compra contrato e e permuta venda

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  • Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento
  • Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento
  • Acórdão nº 02373/07.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I – Para efeitos da isenção prevista no artigo 11.º, n.º 3 do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num...

    ... do imóvel celebrado a 13.08.2004 foi um contrato de compra e venda e não uma permuta, apesar de a ...
  • Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019

    I - O contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. II - Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato promessa de compra e venda, mera detenção precária, ela pode, no entanto, consubstanciar uma verdadeira posse se envolver a transmissão, não só do “corpus”, mas do “animus”, o que caberá ser,...

    ... ência tem entendido que no âmbito de um contrato promessa de compra e venda com tradição, o ... autos, não estamos pois perante qualquer permuta como o Embargante pretendia fazer crer, mas sim ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... cisão ou permuta de partes sociais; ... 3) O valor atribuído em ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... área inferior à unidade de cultura, da permuta resulte adquirir um dos proprietários terreno ...
  • Acórdão nº 1185/18.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    1. - A invocação das «regras da experiência» remete-nos para a prova por presunções judiciais, por referência ao que é lógico, consentâneo com o normal acontecer e aderente ao comum sentido de adequação, probabilidade e razoabilidade. 2. - Não se adequa/conforma aos princípios da lógica, aos juízos correntes de probabilidade, ao normal acontecer e ao comum sentido de razoabilidade que a parte...

    ... escritura – intitulada de “compra e venda” – datada de 13/10/1998, os ... aquando da assinatura do contrato-promessa de 01/09/1998; e as 3 frações ... ão obrigados a outorgar a escritura de permuta prevista na carta do 1.º R. datada de ...
  • Acórdão nº 3378/15.8T8VIS-K.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022

    I – Constitui uma união de contratos – união interna com dependência unilateral – a celebração entre as partes de um contrato-promessa de compra e venda e de um contrato-promessa de permuta, prometendo uma (sociedade agora insolvente) vender à outra (a autora), que prometeu comprar, determinada fração autónoma (“J”), por certo preço, e prometendo depois,...

    ... a transmissão para a autora, por compra e venda, da propriedade da fracção autónoma ... pela entrega, na data da assinatura do contrato, da quantia de 87 500,00 €, a título de sinal ... , intitulado “Contrato-Promessa de Permuta”, através do qual a autora e a ora insolvente ...
  • Acórdão nº 546/21.7T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    I - Se num contrato-promessa de compra e venda se anui que o preço a pagar pelo terreno é de 195mil euros, acrescido de um lote futuramente a destacar e a entregar pelo comprador ao vendedor, este conspecto não consubstancia um contrato autónomo de permuta de bem futuro, mas antes constitui ainda o pagamento do preço total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II -

    ... relativa, por simulação do preço, do contrato de compra e venda; b) reconheça o direito dos ... , em exclusivo, em eventual contrato de permuta com pagamento do remanescente do valor a atribuir ...
  • Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... efeito, atendendo ao teor da escritura de permuta celebrada em 22/12/1993 e à quitação a que se ... ínea A) da fundamentação de facto, o contrato celebrado entre a impugnante e o Município de ... , com as devidas adaptações, as normas da compra e venda - artigo 939º -. Será talvez o mais ...
  • Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I - Estamos face a um contrato de permuta quando uma parte declarou ceder aos restantes outorgantes, certos lotes de terreno devidamente identificados, no valor global de 15.000.000$00 e, em contrapartida, estes outorgantes declararam ceder à contraparte um terreno rústico inscrito na matriz predial nº 4 da mesma freguesia. II - Apesar de as partes terem declarado não haver diferença de valores

    ... “indemnização”, na sequência de contrato de permuta celebrado em 1993 entre a ora ... , com as devidas adaptações, as normas da compra e venda - artigo 939º -. Será talvez o mais ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... , a ver declarada a resolução do contrato–promessa por facto culposo e definitivo, ... a marcação da escritura definitiva da venda do terreno. Os autores intentaram processo ... ítima e nula, equivalente à do valor da permuta do terreno e da loja ser de 35.000.000$00 para os ... do C.Civil, o contrato prometido era de compra e venda de um terreno por dado valor – ...
  • Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Um contrato através do qual uma parte declara transmitir para a contraparte a propriedade de um imóvel, enquanto esta, como contrapartida, declara transmitir para o primeiro a propriedade sobre outro imóvel e pagar-lhe uma quantia em dinheiro é um negócio misto de compra e venda e permuta, na modalidade de contratos combinados, ao qual são aplicáveis as regras estabelecidas para a compra e...

    ... moradia que havia alienado aos Réus, por permuta, vindo o valor da garantia a ser paga pela ... o Mmo Juiz a quo, estamos perante um contrato de compra e venda, com algumas especificidades: ...
  • Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A maior dificuldade ou onerosidade da prestação a realizar pelo promitente-vendedor de fracção autónoma em construção, que recebeu antecipadamente a totalidade do preço, não é liberatória ou extintiva do vínculo contratual, mormente quando tais circunstâncias derivam da conduta pouco diligente e zelosa do devedor e quando este promitente infiel, perante essa impossibilidade de cumprimento...

    ... ao valor do preço acordado no contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo Autor ... a escritura de determinação de permuta ... 6. Tendo também em vista o princípio da ...
  • Acórdão nº 1483/11.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta. 2.- A transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo...

    ... de ( ... ), por a haverem adquirido por contrato de permuta celebrado com a empresa construtora, a ... (já que a este se aplicam as normas da compra e venda), e no momento do mesmo, transmitiu-se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ... 2 - No caso de permuta, não se cancela o registo do ónus dotal sem ...
  • Acórdão nº 50/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021

    I- Sendo certo que o normativo inserto no art.º 39.º, n.º 4 da Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária (doravante, apenas LAV), estabelece como princípio a irrecorribilidade da sentença arbitral, também é certo que possibilita a impetração da mesma através da via recursória para um tribunal estadual desde que as partes assim o convencionem expressamente e a...

    ... a deveres inadimplidos decorrentes do contrato referente a esse mesmo Lote 1, a compensar na ... da Feira Popular; (ii) no contrato de permuta de um dos lotes decorrentes desse loteamento (o ... ) daquele loteamento; e (iv) no contrato de compra" e venda celebrado no contexto dessa mesma hasta p\xC3" ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ... o referido prédio, recebendo deles por permuta, a fração nº 5, correspondente a apartamento ... , que decidiu declarar nulo o negócio - compra e venda - outorgado entre os Réus KK, LL, CC e ... CC, DD e MM, S.A.; declarar resolvido o contrato promessa de permuta identificado, por ...
  • Acórdão nº 26/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    I- Sendo inequívoco que o preço constitui elemento essencial da compra e venda e que permite distingui-la da doação, da permuta e de outros contratos de alienação de bens, não é indispensável, todavia, que o mesmo seja logo determinado no contrato, como resulta claro do disposto no art.º 883º do Cód. Civil.; II- A circunstância do preço alcançado subsequentemente ter sido superior ao valor que...

    ... , em suma, que celebrou com o Réu um “contrato de venda”, nos termos do qual lhe vendeu o ... se declarasse anulado o contrato de compra e venda outorgado em 24 de Abril de 2014 entre a ... que permite distingui-la da doação, da permuta e de outros contratos de alienação de bens, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... Artigo 218.º Permuta" 1 - A permuta está sujeita às seguintes condiç\xC3" ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
  • Acórdão nº 02493/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ... -valias resultantes da mesma operação de permuta – afigura-se à Recorrente imperioso dedicar ... contrato de permuta ... XIX-Também por aqui podemos ... mais-valias resultantes de contratos de compra e venda de ações, mas antes daquelas ...
  • Acórdão nº 0892/10.5BEAVR 0100/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ... da contrapartida recebida ao abrigo do contrato de permuta, ao contrário do defendido pela ... , com as devidas adaptações, as normas da compra e venda (cfr.artº.939, do C.Civil) Será talvez ...
  • Acórdão nº 3630/15.2T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2017

    I - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, tem aplicação a outros contratos tipificados neste diploma, tais como o de sociedade, de doação com encargo ou de dação em cumprimento, ou regulados em diplomas avulsos (por ex., locação financeira) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último contrato,...

    ... - O regime dos defeitos instituído para a compra e venda, por força do artigo 939.º do CCivil, ... ) e mesmo contratos atípicos, como a permuta, razão pela qual é aplicável a este último ... II- Quando se trate de prazo fixado por contrato ou disposição legal relativa a direito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3" ... de estabelecimentos comerciais, a venda, permuta ou cessão de elementos do activo da empresa, bem ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPSR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I – Se as partes, depois de terem dado um contrato promessa de permuta como resolvido, acordam em celebrar um aditamento ao mesmo e uma escritura de retificação convertendo-o em contrato promessa de compra e venda, tal significa a sua repristinação. II – A penhora de um crédito detido pela executada em consequência da celebração do contrato prometido a que diz respeito o contrato...

    ... que, pelo menos em 17/03/2011, data da venda do prédio prometido, a questão já estava mais ... resulta da escritura de rectificação, compra e venda e assunção de dívidas, mediante a qual ... de 13/05/2009 e 19/11/2009 e 23/02/2010 (contrato promessa e seus aditamentos); 42.000€, em ... de maio de 2009, um contrato-promessa de permuta celebrado entre a BB e a ora executada CC - ...

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