sociedade irregular

I - O erro na declaração ou obstáculo, além da sua essencialidade e conhecimento ou cognoscibilidade da outra parte, exige que determinada declaração não coincida com a intenção do seu autor, devido a lapso, isto é, julga dizer uma coisa e diz objectivamente outra. Há, pois, a necessidade da existência de dois pontos:uma vontade real e uma declaração negocial divergentes. Porém, no contrato em...

I - Se A e B pretenderam criar uma entidade diferente deles com fim lucrativo, que se dedicasse a uma actividade económica (exploração de um restaurante), e constituiram, para isso, um fundo comum, pelo qual ambos se responsabilizaram destinado à mencionada actividade, tendo combinado que comungariam, em partes iguais, nos lucros e perdas que daí resultassem e estabelecido o lugar onde essa...

I - Não e necessaria a autorização do Tribunal de Menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor (a mãe exercendo o poder paternal) propor uma acção de dissolução de conta em participação ou de sociedade irregular. II - Neste caso esta garantida ao menor a fiscalidade do Tribunal e a vigilancia sobre a actuação do representante, não existindo identidade de razão

I - Não e necessaria a autorização do Tribunal de Menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor (a mãe exercendo o poder paternal) propor uma acção de dissolução de conta em participação ou de sociedade irregular. II - Neste caso esta garantida ao menor a fiscalidade do Tribunal e a vigilancia sobre a actuação do representante, não existindo identidade de razão

I - Provando-se que os socios de uma sociedade irregular participaram pessoal e directamente no exercicio mercantil, na condução dos seus negocios, respondem pessoal, ilimitada e solidariamente por todos os actos praticados em nome dela. II - Declarada falida uma sociedade irregular, tem ainda a sentença de declarar falidos os respectivos socios vista a responsabilidade ilimitada deles. III - A...

I - Constituída entre autor e réu uma sociedade comercial irregular, o segundo, como gerente de facto da mesma, está obrigado a prestar contas ao autor. II - Para que se registe o elemento patrimonial, como condição da existência da sociedade comercial, basta, em regra, que no contrato de sociedade os sócios assumam a obrigação de realizarem para o fundo comum determinadas prestações.

I - Constituída entre autor e réu uma sociedade comercial irregular, o segundo, como gerente de facto da mesma, está obrigado a prestar contas ao autor. II - Para que se registe o elemento patrimonial, como condição da existência da sociedade comercial, basta, em regra, que no contrato de sociedade os sócios assumam a obrigação de realizarem para o fundo comum determinadas prestações.

I - É necessário para que se considere existente uma sociedade (ainda que irregular por a sua constituição não obedecer aos requisitos legais de forma) que as partes (sócios) tenham manifestado a chamada "affectio societatis", isto é, a intenção de cada um se associar com outros, pondo em comum bens, valores e trabalho, com o fim de partilhar os lucros resultantes dessa actividade. II -...

I - O ónus da impugnação especificada é satisfeito com a apresentação pelo impugnante de uma versão essencialmente diferente da da outra parte. II - Constituida uma sociedade irregular entre dois solicitadores, tendo por objecto o exercício de solicitadoria com lucros a distribuir a meias, verifica-se uma situação de composse entre ambos em relação às salas tomadas de arrendamento por um deles,...

1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...

I - Da origem a uma sociedade comercial irregular o acordo meramente verbal por meio de que duas pessoas resolvem explorar com fins lucrativos um aviario para produção e venda de galinaceos e ovos, constituindo, para esse efeito, um fundo social com dinheiro e trabalho de uma delas e tambem com trabalho e com as instalações e animais de um anterior aviario da outra. II - Produz todos os efeitos,...

I - Uma vez que as instancias deram como não provados os elementos que objectiva e subjectivamente integravam o contrato de sociedade a face do que então dispunha o artigo 1240 do Codigo Civil, designadamente que entre o autor e o reu marido tivesse havido a intenção de formar uma sociedade, no sentido juridico do termo, não havia lugar a declarar inexistente qualquer sociedade irregular...

I - Uma vez que as instancias deram como não provados os elementos que objectiva e subjectivamente integravam o contrato de sociedade a face do que então dispunha o artigo 1240 do Codigo Civil, designadamente que entre o autor e o reu marido tivesse havido a intenção de formar uma sociedade, no sentido juridico do termo, não havia lugar a declarar inexistente qualquer sociedade irregular...

I - Complementar da declaração de inexistência de uma sociedade irregular, a sua liquidação e partilha tem de obedecer à regulação estabelecida nos artigos 130 e seguintes do Código Comercial e ao processamento fixado nos artigos 1123 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Não está fora do âmbito da acção do Supremo Tribunal de Justiça a indagação do sentido relevante da vontade negocial...

I - Complementar da declaração de inexistência de uma sociedade irregular, a sua liquidação e partilha tem de obedecer à regulação estabelecida nos artigos 130 e seguintes do Código Comercial e ao processamento fixado nos artigos 1123 e seguintes do Código de Processo Civil. II - Não está fora do âmbito da acção do Supremo Tribunal de Justiça a indagação do sentido relevante da vontade negocial...

I - Na acção em que o autor pretende ver declarada a nulidade do contrato-promessa que celebrou com os reus, marido e mulher, e que estes sejam condenados a restituir as quantias recebidas por força de tal contrato, a re mulher e parte legitima. II - E que a procedencia da acção obrigara a re a ver declarado nulo o contrato que tambem celebrou e obriga-la-a igualmente a restituir as quantias...

I - Na acção em que o autor pretende ver declarada a nulidade do contrato-promessa que celebrou com os reus, marido e mulher, e que estes sejam condenados a restituir as quantias recebidas por força de tal contrato, a re mulher e parte legitima. II - E que a procedencia da acção obrigara a re a ver declarado nulo o contrato que tambem celebrou e obriga-la-a igualmente a restituir as quantias...

• Diário da República

1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não

A sociedade irregular, que resulta um mero acordo verbal dos sócios, pode terminar extinguindo-se, por idêntico acordo unânime daqueles e, pela mesma via se pode operar a liquidação e partilha do património da mesma sociedade, o que vinculará os sócios, desde que, nesse património não haja bens ou direitos para cuja transferência dominial a lei imponha determinada forma.

I - Da origem a uma sociedade comercial irregular o acordo meramente verbal por meio de que duas pessoas resolvem explorar com fins lucrativos um aviario para produção e venda de galinaceos e ovos, constituindo, para esse efeito, um fundo social com dinheiro e trabalho de uma delas e tambem com trabalho e com as instalações e animais de um anterior aviario da outra. II - Produz todos os efeitos,...

1 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 2 - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não...

Havendo julgado penal condenatorio que considerou empregado o reu para efeitos de caracterizar um crime de abuso de confiança, assim excluindo a qualidade de socio gerente de uma sociedade irregular, o que representa uma questão acessoria ou prejudicial de natureza civel, a resolver no processo penal por força do artigo 22 do Codigo de Processo Penal, tal decisão tem eficacia de caso julgado para

I - Embora o estrito formalismo processual seja condenável é de aceitar, como aproveitamento das alegações já produzidas por co-réu, o requerimento do réu a fazer suas as alegações e respectivas conclusões daquele. II - O gerente de comércio é uma espécie de mandatário, com representação, com poderes muito mais amplos do que os conferidos ao gerente de uma sociedade, para a prática de actos de...

• Legislação