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Regulamento n.º 1207/2022

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Data de publicação29 Dezembro 2022
Número da edição250
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio das Lajes do Pico
N.º 250 29 de dezembro de 2022 Pág. 260
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DAS LAJES DO PICO
Regulamento n.º 1207/2022
Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo.
Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
Nota justificativa
Sendo necessário proceder a uma revisão do referido Regulamento, adaptando à nova realidade
do sistema educativo, bem como à atualização dos valores e critérios de atribuição de bolsas de
estudo, incluindo, ao mesmo tempo, e tendo presente o quadro atual de atribuições e competências
das autarquias locais, identificado com a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o alargamento do
âmbito dos apoios previstos aos estudantes candidatos a frequentar os ensinos superior, o técnico-
-profissional e formação religiosa.
Pretende -se com este Regulamento definir um conjunto de critérios cumulativos de acesso às
bolsas de estudo, normas criteriosas da sua atribuição e de apreciação das candidaturas, com uma
majoração específica para pessoas com necessidades especiais, sem descurar um âmbito mais
lato de intervenção quando em causa estejam apenas situações relacionadas com a deslocação
do estudante, em atenção às razões acima sumariadas.
Finalmente, considerando a ação meritória de D. José Vieira Alvernaz no apoio aos estudan-
tes carenciados do concelho, o executivo propõe que o seu nome continue ligado à atribuição de
bolsas de estudo.
À luz do atualmente disposto nos artigos 100.º e 101.º do novo Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4 /2015, de 7 de janeiro, encontram -se dispensadas
quer a audiência de interessados, quer a consulta pública.
De referir que o presente Regulamento não contempla matéria ou disposições suscetíveis de
afetar de modo direto e imediato direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
Atento todo o supra considerado, propõe -se, nos termos do disposto na aplicação conju-
gada das alíneas d) e m) do artigo 23.º e das alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da
mencionada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para aprovação da assembleia municipal, o
seguinte Regulamento, que identifica e disciplina os termos no âmbito doa quais se pode dis-
ponibilizar a oferta pública municipal dos apoios destinados à atribuição de bolsas de estudo
aos estudantes, residentes no Município, que frequentem ou pretendam frequentar estabe-
lecimentos dos ensinos superior, técnico -profissional ou de formação religiosa, ao abrigo do
articulado seguinte:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito
1 — O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de Bolsas de Estudo por
parte da Câmara Municipal das Lajes do Pico a estudantes, residentes no Concelho, matricu-
lados em Estabelecimentos de Ensino Superior, Técnico -profissional ou Formação Religiosa,
podendo o apoio ser concedido em forma de subsídio ou através da atribuição de uma passa-
gem aérea.
2 — Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2) do artigo 5.º, a atribuição de bolsas de
estudo incide sobre estudantes economicamente carenciados que pretendam prosseguir a sua for-
mação, desde que comprovado aproveitamento escolar em qualquer curso do Ensino Superior nos

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