nulidade casamento católico

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  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... confirmado o Decreto de Verificação de Nulidade de Matrimónio (celebrado com o requerido) ... à da sentença que declarou nulo o casamento católico, ora revidenda, o mesmo casamento tinha ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados até 31 de ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de disposições ...ês ou perante os ministros do culto católico. 3 - Em qualquer dos casos previstos no número ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil

    ... e de suprimento de autorização para casamento de menores, em que ao conservador passa a caber a ... eclesiásticos, respeitantes à nulidade do casamento católico ou à dispensa do ...

  • Acórdão nº 083878 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1994

    I - O casamento católico celebrado no estrangeiro entre uma indiana e um holandês e a sua transcrição no registo civil português são coisas diferentes, cabendo a regularidade desta última na competência dos tribunais comuns. II - Excepto no que concerne à capacidade matrimonial dos nubentes, a decisão sobre as questões da existência e nulidade do casamento católico e da sua forma, celebrado no...

    ..., Estado da India, uma cerimónia de casamento católico entre a autora e o réu, mas esse ... da matéria, o tribunal para conhecer da nulidade do casamento católico entre a autora e o réu b) ...

  • Acórdão nº 0048568 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2000

    I - A Lei Portuguesa equipara o casamento católico, desde que transcrito no registo civil, ao casamento civil. II - Se a causa de pedir, numa acção de anulação de casamento, é a existência de erro que viciou a vontade, sobre qualidades essenciais do cônjuge réu, não estão em causa questões atinentes à nulidade do casamento católico, mas tão só, aos efeitos civis deste. III- O tribunal de

  • Acórdão nº 077364 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 1989

    I _ A declaração da nulidade do casamento católico compete aos tribunais e repartições eclesiásticas. II - É extemporâneo o conhecimento oficioso na sentença final da incompetência do tribunal comum.

    ... Sumário : I _ A declaração da nulidade do casamento católico compete aos tribunais e ...

  • Acórdão nº 0230636 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2002

    I - Existe prejudicialidade quando numa primeira causa se discute, em via principal, uma questão que é essencial para a decisão da segunda. II - A pendência no Tribunal Eclesiástico de uma causa para declaração de nulidade do casamento católico não constitui, só por si, motivo bastante para funcionar como causa prejudicial em relação ao inventário instaurado na sequência de sentença de...

  • Acórdão nº 0039372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 1990

    - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, celebrado com impedimento dirimente, deve ser instaurada no prazo de seis meses após a dissolução do casamento transcrito.

    ...ário: - A acção para declaração de nulidade da transcrição de casamento católico, ...

  • Acórdão nº 0030862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 1990

    I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma sentença uma vez que foi levantada por um juíz, envolvendo as respectivas partes na causa e contendo uma estatuição jurisdicional. II - O regime aplicável a...

    ...ção comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. ...

  • Acórdão nº 0059592 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 1992

    I - Do pensamento legislativo acolhido na Constituição de 1976 resulta que o artigo 36, n. 2 da CRP não impõe a regulamentação directa pela lei civil da questão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo compatível com a regulamentação indirecta estabelecida no Código Civil. II - Atribuindo o artigo 1625 do C.Civil, que não é inconstitucional, a competên

    ...ão do consentimento matrimonial no casamento católico, seus vícios e consequências, sendo ...ência ou inexistência, validade ou nulidade do casamento católico celebrado entre as partes. ...

  • Acórdão nº 083945 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 1994

    I - O artigo 1625 do Código Civil, que remete para os tribunais e repartições eclesiásticas, o conhecimento das causas respeitantes á nulidade do casamento católico e á dispensa do casamento rato e não consumado, é conforme á constituição nomeadamente á norma do seu n . 2 do artigo 36. II - Estando já decidido no saneador, com trânsito em julgado que é competente o tribunal civil para o...

    ... conhecimento das causas respeitantes á nulidade do casamento católico e á dispensa do casamento ...

  • Acórdão nº 080903 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 1991

    I - É nulo o registo do casamento católico ao qual, no nomento da celebração era oponível algum impedimento dirimente, designadamente derivado de casamento anterior não dissolvido. II - Não deixa de haver infracção à lei pelo facto de o encarregado da transcrição a fazer por desconhecer justificadamente a existência de fundamento legal para a recusar. III - O impedimento dirimente é, no casamento

    ... que seja declarado nulo, o registo de casamento católico, lavrado por transcrição do ...nulidade do próprio registo, nos termos da alinea d) do ...

  • Acórdão nº 3507/16.4T8BRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018

    I- Embora não seja admissível o articulado de “Resposta às exceções invocadas na Réplica”, não deverá ser ordenado o desentranhamento de tal articulado se dele constar a alegação de factos (e respectivas provas) demonstrativos da litigância de má-fé da A., caso em que apenas esses factos serão considerados e não os legalmente inadmissíveis. II- Na Concordata celebrada entre a Santa Sé e a...

    ... do Recorrido está duplamente ferido de nulidade dado que viola o direito do contraditório do ... que seja declarada a anulação do casamento que contraiu com esta, com base em erro-vício, ... e réu contraíram foi um casamento católico. Como anotam Pires de Lima e Antunes Varela ...

  • Acórdão nº 067348 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 1978

    I - Esta em vigor a clausula XXV da Concordata com a Santa Se - confirmada e ratificada em 1 de Junho de 1940 (Diario do Governo, de 10 de Julho daquele ano) - que estabelece estar reservado aos tribunais e repartições eclesiasticos competentes o conhecimento das causas concernentes a nulidade do casamento catolico e a dispensa do casamento rato e não consumado. II - Paralelamente, o Codigo Civil

    ... o conhecimento das causas concernentes a nulidade do casamento catolico e a dispensa do casamento ...

  • Acórdão nº 077078 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 1989

    I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por existencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so pode ser decretada pelos tribunais civis, visto tratar-se de problema de registo civil e não de validade de casamento catolico, como tal. II - A declaração de que a mulher contraente do primeiro casamento e a unica viuva do outro contraente ja falecido e uma...

    ... Sumário : I - A nulidade do registo de transcrição de casamento, por stencia de casamento catolico anterior não transcrito e não dissolvido, so ...

  • Acórdão nº 295/15.5YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A revisão de uma sentença estrangeira está sujeita ao sistema de revisão formal ou da delibação, devendo levar-se em conta apenas a decisão (dispositivo) nela contida, e não os respectivos fundamentos. II - Não compete ao Tribunal da Relação apreciar matérias atinentes à nulidade do matrimónio canónico, nem impôr o formalismo do Código de Processo Civil (CPC) nos actos e termos próprios do...

    ... do Porto, sentença declaratória da nulidade do seu casamento com C…, residente, ...ástico, a anulação do casamento católico que haviam celebrado em 30/05/2009, tendo ambos ...

  • Acórdão nº 294/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2007

    O Código Civil no seu artigo 1625.° continua a determinar que sobre a validade do casamento canónico e a dispensa de casamento rato e não consumado decidem os Tribunais eclesiásticos e o artigo 1626°.°, referindo-se ao respectivo processo, prescreve que as Relações tornarão executórias aquelas decisões independentemente de revisão e confirmação. Permanecendo, como permanece, ainda em vigor

    ..., foi pedido que se declare que o casamento civil que ela celebrou com Marco C.. deixou de ... de 1996, as partes celebraram casamento católico na igreja paroquial de Margaride. 7.- Em 27 de ... Eclesiástico do Porto, uma acção de nulidade do casamento católico que contraíra com o ...

  • Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio de 2009

    ... decisóes eclesiásticas relativas à nulidade do casamento canónico e à dispensa pontifícia ..., respeitantes à nulidade do casamento católico ou à dispensa do casamento rato e náo ...

  • Acórdão nº 08A076 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    I. O Estado Português reconhece valor e eficácia ao casamento celebrado segundo os cânones canónicos e competência aos Tribunais e repartições eclesiásticas para conhecer das causas ou vícios que afectem o matrimónio canónico e respectivos efeitos, desde que os casamentos tenham sido efectivamente celebrados e estejam transcritos no registo civil. II. Estando alegado que determinado...

    ...ão existiu, nem foi celebrado qualquer casamento entre a Ré DD (já falecido), designadamente, em ... R Padre EE, em 14 de Abril de 2002; c)A nulidade do registo de casamento, entre a Ré DD e o ... respeitantes à nulidade do casamento católico" é reservado aos tribunais e repartições eclesi\xC3"...

  • Portaria n.º 973/95, de 11 de Agosto de 1995

    ...Modelo do livro de assentos de casamento Formato das folhas: A4 (210mm297mm); largura da ...Tratando-se de casamento católico, indicar, além do lugar da celebração, a ...VII De nulidade de casamento católico N.°.. O casamento ...

  • Acórdão nº 5798/2004-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2004

    O CC trata o casamento civil e o casamento católico como duas modalidades diferentes do casamento, e não como duas formas de celebração do mesmo acto, cabendo ao direito canónico regular as condições de validade do casamento canónico que não tenham a ver com a capacidade matrimonial dos nubentes. A falta ou vícios da vontade prevista no art. 1634º do CC apenas pode ser invocado por quem...

    ... ordinário, pedindo a anulação do casamento celebrado entre ambos. Para tanto, alegou, em ... modo: - O casamento civil e o casamento católico assumem-se como duas modalidades de matrimónio ... possa conduzir à declaração da sua nulidade e aceita que o casamento não consumado possa ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007

    ... medidas para simplificar o processo de casamento. Assim, por exemplo, passa a ser possível ...e 203.; c) Os assentos de casamento católico, de casamento civil sob forma religiosa ou de ..., quer na acçáo de declaraçáo de nulidade ou anulaçáo do casamento, náo produz qualquer ...

  • Acórdão nº 503/08.9TJVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... a dissolução, por divórcio, do casamento celebrado entre autor e ré em 19 de Maio de ... e efeitos da anulação do casamento católico num tribunal eclesiástico. 6.º - Na presente ... A declaração de nulidade do casamento católico (cfr. art. 1625.º do ...

  • Acórdão nº 0635218 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2006

    O cônjuge ao celebrar pela segunda vez casamento católico sem antes haver dissolvido o seu casamento civil fá-lo com impedimento dirimente que obsta ao respectivo registo.

    ... em que foi declarado nulo o registo de casamento em discussão nos autos e ordenado o respectivo ... Civil, o Recorrente contraiu casamento católico em 24.12.1977; c) O casamento católico ... civis; b) que a sentença que declarou a nulidade" do casamento católico contraído em 24.12.1977 n\xC3"...

  • Acórdão nº 0124337 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Janeiro de 1991

    1- Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação que não revelou qualquer impedimento derimente não ocorre a nulidade do registo respectivo previsto nas normas combinadas dos arts. 110 e 210 n.1 do Cod. do Registo Civil se subsistir o registo de casamento anterior não dissolvido de um dos conjuges com terceira pessoa. 2- Em tal caso o que esta em causa e a...

    ...ário: 1- Efectuada a transcrição de casamento catolico precedido de processo de publicação ... impedimento derimente não ocorre a nulidade do registo respectivo previsto nas normas ...