trabalhador independente

I - O meio processual adequado para – invocando inexistência da obrigação de contribuir – reagir contra a exigência de contribuições para a segurança social em execução fiscal que não tenha sido precedida de qualquer ato de definição da obrigação exequenda que pudesse ser impugnado graciosa ou contenciosamente é a oposição à execução fiscal. II - Idêntico meio deve ser utilizado...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

• Diário da República

I – A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respectivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II – O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma

I - A categoria profissional dum trabalhador é a correspondente às funções por ele efectivamente exercidas, sendo independente da que a entidade patronal lhe atribue ou da que ele próprio indica como tal. II - Quando, devido às funções exercidas, haja dúvidas sobre a categoria profissional em que o trabalhador se enquadra, deve-se integrá-lo no que maiores regalias globalmente lhe concede.

I - O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se punir o trabalhador por violação de deveres funcionais, e com este visa-se punir o comportamento violador das regras jurídicas protetoras de interesses vitais comunidade. Assim, apesar da participação criminal não se verifica uma dependência ou prejudicialidade que...

O local, os instrumentos e o horário de trabalho são elementos insuficientes para se concluir pela existência de um contrato de trabalho.

1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...

1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...

I - A lei aplicável, para efeitos da qualificação do contrato de trabalho, é a que vigorava à data do início da relação entre as partes, salvo alteração ocorrida nessa relação em momento posterior. II - O núcleo diferenciador entre contrato de trabalho e de prestação de serviços assenta na existência ou não de trabalho subordinado, sendo de conferir, dentro dos indícios de subordinação,...

I. Para que o acidente de trabalho possa ser descaracterizado por violação de regras de segurança exige-se culpa grave do trabalhador nessa violação. II. Age sem culpa grave o trabalhador que, confiando na sua experiência profissional e habituado ao perigo, sobe a um telhado, do qual veio a cair, queda que resultou na sua morte, sem adotar medidas especiais de segurança, com o propósito de...

Os créditos da Fazenda Nacional por dívidas de IRS e os créditos do Instituto da Segurança Social por contribuições relativas a trabalhadores subordinados do devedor executado e a trabalho independente deste, não têm preferência sobre o crédito garantido por hipoteca sobre imóvel do mesmo executado.

1– O art. 33º do DL 8-B/2002, de 15 de janeiro, não é aplicável no caso dos autos, não só porque o DL 8-B/2002 foi revogado pelo art. 5º nº 1 al. t) da L 110/2009, de 16 de setembro, mas também porque os créditos reclamados dizem respeito a remunerações de trabalhadores independentes. 2– O ato de emissão da certidão de divida não pode ser formalmente definido como ato de liquidação,

I. A circunstância de um determinado custo estar suportado por documentos de origem interna não conduz, sem mais, à sua desconsideração enquanto tal, sendo admissível a sua demonstração através de outros meios de prova, designadamente prova testemunhal.

Sumário (da relatora): I - Estaremos perante uma decisão surpresa quando ela comporte uma solução jurídica que as partes não tinham obrigação de prever, quando não fosse exigível que a parte interessada a houvesse perspectivado no processo, tomando oportunamente posição sobre ela, ou, no mínimo, quando a decisão coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que a parte o...

I- Compete aos tribunais do trabalho conhecer dos litígios emergentes de acidente de trabalho entre o trabalhador por conta própria e a seguradora para quem tenham transferido a responsabilidade pela sua reparação. II- Essa competência mantém-se ainda que um dos pedidos seja o de condenação da seguradora em danos não patrimoniais por incumprimento contratual, dada a complexidade da causa de...

1-A aplicação do regime legal de reparação de acidentes de trabalho consignado nos Artº 283º do CT e na Lei 98/2009 de 4/09, não pressupõe a prévia existência de um contrato de trabalho. 2-O regime é também aplicável, entre outras, a prestações de serviço desenvolvidas na dependência económica do beneficiário da prestação, nas quais não está presente a subordinação jurídica. 3-Nestas situações