Regulamento n.º 911/2022
| Data de publicação | 28 Setembro 2022 |
| Data | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 188 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa |
N.º 188 28 de setembro de 2022 Pág. 95
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
ESCOLA SUPERIOR DE SAÚDE NORTE DA CRUZ VERMELHA PORTUGUESA
Regulamento n.º 911/2022
Sumário: Regulamento de Creditação da Formação e Experiência Profissional.
Regulamento de Creditação da Formação e Experiência Profissional
Preâmbulo
Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto e pelo
Decreto -Lei n.º 27/2021 de 16 de abril o Presidente do Conselho de Direção da Escola Superior
de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa (ESSNorteCVP), após aprovação pelo Conselho
Técnico -Científico em reunião de 13 de setembro de 2022, faz publicar o presente regulamento.
Artigo 1.º
Objetivo e âmbito
O presente regulamento define os procedimentos a seguir nos processos de creditação da
formação académica, formação profissional e experiência profissional para efeitos de prossegui-
mento de estudos para a obtenção de grau ou diploma, através da atribuição de créditos (European
Credit Transfer and Accumulation System, adiante designados por ECTS) nos planos de estudo
dos cursos em funcionamento na ESSNorteCVP, no cumprimento do Decreto -Lei n.º 74 /2006, de
24 de março, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Definições e conceitos
Para efeitos do disposto no presente regulamento entende -se por:
ECTS: unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente
sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios,
projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos do Decreto -Lei n.º 42/2005, de 22 de
fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
Horas de contacto: o tempo em horas utilizado em sessões presenciais de ensino de natureza
coletiva, designadamente em salas de aula, laboratórios ou trabalhos de campo e em sessões
presenciais de orientação pessoal de tipo tutorial;
Creditação: Processo de atribuição de ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de
planos de estudos de cursos ministrados pela Escola, em resultado de uma efetiva aquisição e
demonstração de conhecimentos e competências decorrente da formação e experiência profissional
de nível adequado e compatível com o curso em causa;
Provas de creditação: Momento de avaliação que poderá constituir -se por várias tipologias,
em que o requerente demonstra competências adequadas à creditação;
Júri de creditação: Elementos nomeados pelo Conselho Técnico -Científico com a responsabi-
lidade de analisar o processo de creditação e decidir sobre as provas de creditação do estudante.
Artigo 3.º
Processo de creditação
1 — Os estudantes integram -se no plano de estudos em vigor no curso que se matriculam e
inscrevem na escola.
2 — A integração é assegurada através do Sistema ECTS, com base no princípio do reconhe-
cimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.
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