trabalhadores independentes prescrição dividas

350 resultados para trabalhadores independentes prescrição dividas

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... à regularização, em 2021, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ...3 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no n.º 1 mantêm todos ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se os instrumentos de regulamentação ...Artigo 282.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 40.º (Prescrição e caducidade) A prescrição e a caducidade ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, ...ções de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em ...
  • Despacho n.º 1360/2021
    ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... das entidades contratantes e trabalhadores independentes;2.7 - Analisar e declarar, a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situaçáo legalmente ...ça social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscriçáo facultativa. ...Consideram -se dívidas à segurança social, para efeitos do presente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... As estruturas representativas dos trabalhadores e os agentes económicos têm recorrentemente ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ... a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa, durante ...ça social; d) Se não forem independentes de registo, as garantias reais sobre imóveis ou ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ...prescrição da respetiva coima, contado a partir da data da ...para trabalhadores independentes, através de associações sindicais;. c) À ... — Para efeitos do número anterior, as dívidas por coimas e custas aí referidas são equipa-. ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... saúde, destinadas à regularização de dívidas a. fornecedores, bem como de outras entidades ..., e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas. N.º 251 30 de ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se. os instrumentos de regulamentação ...Artigo 153.º. Prescrição de medicamentos. 1 — A prescrição de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... desde o início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou ... as outras partes que dela sejam independentes. 3 - Se o vício de que o ato sofre impedir a ... aos privilégios creditórios dos trabalhadores. 7 - O credor é admitido à execução, ainda ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de 10 ou mais frações ou unidades independentes, com exceção das garagens; e) Todos os ... social no concelho ou, no caso de trabalhadores por conta de outrem ou membros de cooperativas, ...prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores. 2 - Os titulares de ... n.º 3 devem, na sua maioria, ser independentes. Artigo 445.º [..] 1 - Aos negócios celebrados ... de caducidade da liquidação ou de prescrição previstos nas leis fiscais. Artigo 52.º [..] 1 - ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de emprego e de remuneração dos trabalhadores" da sociedade foram tidas em conta quando essa pol\xC3"... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ... como consultores para investimento independentes podem utilizar as designações «consultor para ... bens para efeitos de recuperação de dívidas que não digam respeito a obrigações do cliente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 122.º (Responsabilidade por dívidas). Artigo 123.º (Requisitos da cisão simples). ...Capítulo XVI Prescrição. Artigo 174.º (Prescrição). Título II ...nomeadamente os trabalhadores. Tal protecção não pode prescindir de certas ...um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, salvo quanto aos ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ... de segurança social dos trabalhadores independentes com o objetivo de combater a ... contributiva se encontre extinta por prescrição". Artigo 8.º Comunicação da cessação, suspens\xC3"... for insuficiente para extinguir todas as dívidas, o respetivo montante é imputado à dívida mais ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...4 - Dívidas públicas na área do euro (% PIB) Gráfico A. 5 ... a cargo das entidades que empreguem trabalhadores que auferem essa retribuição; - Redução da ....307 M), anulação (euro) 843 M) ou prescrição (euro) 777 M) (66). Da DCC reportada pela AT para ... segurança social dos trabalhadores independentes e do regime de segurança social de inscrição ...
  • Despacho n.º 3733/2017
    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3"..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 6555/2017
    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3"..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 2842/2019
    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3"... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Despacho n.º 9019/2017
    ...;1.5 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... o regime geral de trabalhadores independentes;1.7 - Fornecer elementos relativos a ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...
  • Despacho n.º 9667/2021
    ...;1.4 - Despachar os processos de trabalhadores deslocados no estrangeiro no âmbito da ... o regime geral de trabalhadores independentes;1.6 - Fornecer elementos relativos a ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... Quadro 14 - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das ...ção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas AEOAC Acompanhamento da ... segurança social dos trabalhadores independentes e do regime de segurança social de inscrição ...
  • Despacho n.º 3099/2021
    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;2.7 - Propor a fiscalização da doença e a ... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à segurança social e praticar os atos prévios ... e coletivas e trabalhadores independentes";3.1.12 - Assegurar os procedimentos necessários \xC3"..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas de contribuições e quotizações à ...
  • Despacho n.º 7270/2017
    ... de contribuições para o regime de trabalhadores independentes e os processos de seguro social ..., a pedido dos interessados, a prescrição da divida à segurança social;2.14 - Participar ...P. as dívidas liquidadas que não tenham sido objeto de ...
  • Despacho n.º 9863/2020
    ... faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;3 - Em matéria de segurança social, desde que, ... nos regimes dos trabalhadores independentes", do serviço doméstico e do seguro social volunt\xC3"... fim de garantir a cobrança coerciva das dívidas à Segurança Social e praticar os atos prévios ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... à regularização, em 2020, de dívidas a fornecedores, bem como de outras entidades ... e regionais, entidades reguladoras independentes, outras pessoas coletivas da administração ... associações representativas dos trabalhadores, um programa plurianual, a executar ao longo da ...Artigo 264.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...
  • Despacho n.º 7390/2017
    ... das entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes;2.2 - ..., a pedido dos interessados, a prescrição de dívidas à segurança social em fase pré ...

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