trabalhador independente
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Portaria n.º 29-B/2022
... tal, o profissional da área da cultura que seja trabalhador independente ter mantido atividade aberta ... desde a última ...
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Acórdão nº 113/20.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021
I. A junção de documento com o recurso em função da sua necessidade, prevista no artigo 651.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar em função do julgamento proferido na 1.ª instância, o que não ocorre quando o documento em nada altera a decisão ali tomada. II. Na regulação provisória do pagamento de quantias, prevista no artigo 133.º do CPTA, impõe-se a comprovação de um fundado receio que o...
... que “ 2 – Considera-se que a situação contributiva do trabalhador independente se encontra regularizada desde que se encontrem pagas as ... -
Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... que assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de ... direito público e poderes de ... 4 — No caso de o/a nomeado/a ser trabalhador/a com relação jurídica de emprego público com ... a Administração ...
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Acórdão nº 01504/21.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando configurem decisões de mérito e respeitem a matéria exclusivamente de Direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. II – A violação desta...
... e 1101201500161853 relativas a Contribuição de Trabalhador Independente ... Apresenta as suas alegações de recurso, a fls. 121 e ... -
Acórdão nº 00617/14.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
... razão de ser da disparidade de regimes deixou de existir, e o Trabalhador Independente, para beneficiar da proteção que é agora conferida pelo ...
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Acórdão nº 687/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
... Para tanto, alegou o A. que exerce a actividade de trabalhador agrícola à jorna, tendo sido admitido pelos RR. marido e mulher em ... na agricultura e na construção civil, como trabalhador independente ou em parceria com L. V., tendo sido sempre trabalhador à jorna para ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal ... , e salvaguardando as devidas adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui contra -ordenação muito ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal prestará ... s alvaguardando as devidas adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui contra-ordenação muito ...
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Decreto-Lei n.º 48/2003, de 20 de Março de 2003
... e responsável por um ou mais departamentos da empresa; c) 'Trabalhador independente', qualquer pessoa que exerça a sua actividade profissional ...
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Acórdão nº 1358/16.5T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I – Na relação existente entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, provada a existência do conjunto das circunstâncias caracterizadoras dessa relação previstas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Trabalho de 2003, na sua versão original, presume-se a existência de contrato de trabalho; II – A presunção prevista no número...
... ou nenhum relevo assume, já, que, quer o Recorrido fosse trabalhador" dependente, ou independente, sempre a atividade teria sido prestada no gin\xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a Entidade Patronal prestará ... salvaguardando as devidas adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui contraordenação muito grave ...
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Lei n.º 35/2014
... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... 2 — Ao prazo de ... muneração; ... b) Todas as modalidades de contratos, independente- ... mente da respetiva natureza, pública ou privada, laboral ... ou de ...
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Decreto-Lei n.º 65/2012, de 15 de Março de 2012
... do valor total anual dos rendi- mentos obtidos na atividade independente ... Com vista a assegurar a sustentabilidade financeira da medida, optou ... de prestação de serviços com entidade contratante do trabalhador independente, economicamente dependente, com capacidade e disponibilidade ...
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Acórdão nº 1842/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I – Basta a verificação de dois dos indícios enumerados no art. 12.º do Código do Trabalho para que se considere que o prestador de actividade beneficia da presunção de existência de contrato de trabalho, passando a competir ao beneficiário a prova do contrário, isto é, da ocorrência de outros indícios que, pela quantidade e impressividade, imponham a conclusão de se estar perante outro...
... elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no poder do empregador de conformar através de ordens, ... L. ser colectada nas finanças como trabalhador independente, dando, assim, quitação das importâncias pagas pela R./Apelada, revela, ... -
Lei n.º 58/2019
... e independência 1 - A CNPD é uma entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, ... 3 - Salvo norma legal em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do tratamento dos seus dados ...
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Acórdão nº 73/12.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
1. Para determinar se o acidente de que o segurado foi vítima está ou não coberto pelo contrato de seguro que celebrou com a seguradora, importa interpretar as cláusulas previstas no contrato de seguro em causa, designadamente averiguar qual o risco tido em vista pelas partes ao assumirem as obrigações dele decorrentes. 2. Tendo as partes pretendido abranger apenas acidentes que o segurado...
... do ramo de acidentes de trabalho na modalidade de prémio fixo/trabalhador independente, titulado pela apólice n.º 069/00026684, através do qual o ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... Artigo 9.º Declaração do trabalhador ... Artigo 10.º Efectivação de inscrição das entidades empregadoras ... dependente e do trabalho independente, quando este seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou para ...
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Aviso n.º 84/2018
... ável Artigo 6.º Formalidades em caso de destacamento de um trabalhador em aplicação dos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Convenção 1 - Nos casos ... de um trabalhador por conta de outrem ou de um trabalhador independente, a seu pedido, um atestado que comprove que ele continua sujeito à ...
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Lei n.º 102/2017
... v) ... w) ... x) ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida a título principal fora ... ício em território nacional de uma atividade profissional independente; d) ... e) ... f) ... g) ... h) Trabalho sazonal por período superior a ...
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Acórdão nº 02682/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... ços de contabilidade já não no âmbito da sua empresa como trabalhador independente, não havendo assim desvirtuamento das finalidades do ...
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Portaria n.º 178/2019
... 3 - Quando o requerente do apoio é trabalhador" independente, a entrega do requerimento suspende o pagamento das contribui\xC3" ...
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Acórdão nº 206/16.0PALGS.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018
I - O “reconhecimento” em audiência de julgamento integrado no relato de uma testemunha não tem valor processual autónomo do depoimento prestado. Nada impede o Tribunal de “confrontar” uma testemunha com um determinado sujeito para aferir da consistência do juízo de imputação de factos quando não seja necessário proceder ao reconhecimento da pessoa, circunstância em que não
... -se no Centro de Emprego, fez formações e trabalhou como trabalhador independente – a partir de Abril de 2013 na exploração de um ... -
Portaria n.º 109/2023
... contrato apoiado, informando se pretende a substituição do trabalhador, nos ... casos previstos no n.º 3 e na subalínea iii) da alínea a) do ... nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data do ... registo da ...
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Aviso n.º 12995/2023
... c) Empresários em nome individual; ... d) Trabalhador Independente; ... e) Cooperativas ... 2 — Podem ainda candidatar-se à ...
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Portaria n.º 39-A/2024
... ; m ) Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 ...