regime geral segurança social dos trabalhadores independentes

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  • Acórdão nº 09945/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1) São obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social dos trabalhadores independentes as pessoas que exerçam actividade por conta própria geradora de rendimentos a que se reportam os preceitos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º do CIRS, salvo se comprovem o enquadramento num sistema de protecção social obrigatório ou salvo se demonstrem o preenchimento das condições para obterem isenção...

    ... de dívidas de contribuições para a Segurança Social, referentes ao período de Fevereiro de ... para ser qualificada como pensionista pelo regime" nacional de protecção do Reino Unido. j) Isto \xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 307/86, de 22 de Setembro de 1986
    ....º 307/86 de 22 de Setembro A protecção social dos trabalhadores por conta própria tem vindo a ..., por razões de equidade no respectivo regime, uma taxa contributiva menor do que a aplicável ...ão social é igual ou superior à do regime geral dos trabalhadores independentes. A referida ...segurança social dos trabalhadores independentes os ...
  • Decreto-Lei n.º 217/95, de 26 de Agosto de 1995
    ... a situação, perante o sistema de segurança social, dos produtores agrícolas, seus , familiares e trabalhadores abrangidos. Importa, agora, proceder aos ..., de 30 de Junho, passa a ser aplicável o regime geral da segurança social dos trabalhadores ... segurança social dos trabalhadores independentes, adiante designado por regime dos trabalhadores ...
  • Portaria n.º 242/2000, de 03 de Maio de 2000
    ... profissionais, em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de ... da Silva, Secretário de Estado da Segurança... Silva, Secretário de Estado da Segurança Social...
  • Acórdão nº 045006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1999

    I - Por imperativo do n. 1 do artigo 1 do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores aprovado pela Portaria 487/83, de 27/4, alterada pela Portaria 884/94, de 1/10, são obrigatoriamente inscritos nessa caixa, como beneficiários ordinários, todos os advogados inscritos na respectiva Ordem, que não tenham mais de 60 anos à data desta inscrição. II - O Regulamento da Caixa de...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...ão e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade: . a) Das normas ...ão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O artigo 29º da Lei ... 9 - O regime fixado no presente artigo tem natureza ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ... de outrem e dos trabalhadores independentes (artigo 3.º do Decreto- Lei n.º 28/2004). Nos ...
  • Decreto-Lei n.º 62-A/2020
    ...ço, a adequação da proteção dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores ntes do regime geral de segurança social, correspondente a 100 ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2017
    ...íveis de cobertura adequados do rendimento social de inserção (RSI), reforçando assim a ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de ... no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, ... das prestações do sistema de segurança social; c) À quarta alteração ao Decreto-Lei ... de incidência contributiva para o regime geral de segurança social dos trabalhadores ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ..., relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços; f) ... de 27 de Novembro, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...ão colectiva dos trabalhadores são independentes do Estado, de partidos políticos, de ...
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2017
    ... através da criação da «Prestação Social para a Inclusão» que visa melhorar a proteção ... substituir as prestações que, no atual regime de proteção na deficiência, se destinam a ... e a articulação entre sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao rendimento. A ... de incidência contributiva para o regime geral de segurança social dos trabalhadores ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ...regime legal adequado a esta realidade excecional, em ... as possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção ... o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - O presente ... da Saúde, das forças e serviços de segurança, da Autoridade Nacional de Emergência e ...P.). 2 - A contratação de trabalhadores para a constituição de vínculos de emprego a ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado ...
  • Acórdão nº 1039/09.6TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2011

    Os créditos da Segurança Social resultantes de contribuições de trabalhadores independentes gozam de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis penhorados.

    ... de execução, veio o “Instituto de Segurança Social I.P., através do Centro Distrital de ....203,09 € relativos a contribuições do Regime de Trabalhadores Independentes relativas ao ... que cria um privilégio imobiliário geral", tal privilégio foi estabelecido e há que aceit\xC3"...
  • Lei n.º 29/2016
    ... 1.ºObjetoA presente lei estabelece um regime" contributivo para a agricultura familiar nas Regi\xC3"... regularidade e permanência;c) Os trabalhadores que exercem atividades agrícolas ou equiparadas, ... do Sistema Previdencial de Segurança Social;b) 15 % do valor de 1,5 (uma e meia) vezes ... fica obrigatoriamente abrangido pelo regime geral" dos trabalhadores independentes, sendo a obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 117/10.3TBCHV-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2011

    Os créditos da Segurança Social gozam de privilégio imobiliário geral sobre os imóveis penhorados ao executado que foi contribuinte do regime de trabalhadores independentes nos termos do art.º 11.º do DL n.º 103/80, de 9/5, por força da equiparação às entidades empregadoras abrangidas pelo regime dos trabalhadores por conta de outrem, efectuada pelo n.º 2 do art.º 29.º do DL n.º 328/93, de 25/9.

    ... C…, foi reclamado pelo Instituto de Segurança Social, I.P., através do Centro Distrital de ...,50 respeitantes a contribuições para o Regime de Trabalhadores Independentes relativas aos ... apenas gozam de privilégio imobiliário geral sobre os bens imóveis das entidades patronais, ...
  • Decreto-Lei n.º 401/86, de 02 de Dezembro de 1986
    ... define os princípios fundamentais da Segurança Social, estabelece no seu artigo 69.º que o me especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas será gradualmente integrado no regime geral. Entretanto, o Decreto-Lei n.º 81/85, de 28 de ... pelo regime dos trabalhadores independentes", incluindo a dispensa de pagamento de contribuiç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... destinados a habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º 2030, de 22 de Junho de ... . . . . PARTE GERAL . . . . . . . . . . . . . . . ... associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das ... . . 1. Se, para segurança da mesma dívida, houver garantia real ... separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, ...ções de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...segurança social ou por outras. entidades gestoras de ...Artigo 11.º Novo regime disciplinar. Artigo 12.º Compensação em caso ... Artigo 14.º Normas aplicáveis aos trabalhadores integrados no regime de proteção social ...outros órgãos independentes. 4 - Sem prejuízo de regimes especiais e com as ...
  • Acórdão nº 02302/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do

    ... que não se encontra enquadrada no regime da Caixa de Previdência dos Advogados e ... os descontos legalmente devidos para a Segurança Social; que foi interpelada pela Ré para o ... do princípio da igualdade para os trabalhadores abrangidos pelo regime da Segurança Social, e ...çam atividade como trabalhadores Independentes, ou seja, como profissionais liberais, estejam ... a violação do sagrado princípio geral de natureza tributária, mas que aqui, mutatis ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ...ção, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à: ...ções particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como m regime especial de garantias pessoais do Estado, no ...: «Artigo 42.º-A Compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no ... conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da administração central e da segurança social;. b) Mapa 2, relativo à classificação ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de. execução orçamental e de ...c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ..., e na LTFP são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas. N.º 251 30 de ... e às entidades administrativas independentes aplicam-se. os instrumentos de regulamentação ...
  • Decreto-Lei n.º 219/2003, de 19 de Setembro de 2003
    ... ou em estudo, nomeadamente no campo social, tendo em vista atenuar as consequências sociais ...segurança social não são compatíveis com a natureza ... condições da sua atribuição aos trabalhadores por conta das entidades empregadoras directamente ...ções: a) Inscrição do trabalhador no regime geral de segurança social; b) Prestação ...Artigo 13.º Trabalhadores independentes 1 - Podem igualmente beneficiar da compensação ...
  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... da entidade recorrida, “Instituto da Segurança Social da Madeira, IP”, processo este no qual ... liquidação de um tributo (..) sujeito ao regime de notificação dos actos tributários nos ... de quatro anos previsto no artigo 45 da Lei Geral Tributária.”; 4-Pelo que, o objecto do ...ção das contribuições dos trabalhadores por conta própria, cabendo-Ihes efectuar o ...ção aplicável aos trabalhadores independentes à data em que o contribuinte se inscreveu na ...
  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
    MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL Decreto-Lei n.º 133/2012 de 27 de junho A ... de solidariedade, à revisão do regime jurídico do rendimento social de inserção e ... à proteção garantida aos trabalhadores independentes nas situações de risco clínico, ..., permitindo desta forma, aos cidadãos em geral e aos serviços gestores da prestação em ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Artigo 2.º ...4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... membros da CNPD, bem como os seus trabalhadores, prestadores de serviços ou pessoas por si ... da deteção atempada de incidentes de segurança e para a necessidade de informar imediatamente o ...; d) As entidades administrativas independentes e o Banco de Portugal; e) Os institutos ... geral do ilícito de mera ordenação social. SECÇÃO III Crimes Artigo 46.º Utilização de ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em ...denações laborais e de segurança social;. g) À alteração ao Código dos Regimes ...trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou ...para trabalhadores independentes, através de associações sindicais;. c) À ...

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