Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
| Coming into Force | 22 Setembro 2017 |
| Data de publicação | 29 Agosto 2017 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/2017/p/cons/20170922/pt/html |
| Act Number | 106/2017 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 166/2017, Série I de 2017-08-29 |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
Decreto-Lei n.º 106/2017, de 29 de agosto
Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 25/2017.
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objeto
Artigo 2.º Âmbito
Artigo 3.º Participação de acidente de trabalho
Artigo 4.º Informação adicional sobre acidentes de trabalho
Artigo 5.º Recolha, tratamento e transmissão centralizada de informação relativa a acidentes de trabalho
Artigo 6.º Produção e divulgação
Artigo 7.º Dados pessoais
Artigo 8.º Contraordenações laborais
Artigo 9.º Contraordenações estatísticas
Artigo 10.º Regulamentação
Artigo 11.º Aplicação às Regiões Autónomas
Artigo 12.º Norma revogatória
Artigo 13.º Entrada em vigor
REGULA A RECOLHA, PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO
ESTATÍSTICA SOBRE ACIDENTES DE TRABALHO
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 22-9-2017 Pág.1de5
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