trabalhador independente
3533 resultados para trabalhador independente
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Portaria n.º 103/2013, de 11 de Março de 2013
... -se declarao anual dos rendimentos ilquidos, auferidos pelo trabalhador independente no ano civil anterior, conforme determina o disposto no n. 2 ...
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Acórdão nº 1504/21.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
A nulidade da citação por não terem sido observadas as formalidades legais, não obsta ao efeito interruptivo da citação, face ao disposto no art. 323.º, n.º 3, do Código Civil.
... Trabalhador Independente, no valor total de € 12.224,97 ... Subiram os autos ao ... -
Decreto-Lei n.º 20-C/2020
... , independentemente da idade ou da carreira contributiva do trabalhador:a) Em 90 dias nos casos da alínea a); eb) Em 60 dias, nos casos da ... Durante o período de aplicação desta medida, o trabalhador independente tem direito a um apoio financeiro com duração de um mês, prorrogável ...
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Decreto-Lei n.º 40/2018
... cessem uma relação laboral ou de prestação de trabalho independente, de circularem entre diversos Estados-Membros da União Europeia, ou de se ... poderem prescrever se a relação laboral ou contratual de um trabalhador terminar antes de ser concluído um período mínimo de adesão ao regime ...
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Regulamento n.º 457/2020
... ;b) Passe Viver Cascais Residente;c) Passe Viver Cascais Trabalhador;d) Passe Viver Cascais Estudante;e) Bilhete digital;f) Bilhete de ... , declaração da entidade comprovativa de que o trabalhador independente presta serviços no concelho de Cascais, entre outros, em qualquer caso ...
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Acórdão nº 470/13.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - O artigo 131.º do CPT prevê expressamente a prolação de despacho saneador, no âmbito do qual são considerados assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados e, para além disso, selecionada a matéria de facto relevante para a decisão da causa. II - Trata-se de uma norma especial que não deve considerar-se revogada pela nova lei processual civil,
... acidente de trabalho quando estava a prestar serviços, como trabalhador independente, para a empresa D… na área da construção e reparação ... -
Acórdão nº 01438/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo artigo), eram devidos pagamentos por conta do IRS respeitante ao ano de 2013 relativamente aos rendimentos imputados na esfera do sócio pela sociedade em regime de transparência fiscal, que se inserem...
... exerceu a sua actividade de advogado em nome individual, como trabalhador independente ... 2.º Em 30/06/2004 o recorrente cessou aquela ... -
Acórdão nº 871/16.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento dirigido ao tribunal onde a mesma ocorreu. Se a nulidade processual foi arguida nas alegações e conclusões de recurso, verifica-se um erro na forma processual usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do...
... trabalho, sustentando que o acordo celebrado com o indigitado trabalhador consubstancia um contrato de prestação de serviços ... Devidamente ... coletado e inscrito na segurança social enquanto trabalhador independente, desde momento muito anterior a 01/12/2015, conforme resultou provado ... - Acórdão nº 1735/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2002 (caso NULL)
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Lei n.º 18/2020
... apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou seja ...
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Aviso n.º 12094/2019
... de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de trabalhador independente. c) O rendimento mensal bruto do agregado familiar não pode ...
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Aviso n.º 16857/2019
... de contrato de trabalho por conta de outrem, ou em regime de trabalhador independente. c) O rendimento mensal bruto do agregado familiar não pode ...
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Aviso n.º 3856/2021
... comercial exercida, ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou ...
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Aviso n.º 16454/2022
... comercial exercida, ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de ... que obtém rendimentos do comércio, indústria ou ...
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Edital n.º 327/2019
... comercial exercida, ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou ...
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Aviso n.º 16454/2022
... comercial exercida, ou documento comprovativo da qualidade de trabalhador independente ou de que obtém rendimentos do comércio, indústria ou ...
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Regulamento n.º 208/2017
... trabalhador independente);c.3) Não tenha exercido qualquer atividade profissional na ...
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Regulamento n.º 642-A/2021
... o disposto no ponto 4.1 do artigo 4.º;1.6 - Ter pelo menos um trabalhador a cargo quando o volume de negócios for igual ou superior a 50.000(euro) ... - Cada empresa, empresário em nome individual ou trabalhador independente só pode apresentar uma candidatura ao Fundo de Apoio à Economia Local de ...
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Regulamento n.º 494/2019
... , mediante a apresentação dos seguintes documentos:a) Trabalhador por conta de outrem;b) Fotocópia da declaração de IRS do ano civil rior e respetiva nota de liquidação;c) Trabalhador independente;d) Fotocópia da declaração de IRS do ano transato (incluindo anexos) e ...
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Regulamento n.º 73/2021
... documentos:a) Estudantes - comprovativo de matrícula;b) Trabalhador por conta de outrem - Fotocópia da declaração de IRS do ano civil ... liquidação e respetivo recibo de vencimento;c) Trabalhador independente - Fotocópia da declaração de IRS do ano transato (incluindo anexos) e ...
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Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2014
1. Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na decisão a sua própria convicção. 2. Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar ampliar a...
... aceitou e quis prestar serviço como trabalhador independente e pretendeu inscrever-se nas Finanças como trabalhador ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/2017
... subsídios ou subvenções ao investimento, sem prejuízo de o trabalhador independente poder requerer à instituição de segurança social ...
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Decreto-Lei n.º 106/2017
... da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, o empregador ou o ... trabalhador independente sinistrado deve, na participação ... de acidente de ...
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Portaria n.º 246/2020
... das contribuições.3 - Quando o requerente do apoio seja trabalhador" independente, a entrega do requerimento suspende o pagamento das contribui\xC3" ...
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Regulamento n.º 358/2021
... (s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela ...