compra contrato e e permuta venda
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- Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento
- Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... 6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ... 3 - No caso de aquisição por venda judicial, a RAM é representada pelo Ministério ... o arrendamento com opção ou promessa de compra. Artigo 73.º Tramitação 1 - O procedimento por ... SECÇÃO IV Permuta Artigo 83.º Requisitos 1 - A permuta está ...
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Acórdão nº 175/10.0TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-06-2014
a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto de ser oneroso determina que, na medida em que seja conforme com a sua natureza, se lhe aplique o regime da compra e venda, por força do prescrito no artigo 939.º do Código Civil. b) O direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente, o incumprimento definitivo, propriamente dito, seja a...
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Acórdão nº 02373/07.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-06-2023
... do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num contrato misto, em termos suscetíveis de afastar a aplicação da norma de isenção constante do artigo 11.º, n.º 3 do Código...
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Acórdão nº 01212/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-03-2019
... o terreno (a sua parte integral do objecto da permuta) e se demonstrou não ter perdido interesse na concretização do contrato de permuta prometido, peticionando a execução específica desse contrato-promessa. * * Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 546/21.7T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-06-2022
I - Se num contrato-promessa de compra e venda se anui que o preço a pagar pelo terreno é de 195mil euros, acrescido de um lote futuramente a destacar e a entregar pelo comprador ao vendedor, este conspecto não consubstancia um contrato autónomo de permuta de bem futuro, mas antes constitui ainda o pagamento do preço total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II - Havendo...
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2022
... que o crédito reclamado pela autora se reporta a contrato de compra e venda celebrado com a ré, onde esta tem a posição de devedora do preço, sendo a ré que pretende opor a compensação à autora (credora da obrigação da contraparte) e não existindo acordo sobre a existência do direito a compensação, a lei a aplicar à questão da compensação é a lei brasileira.
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Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18-12-2023
... escriturado se traduziu num contrato misto de permuta e venda de imóvel, em que a componente permuta, atendendo aos valores em que se traduziu, releva sobremaneira no caso; 4 – Não tendo ficado identificado expressamente no contrato de mediação imobiliária como negócio a promover pela Apelada a permuta de imóveis a comissão a entregar à Apelada pelo Apelante apenas deverá incidir sobre a componente contratual ilustrativa de compra e venda,...
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Acórdão nº 1946/05.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2014
Tendo a acção por objecto (causa de pedir) um contrato-promessa de compra e venda de certa fracção autónoma e baseando-se neste o pedido, ainda que o mesmo alegadamente tenho sido celebrado no contexto de um vago contrato de permuta não pode neste fundar-se uma condenação em indemnização por incumprimento da obrigação de aquisição e entrega de um apartamento.
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Acórdão nº 1185/18.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-10-2023
... de suporte a quem invoca a simulação. 4. - O contrato de troca, permuta ou escambo, tendo por objeto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou outros direitos entre as partes, é um contrato nominado, atípico, obrigacional, oneroso e sinalagmático, sendo-lhe aplicável o regime do contrato de compra e venda, tal como, do mesmo modo, o princípio da eficácia relativa dos contratos, de acordo com o qual, por regra, o contrato é...
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Acórdão nº 3378/15.8T8VIS-K.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-11-2022
... insolvência, depois de optar pela execução de tal contrato, ao abrigo do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE, se recusasse a cumpri-lo, o que não ocorre. III – Por isso, a recusa do administrador em vender à autora a fração “N”, não conferia a esta o direito de obter sentença que produzisse os efeitos da declaração de venda de tal fração.
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Acórdão nº 1483/11.9TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-03-2014
... art. 939.º do Código Civil, as normas relativas à compra e venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos em que se estabeleçam encargos sobre bens, como é o caso da hipoteca, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas. ~ 5.- Constituída hipoteca sobre terreno destinado a construção, a extensão da hipoteca ao edifício nele...
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Acórdão nº 3275/18.5T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-09-2022
... em ordem a habilitá-la a celebrar os dois contratos prometidos, não ocorre incumprimento definitivo e culposo dos contratos promessa celebrados que lhe seja imputável nem perda objectiva do interesse na prestação alegadamente em falta. VI - Nessa situação o incumprimento definitivo dos contratos promessa é imputável aos promitentes que interpelaram a outra parte sem fundamento e, interpretando erroneamente a sua reacção, os resolveram e...
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Acórdão nº 1525/19.0T8VCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2021
... segundo o art.º 939.º do C.Civil: “As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas”, o que é o caso, ou seja, é de aplicar ao contrato misto de compra e venda e de troca em apreço as normas da compra e venda na medida em que sejam...
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Acórdão nº 2246/13.2TBFAR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-03-2018
... das circunstâncias verificada tão só no plano do contrato de permuta de imóveis, em que não participaram os promitentes-compradores, não conduz à resolução ou modificação do contrato-promessa de compra e venda, por ser estranha à base deste negócio em que ambas as partes contratantes (promitentes-vendedores e promitentes-compradores) fundaram a decisão de contratar e por estar coberta pelos riscos próprios do contrato (promessa de venda de bem...
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Acórdão nº 1514/11.2TYLSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-12-2023
... habilitados como herdeiros do promitente nesse contrato têm título que, em abstrato, é suscetível de fundar o direito de retenção, relativamente à fração destinada a habitação (1.º andar esquerdo) que integra o imóvel apreendido (verba número 3); ponto é que provem, como lhes compete (art. 342.º, nº1 do Cód. Civil) que a coisa a que se reporta o contrato prometido (permuta) lhes foi entregue pela sociedade devedora porquanto esse elemento (tra
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Acórdão nº 5760/19.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-05-2023
... t. 1592.º do CC de 1867), e nisto se consumando o contrato. III - Resulta do art. 17.º do Regulamento Roma I que, só quando as partes não acordem no direito a compensação, a lei que regula a compensação é a lei aplicável ao crédito contra o qual se invoca a compensação. IV - A lei que regula o crédito é a lei que regula o contrato e, sendo o contrato regulado pela lei portuguesa é também a lei portuguesa a aplicável ao direito a compensação.
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Acórdão nº 082/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-06-2018
... V - A realidade que lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não é dinheiro, mas sim o bem alienado pela contraparte integradas num mesmo contrato, um único acordo de vontades. VI - A prestação futura e incerta que veio a ocorrer e foi objecto de tributação decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta não assumindo qualquer natureza...
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Acórdão nº 0447/10.4BEAVR 0531/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-12-2018
... V - A realidade que lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não é dinheiro, mas sim o bem alienado pela contraparte integradas num mesmo contrato, um único acordo de vontades. VI - A prestação futura e incerta que veio a ocorrer e foi objecto de tributação decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta não assumindo qualquer natureza...
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Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28-03-2017
... designadamente previu e proibiu. VII - Se num contrato-promessa de permuta figura uma cláusula que se destina a evitar o pagamento da sisa, contornando a legislação tributária, tal implica somente a nulidade desta cláusula e não a nulidade de todo o contrato-promessa.
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Acórdão nº 720/10.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-12-2016
... do acionamento da garantia bancária pelos compradores.
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Acórdão nº 5401/18.5T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
... exercitar o seu direito à execução específica do contrato-promessa) não configura uma situação de mora. VI - Face ao decidido na sentença quanto ao depósito do preço, em moldes que a Apelante não questiona, eventuais vicissitudes ou vícios da escritura da partilha não contendem com a procedência da ação de execução específica, cabendo aos comproprietários repartirem entre si o preço, tanto mais que, se a partilha vier a ser, na sede própria,...
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Acórdão nº 26/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-09-2017
... possa projectar-se na fase de execução do contrato, constituindo o contraente que as violou em responsabilidade por esse motivo, assim não sucederá quando o próprio contrato acabe por condensar o entendimento final sobre questões objecto de negociação conquanto em moldes distintos dos que nessa fase foram aflorados. Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-01-2019
... proprietários, quer com base na nulidade do contrato de compra e venda e na resolução do contrato de permuta, quer com fundamento no enriquecimento sem causa.