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• Contratos - como devem ser redigidos

• Contratos - como devem ser redigidos

• Diário da República

a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto de ser oneroso determina que, na medida em que seja conforme com a sua natureza, se lhe aplique o regime da compra e venda, por força do prescrito no artigo 939.º do Código Civil. b) O direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ela, designadamente, o incumprimento definitivo, propriamente dito, seja a...

... do CIMSSD, não assume qualquer relevo a troca ou permuta de bens, sendo apenas de considerar a revenda no seu sentido técnico-jurídico. II – A existência na contraprestação de uma componente insignificante de pagamento em espécie não é susceptível de desqualificar o contrato de compra e venda num contrato de permuta ou num contrato misto, em termos suscetíveis de afastar a aplicação da norma de isenção constante do artigo 11.º, n.º 3 do Código...

... o terreno (a sua parte integral do objecto da permuta) e se demonstrou não ter perdido interesse na concretização do contrato de permuta prometido, peticionando a execução específica desse contrato-promessa. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Se num contrato-promessa de compra e venda se anui que o preço a pagar pelo terreno é de 195mil euros, acrescido de um lote futuramente a destacar e a entregar pelo comprador ao vendedor, este conspecto não consubstancia um contrato autónomo de permuta de bem futuro, mas antes constitui ainda o pagamento do preço total, em espécie, e atinente ao mesmo e único contrato de compra e venda. II - Havendo...

... que o crédito reclamado pela autora se reporta a contrato de compra e venda celebrado com a ré, onde esta tem a posição de devedora do preço, sendo a ré que pretende opor a compensação à autora (credora da obrigação da contraparte) e não existindo acordo sobre a existência do direito a compensação, a lei a aplicar à questão da compensação é a lei brasileira.

... escriturado se traduziu num contrato misto de permuta e venda de imóvel, em que a componente permuta, atendendo aos valores em que se traduziu, releva sobremaneira no caso; 4 – Não tendo ficado identificado expressamente no contrato de mediação imobiliária como negócio a promover pela Apelada a permuta de imóveis a comissão a entregar à Apelada pelo Apelante apenas deverá incidir sobre a componente contratual ilustrativa de compra e venda,...

Tendo a acção por objecto (causa de pedir) um contrato-promessa de compra e venda de certa fracção autónoma e baseando-se neste o pedido, ainda que o mesmo alegadamente tenho sido celebrado no contexto de um vago contrato de permuta não pode neste fundar-se uma condenação em indemnização por incumprimento da obrigação de aquisição e entrega de um apartamento.

... de suporte a quem invoca a simulação. 4. - O contrato de troca, permuta ou escambo, tendo por objeto a transferência recíproca da propriedade de coisas ou outros direitos entre as partes, é um contrato nominado, atípico, obrigacional, oneroso e sinalagmático, sendo-lhe aplicável o regime do contrato de compra e venda, tal como, do mesmo modo, o princípio da eficácia relativa dos contratos, de acordo com o qual, por regra, o contrato é...

... insolvência, depois de optar pela execução de tal contrato, ao abrigo do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE, se recusasse a cumpri-lo, o que não ocorre. III – Por isso, a recusa do administrador em vender à autora a fração “N”, não conferia a esta o direito de obter sentença que produzisse os efeitos da declaração de venda de tal fração.

... art. 939.º do Código Civil, as normas relativas à compra e venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos em que se estabeleçam encargos sobre bens, como é o caso da hipoteca, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas. ~ 5.- Constituída hipoteca sobre terreno destinado a construção, a extensão da hipoteca ao edifício nele...

... em ordem a habilitá-la a celebrar os dois contratos prometidos, não ocorre incumprimento definitivo e culposo dos contratos promessa celebrados que lhe seja imputável nem perda objectiva do interesse na prestação alegadamente em falta. VI - Nessa situação o incumprimento definitivo dos contratos promessa é imputável aos promitentes que interpelaram a outra parte sem fundamento e, interpretando erroneamente a sua reacção, os resolveram e...

... segundo o art.º 939.º do C.Civil: “As normas da compra e venda são aplicáveis aos outros contratos onerosos pelos quais se alienem bens ou se estabeleçam encargos sobre eles, na medida em que sejam conformes com a sua natureza e não estejam em contradição com as disposições legais respectivas”, o que é o caso, ou seja, é de aplicar ao contrato misto de compra e venda e de troca em apreço as normas da compra e venda na medida em que sejam...

... das circunstâncias verificada tão só no plano do contrato de permuta de imóveis, em que não participaram os promitentes-compradores, não conduz à resolução ou modificação do contrato-promessa de compra e venda, por ser estranha à base deste negócio em que ambas as partes contratantes (promitentes-vendedores e promitentes-compradores) fundaram a decisão de contratar e por estar coberta pelos riscos próprios do contrato (promessa de venda de bem...

... habilitados como herdeiros do promitente nesse contrato têm título que, em abstrato, é suscetível de fundar o direito de retenção, relativamente à fração destinada a habitação (1.º andar esquerdo) que integra o imóvel apreendido (verba número 3); ponto é que provem, como lhes compete (art. 342.º, nº1 do Cód. Civil) que a coisa a que se reporta o contrato prometido (permuta) lhes foi entregue pela sociedade devedora porquanto esse elemento (tra

... t. 1592.º do CC de 1867), e nisto se consumando o contrato. III - Resulta do art. 17.º do Regulamento Roma I que, só quando as partes não acordem no direito a compensação, a lei que regula a compensação é a lei aplicável ao crédito contra o qual se invoca a compensação. IV - A lei que regula o crédito é a lei que regula o contrato e, sendo o contrato regulado pela lei portuguesa é também a lei portuguesa a aplicável ao direito a compensação.

... V - A realidade que lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não é dinheiro, mas sim o bem alienado pela contraparte integradas num mesmo contrato, um único acordo de vontades. VI - A prestação futura e incerta que veio a ocorrer e foi objecto de tributação decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta não assumindo qualquer natureza...

... V - A realidade que lhe está subjacente são duas compras e vendas recíprocas e de sinal contrário, de bens ou de direitos, em que a contraprestação não é dinheiro, mas sim o bem alienado pela contraparte integradas num mesmo contrato, um único acordo de vontades. VI - A prestação futura e incerta que veio a ocorrer e foi objecto de tributação decorre ainda do carácter sinalagmático do contrato de permuta não assumindo qualquer natureza...

... designadamente previu e proibiu. VII - Se num contrato-promessa de permuta figura uma cláusula que se destina a evitar o pagamento da sisa, contornando a legislação tributária, tal implica somente a nulidade desta cláusula e não a nulidade de todo o contrato-promessa.

... do acionamento da garantia bancária pelos compradores.

... exercitar o seu direito à execução específica do contrato-promessa) não configura uma situação de mora. VI - Face ao decidido na sentença quanto ao depósito do preço, em moldes que a Apelante não questiona, eventuais vicissitudes ou vícios da escritura da partilha não contendem com a procedência da ação de execução específica, cabendo aos comproprietários repartirem entre si o preço, tanto mais que, se a partilha vier a ser, na sede própria,...

... possa projectar-se na fase de execução do contrato, constituindo o contraente que as violou em responsabilidade por esse motivo, assim não sucederá quando o próprio contrato acabe por condensar o entendimento final sobre questões objecto de negociação conquanto em moldes distintos dos que nessa fase foram aflorados. Sumário elaborado pela relatora

...  proprietários, quer com base na  nulidade do contrato de compra e venda e na resolução do contrato de permuta, quer com fundamento no  enriquecimento sem causa.