trabalhador independente
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Lei n.º 7/2020
... apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou sejam ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , o “rendimento relevante médio mensal declarado” do trabalhador ... independente (com declaração trimestral, isto é, sem contabilidade ...
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Acórdão nº 1221/22.0T8CVL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I – Os trabalhadores independentes são obrigados a efetuar um seguro de acidentes de trabalho que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei n.º 98/2009 de 4 de setembro, para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares [são apenas dispensados de efetuar esse seguro os trabalhadores independentes cuja produção se destine exclusivamente ao consumo ou utilização...
... dia 5-03-2023, pelas 17:00 horas, na Covilhã, o sinistrado, trabalhador independente, quando se encontrava a exercer funções de acrobata, dentro ... -
Declaração de Retificação n.º 9/2018
... efetuada nos termos do n.º 7 do artigo 162.º e notificam o trabalhador independente das diferenças apuradas.»deve ler-se:«1 - Os serviços da ...
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Declaração de Retificação n.º 12/2023
... como trabalhador" subordinado ou trabalhador independente, prestada de forma remota, à dist\xC3" ...
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Lei n.º 31/2020
... situação comprovada de paragem total da sua atividade como trabalhador independente, ou da atividade do respetivo setor, em consequência da ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... 2009, passou a exercer a actividade de treinador de vela, como trabalhador independente, para o Clube Naval da Praia da Vitória ... 22 - Aufere um ...
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Acórdão nº 00071/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... a taxa contributiva errada, porquanto o recorrente nunca foi trabalhador independente, mas sim empresário em nome individual ... 10. Mal andou a ...
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Acórdão nº 00071/21.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-03-10
I- Não tendo o Recorrente cumprido o ónus da impugnação da matéria de facto previsto no artigo 640º do C.P.C., fica o Tribunal de Recurso impedido de alterar a matéria de facto fixada na sentença recorrida. II- O reconhecimento do direito ao subsídio de desemprego por parte de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial pressupõe o preenchimento dos requisitos de...
... a taxa contributiva errada, porquanto o recorrente nunca foi trabalhador independente, mas sim empresário em nome individual ... 10. Mal andou ... -
Aviso n.º 94/2018
... ório em último lugar antes do referido período; d) Quando o trabalhador não tenha estado sujeito a título obrigatório à legislação de um ... ao trabalhador e ao seu empregador, ou ao trabalhador independente, bem como a duração do período de destacamento, a designação e o ...
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Decreto-Lei n.º 53/2018
... de trabalho por conta de outrem ou de atividade profissional independente para aqueles efeitos.Foram ouvidos os órgãos de governo próprios das ... cessação de atividade é atribuído nas situações em que o trabalhador independente, após cessar o contrato de prestação de serviços com a ...
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Acórdão nº 236/14.7T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017
Presume-se a existência de uma relação de trabalho subordinada, nos termos do art.º 11.º do CT, se ocorrerem as caraterísticas previstas no art.º 12.º n.º 1, alíneas a), b) e d) do CT, não ilididas pelo empregador, mas antes reforçadas por outros factos instrumentais. (Sumário do relator)
... ção especial emergente de acidente de trabalho contra o réu, trabalhador independente, e DD - Companhia de Seguros, SPA, pedindo que: l. Seja ... -
Acórdão nº 545/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 2021
... trabalhador independente (com declaração trimestral, isto é, sem contabilidade ...
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Lei n.º 15/2021
... apoio extraordinário à redução de atividade económica do trabalhador independente, previsto no n.º 1, e da medida extraordinária de incentivo ...
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Decreto-Lei n.º 64/2022
... bem como da modalidade contributiva do trabalhador independente. Quanto a este último aspeto, ... visa-se aclarar os termos ...
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Aviso n.º 4584/2022
... 1990 — dezembro 1994); Trabalhador independente na direção e fiscalização de obras na Sociedade ... de ...
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Deliberação n.º 1053/2018
... P.2004 - Trabalhador independente na área dos sistemas de informação.Entre 2001 e 2003 - ...
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Despacho (extrato) n.º 7956/2021
... emitidos nos últimos seis meses, no caso de se tratar de trabalhador independente;c) Documento comprovativo do valor atualizado de qualquer ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/A
... , no valor de 1 indexante dos apoios sociais (IAS) por cada trabalhador independente, posto de trabalho (incluindo os gerentes remunerados nas ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 28/2021/A
... apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador independente enquanto profissional de informação turística, aprovada ...
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Despacho n.º 599/2019
... a partir de determinados valores de rendimento relevante do trabalhador independente, tal identificação será necessária desde o momento da ...
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Deliberação (extrato) n.º 933/2023
... privadas correspondentes ao exercício da sua profissão como trabalhador independente, ... em consultório privado, num total de 14 horas semanais ...
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Decreto-Lei n.º 106/2017
... 87.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, o empregador ou o trabalhador independente sinistrado deve, na participação de acidente de trabalho ao ...
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Regulamento n.º 46/2021
... da sua inscrição junto da segurança social como trabalhador independente ou como empregado do associado;g) Fotografia;h) Pagamento da ...
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Deliberação (extrato) n.º 29/2024
... pessoal do CHPL autorizada a acumulao de funes privadas como trabalhador independente, em regime de prestao de servios.29 -12 -2023. O Vogal ...