codigo civil do condominio

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  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
    ... Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Prédio Sito na Rua … N° ... A ... ária - vide artigos 66.º e 67.º do Código Civil e 11.º e 12.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022

    I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

    ... I – RELATÓRIO ... 1 – Condomínio ... , representado pela sociedade administradora ... Duarte foi a empresa de construção civil que executou a empreitada de construção daquele ... Civil (artigos 1207º a 1230º do Código Civil), não aplicou no caso tal legislação nem ...
  • Acórdão nº 1434/10.2T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2021

    1. Atento o dever de vigilância que recai sobre o administrador do condomínio quanto às partes comuns do edifício em propriedade horizontal, é aplicável o regime do artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, por força do qual “quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar” responde pelos danos causados pela coisa, “salvo se provar que nenhuma culpa houve da...

    ... responsável pela administração do condomínio; -o chão da garagem em que se situava o aludido ... , nos termos do nº 1 do artigo 493º do C.Civil e pela não elisão da presunção de culpa que ... do disposto no artigo 1430.º, n.º 1 do Código Civil que administração das partes comuns de um ...
  • Acórdão nº 18368/22.6T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-11-2023

    I–Nos termos do disposto no artigo 12º, alínea e) do Código de Processo Civil, o condomínio resultante da propriedade horizontal apenas tem personalidade judiciária quanto a acções que se inserem no âmbito dos poderes do administrador, ou seja, uma acção por ele proposta contra o administrador por motivos relacionados com o exercício ou o não exercício dos seus poderes ou do administrador contra...

    ... , NIF 1 ... 3 intentou contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA ... , N.ºS ... , ... termos a alínea e) do art.º 12.º do Código de Processo Civil [1] , apenas relativamente às ...
  • Acórdão nº 5025/18.7T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-11-2023

    I - Numa acção de responsabilidade civil instaurada por um condómino que tem como causa de pedir a falta de realização de obras de reparação de partes comuns de um prédio em propriedade horizontal que apresenta fissuras e outras patologias, numa violação, ainda, da obrigação de vigilância do prédio pelos condóminos, causadora de danos nas frações de que o A. é proprietário; o fundamento da...

    ... ção com processo comum contra Condomínio Edifício ... , melhor id. nos autos, concluindo ... Civil, não deverá produzir qualquer efeito; ... b) ... previstos nos artigos 352.º e 353.º do Código Civil, o Declarante, como facto desfavorável, ...
  • Acórdão nº 421/14.1TBCSC-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2023

    I - O quadro legal decorrente do disposto no art.º 6º, nº. 1, do DL nº. 268/94, de 25/10, 703º, nº. 1, alín. d), do Cód. de Processo Civil e 1424º, nº. 1, do Cód. Civil, atribui força executiva à acta da assembleia de condóminos, sem que o condomínio, de forma a obter o reconhecimento do seu crédito e consequente pagamento deste, tenha que lançar previamente mão da acção declarativa, permitindo,...

    ... I – RELATÓRIO ... 1 – CONDOMÍNIO do PRÉDIO sito na RUA …………… , ... termos do número 1 do artigo 1434º do Código Civil, de acordo com deliberação tomada em sede ...
  • Acórdão nº 379/03.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013

    I – Na acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade judiciária nos termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o...

    ... no artigo 656.º (antes 705.º) do Código do Processo Civil, passamos a decidir ... O devedor/executado é o Condomínio T… - e não o Administrador do Condomínio ou ...
  • Acórdão nº 216/20.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I – No quadro do regime do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, em conformidade com o disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, sobre o locatário impende a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – Contudo, perante o condomínio, caso o locatário...

    ... CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO ... , pessoa colectiva n.º …\xE2\x80" ... 149/95, de 24 de Junho e artigo 1424º do Código Civil ... 2ª – Com efeito, face à prova ...
  • Acórdão nº 218/15.6TVLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I – No procedimento cautelar comum, em que são pedidas reparações da responsabilidade dum condomínio, por via de danos causados em prédio vizinho, apenas deve ser demandado, como requerido, o condomínio (a quem a lei atribuiu para o efeito personalidade judiciária – art.º 12.º, al. e) do Código de Processo Civil), parte legítima, representado pelo administrador e não também, em...

    ... CONDOMINIO DO PRÉDIO URBANO sito …, em Lisboa, requereu ... Nos termos do artigo 384º nº 2 do C.P.Civil, deve ser fixada sanção pecuniária ... ao disposto no art.º 234.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil (na redacção então em ...
  • Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29-09-2022

    I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente constituído,...

    ... Condomínio do Prédio sito na Av ... , …, ... , ... 726º do mesmo Código ... Conclui, pedindo a procedência dos ... b) e 1424º, n.º 1 do Código Civil, e tendo sido regularmente notificada da penhora ...
  • Acórdão nº 2478/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Junho de 2020
    ... presente acção declarativa contra o Condomínio" do Prédio sito na Torre … – Estrela do Mar \xE2\x80" ... Civil ... Para tanto alegou, em síntese, que é ... , n.º 1, 498°, n.º 1 e 805°, n.º 4 do Código Civil ... NESTES TERMOS e nos melhores de ...
  • Acórdão nº 3954/20.7T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-09-2023

    I - A Lei 8/2022 de 10 de janeiro não alterou a redação do artigo 1433º do Código Civil nem o legislador deu mostras de pretender decidir definitivamente a querela jurisprudencial sobre a legitimidade passiva nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos. II - Tais ações devem ser instauradas contra o condomínio representado pelo respetivo administrador ou pessoa que a...

    ... nas assembleias de condóminos do condomínio ... ” de 25 de setembro de 2020 quanto ao seu ... f) do Código Civil ... 2. Citados os Réus, apresentaram ...
  • Acórdão nº 4678/18.0T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022

    I) As obrigações não reais respeitantes a direitos disponíveis encontram-se sujeitas a prazos de prescrição. II) A obrigação do condómino de pagar as despesas atinentes à manutenção e conservação do imóvel, despesas essas necessárias para a conservação e fruição das partes comuns do condomínio, reconduzíveis a quotizações ordinárias (aqui se incluindo as atinentes a contribuições para o Fundo...

    ... 1. Relatório: ... 1. O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA …, N.º …, BARREIRO, ... na alínea g) do artigo 310.º, do Código Civil, estando, pois, sujeitas ao prazo de ...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...

    ... a forma de processo ordinário contra CONDOMÍNIO" DO PRÉDIO SITO NA RUA …………………. Nº\xE2" ... Civil); o valor titulado pelas facturas a que se alude ... gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido ...
  • Acórdão nº 146/19.1T8NZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I – Nas ações de impugnação de deliberações da assembleia de condóminos, a legitimidade passiva pertence ao condomínio, representado pelo respetivo administrador. II – A legitimidade passiva na ação de impugnação de deliberação da assembleia de condóminos compete ao condomínio, representado pelo administrador, pois que se a este cabe executar as deliberações da assembleia de...

    ... e outros, todos condóminos do CONDOMÍNIO" DO PRÉDIO SITO NA URBANIZAÇÃO ... (doravante \xE2\x80" ... 6.º do Código de Processo Civil, convidou as partes para, em 10 ...
  • Acórdão nº 596/20.0GCMTJ.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024

    O administrador de condomínio, independentemente da deliberação da assembleia geral de condóminos, tem legitimidade para deduzir queixas-crime destinadas à repressão criminal das condutas lesivas a bens comuns integrados na propriedade horizontal, como é o caso dos dinheiros pagos para obras e reparações do prédio constituído em propriedade horizontal, no que respeita às partes comuns do mesmo....

    ... Nos presentes autos veio o Condomínio do Prédio sito na Rua ... - Alcochete, ... do disposto no artigo 287º, nº 3 do Código de Processo Penal , em virtude de o recorrente ... para os efeitos do artigo 1421º do Código Civil, antes “ continuam a ser propriedade ...
  • Acórdão nº 20064/21.2T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022

    I–Nos termos do art.º 30º, n.º 3, do Código de Processo Civil, é antes de mais da análise da Lei que se determina quem é o titular da relação controvertida e, como tal, parte legítima. II–Em matéria de Condomínio, observado o que dispõe o art.º 1433º do Código Civil, as acções de declaração de nulidade ou anulação de deliberações sociais, mesmo na redacção conferida ao art..º 1437.º do Código...

    ... contra P…Lda., Administradora do Condomínio do Prédio da … em e H…., Lda. em ... investido, nos termos do Art.º 1432° do Código Civil.» ... A convocatória apenas vinha ...
  • Acórdão nº 2131/21.4T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-10-2022

    As acções de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

    ... com processo comum contra o condomínio (representado pelos seus administradores, FS e ... acção, valores primordiais que o processo civil não deve olvidar ... 11- Este entendimento ... º 635º, nº 4, e 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil, a única questão submetida a ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ... RELATÓRIO ... Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, ... P. Civil com todas as demais consequências ... Alega, ... ção previsto no nº 29 do artº 9º do Código do IVA, tendo como consequência a ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ... na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não ... de um ou alguns condóminos, mas do condomínio ... III - A norma do artigo 1421.º do Código ...
  • Acórdão nº 26145/20.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-04-2022

    I–As recentes alterações introduzidas ao art.º 1437, do CCiv, pela Lei 8/2022, de 10/1, não resolvem a questão da legitimidade processual nas acções de anulação de deliberações da Assembleia de Condóminos que está prevista no art.º 1433 e não no art.º 1437 do CCiv; das actas da AR designadamente do projecto 718/XIV/2 do PSD e das discussões seguintes nada se colhe sobre a questão em concreto da...

    ... APELADO/RÉU: CONDOMÍNIO do PRÉDIO sito na AVª ... Nº ... E ... _A ... alínea b), do n.º 1, do art.º 615, do Código de Processo Civil e, por falta de fundamentação ...
  • Acórdão nº 1069/14.6TBOER.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-02-2023

    I – Não ocorre a nulidade a que se reporta o art.º 615º nº1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, se na decisão sobre a matéria de facto tiverem sido omitidos (não constando da matéria provada, nem da não provada) factos integrantes da causa de pedir. II – Tal omissão gera, apenas, erro no julgamento da matéria de facto,...

    ... , com processo comum, contra Condomínio do prédio …, Banco ... , T, Lda, G….., N, ... no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil o que determina a nulidade da ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu ... artigos 483.º, 492.º e 493.º, todos do Código Civil ... 6.- Os Recorridos agiram com culpa, ...
  • Acórdão nº 287/18.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2023

    I - O telhado do prédio constituído em regime de propriedade é uma parte imperativamente comum (cfr. artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil). II - Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício (cfr. art.º 1420.º, n.º 1 do Código Civil), sendo tal direito irrenunciável, como decorre do n.º 2 do art.º 1420º do CC. III -

    ... ção com processo comum contra “ Condomínio” do prédio sito na Av ... , ... , ... , pedindo ... termos do disposto no artigo 527.º do Código de Processo Civil ... II- Julgo não ...

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