dissolução sociedade comercial

14130 resultados para dissolução sociedade comercial

  • Acórdão nº 9629/18.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-10-2019

    1. No âmbito do procedimento administrativo de dissolução de uma sociedade comercial encetado oficiosamente pelo conservador do registo comercial, ao abrigo do disposto no art. 5º, alínea a) do Regime Jurídico da Dissolução e da Liquidação de Entidades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março, instaurada ação de impugnação judicial, o regime legal subsidiário é o do processo civil. 2. No processo civil a figura da...

  • Acórdão nº 694/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024

    ... intentar acção comum contra os sócios da extinta sociedade, no Juízo de Comércio competente, pedindo a liquidação, sem necessidade de que seja considerada sem efeito, a decisão de encerramento da liquidação sociedade e ordenada a reabertura do procedimento para efeitos de liquidação do património da sociedade extinta.

  • Acórdão nº 11/20.0T9EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-09-2022

    I – A dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação.

  • Acórdão nº 8497/17.3T8VNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07-06-2021

    ... tenha que prosseguir, de tal forma que a dissolução deliberada pelos sócios só poderá operar os seus efeitos na data do trânsito em julgado da sentença que vier a não invalidar a deliberação e a confirmar a dissolução deliberada (improcedência da acção). III - As deliberações sociais (onde se incluem a que deliberou a dissolução da Sociedade) adoptadas por alguns dos sócios em assembleia geral cujo aviso de convocação foi assinado por...

  • Acórdão nº 01237/15.3BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-06-2021

    A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infrator, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

  • Acórdão nº 0870/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-01-2016

    A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infractor, para efeitos de perseguição contraordenacional. (elaborado nos termos do disposto no artº 663º, nº 7 do Código de Processo Civil)

  • Acórdão nº 3892/07.9TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2017

    Provando-se que aquando da dissolução de uma sociedade comercial por quotas foi declarado que não havia qualquer património da mesma, nem ativo nem passivo e vindo-se a provar que a sociedade tinha dívidas não satisfeitas e que se procedeu a partilhas do património da sociedade, são os respetivos sócios responsáveis pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 163º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais.

  • Acórdão nº 3892/07.9TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2017

    Provando-se que aquando da dissolução de uma sociedade comercial por quotas foi declarado que não havia qualquer património da mesma, nem ativo nem passivo e vindo-se a provar que a sociedade tinha dívidas não satisfeitas e que se procedeu a partilhas do património da sociedade, são os respetivos sócios responsáveis pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 163º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais.

  • Acórdão nº 9667/18.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2020

    ... jurídica, sendo um pressuposto para a extinção da sociedade e a primeira fase do processo que conduz a essa extinção. II - Uma das hipóteses legalmente prevista de dissolução da Sociedade é a dissolução administrativa, a qual nos termos do disposto no artigo 144º do CSC é regulada em diploma próprio, designadamente no Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais (RJPADLEC), aprovado em...

  • Acórdão nº 1513/19.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-12-2021

    ... instrutórias com vista à sua obtenção. II. A dissolução de sociedade comercial, por declaração de insolvência, equivale à morte do infrator, para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do art.º 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias.

  • Acórdão nº 39/10.8IDCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-12-2014

    I - Só a extinção das sociedades - que ocorre com o registo do encerramento da respectiva liquidação e, no caso de insolvência, com o registo do encerramento do processo após o rateio final (se e quando o mesmo tiver lugar) -, e não a sua dissolução, é equiparável à morte das pessoas singulares. II - Assim, a dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da responsabilidade do ente colectivo pelo...

  • Acórdão nº 5539/18.9T8STB.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2020

    Por via da aplicação analógica do artigo 106º, n.º 4 do Código do Registo Comercial, não é admissível recurso de revista do acórdão da Relação que aprecie decisão proferida em procedimento administrativo de dissolução ou liquidação de sociedade comercial, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.

  • Acórdão nº 5787/19.4T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2020

    ... ecisão do Conservador de declaração simultânea de dissolução e de encerramento da liquidação da entidade comercial por não ter sido apurada a existência de activo ou passivo a liquidar, se vir a verificar que esta era proprietária de bens não implica a anulação do acto de dissolução e encerramento da liquidação. IV – O registo de prestação de contas por parte da sociedade em data posterior à decisão do conservador de declaração da dissolução e...

  • Acórdão nº 4454/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-10-2019

    ... feitos dias após a citação pessoal dos sócios da sociedade, já em pleno prazo de oposição ao pedido de declaração de insolvência, e quase um ano depois da data da assembleia geral, é de presumir que ele teve em vista apenas evitar a declaração de insolvência e a satisfação dos créditos dos credores sociais, com o que consubstancia um exercício abusivo do direito (dos sócios a extinguir a sociedade) por exceder manifestamente os limites impostos

  • Acórdão nº 44/08.4TAVN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-11-2015

    ... xtinção da responsabilidade criminal. IV) É que a dissolução de uma sociedade comercial, como é o caso da arguida recorrente, por virtude da declaração de insolvência (independentemente de ter sido proferida decisão do encerramento do processo com fundamento na insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente), não pode ser equiparada à morte de uma pessoa individual e, nessa...

  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-10-2020

    ... e que se procedeu a partilhas do património da sociedade, são os respetivos sócios responsáveis pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 163º, n.º 1, do Código das Sociedades Comerciais. V- Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado até ao montante que receberam na partilha. VI- Demonstrando os credores que na partilha, na sequência da dissolução da sociedade, os sócios fizeram seus bens da sociedade,...

  • Acórdão nº 2904/23.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-03-2025

    ... iação, na fase inicial, ao conservador do registo comercial; IV – A jurisdição do tribunal constitui um pressuposto processual, cuja falta obsta ao conhecimento do mérito da causa, configurando uma exceção dilatória inominada de conhecimento oficioso, a qual conduz à absolvição da instância (artigos 576.º, n.º 2 e 578.º do CPC). (Sumário da Relatora)

  • Wilder - Consultadoria e Serviços Lda - em Liquidação
  • Wilder - Consultadoria e Serviços Lda - em Liquidação
  • Acórdão nº 1132/13.0TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-10-2015

    ... à declaração da insolvência. III - Baseando-se a dissolução/liquidação de uma sociedade comercial em factos errados, no caso a falta de activo e de passivo, deve considerar-se que não têm efeito quer o encerramento da mesma dissolução/liquidação quer os actos de registo a este subsequentes, devendo sim prosseguir os seus ulteriores termos o processo onde posteriormente foi decretada a sua insolvência.

  • Acórdão nº 5789/19.0T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2021

    ... declaração de insolvência, ela própria causa de dissolução imediata no caso das sociedades comerciais, mas antes atribuindo relevância ao próprio pedido de declaração de insolvência, independentemente da respetiva proveniência e do respetivo sucesso. 5– Enquanto não estiver registado o encerramento da liquidação de determinada entidade comercial a lei “prefere” que, quer a dissolução, quer especialmente a liquidação se façam pela via...

  • Acórdão nº 141/13.4TATBU.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-01-2016

    I - A declaração de insolvência de uma sociedade comercial, embora determine a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem, consequentemente, a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II - A sociedade não pode considerar-se extinta enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação.

  • Acórdão nº 25212/22.2T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-11-2024

    ... ia. V. Mesmo que, após a declaração simultânea de dissolução e encerramento da liquidação da sociedade - por não ter sido apurada a existência de qualquer activo ou passivo a liquidar (artigo 11.º, n.º 4 do RJPADLEC) -, se venha a constatar que, afinal, a mesma era proprietária de algum bem ou apresentava passivo, nem assim o acto praticado pelo conservador (a referida declaração de dissolução e encerramento da liquidação) poderá ser afectado/anu

  • Acórdão nº 08B871 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-06-2008

    ... casal, o acto do sócio que vota a deliberação de dissolução da sociedade é um acto de administração extraordinária. 4 – Proibindo o art. 1678º, nº 3 do CC a prática de actos de administração extraordinária sem o consentimento do outro cônjuge, necessita o cônjuge sócio do consentimento do seu consorte para votar deliberação de dissolução da sociedade comercial. Estando tal voto, na falta do dito consentimento, viciado, sendo, por isso,...

  • Acórdão nº 1941/12.8TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09-05-2017

    ... autonomizados dela. VI - Tendo os sócios de uma sociedade comercial declarado aquando da dissolução e liquidação da mesma que a sociedade não tem créditos, nem dívidas (activo e passivo), constitui abuso de direito a alegação da existência de crédito garantido na posterior ação em que um terceiro pede a extinção da hipoteca por extinção do crédito garantido.

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT