direitos dos trabalhadores independentes
3330 resultados para direitos dos trabalhadores independentes
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Lei n.º 35/2014
... relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças de- ... finitivas de órgão ... independentes ... 4 — Sem prejuízo de regimes especiais e ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ...
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Lei n.º 75-B/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... 3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... , dando particular atenção aos trabalhadores das próprias empresas e aos pequenos ... empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta ... , pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ... ; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos ...
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Lei n.º 67/2013
... das entidades administrativas independentes ... com funções de regulação da atividade ... administração, dos trabalhadores e os pagamentos efe- ... tuados a prestadores de ... de interesse geral, de proteção dos direitos e interesses dos ... consumidores e de promoção ...
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Lei n.º 26/2016
... , das entidades administrativas independentes e das associações e fundações públicas; d) ... administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação ... 5 - Os demais trabalhadores a que se refere o n.º 1, enquanto desempenharem ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente ... ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa ... direitos sobre exploraçóes agrícolas ou equiparadas, ...
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Decreto-Lei n.º 2/2018
... de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime ... um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos daqueles trabalhadores e uma ...
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Lei n.º 110/2009
... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta ... de outrem ou em situação ... ça social, aos trabalhadores independentes, ... bem como o regime de inscrição ... direitos sobre explorações agrícolas ... ou ...
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Lei n.º 1-A/2020
... entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do ... ências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências ... lei do Orçamento do Estado.2 - Aos trabalhadores com vínculo de emprego público continua a ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... utilizados, bem como a proteção dos direitos da propriedade industrial e comercial. 3 - Em ... qualificados que sejam independentes do fabricante; b) Acompanhados de instruções ... de saúde e segurança dos trabalhadores. c) Os requisitos específicos das embalagens ...
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Lei n.º 4/2007
... tivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela ... presente lei ... Artigo 4.o ... rados e os trabalhadores" independentes ... 2 — As pessoas que não exer\xC3" ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... ou colectivo, pelo qual se renuncie aos direitos conferidos pela presente lei ... Artigo 4.º ... respectiva equidade; c) Proteger os trabalhadores e as suas famílias nas situações de falta ou ... equiparados, e os trabalhadores independentes ... 2 - As pessoas que não exerçam actividade ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia ... áos de gestáo e de outros órgáos independentes ... 4 - A aplicabilidade da presente lei aos ... ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... Define a protecçáo social dos trabalhadores que exercem funçóes públicas ... A Assembleia ... independentes ... 3 - A presente lei aplica -se ainda a outras ... âmbito material, regras de formaçáo de direitos" e de atribuiçáo das prestaçóes, incluindo o c\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... à proteção garantida aos trabalhadores independentes nas situações de risco clínico, ... da prestação, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus beneficiários, ...
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... inserção social, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, do primado da ... , na qualidade de beneficiários, os trabalhadores por conta de outrem e os independentes ... 2 - ...
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Lei n.º 41/2016
... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3" ... de longa e muito longa duração e trabalhadores mais velhos; ... Neste âmbito, avançar na ... contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... de exploração colectiva por trabalhadores ... Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a ... 4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
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Acórdão nº 1456/20.0T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-05-2023
... ção: - a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, adiante designado por regime geral de segurança social; - b) No regime de protecção social convergente, definido pela presente lei, que enquadra os trabalhadores numa organização e sistema de financiamento próprios, com regulamentação de todas as eventualidades, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuição das prestações, incluindo o
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Subsecção II Direitos de personalidade ... Artigo 14.º Liberdade de ... ção, consulta e formação dos trabalhadores ... Artigo 283.º Acidentes de trabalho e ... independentes, através de associações sindicais; ... c) À ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... de 10 ou mais frações ou unidades independentes, com exceção das garagens; e) Todos os ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... de actividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; ... 1 - É nula a convençáo contrária aos direitos ou garantias conferidos na presente lei ou com ... a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervençáo humana, náo constitua risco ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... das entidades administrativas independentes com ... funções de regulação da atividade ... 6 - Os trabalhadores em exercício de funções na ANACOM à data da ... os atos jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021
... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes e respetivas famílias, continuaram a ser ...