número fiscal da sociedade irregular

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- A CA é devida pelo sujeito passivo que seja proprietário do imóvel a 31 de dezembro do respetivo ano, conforme resulta do artigo 8.º do CCA. Presume-se proprietário, para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na respetiva matriz predial no dia 31 de dezembro de cada ano. II- Ilidindo o Impugnante a presunção consignada no citado normativo, no seu nº4, ocorre a ilegalidade da...

• Diário da República

• Diário da República

Provados factos dos quais resulta elidida a presunção constante do segmento final do art. 8º do CCA, verifica-se ilegalidade da liquidação de CA feita ao respectivo titular inscrito.

I)- O IMI é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar, e, presumindo-se proprietário ou usufrutuário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na mesma data ( artº 8° do CIMI). II)- Havendo o impugnante elidido a presunção ínsita na parte final do art. 8º do CIMI, ocorre a ilegalidade da liquidação de IMI feita ao respectivo...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

... pensão da execução da prisão nos crimes de fraude fiscal. (iii)– Na interpretação que lhe é dada pelo tribunal de primeira instância e na valoração que o mesmo fez das presunções factuais e da prova indirecta, o Art.º 125.º do Código de Processo Penal, não viola o disposto nos n.ºs 2 e 5 do Art.º 32.º da CRPortuguesa.

... que foi constituída pelos comproprietários uma sociedade irregular e procedido à tributação daqueles ganhos em sede de IRC, a consequente liquidação deste imposto enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, a determinar a sua anulação.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).

• Diário da República

• Legislação

... de prestações de serviços por parte da sociedade irregular, padecem de vício as liquidações de IVA emitidas apenas em nome de um dos sócios da sociedade irregular.

... devido pode ser efectuada pela autoridade fiscal por avaliação indirecta, estando prevista e regulada nos artºs 83º, 87º e 88º da LGT, quando ocorram anomalias na contabilidade ou esta inexista, visando uma verdade material aproximada, ou exista “b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º

... herdeiro, e não como rendimentos empresariais de sociedade irregular constituída com os bens da herança; III. Não há duplicação de colecta quando o primeiro pagamento não era devido, pois que o pagamento não devido poderá ser ulteriormente reembolsado, não se justificando, assim, que se prescinda do segundo pagamento que é devido.

... a caracterização de uma realidade de facto como sociedade irregular, estão presentes nos factos dados como provados, enferma de erro de julgamento a sentença que valida a tributação dos rendimentos apurados com relação à actividade de uma banda musical de que o impugnante marido faz parte unicamente na esfera jurídica deste como rendimento de IRS (categoria B), ao invés de tributar em IRC a sociedade irregular.