trabalhador independente
4035 resultados para trabalhador independente
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Portaria n.º 38/2022
... k) Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem ... nem como trabalhador independente nos últimos 12 ...
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Regulamento n.º 596/2017
... estudante com filho em situação específica, o estatuto de trabalhador estudante, o estatuto de estudante que professe confissão religiosa, o ... 4 - O trabalhador independente deve apresentar: a) Declaração de início/reinício de atividade ...
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Acórdão nº 02176/10.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
Inexistindo comum acordo celebrado entre as autoridades competentes dos Estados-membros, a regra do Regulamento CEE n.º 1408/71 é a de que a pessoa que exerça, simultaneamente, uma actividade assalariada num Estado-membro e uma actividade não assalariada no território de diferentes Estados-membros, está sujeita à legislação do Estado-membro (e à obrigação de contribuir no Estado-membro) em cujo...
... E essa demonstração, em situações em que o trabalhador" exerce funções em dois Estados-Membros, é feita através daquele formul\xC3" ... o gerente da Impugnante tributado em Espanha como trabalhador independente e exercendo apenas em Portugal uma actividade por conta de outrem, também ... -
Acórdão nº 01426/5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
A violação do direito à segurança social, consagrado no artigo 63º da CRP, não gera, em regra, a nulidade do acto, mas sim a sua anulabilidade. Apenas gera a sua nulidade quando afecte de forma socialmente inaceitável o direito a uma existência condigna.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... de remunerações por trabalho efectivamente prestado, como trabalhador por conta de outrem, no decurso dos 4 meses imediatamente anteriores ao ... data do início da incapacidade bem como enquanto trabalhador independente, não ter a situação contributiva regularizada até ao termo do 3.º ... -
Acórdão nº 00064/22.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. A decisão de autorização do pagamento da dívida em prestações determina a suspensão da instância de processo executivo pendente por dívidas à segurança social - artigo 194º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social; II. É ilegal por força daquela suspensão a penhora de vencimento que ocorra depois da data que aquela decisão fixou como início do pagamento...
... 07 e apensos por dividas à segurança Social, na qualidade de trabalhador independente, referentes ao período: 8/2002 a 12/2006 – Fls. 4-5 SITAF; ... -
Portaria n.º 347-A/2017
... beneficiárias do incentivo financeiro podem encarregar o trabalhador de exercer, a título temporário, funções não compreendidas na ... 3 - Quando o requerente do apoio é trabalhador independente, a entrega do requerimento suspende o pagamento das contribuições ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... a uma situação de doença do trabalhador, declarada nos termos do n.º 5 do artigo 254.º do Código ... do ... 10 — Quando o outro progenitor seja trabalhador independente, a justificação a que se refere ... o número anterior é substituída ...
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Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...
... a 2015 e nunca exigiu o seu enquadramento jurídico como seu trabalhador ... Por impugnação, sustentou que não manteve com o A. qualquer ... respeito: - a estar sujeito ao regime fiscal de trabalhador independente e emitir os competentes recibos verdes; - a não reclamar ou receber ... -
Em vigor
Portaria n.º 254/2017 . Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017
... Artigo 39.º Direitos e deveres do trabalhador ... Artigo 40.º Duração máxima do período do apoio ... Artigo 41.º ... 3 - Quando o requerente do apoio é trabalhador independente, a entrega do requerimento suspende o pagamento das ... contribuições ...
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Portaria n.º 254/2017
... 3 - Quando o requerente do apoio é trabalhador" independente, a entrega do requerimento suspende o pagamento das contribui\xC3" ...
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Portaria n.º 114/2023
... situações de regresso de trabalhador destacado para o estrangeiro, excetuando-se, no primeiro ... caso, as ... i) Desenvolvimento de atividade como trabalhador independente, com rendimentos comerciais ... ou profissionais; ... ii) Constituição ...
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Edital n.º 1938/2023
... de rendimentos: rendimentos do trabalho dependente e independente; rendimentos de capitais e pre- diais; pensões, incluindo as pensões de ... de pagamento da T axa Social Única, caso se trate de trabalhador independente. Artigo 8.º Processo individual 1 — Deve ser elaborado um ...
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Acórdão nº 1175/14.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... à Segurança Social o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador, se for esse o caso ... A tais quantias acrescem os juros de mora ... efetuados contra a apresentação de recibos de trabalhador independente ... 56. O Autor nunca se conformou com a situação que lhe foi criada ...
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Regulamento n.º 121/2017
... j) Habitação social - unidade independente dos fogos que fazem parte do parque habitacional do município, destinadas ... , mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Trabalhador por conta de outrem: i) Recibo de vencimento atualizado; ii) Fotocópia da ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011
... balho dependente e do trabalho independente, quando este ... seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou ...
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Regulamento n.º 870/2021
... 134,90 ... Bike Sharing Residente, trabalhador ou estudante no concelho de Cascais ... , declaração da entidade comprovativa de que o trabalhador independente presta serviços ... no concelho de Cascais, entre outros, em qualquer ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma na sua atividade ... 3 - ... f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de qualquer tribunal; ...
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Acórdão nº 1490/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021
Sumário (da relatora): 1. As indemnizações fixadas pela 1ª instância com base na equidade, face a critérios casuísticos e não normativos, devem ser mantidas em sede de recurso se não violarem de forma manifesta o princípio da igualdade e da segurança jurídica, numa análise comparativa dos casos tratados na jurisprudência. 2. Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada...
... ção pela alegada perda de rendimentos como profissional independente a trabalhar para a “Clinica ... ”, pela alteração que se espera ... (…) e ainda, em regime de trabalhador independente, para a CLÍNICA ... , LDA., auferindo a quantia de ... -
Acórdão nº 00228/02 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I. Da conjunção dos artigos 712.º e 685º-B.º do CPC, (atuais art.ºs 662.º e 640.º) resulta que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios. II. Decorre ainda da alínea b) do n.º 1 e do n.º
... ), auferindo por estes serviços o respectivo vencimento como trabalhador dependente e não tendo prestado serviços à empresa como trabalhador ... das duas categorias (trabalhador dependente / trabalhador independente), bem como entre os montantes recebidos como trabalhador dependente e como ... -
Regulamento n.º 870/2021
... Trabalhador Condição de acesso e de revalidação: trabalhadores que prestam as suas ... , declaração da entidade comprovativa de que o trabalhador independente presta serviços no concelho de Cascais, entre outros, em qualquer caso ...
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Regulamento n.º 1107/2020
... a tempo inteiro não exercendo profissão remunerada quer como trabalhador-estudante quer com qualquer outro vínculo contratual ou trabalhador ...
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Decreto-Lei n.º 119-A/2021
... de 2 a 9 de janeiro de 2022, o trabalhador por conta de outrem, o trabalhador independente e o ... N.º 246 22 de ...
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Regulamento n.º 795/2023
... a) Trabalho dependente; ... b) Trabalho independente (deve ser considerada a média de rendimento auferido nos últimos ... c) ... Ƒ Recibo de Vencimento/Recibo como trabalhador ...
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Acórdão nº 9640606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998
... V - O direito de o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, com o fundamento em falta de pagamento a retribuição, é independente de culpa da entidade patronal, nos termos do n.3 do artigo 3 da Lei 17/86, ...
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Acórdão nº 9640606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... V - O direito de o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, com o fundamento em falta de pagamento a retribuição, é independente de culpa da entidade patronal, nos termos do n.3 do artigo 3 da Lei 17/86, ...