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Regulamento n.º 894/2021

Texto Original Citado por Related
Data de publicação06 Outubro 2021
Data17 Janeiro 2021
Número da edição194
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio das Lajes do Pico
N.º 194 6 de outubro de 2021 Pág. 217
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DAS LAJES DO PICO
Regulamento n.º 894/2021
Sumário: Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 10.º, do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de
Outubro faço público que por deliberação de 17 de setembro de 2021 da Assembleia Municipal foi
aprovada a proposta de alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Padre D. José Vieira Alvernaz que, havia sido aprovada por deliberação do Executivo a 10 de
setembro de 2021.
22 de setembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
Nota justificativa
Sendo necessário proceder a uma revisão do referido Regulamento, adaptando à nova realidade
do sistema educativo, bem como à atualização dos valores e critérios de atribuição de bolsas de
estudo, incluindo, ao mesmo tempo, e tendo presente o quadro atual de atribuições e competências
das autarquias locais, identificado com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o alargamento do
âmbito dos apoios previstos aos estudantes candidatos a frequentar os ensinos superior, o técnico-
-profissional e formação religiosa.
Pretende -se com este Regulamento definir um conjunto de critérios cumulativos de acesso às
bolsas de estudo, normas criteriosas da sua atribuição e de apreciação das candidaturas, com uma
majoração específica para pessoas com necessidades especiais, sem descurar um âmbito mais
lato de intervenção quando em causa estejam apenas situações relacionadas com a deslocação
do estudante, em atenção às razões acima sumariadas.
Finalmente, considerando a ação meritória de D. José Vieira Alvernaz no apoio aos estudan-
tes carenciados do concelho, o executivo propõe que o seu nome continue ligado à atribuição de
bolsas de estudo.
À luz do atualmente disposto nos artigos 100.º e 101.º do novo Código do Procedimento Ad-
ministrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4 /2015, de 7 de janeiro, encontram -se dispensadas
quer a audiência de interessados, quer a consulta pública.
De referir que o presente Regulamento não contempla matéria ou disposições suscetíveis de
afetar de modo direto e imediato direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Atento todo o supra considerado, propõe -se, nos termos do disposto na aplicação conjugada
das alíneas d) e m) do art. 23.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da mencionada
Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para aprovação da Assembleia Municipal, o seguinte Regu-
lamento, que identifica e disciplina os termos no âmbito doa quais se pode disponibilizar a oferta
pública municipal dos apoios destinados à atribuição de bolsas de estudo aos estudantes, residentes
no Município, que frequentem ou pretendam frequentar estabelecimentos dos ensinos superior,
técnico -profissional ou de formação religiosa, ao abrigo do articulado seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 — O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo por
parte da Câmara Municipal das Lajes do Pico a estudantes, residentes no Concelho, matriculados

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