lei da maternidade trabalhador independente

193 resultados para lei da maternidade trabalhador independente

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º (Acções de investigação de maternidade ou paternidade ilegítima) O facto de se ter ... força maior toda a causa exterior independente do funcionamento e utilização da coisa. 3. Os ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da...

    ... do impedimento do gozo da licença de maternidade; - Juros de mora, à taxa legal. Para tanto ... parcial provimento ao recurso independente - reduzindo o montante da indemnização por ... que a "subordinação jurídica" do trabalhador à sua entidade patronal constitui o elemento ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... e pagas visa assegurar o repouso do trabalhador e a sua recuperação física e psíquica, bem ..., uma vez que este período é independente da assiduidade do trabalhador e da efetividade do ...ção de férias por motivo de maternidade, paternidade, adoção, doença, assistência a ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ...çáo nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopçáo, desemprego, doenças ... necessários ao enquadramento do trabalhador. 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na falta ... outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na totalidade das despesas ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ... a facilitar a conciliação da maternidade com a actividade profissional dos pais. 6 - São ...
  • Despacho n.º 9138/2020
    ... de recursos financeiros; b) «Trabalhador-estudante» o estudante que, no ano letivo para o ...: a) O exercício de direitos de maternidade e paternidade, nos termos da Lei n.º 90/2001, de ... de parecer de uma comissão independente, cuja composição é aprovada pela tutela, sob ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... prédio suscetível de utilização independente, os encargos a deduzir são imputados de acordo ... deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, al. h), do C IRC] 421 ... a facilitar a conciliação da maternidade com a atividade profissional dos pais. Código ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... nas suas vertentes criativas e que o trabalhador" tem direito à ocupação efetiva quanto à execu\xC3"...independente Artigo 47.º Âmbito material de proteção 1 — ...maternidade, paternidade, adoção e desemprego. 2 — ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2022 de 30 de abril de 2022
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ...ão do regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... devidas adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2020 de 25 de novembro de 2020
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admissão Aquando da sua admissão, a ... regime legal de proteção da maternidade e paternid ade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
  • Regulamento n.º 40/2022
    ...ções ao Regulamento do Estatuto do Trabalhador-Estudante da Universidade do Porto. Nos termos e ...; c ) Se o requerente for trabalhador independente: i ) Declaração de início/reinício de ... em virtude de ter gozado licença por maternidade ou licença parental não inferior a um mês, ou ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
    ... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... regime legal de proteção da maternidade e pater nidade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ..., contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental. ... regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 40/2018 de 13 de dezembro de 2018
    ... Cláusula 10.ª Informações ao trabalhador na admis s ão Aquando da s ua admissão, a ... regime legal de proteção da maternidade e paternidade, os trabalhadores deverão ... adaptações, o trabalhador independente é equiparado a empregador. 14 - Constitui ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
    ..., uma vez que apenas duas situações (trabalhador à procura do primeiro emprego ou desempregado de ...ção na doença, no desemprego e na maternidade" e paternidade; - Podem ser envolvidos numa sucess\xC3"...Também a lei é independente do legislador que a criou. [83] Um exemplo desta ...
  • Despacho n.º 9030/2020
    ....º 2, a atribuição dos direitos é independente de o estágio profissional ser remunerado ou não ... aplica aos estudantes com estatuto de trabalhador-estudante. 3 - Não é permitida a opção pelo ...; b) Estudante em situação de maternidade ou paternidade; c) Estudante dirigente ...
  • Lei n.º 31/2021
    ...-Membro que pretenda exercer, como trabalhador independente ou como trabalhador subordinado, uma ...; Preparação para o parto e para a maternidade...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... à magistratura judicial e dela independente. Artigo 10.º Representação do Ministério ... Proceder à averiguação oficiosa da maternidade e da paternidade e preparar e julgar as ações ... deve ser nomeado na qualidade de trabalhador independente e outro na qualidade de trabalhador ...
  • Despacho n.º 11704/2016
    ...ências específicos, com avaliação independente e que contribui para a classificação final da ... que beneficiam do estatuto legal de trabalhador-estudante, nos termos do disposto neste ... presente regulamento: a) Licença de maternidade ou paternidade, por um período superior a três ...
  • Parecer n.º 12/2015
    ... cargo incompatível com o vínculo de trabalhador em funções públicas nos termos e para os ... que decorre de um ato eleitoral independente do eventual emprego público do eleito. § ... na legislação sobre proteção à maternidade e à paternidade; «r) A subsídio de refeição, ...
  • Regulamento n.º 339/2018
    ... atividade profissional liberal (trabalhador independente); c) Não terem exercido qualquer ...2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...
  • Regulamento n.º 208/2017
    ... atividade profissional liberal (trabalhador independente);c.3) Não tenha exercido qualquer ... decorre o estágio.2 - Em caso de maternidade, paternidade ou adoção, o período referido no ...
  • Em vigor Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
    ...Artigo 68.º (Paternidade e maternidade). Artigo 69.º (Infância). Artigo 70.º ... do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na ... de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato ...
  • Lei n.º 56/2020
    ... que sejam definidos por um terceiro independente de acordo com critérios comerciais razoáveis. 3 ... do Registo Civil; b) Declaração de maternidade a bordo, nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do ... % à entidade empregadora e 0,7 % ao trabalhador. 4 - Os tripulantes podem ainda inscrever-se no ...

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