sociedade irregular
4637 resultados para sociedade irregular
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Acórdão nº 147/12.0 BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
... de prestações de serviços por parte da sociedade irregular, padecem de vício as liquidações de IVA emitidas apenas em nome de um dos sócios da sociedade irregular.
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Acórdão nº 73/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2022
... a caracterização de uma realidade de facto como sociedade irregular, estão presentes nos factos dados como provados, enferma de erro de julgamento a sentença que valida a tributação dos rendimentos apurados com relação à actividade de uma banda musical de que o impugnante marido faz parte unicamente na esfera jurídica deste como rendimento de IRS (categoria B), ao invés de tributar em IRC a sociedade irregular.
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Acórdão nº 1157/12.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2021
Se dois comproprietários de lote de terreno realizam em comum as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no mesmo, existe sociedade irregular, cujo rendimento é tributável em IRC.
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Acórdão nº 639/13.4TBOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-06-2019
... a uma cessão da participação social nessa sociedade irregular que seria nula; ou iii) no facto de a verificação da existência de uma sociedade irregular implicar a sua dissolução, seguida de liquidação. III. Em face do objeto inicial da ação, a verificação dos efeitos decorrentes da nulidade da constituição de uma sociedade irregular não corresponde a uma mera operação de requalificação jurídica da pretensão inicial que esteja ao...
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Acórdão nº 750/12.9TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-04-2017
I--A sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo 980.º do C.Civil. II—A celebração de um contrato denominado pelas partes de parceria em investimento, enquadra-se na figura da sociedade irregular por terem ambas combinado adquirir, em conjunto e com igual comparticipação financeira, determinados...
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Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14-09-2015
... do Código Civil: «Enquanto o contrato de sociedade não estiver definitivamente registado, a invalidade do contrato ou de uma das declarações negociais rege-se pelas disposições aplicáveis aos negócios jurídicos nulos ou anuláveis, sem prejuízo do disposto no artigo 52º.». Declarada a referida nulidade, decorrem de tal declaração duas consequências imediatas, previstas no n.º 1 do artigo 52.º do CSC: a entrada da sociedade em liquidação;
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Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-04-2016
... adequadas ao caso. V - Nulo o contrato de sociedade (...irregular), há lugar à sua liquidação, sendo o objecto da liquidação o património (o acervo patrimonial) societário, decorrente da affectio societatis.
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Acórdão nº 1045/22.5T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-11-2024
... de integrar a constituição e existência de uma sociedade irregular.
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Acórdão nº 441/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-02-2021
... permite extrapolar quanto à constituição de uma sociedade irregular, e à tributação em sede de IRC. Com efeito, a assumirem-se tais atos como atos de comércio, tal não legitima a sua tributação em sede de IRC, mas sim em sede de IRS, enquanto atos isolados de comércio, com subsunção na categoria B. VI-Tendo a AT considerado que foi constituída pelos comproprietários uma sociedade irregular e procedido à tributação daqueles ganhos em sede de...
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Acórdão nº 07804/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-12-2015
... ivação da responsabilidade tributária do sócio da sociedade irregular decorre, não apenas a necessidade de repetição do acto de citação, mas também do próprio acto de instauração da execução, tendo em conta que os responsáveis directos pelas dívidas fiscais da sociedade irregular são, não apenas esta última, como também os sócios e os gerentes da mesma.
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Acórdão nº 2551/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-09-2021
A notificação da liquidação de IRC de sociedade irregular deve ser realizada na pessoa daqueles que efectivamente a administrem, mediante carta registada com aviso de recepção. À demonstração da efectividade da notificação não basta a junção de registos internos da exequente ou de registos ditos colectivos ou em massa.
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Acórdão nº 0424/09.8BEALM 068/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-03-2019
... que foi constituída pelos comproprietários uma sociedade irregular e procedido à tributação daqueles ganhos em sede de IRC, a consequente liquidação deste imposto enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, a determinar a sua anulação.
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Acórdão nº 05142/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-01-2015
... herdeiro, e não como rendimentos empresariais de sociedade irregular constituída com os bens da herança; III. Não há duplicação de colecta quando o primeiro pagamento não era devido, pois que o pagamento não devido poderá ser ulteriormente reembolsado, não se justificando, assim, que se prescinda do segundo pagamento que é devido.
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Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-11-2021
... , que improcedeu com o fundamento de se tratar de sociedade irregular, veio, agora, com os mesmos factos, propor acção de prestação de contas.
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Acórdão nº 0816/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-10-2017
... medida em que vem provada a constituição de uma sociedade irregular e a consequente apresentação das declarações modelo 22 designadamente a relativa ao ano de 1994 que é o ano da venda dos lotes em causa nos autos) então aquela liquidação está, necessariamente, eivada de ilegalidade e deve ser anulada.
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Acórdão nº 133/19.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-10-2021
... ão descaracteriza a qualificação como contrato de sociedade, e ainda que as vicissitudes ocorridas na relação existente afectem o desenvolvimento das actividades de tal sociedade, na sua dissolução e liquidação haverá que considerar as normas do Código Civil aplicáveis ao contrato de sociedade. IV. Impedindo a ré a continuação do desenvolvimento da actividade económica levada a cabo em conjunto pela A. e ré ao abrigo do contrato de sociedade,...
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Acórdão nº 1154/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-11-2016
... fim de repartir os lucros, não é um contrato de sociedade dita irregular, por não se ter provado a contribuição com bens ou serviços de um dos outorgantes nem se ter provado que as partes pretendiam constituir futuramente uma sociedade comercial. .Reunindo o contrato características de diversos tipos contratuais é um contrato de associação atípico, o qual se rege pelas estipulações das partes, pelas regras gerais dos contratos e pelas regras
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Acórdão nº 1262/13.9TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08-09-2015
... societário. 3- Provada a existência de sociedade irregular dissolvida por exoneração de uma sócia, e formulado pedido indemnização contra esta pela outra sócia, por exploração em benefício próprio de património social – clientes avençados – após a dissolução, a questão tem de ser decidida não por reporte às regras gerais do incumprimento – artºs 406 e 798º do CC - mas por consideração do regime da liquidação da sociedade – artºs 101
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Acórdão nº 1518/12.8TBALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-11-2012
... abertura de crédito por si e em representação da sociedade irregular entre si constituída, assumem, também em nome individual a qualidade de mutuários, ainda que os montantes mutuados sejam creditados em conta bancária aberta apenas em nome da referida sociedade irregular. 2. Independentemente do tipo de conta em causa, o que interessa é que haja uma conta que ficou associada ao contrato de mútuo para movimentação (utilização e pagamento) do...
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Acórdão nº 954/10.9TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-01-2016
... actividade e proceder à sua partilha. 2. Às sociedades irregulares são aplicáveis as disposições relativas às sociedades civis, por força do preceituado nos arts. 36º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais e 988º do Código Civil. 3. Aos contratos atípicos alienatórios e onerosos são de aplicar as regras do contrato de compra e venda, enquanto contrato paradigmático, e desde que essas regras se mostrem adequadas às particularidades do...
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Acórdão nº 1043/08.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-07-2019
... em que se move o proprietário singular. 5. As “sociedades irregulares” — comerciais quanto ao objecto, ainda que sem forma legal, e portanto destituídas de personalidade jurídica em face ao direito comum, mas com personalidade e capacidade tributárias (artigos 15.° e 16.°, n.° 3 da Lei Geral Tributária e 3.° n.° 1 e 2 do CPPT) —, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando sujeitas ao regime geral...
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Acórdão nº 199/21.2T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30-06-2022
... ssociação, e não, como propugnado pelo autor, uma sociedade irregular, não cometeu nenhuma decisão surpresa, porquanto, mantendo-se estritamente dentro da causa de pedir invocada, a aplicação de regras de direito fundamentadoras dessa mesma decisão foi efectuada num quadro que as partes tinham o dever de se aperceber ou antever. IV - Não obstante o estatuído no n.º 3 do art. 943º do CPC – “Se o réu contestar a obrigação de prestar contas, o...
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Acórdão nº 3566/06.8TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-05-2014
... pertence , em compropriedade, a dois sócios de sociedade irregular, e não ao património social desta, tendo um deles intervindo em contrato promessa de compra e venda desse bem em nome próprio, não pode na sentença decidir-se em frontal contradição com tais pressupostos de facto. 3. Só é possível decretar-se a execução específica da promessa quando os detentores de um poder de disposição sobre o imóvel prometido vender se possam ter por...
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Acórdão nº 159/20.0T8VLC.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14-11-2022
... extrapolação quanto à constituição de uma sociedade irregular entre as partes; sequer, o começo de execução de actividade societária; V - O que aqui se revela é uma associação efémera entre o autor e o réu, que, inicialmente, se puseram de acordo para, em conjunto, desenvolver certa actuação (comprar os quatro imóveis, proceder ao seu loteamento urbano e vender os lotes resultantes dessa operação), mas que acabaram por desistir do...
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Acórdão nº 00048/09.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-11-2016
... to. 3. Perante terceiros, no caso um município, a sociedade irregular pode iniciar a sua actividade e exigir a quem presta serviços, mediante contrato válido, o pagamento desses serviços, como qualquer sociedade civil, nos termos do disposto no artigo 36º, n.º2, do Código das Sociedades Comerciais. 4. Face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil (de 1995) tem sido pacífico o entendimento segundo o qual em sede de recurso...