Abandono de filho

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  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ...Que pela presente escritura, doam aos segundos outorgantes filhos e noras dos doadores C… e B… e sobrinhos da doadora L…, o prédio ...A 1.ª ré D… abandonou o lar conjugal constituído com o segundo Réu E… tendo ido coabitar com ...

  • Acórdão nº 4389/2005-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Junho de 2005

    I - O impedimento de facto do exercício do poder paternal que justifica a instauração da tutela verifica-se, por exemplo, quando os pais do menor estão detidos em estabelecimento prisional, internados em hospital com doença grave ou ausentes em lugar incerto, mantendo-se tais condições por mais de seis meses. II - Tal impedimento de facto não se verifica quando o abandono ou desinteresse...

    ... alegada é indiciadora de "…uma situação de desinteresse, de abandono da menor a justificar porventura uma acção de inibição ou de ...Aos pais compete exercer o poder paternal durante a menoridade dos filhos, poder que se desdobra em múltiplos aspectos de ordem pessoal e ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... viagem para refugiados pode incluir uma única pessoa ou titular e filhos ou adoptados menores de 10 anos. 4 - Náo sáo permitidos averbamentos no ...Artigo 138.o. Abandono voluntário do território nacional. 1 - O cidadáo estrangeiro que entre ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... c) e d) do artigo 1817.º do novo Código Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com prejuízo do disposto ...O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...

  • Acórdão nº 0036345 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 1994

    Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou...

    ... Sumário: Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, ...

  • Acórdão nº 073477 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1986

    I - Os actos ostensivos de um dos conjuges contra o outro não são sempre os mais significativos na essencialidade da degradação do relacionamento entre eles. Muitas vezes esses actos ostensivos (mais facilmente presenciaveis e detectaveis) de um dos conjuges são como que o efeito explosivo, face a um processo de hostilização levado a cabo pelo outro, com utilização de atitudes mais sofisticadas e

    ..., injurias dirigidas em alta voz e publicamente contra o marido, seu filho e seus irmãos, a recusa em confeccionar refeições e de lavar a roupa ao marido e filho, abandono do lar conjugal, com o deliberado proposito de romper a vida conjugal) ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...Artigo 136.º Infanticídio A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência ...Artigo 138.º Exposição ou abandono 1 -- Quem colocar em perigo a vida de outra pessoa:. a) Expondo -a em ...

  • Acórdão nº 086912 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 1995

    I - A saída da casa de habitação do casal, deixando o Réu sozinho, indo-se embora sem qualquer explicação ou justificação e para país longínquo - E.U.A. - significa não só desprezo pelo outro cônjuge, como ainda desinteresse completo pela manutenção dos laços familiares, mais lamentável se por casados há mais de quarenta anos, mais necessária a entreajuda, sendo uma atitude livre e volutariamente

    ...II - Além do abandono, a Autora chamou ao Réu "filho da puta", corno e chulo", e embora estes ...

  • Acórdão nº 9530003 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 1995

    I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer efeitos no domínio das inabilidades para depôr, estabelecidas no direito processual civil português. II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do primeiro matrimónio, retirando os seus pertences daquela habitação e retirando também, posteriormente, a filha da guarda...

    ...II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do ...

  • Acórdão nº 2255/15.7T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos. II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na manutenção

    ... compreende, nomeadamente, o dever de assistência, entre pais e filhos, consagrado pelo art.º 1874.º do C. Civil. Entre pais e filhos, há pois ... permite concluir, com segurança mínima, que do desmazelo e abandono a que o arguido remeteu o seu pai e tia tenha de facto resultado perigo ...

  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... com idênticas condições, para passar a viver e estar com os seus filhos que estudam em Barcelos, estando a providenciar por arranjar uma ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...Devem ainda ser tidos em consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade pessoal, ao conhecimento das suas origens parentais, ... está grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono" da criança, circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente poss\xC3"...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ...Devem ainda ser tidos em. consideração os direitos do/a filho/a à sua identidade pessoal, ao conhecimento. das suas origens parentais, ... grávida, vivendo a gravidez como sua e sofrendo com o abandono da criança,. circunstâncias que tornam compreensíveis, e fortemente ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Tenham a seu cargo filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- ...Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 — O cidadão estrangeiro que entre ...

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ...“ Com directo controlo por parte de BB e do seu cônjuge filhos e D.. que lhe iam dando conta das condições e dos resultado de tal ...abandono das drogas duras   privilegiando-se no presente as drogas leves tal como ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... Artigo 136.º Infanticídio A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência ...

  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... 2. - Os ora recorrentes são progenitores de oito filhos, entre os quais se contam os sete menores aos quais foi aplicada a medida ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...

  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...N. (filho de ambos, nascido 02 de Outubro de 1999), a si próprio, mediante ... aquela onde deveriam permanecer - promovendo ela própria esse abandono - , o que sucederia quanto ao filho R. N. desde o dia 07 de Março de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ...ência para declarar a inexistência de posse de estado por parte do filho de mulher casada relativamente a ambos os cônjuges. 3. Para além das ... os recém-nascidos de pais desconhecidos que forem encontrados ao abandono em qualquer lugar e, bem assim, os indivíduos de idade aparente inferior ...

  • Acórdão nº 987/09.8PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2013

    I - A actual redacção do art.º 495º n.º 2 do CPP impõe que, comunicada a falta ou anomalia no cumprimento da fixada prestação de trabalho a favor da comunidade, o tribunal deve, previamente à tomada de decisão, ouvir pessoalmente o condenado. II – Este normativo é subsidiariamente aplicável quando o tribunal tenha de apreciar o incumprimento dos dias de trabalho em substituição da pena de multa

    ... 6. A arguida não podia deixar o seu filho ao abandono e privá-lo das necessidades mais básicas, sob pena de ...

  • Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2015

    I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...

    ..., desde a citação, até efetivo pagamento em resultado da morte do filho, ocorrida no dia 7-4-2009 em Canela - Estarreja, quando se fazia ... desde que nasceu até à data do acidente, sendo que o pai o abandonou, nunca mais tendo dado notícias nem se sabendo do seu paradeiro”, ter ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com ... Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 - O cidadão estrangeiro que ...

  • Acórdão nº 3001/09.0TBFIG-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2016

    1.- A relação pais-filhos deve ser considerada primordial, assumindo foros de excepção o seu afastamento. 2.- Competindo aos progenitores zelar pela saúde e segurança dos filhos, prover ao seu sustento e dirigir a sua educação, em tudo tendo a sua actuação de se pautar e conformar pelo critério único e fundamental do interesse do filho menor, a inibição das responsabilidades parentais só pode...

    ..., alegando que no âmbito deste processo e seus apensos o seu filho, o menor P (…), nascido a 7.8.2007, foi confiado à mãe em Abril de ...Civil, Ed. AAFDL, 1978, pág.312) está prevista para casos de abandono, crueldade ou corrupção de costumes por parte dos pais, em relação ao ...

  • Acórdão nº 214/14.6TAPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2017

    I – Quando numa situação de insolvência ou na sua iminência [decorrente das denominadas prestações incongruentes potenciadoras do perigo de insolvência], sendo já tal estado do seu conhecimento, o devedor dolosamente, com a intenção de favorecer certos credores no ressarcimento do seu crédito, intenção essa assessorada por uma subintenção reflexa ou derivada de prejudicar os outros: (i) Solve...

    ... bastante para sustentar que a Arguida cedeu o veículo Saab ao seu filho G.. e os veículos Nissan e Opel a seu filho H.. . 15. Em suma, não ... a insolvência da empresa - que não lhes pagava salários e abandonou a empresa - como se a amizade e a consideração tudo resolvesse e ...

  • Acórdão nº 111/11.7TVPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Na união de facto, mesmo ocorrendo a sua ruptura, a lei confere tutela à atribuição da casa de morada de família, devendo assim ser considerada a habitação, própria de um dos conviventes, ou arrendada, onde o casal, e filhos, se os houver, manteve organizada a sua vida em comum. II - Requerendo um dos ex-membros da união de facto a atribuição da casa de morada de família – quer esta...

    ...), 2º parte, da Lei n.º 21/2009, de 20/05, para se considerar o abandono da casa pela recorrente, como membro do agregado familiar constante do ...ão social, objecto dos presentes autos, por parte da recorrente e do filho menor de ambos, face ao abandono da mesma por parte do recorrido. IV – ...