codigo civil do condominio

2856 resultados para codigo civil do condominio

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ção pelo senhorio: a) A violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública; c) O uso do prédio para fim diverso daquele a que se ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...condomínio resultante da propriedade horizontal, relativamente às ações que se inserem no âmbito dos poderes do administrador; f) Os navios, nos casos ...
  • Acórdão nº 218/15.6TVLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Setembro de 2015

    I – No procedimento cautelar comum, em que são pedidas reparações da responsabilidade dum condomínio, por via de danos causados em prédio vizinho, apenas deve ser demandado, como requerido, o condomínio (a quem a lei atribuiu para o efeito personalidade judiciária – art.º 12.º, al. e) do Código de Processo Civil), parte legítima, representado pelo administrador e não também, em litisconsórcio...

    ...CONDOMINIO DO PRÉDIO URBANO sito …, em Lisboa, requereu ...Nos termos do artigo 384º nº 2 do C.P.Civil, deve ser fixada sanção pecuniária ... ao disposto no art.º 234.º-A, n.º 3 do Código de Processo Civil (na redacção então em ...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias, obrigada a...

    ... I–RELATÓRIO: Intentou CONDOMÍNIOS DE W., ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS UNIPESSOAL ...Civil); o valor titulado pelas facturas a que se alude ... gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido ...
  • Acórdão nº 7496/07.8YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2017

    I – O condomínio resultante de propriedade horizontal não possui personalidade jurídica, estando apenas dotado de personalidade judiciária nos termos do artigo 12º, al.e) do Código do Processo Civil. II – A intervenção do condomínio, representado em juízo pelo administrador, é, assim, processualmente legítima embora a eventual sentença condenatória contra o Condomínio vincule necessariamente os

    ... Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Prédio Sito na Rua … N° . A .. Comarca do ...ária - vide artigos 66.º e 67.º do Código Civil e 11.º e 12.º do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 3023/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 2017

    I - A actividade de um condomínio de um imóvel (no sentido do exercício da compropriedade sobre o imóvel), deve circunscrever-se à gestão e administração do prédio, mais especialmente às partes comuns, o que se efectuará através de actos da assembleia de condóminos e do administrador. Nesta perspectiva, o desempenho de uma actividade comercial ou industrial ou de prestação de serviços foge,...

    ...RELATÓRIO. 1. Condomínio B…, sediado na Avª …, …., …, ...P. Civil com todas as demais consequências. Alega, em ...ção previsto no nº 29 do artº 9º do Código do IVA, tendo como consequência a ...
  • Acórdão nº 972/14.8T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Em edifício constituído em propriedade horizontal os terraços que façam parte da respectiva estrutura e desempenhem funções de cobertura de alguma fracção são obrigatoriamente partes comuns, ainda que sejam terraços intermédios e o seu uso exclusivo se mostre atribuído em favor de uma determinada fracção autónoma. II - A realização de obras urgentes de reparação das partes comuns em ordem a

    ... a forma de processo comum contra “ Condomínio do Edifício C… “, representado pelo seu ... artigos 483.º, 492.º e 493.º, todos do Código Civil. 6.- Os Recorridos agiram com culpa, tendo ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ... na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não ... de um ou alguns condóminos, mas do condomínio. III - A norma do artigo 1421.º do Código ...
  • Acórdão nº 822/17.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2017

    I - O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, no sentido da legitimidade ad causam, mas apenas à legitimatio ad processum, daí decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da extensão da personalidade judiciária prevista no art.º 12/e) do CPC) incumbe ao respetivo administrador. II - Numa ação intentada por condóminos, em que é...

    ...O artigo 1437.º do Código Civil não se reporta à legitimidade processual, ...í decorrendo que a representação do condomínio em juízo (parte na ação por força da ...
  • Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser feito tanto

    ...CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO V. BLOCOS A, B, C, E, D, sito ... pelo artigo 317º, alínea b), do Código Civil. Na sequência do despacho de 02.02.2015, ...
  • Acórdão nº 26898/11.9T2SNT-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - A inscrição do condomínio - entidade não dotada de personalidade jurídica mas com personalidade judiciária - art. 12º al e) do Código de Processo Civil - no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas permite a sua identificação através do cartão de pessoa colectiva. - O condomínio existe ainda que não esteja inscrito no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas. - O condómino com fracções...

    ...ção eleita e regulamento de condomínio; - é necessária a intervenção de todos os ...1696º do Código Civil. A exequente contestou, alegando, em ...
  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ...Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de ...ção do decaimento (artigo 527º do Código de Processo Civil)”. Inconformado, apelou o ...
  • Acórdão nº 50702/14.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I – Age em abuso de representação o administrador de condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento. II – Nos termos dos arts. 268.º e 269.º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução unilateral, a

    ... Recorrido(s): Condomínio do Edifício…, Aveiro. Comarca de Aveiro - ...b) do art. 317.º do Código Civil. Termina pugnando pela procedência das ...
  • Acórdão nº 8930/10.5TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I – A obrigação prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem monetária e proporcionalmente para o pagamento das despesas relativas às partes comuns, é uma obrigação propter rem, na medida em que resulta da manutenção da funcionalidade da própria coisa independentemente de quem seja o dono. II – Visando esta obrigação a satisfação dos interesses e...

    ...ção prevista n.º 1 do artigo 1424.º do Código Civil, no sentido dos condóminos contribuírem ..., a universalidade dos condóminos (condomínio). III – Uma empresa contratada para prestar os ...
  • Acórdão nº 20238/11.4T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Constitui dever do condomínio proceder à vigilância da coisa comum. 2. Neste dever de vigilância integram-se os deveres de manutenção e de observação regular da coisa, nomeadamente da rede comum de águas residuais, por forma a evitar a ocorrência de quaisquer danos. 3. Face à presunção de culpa estabelecida no artigo 493º, nº 1 do Código Civil, incumbe ao...

    ....08.2011, contra a administração do CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO ------, acção declarativa, sob ... conduta, o disposto no artigo 1424° do Código Civil. xi. O conceito de culpa pode ser definido ...
  • Acórdão nº 7277/11.4TBOER.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    O reconhecimento pela sociedade construtora e vendedora de imóvel, da existência de defeitos da construção, propondo-se corrigi-los, assumindo o compromisso de proceder à sua reparação, chegando a efetuar trabalhos de reparação no edifício, trabalhos que depois suspendeu, tendo referido que iria proceder a todas as reparações e que entregaria ao Condomínio autor um documento titulando uma...

    ... a acção contra proposta por Condomínio do Prédio Sito Na Rua Artur Semedo, Nº 6, .. ... n.ºs 1, 2 e 3 e 298.º, n.º 2, ambos do Código Civil; VIII. Havendo denúncias sucessivas dos ...
  • Acórdão nº 34/16.3TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    I- A regra da unidade de administração e condomínio, no sentido de que, em princípio, a cada edifício constituído em propriedade horizontal corresponde um condomínio e uma administração constitui, de facto, o paradigma legal, como decorre do disposto nos artigos 1414º e seguintes do Código Civil. II- Tal regra comporta a excepção prevista no artigo 1438º-A do mesmo Código, quando está em causa...

    Acordam na 1ª Secção Civil do Tribunal da Relação de Guimarães: * AA ... de 2015, se realizou assembleia do condomínio de que a Autora é condómina, não estando ...ção: nos termos do artigo 1438º-A do Código Civil, é possível a constituição de uma ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ... do Porto, a “Administração do Condomínio B..” instaurou ação executiva contra “C.., ...d) do novo Código de Processo Civil). Calculou-se a pena ...
  • Acórdão nº 1167/15.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - A lei confere ao condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo personalidade jurídica, pelo que o mesmo apenas se poderá definir como centro de imputação das situações jurídicas processuais, e nunca como centro de imputação de situações jurídicas materiais. II - Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como direito real de garantia,...

    ...condomínio personalidade judiciária, não lhe reconhecendo ...Decorre do n.º 1 do artigo 686.° do Código Civil a natureza jurídica da hipoteca como ...
  • Acórdão nº 493/07.5TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

    ... intermédio dos administradores do condomínio em funções em cada uma dessas datas. Ora, nos ... Como refere José Lebres de Freitas (Código de Processo Civil Anotado, Vol. 1 °, pág. 21, ...
  • Acórdão nº 1114/17.38VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Sintetizando: Numa providência cautelar, que tem por objeto a discussão de um servidão de passagem sobre o imóvel (parte comum) pertencente a um condomínio, em que seja este o requerido/demandado, representado pela sua administração, a falta de prova, no prazo fixado pelo tribunal, da atribuição a esta última, pela respetiva assembleia daquele, de poderes especiais para o efeito, exigida no art. 1

    ...: MANUEL e a esposa MARIA, Recorrido: CONDOMÍNIO X – BLOCO A, N.I.F. n.º …, representado por ...e 1437.º, n.º 3, do Código Civil. Considerando o disposto nos artigos ...
  • Acórdão nº 974/17.2T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. A obrigação dos condóminos pagarem as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum, é uma típica obrigação “ propter rem”, decorrente do estatuto do condomínio. II. As deliberações da assembleia geral de condóminos, tomadas nos termos do artigo 1432º do Código Civil, vinculam todos os condóminos mesmo os que não compareçam, ou...

    ...Relatório 1. Administração do Condomínio do Edifício AA, instaurou ação declarativa de ...Código Civil TT - Termos em que, vem o ora Recorrente ...
  • Acórdão nº 19657/13.6YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    I. – O disposto no n.º 1 do art. 1424 do Código Civil – relativo às despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum – apenas pode ser afastado por disposição em contrário. II. – Tratando-se, porém, de despesas relativas ao pagamento de serviços de interesse comum, o n.º 2 do art. 1424 permite o afastamento da regra da...

    ..., em que é exequente e embargado o CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA RUA LADISLAU .., LOTE 2, EM .. ...g. o artigo 1433.º do Código Civil - consagra um regime que, não se ...
  • Acórdão nº 18829/13.8T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Janeiro de 2018

    I. –Não há impedimento legal à aplicação do regime de propriedade horizontal, no atinente a administração das partes comuns que representem um grupo de fracções de vários blocos, ligados entre si, desde que esse grupo funcione como uma unidade com interesses comuns entre si e distintos dos interesses das restantes fracções de cada bloco, como é o caso das fracções que compõem um centro comercial

    ...–Na execução que o Condomínio do Centro Comercial, instaurou contra HP e ...Proc. Civil, fazendo má aplicação do disposto nos artigos 1429.º-A e 1438.º-A do Código Civil, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94, ...
  • Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro de 1994
    ... destinado a regular o artigo 2335.° do Código" Civil de 1867 em moldes que permitissem uma evolu\xC3"... feliz, a propagação do condomínio que, ao longo da década seguinte, ocorreu em ...

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