Abandono de filho

1319 resultados para Abandono de filho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... para amamentação ou aleitação; l) Faltas para assistência a filho; m) Faltas para assistência a neto; n) Licença para assistência a ... n.os 2 ou 3 do artigo 350.º Artigo 403.º Abandono do trabalho 1 - Considera-se abandono do trabalho a ausência do ...
  • Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - O regime da nova Lei nº 61/2008, de 31.10, designadamente o estatuído no artº 1791º/ do CC, aplica-se aos casamentos celebrados antes da data da sua entrada em vigor (01.12.2008), mas que nessa data ainda subsistam e já não àqueles que à data dessa vigência já tenham sido dissolvidos. II - O critério escolhido para a aplicação da lei velha e da lei nova deve respeitar o princípio...

    ... 5. O 2.º Réu E… é filho dos Autores B… e C…; 6. O 1.º Réu E… e a 1.ª Ré D… contraíram ...úvidas de que a causa de pedir do divórcio era, precisamente, o abandono do lar conjugal por banda da Ré aqui apelante (ut artº 1779º CC na ...
  • Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiên

    ... E.) consentiu na aplicação de uma medida com vista à adopção do filho, acabando porém este, em 18 de Junho de 2016, por ser confiado a M. P., ...abandono que o L. F. refere ter em relação à mãe, tal não significa que esta ...
  • Acórdão nº 4389/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2005

    I - O impedimento de facto do exercício do poder paternal que justifica a instauração da tutela verifica-se, por exemplo, quando os pais do menor estão detidos em estabelecimento prisional, internados em hospital com doença grave ou ausentes em lugar incerto, mantendo-se tais condições por mais de seis meses. II - Tal impedimento de facto não se verifica quando o abandono ou desinteresse dos...

    ... alegada é indiciadora de "…uma situação de desinteresse, de abandono da menor a justificar porventura uma acção de inibição ou de ... inibidos do poder paternal quanto à regência da pessoa do filho; c) se estiverem há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... c) e d) do artigo 1817.º do novo Código Civil, relativamente ao filho nascido antes da entrada em vigor deste diploma, com prejuízo do disposto ... . . 1. O possuidor perde a posse: a) Pelo abandono; b) Pela perda ou destruição material da coisa ou por esta ser posta ...
  • Acórdão nº 0036345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou...

    ... Sumário: Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, ...
  • Acórdão nº 0036345 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 1994

    Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, que da conduta da arguida resulte perigo de que o menor cria em situação de abandono físico, intelectual ou moral. E tal requisito não existe quando a arguida ao ordenar ao menor para sair da sua companhia, sabia que o mesmo se dirigiria para casa dos tios paternos, ou...

    ... Sumário: Para que se verifique a consumação do crime de abandono do filho, p. p. no artigo 199 n. 1 do CP, exige-se, para além do mais, ...
  • Acórdão nº 073477 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1986

    I - Os actos ostensivos de um dos conjuges contra o outro não são sempre os mais significativos na essencialidade da degradação do relacionamento entre eles. Muitas vezes esses actos ostensivos (mais facilmente presenciaveis e detectaveis) de um dos conjuges são como que o efeito explosivo, face a um processo de hostilização levado a cabo pelo outro, com utilização de atitudes mais sofisticadas e

    ..., injurias dirigidas em alta voz e publicamente contra o marido, seu filho e seus irmãos, a recusa em confeccionar refeições e de lavar a roupa ao marido e filho, abandono do lar conjugal, com o deliberado proposito de romper a vida conjugal) ...
  • Acórdão nº 073477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1986

    I - Os actos ostensivos de um dos conjuges contra o outro não são sempre os mais significativos na essencialidade da degradação do relacionamento entre eles. Muitas vezes esses actos ostensivos (mais facilmente presenciaveis e detectaveis) de um dos conjuges são como que o efeito explosivo, face a um processo de hostilização levado a cabo pelo outro, com utilização de atitudes mais sofisticadas e

    ..., injurias dirigidas em alta voz e publicamente contra o marido, seu filho e seus irmãos, a recusa em confeccionar refeições e de lavar a roupa ao marido e filho, abandono do lar conjugal, com o deliberado proposito de romper a vida conjugal) ...
  • Acórdão nº 086912 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - A saída da casa de habitação do casal, deixando o Réu sozinho, indo-se embora sem qualquer explicação ou justificação e para país longínquo - E.U.A. - significa não só desprezo pelo outro cônjuge, como ainda desinteresse completo pela manutenção dos laços familiares, mais lamentável se por casados há mais de quarenta anos, mais necessária a entreajuda, sendo uma atitude livre e volutariamente

    ...II - Além do abandono, a Autora chamou ao Réu "filho da puta", corno e chulo", e embora estes ...
  • Acórdão nº 086912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - A saída da casa de habitação do casal, deixando o Réu sozinho, indo-se embora sem qualquer explicação ou justificação e para país longínquo - E.U.A. - significa não só desprezo pelo outro cônjuge, como ainda desinteresse completo pela manutenção dos laços familiares, mais lamentável se por casados há mais de quarenta anos, mais necessária a entreajuda, sendo uma atitude livre e volutariamente

    ...II - Além do abandono, a Autora chamou ao Réu "filho da puta", corno e chulo", e embora estes ...
  • Acórdão nº 9530003 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - A dissolução do casamento que deu causa ao vínculo de afinidade, não produz quaisquer efeitos no domínio das inabilidades para depôr, estabelecidas no direito processual civil português. II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do primeiro matrimónio, retirando os seus pertences daquela habitação e retirando também, posteriormente, a filha da guarda...

    ...II - O abandono do domicílio conjugal por parte da mulher, levando consigo o filho do ...
  • Acórdão nº 2255/15.7T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - O crime de violência doméstica, do art. 152.º, do Cód. Penal, é um crime de resultado que pode ser cometido por omissão, traduzida na não prestação dos cuidados necessários de que a vítima carece e que leva à verificação do resultado típico: infligir maus tratos. II – O bem jurídico (complexo) protegido pela incriminação abrange o bem-estar necessário à vida pessoal, traduzido na...

    ... prestado o carinho que deveriam ter recebido do arguido, enquanto filho e sobrinho dos ofendidos; - os factos considerados provados nas al. e) a ... permite concluir, com segurança mínima, que do desmazelo e abandono a que o arguido remeteu o seu pai e tia tenha de facto resultado perigo ...
  • Acórdão nº 996/16.0T8BCL-C.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1. O exercício das responsabilidades parentais é um poder-dever dos pais exercido altruisticamente no interesse da criança; 2. O critério orientador na decisão do tribunal é o interesse superior da criança e não o interesse dos pais, que apenas deve ser considerado na justa medida em que se mostre conforme àquele; 3. O superior interesse do menor é um conceito vago e indeterminado, uma orientação

    ... de morada de família e depois da tentativa de parentalização do filho mais velho G. R. - que teve de ser desconstruída pelo pai sempre que ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na ... Artigo 136.º Infanticídio A mãe que matar o filho durante ou logo após o parto e estando ainda sob a sua influência ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... a) a. c) do n.º 1. 4 — O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro ...Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 — O cidadão estrangeiro que entre ...
  • Acórdão nº 614/20.2T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) No incidente de habilitação de herdeiros previsto no artigo 353.º do CPC, o juiz não fica dispensado de verificar se o documento apresentado para o efeito prova os factos constitutivos da sucessão, quer haja ou não contestação. II) Na escritura de habilitação de herdeiros têm de ser alegados os factos constitutivos da sucessão universal ou mortis causa, sendo insuficiente a declaração...

    ... contra os réus na ação, alegando que, falecido o autor, seu filho, na pendência da ação, no estado de solteiro, maior de idade, de ... qualquer apoio ao filho, o que integraria em abstrato um crime de abandono, o que gera indignidade sucessória, deve a requerente ser habilitada como ...
  • Acórdão nº 1720/19.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. São requisitos para a inibição (mesmo que parcial) da responsabilidade parental de um progenitor por força do incumprimento dos seus deveres para o menor, prevista na primeira parte do nº 1 do artigo 1915º nº 1 do Código Civil: --- que o progenitor tenha infringido deveres para com o menor, --- de forma culposa; --- que este

    ...ãe sujeita o menor; o poder de sugestão é enorme e teme que o seu filho comece a acreditar que padece dum problema especial e que todas as ... 12. O “abandono” do filho por parte do Recorrido na sequência do anúncio nesse ...
  • Acórdão nº 8867/07.5TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - A presente revista vai incidir sobretudo sobre a questão de saber se foram ou não violados preceitos legais, não se pronunciando sobre critérios de conveniência e oportunidade previstos no art. 1411.º, n.º 2, do CPC, que as instâncias utilizaram para fundamentar a decisão. II - Constando da cota processual de fls., datada de 15-05-2012, que «consigno que contactada telefonicamente pela...

    ... do Centro de Apoio à mulher "Humanos - CAM", 88) A menor AA teve um filho no dia 24.10.2009, filho este que veio a falecer no dia 15.12.2009. 89) ... desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da ...
  • Acórdão nº 987/09.8PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - A actual redacção do art.º 495º n.º 2 do CPP impõe que, comunicada a falta ou anomalia no cumprimento da fixada prestação de trabalho a favor da comunidade, o tribunal deve, previamente à tomada de decisão, ouvir pessoalmente o condenado. II – Este normativo é subsidiariamente aplicável quando o tribunal tenha de apreciar o incumprimento dos dias de trabalho em substituição da pena de

    ... 6. A arguida não podia deixar o seu filho ao abandono e privá-lo das necessidades mais básicas, sob pena de ...
  • Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando

    ... progenitora que ficou impedida de se ausentar para Inglaterra com o filho, enquanto o regime provisório estivesse em vigor; b) foi declarada ... foi imposta (nomeadamente o conflito entre os progenitores e o abandono sentido em virtude do afastamento da progenitora), com o nascimento de um ...
  • Acórdão nº 1380/13.3T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - No caso de morte da vítima a titularidade do direito à indemnização por danos não patrimoniais pela perda de vida é atribuída ex lege aos familiares referidos no art. 496.º, n.º 2, do CC, afastando a lei a aplicabilidade do regime sucessório que decorreria de se considerar que o direito à indemnização pelo dano morte se integrou com a morte na esfera jurídica do de cujus. II - O facto de a...

    ..., desde a citação, até efetivo pagamento em resultado da morte do filho, ocorrida no dia 7-4-2009 em Canela - Estarreja, quando se fazia ... - e apenas ela - tinha laços de afeto com o filho atendendo ao abandono da criança pelo pai e à inibição do poder paternal a que este foi ...
  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...N. (filho de ambos, nascido 02 de Outubro de 1999), a si próprio, mediante ... aquela onde deveriam permanecer - promovendo ela própria esse abandono - , o que sucederia quanto ao filho R. N. desde o dia 07 de Março de ...
  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ... processo judicial de promoção e protecção a favor do menor A , filho de B e de C , nascido em 17 de Julho de 2017, nos termos dos artigos 3º, ... postura e atitude imaturas da requerida Iara Raposo, revelando um abandono progressivo das acções propostas desde que iniciou um relacionamento com ...
  • Lei n.º 102/2017
    ...4 - O reagrupamento familiar com filho menor ou incapaz de um dos cônjuges depende da autorização do outro ...Artigo 138.º Abandono voluntário do território nacional 1 - O cidadão estrangeiro que entre ...

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