direitos dos trabalhadores independentes

1984 resultados para direitos dos trabalhadores independentes

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ...Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... os quais se incluem nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ...ário, cada um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade ... que seria praticado entre pessoas independentes. Artigo 30.º Atos isolados ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de ... n.º 3 devem, na sua maioria, ser independentes. Artigo 445.º [..] 1 - Aos negócios celebrados ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração ... associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da ...
  • Decreto-Lei n.º 2/2018
    ... de aumento da proteção social dos trabalhadores independentes, foi prevista a revisão do regime ... um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos daqueles trabalhadores e uma ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...ão colectiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, ...ções de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente ...ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa. ...e) Os titulares de direitos sobre exploraçóes agrícolas ou equiparadas, ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ..., liberdades e garantias dos trabalhadores Ver todas as alterações Aditado ...As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
  • Lei n.º 1-A/2020
    ... entidades administrativas independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do ...ências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente diligências ... lei do Orçamento do Estado.2 - Aos trabalhadores com vínculo de emprego público continua a ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco ...
  • Lei n.º 41/2016
    ... o mandato como membro do Conselho de Direitos" Humanos (2015-2017), para a Aliança das Civiliza\xC3"... de longa e muito longa duração e trabalhadores mais velhos; . Neste âmbito, avançar na ... contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ... carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas. A Assembleia da ...áos de gestáo e de outros órgáos independentes. 4 - A aplicabilidade da presente lei aos ...ízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadáos. ...
  • Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
    ...ção -Geral da Qualifica- ção dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) para aplicação ... 7.º Entidades administrativas independentes 1 — É entidade administrativa independente de ... por missão administrar os impostos, direitos aduaneiros e demais tributos que lhe sejam ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... a tendência para a uniformização dos direitos, olvidando que a consagração de inovações ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3"... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...b) .. c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de ... composto por uma maioria de membros independentes. Artigo 415.º [..] 1 - Os membros efectivos do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ... pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego ...ça social; d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... ou de bens de outro tipo, serviços ou direitos por um determinado preço, numa data futura; iv) ...trabalhadores, por razões de ordem social; c) As dilações ... dispor de uma maioria de membros independentes, na aceção do n.º 5 do artigo 414.º do ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos. 5 - Os averbamentos das permissões ... com o Município da Amadora; e) Os trabalhadores da autarquia. 3 - Estão isentos do pagamento da ..., organizado por espaços comerciais independentes, dotado de zonas e serviços comuns e possuindo ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ..., agentes de autoridade e trabalhadores em funções públicas devem assegurar aos ... com competência disciplinar são independentes no exercício da sua competência jurisdicional. ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ...ção no processo de atribuição dos direitos de uso e acesso aos ditos equipamentos. O que ... deve tratar os outros utilizadores, trabalhadores ou colaboradores com respeito, abstendo-se de ..., composto por um conjunto de celas independentes, que integram uma zona destinada ao isolamento ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... de exploração colectiva por trabalhadores. Artigo 52.º 1 - O artigo 82.º passa a artigo ...4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... as outras partes que dela sejam independentes. 3 - Se o vício de que o ato sofre impedir a ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2020
    ... difíceis restrições a alguns dos seus direitos e liberdades fundamentais, bem como no ... e sentido de responsabilidade dos trabalhadores e empresários dos setores fundamentais para ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes, foram reforçadas, com o intuito de proteger o ...
  • Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
    ... de segurança social protege os trabalhadores e suas famílias nas situações de falta ou ... a outros países, relativamente aos direitos e obrigações das pessoas abrangidas pelos ... conta de outrem e os trabalhadores independentes. Artigo 19.º (Campo de aplicação material) 1 - ...