparação das consequências daqueles acidentes, mesmo quando ocorridos antes de 1 de janeiro de 2000.