legislaçao trabalhadores independentes
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Lei n.º 13/2023
...trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ...para trabalhadores independentes, através de associações sindicais;. c) À ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
...P.). 2 - A contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... de exploração colectiva por trabalhadores. Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a artigo ...4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
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Lei n.º 75-B/2020
...3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ...ão colectiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ou sobrevivência a favor dos trabalhadores da empresa;. b) Contratos de seguros de doença ...independentes em operações, devendo esses critérios ser ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...trabalhadores, quer estas sejam. ministradas pela entidade ... que seria praticado entre pessoas independentes. Alterações. Alterado pelo/a Artigo 364.º do/a ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente ...ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa. ... sem prejuízo do disposto em legislaçáo própria e em instrumentos internacionais a que ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... garantida para a generalidade dos trabalhadores em vigor à data da liquidação. 7 — Em caso ... d) Atuários independentes" das empresas de seguros e de resseguros que exer\xC3"...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social ...outros órgãos independentes. 4 - Sem prejuízo de regimes especiais e com as ...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... de trabalho, recruta e dirige os trabalhadores e decide sobre o recurso a subempreiteiros e a abalhadores independentes". Ela tem o domínio da organização e da direcç\xC3"...
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Lei n.º 26/2016
..., das entidades administrativas independentes e das associações e fundações públicas; d) ...5 - Os demais trabalhadores a que se refere o n.º 1, enquanto desempenharem ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ... a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... qualificados que sejam independentes do fabricante; b) Acompanhados de instruções ... de saúde e segurança dos trabalhadores. c) Os requisitos específicos das embalagens ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da ...áos de gestáo e de outros órgáos independentes. 4 - A aplicabilidade da presente lei aos ...a) A presente lei e a legislaçáo que o regulamenta, na parte aplicável;. b) As ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
...ção -Geral da Qualifica- ção dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) para aplicação ... 7.º Entidades administrativas independentes 1 — É entidade administrativa independente de ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... das entidades administrativas independentes com . funções de regulação da atividade ...6 - Os trabalhadores em exercício de funções na ANACOM à data da ...
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Portaria n.º 218/2020
... de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de ... socialmente útil aos trabalhadores independentes com atividade a tempo parcial ou que estejam ...
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Lei n.º 58/2019
... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ...; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos ...
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Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de...
... de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas ... -
Decreto n.º 21/2017
... reforçar a proteção social dos trabalhadores migrantes e suas famílias em condições de ... conta de outrem e aos trabalhadores independentes e aos regimes de inscrição facultativa do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... de 10 ou mais frações ou unidades independentes, com exceção das garagens; e) Todos os ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...
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Lei n.º 24-D/2022
..., e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas. N.º 251 30 de ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se. os instrumentos de regulamentação ...
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Lei n.º 18/2022
...É concedido a trabalhadores subordinados e profissionais independentes visto ...