lei da maternidade trabalhador independente
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter ... força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa. 3. Os ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Lei n.º 35/2014
... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... 2 — Nos casos de ausência por maternidade, paterni- ... dade ou adoção e de faltas por ... ) Todas as modalidades de contratos, independente- ... mente da respetiva natureza, pública ou ...
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Portaria n.º 47/2023
... da utilização pessoal pelo trabalhador ... ou membro de órgão social de viatura ... prédio suscetível de utilização independente, os encargos a ... deduzir são imputados de ... a facilitar a conciliação da maternidade ... com a atividade profissional dos pais ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ... a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. 6 - São ...
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Portaria n.º 303/2021
... prédio suscetível de utilização independente, os encargos a ... deduzir são imputados de ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do CIRC] 421 ... a facilitar a conciliação da maternidade ... com a atividade profissional dos pais ...
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Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... do impedimento do gozo da licença de maternidade; - Juros de mora, à taxa legal ... Para tanto ... parcial provimento ao recurso independente - reduzindo o montante da indemnização por ... que a "subordinação jurídica" do trabalhador à sua entidade patronal constitui o elemento ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... que o trabalhador" tem direito à ocupação efetiva quanto à execu\xC3" ... independente ... Artigo 47.º ... Âmbito material de ... maternidade, paternidade, adoção e desemprego ... 2 — ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... ão do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... devidas adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... regime legal de proteção da maternidade e paternid ade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
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Parecer n.º 35/2017
... e pagas visa assegurar o repouso do trabalhador e a sua recuperação física e psíquica, bem ... , uma vez que este período é independente da assiduidade do trabalhador e da efetividade do ... ção de férias por motivo de maternidade, paternidade, adoção, doença, assistência a ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... maternidade, paternidade e adoção e morte do regime geral ... a uma situação de doença do trabalhador, declarada nos termos do n.º 5 do artigo 254.º ... o outro progenitor seja trabalhador independente, a justificação a que se refere ... o número ...
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Regulamento n.º 40/2022
... ções ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do ... Nos termos e ao ... c) Se o requerente for trabalhador independente: ... i) Declaração de início/reinício de ... em virtude de ter gozado licença por maternidade ou licença parental ... não inferior a um mês, ...
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Regulamento n.º 40/2022
... ções ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do ... Nos termos e ao ... c) Se o requerente for trabalhador independente: ... i) Declaração de início/reinício de ... em virtude de ter gozado licença por maternidade ou licença parental ... não inferior a um mês, ...
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Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... regime legal de proteção da maternidade e pater nidade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a ... regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... 196. Nada impede a maternidade por banda da A ... 197. Já antes da cirurgia ... só existe obrigação de indemnizar independente de culpa nos casos especificados na lei) como ... e instruções da empregadora ao trabalhador" não poderão penetrar profundamente no seu exerc\xC3" ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 68.º (Paternidade e maternidade) ... Artigo 69.º (Infância) ... Artigo 70.º ... do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na ... de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... , uma vez que apenas duas situações (trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de ... ção na doença, no desemprego e na maternidade" e paternidade; - Podem ser envolvidos numa sucess\xC3" ... Também a lei é independente do legislador que a criou. [83] Um exemplo desta ...
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Despacho n.º 9030/2020
... º 2, a atribuição dos direitos é independente de o estágio profissional ser remunerado ou não ... aplica aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante. 3 - Não é permitida a opção pelo ... ; b) Estudante em situação de maternidade ou paternidade; c) Estudante dirigente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividade cuja regulamentação ou ... maternidade ou paternidade; a data de largada em l ... A hierarquia de uma tripulação é independente da hierarquia dentro da Empresa e obedece ao ...
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Lei n.º 31/2021
... -Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ... ; Preparação para o parto e para a maternidade ...
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Lei n.º 40-A/2016
... à magistratura judicial e dela independente. Artigo 10.º Representação do Ministério ... Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as ações ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador ...
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Despacho n.º 11704/2016
... ências específicos, com avaliação independente e que contribui para a classificação final da ... que beneficiam do estatuto legal de trabalhador-estudante, nos termos do disposto neste ... presente regulamento: a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período superior a três ...