trabalhador independente
4035 resultados para trabalhador independente
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Despacho n.º 1536/2018
... (s) da experiência profissional ou, nas situações de trabalhador independente, declaração de início/reinício de atividade emitida pela ...
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Deliberação (extrato) n.º 637/2022
... trabalhador independente, como Consultor Contabilístico ... Entre 12-03-1992 e ...
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Portaria n.º 44/2023
... c) Desenvolvimento de atividade como trabalhador" independente, com rendimentos empre- ... sariais ou profissionais ... 2 \xE2\x80" ...
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Regulamento n.º 312/2023
... ii) Inatividade profissional como trabalhador independente; ... iii) Lay-off; ... iv) Doença comprovada resultante da ...
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Aviso n.º 15197/2023
... de Trabalhador Independente ou quando se verifique o registo de início de atividade no ...
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Acórdão nº 01518/12.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - O meio processual adequado para – invocando inexistência da obrigação de contribuir – reagir contra a exigência de contribuições para a segurança social em execução fiscal que não tenha sido precedida de qualquer ato de definição da obrigação exequenda que pudesse ser impugnado graciosa ou contenciosamente é a oposição à execução fiscal. II - Idêntico meio deve ser utilizado...
... as seguintes conclusões: 1ª - O Recorrente, na qualidade de trabalhador independente, por se encontrar de doença natural e directa, não procedeu ... -
Acórdão nº 124/18.8T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I- Deduzido pedido de exoneração do passivo restante, não havendo motivo para indeferimento liminar, é proferido despacho inicial, ficando o devedor, durante o período de cessão, obrigado ao cumprimento dos deveres consignados no n.º 4 do artigo 239.º do CIRE, competindo depois ao fiduciário apresentar um relatório anual, tal como resulta das disposições conjugadas dos artigos 240º.º e 241.º n.º 1
... ção junta com o requerimento anterior explicitava que era trabalhador independente, juntando então os requeridos comprovativos de rendimentos ... -
Portaria n.º 122-A/2021
... P., na qualidade de trabalhador com contrato de trabalho suspenso com fundamento no não pagamento pontual ... , por conta própria ou de outrem, salvo no caso de trabalho independente decorrente de regime de estágio para acesso a profissão regulada. Artigo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a empresa prestará ... e salvaguardando as devidas adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui contra-ordenação muito ...
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Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma
... , por dívidas de contribuições à Segurança Social enquanto trabalhador independente ... A Recorrente terminou as suas alegações de recurso ... -
Acórdão nº 0225475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1991
I - A categoria profissional dum trabalhador é a correspondente às funções por ele efectivamente exercidas, sendo independente da que a entidade patronal lhe atribue ou da que ele próprio indica como tal. II - Quando, devido às funções exercidas, haja dúvidas sobre a categoria profissional em que o trabalhador se enquadra, deve-se integrá-lo no que maiores regalias globalmente lhe concede.
... Sumário: I - A categoria profissional dum trabalhador é a correspondente às funções por ele efectivamente exercidas, sendo ... -
Acórdão nº 20930/20.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023
I - Tendo a relação contratual entre as partes tido início em Janeiro de 2000 é inaplicável a presunção de laboralidade contida no artigo 12º do Código do Trabalho, pelo que há que recorrer ao método indiciário ou tipológico a fim de se aferir se entre as partes vigorou um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço. II - Nestes casos incumbe ao trabalhador, nos termos do artº 342º
... independente ... Negou dever à A. quaisquer créditos laborais. No caso de assim ... beneficiou de 50,26% do valor total da atividade do trabalhador independente», uma vez que se trata de um documento autêntico. E termina ... -
Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016
... C… encontrava-se inscrito na Segurança Social como trabalhador independente ... VI. Dispõe o artigo 12.º, n.º1 do Código do ...
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Acórdão nº 569/13.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015
I - O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes: com aquele visa-se punir o trabalhador por violação de deveres funcionais, e com este visa-se punir o comportamento violador das regras jurídicas protetoras de interesses vitais comunidade. Assim, apesar da participação criminal não se verifica uma dependência ou prejudicialidade que...
... ), I… (Gravação 20131126152648_80550_65305) e até o ex-trabalhador J… (Gravação 20131126163536_80550_65305), nenhum deles tinha sequer ... O processo disciplinar é independente do processo criminal, cujos contornos e finalidades são diferentes. Com ... -
Portaria n.º 97/2013, de 04 de Março de 2013
... que não tenha estado inscrito na segurança social como trabalhador de determinada entidade ou como trabalha- dor independente nos 12 meses ...
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Acórdão nº 5/13.1T4AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2014
I – A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respectivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II – O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma
... pagos pelo autor, na medida em que foram efectuados como se de trabalhador independente se tratasse; - Juros de mora, até integral e efectivo ... -
Acórdão nº 1639/10.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2022
I – O contrato estabelecido entre as partes era um contrato de prestação de serviços, não se tratando de um contrato de trabalho subordinado, nos termos do art. 78º, nº 3, do DL nº 220/2006, razão pela qual não tinha a A. que apresentar junto da Segurança Social declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego. II - Nos termos do art. 639º, do CPC, as conclusões devem indicar as...
... ços, impunha-se que estivesse inscrita como trabalhadora independente (TI) e não como trabalhador por contra de outrem (TCO) ... 2 - No ... -
Acórdão nº 618/11.6TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2015
1.º - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido, quando tal relação se tenha iniciado antes de 1 de Dezembro de 2003; 2.º - Apesar de se ter provado que a Autora recebia mensalmente um valor certo e...
... e descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora independente), sob pena de violar de forma flagrante a lei e incorrer em sanções e ... noção de contrato de trabalho decorre também do facto de o trabalhador se integrar numa organização de meios produtivos alheia, dirigida à ... -
Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... Artigo 9.º Declaração do trabalhador ... Artigo 10.º Efectivação de inscrição das entidades empregadoras ... dependente e do trabalho independente, quando este seja prestado pelo mesmo trabalhador à mesma empresa ou para ...
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Acórdão nº 3988/15.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017
O local, os instrumentos e o horário de trabalho são elementos insuficientes para se concluir pela existência de um contrato de trabalho.
... a premissa, ou seja, parte-se do princípio de que o Autor é trabalhador externo da Ré (sendo este, aliás, o cerne da questão) e, por essa ... pagamento do seguro de acidentes de trabalho de trabalhador independente e de responsabilidade empresarial; subscreveu documentação da Ré na ... -
Acórdão nº 443/16.8T8TVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
... estão em causa acidentes sofridos por alguém na qualidade de trabalhador por conta de outrem (cfr. art.º 3.º n.º 1 da Lei n.º 98/2009). A Lei ... de acidente de trabalho for, simultaneamente, trabalhador independente e trabalhador por conta de outrem e havendo dúvida sobre o regime ...
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Acórdão nº 241/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... da existência do contrato de trabalho entre o alegado trabalhador e empregador, ... 4. E de, em consequência, não ser permitido aos ... ção do trabalhador é efetuada em regime de trabalho independente, com a emissão do correspondente recibo pelo trabalhador, quando na ...
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Acórdão nº 75/14.5TTBRR.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1 - De acordo com a legislação especial reguladora da formação profissional inserida no mercado de emprego o exercício da docência como formador em Centro de Formação Profissional pode processar-se ao abrigo de um contrato de trabalho ou de outra forma de contratação que não implique uma vinculação de natureza laboral, nomeadamente, o contrato de prestação de serviço. 2 – Por tal motivo,...
... [1] 8 - Como trabalhador independente. (art.º 47.º contestação); 9 - Para tal se tendo coletado ... -
Acórdão nº 87/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... o referido acordo não deveria ser homologado, uma vez que o trabalhador e a entidade patronal carecem de legitimidade para transacionar na ... ção do trabalhador é efetuada em regime de trabalho independente, com a emissão do correspondente recibo pelo trabalhador, quando na ...
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Acórdão nº 86/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... Condições de Trabalho, após prévia inspeção, pelo que o trabalhador carece de legitimidade para desistir em posição contrária ao que consta ... ção do trabalhador é efetuada em regime de trabalho independente, com a emissão do correspondente recibo pelo trabalhador, quando na ...