sociedade irregular

1) O sócio de sociedade inexistente responde pelas dívidas originadas pela actividade da mesma como devedor originário solidário com os demais sócios (artigos 21.º, n.º 1, da LGT e 36.º, n.º 1, do CSC). 2) O título pelo qual o oponente responde pelas dívidas exequendas é composto pela certidão de dívida extraída em nome da sociedade inexistente conjugada com as normas que estabelecem a...

A sociedade irregular, que resulta um mero acordo verbal dos sócios, pode terminar extinguindo-se, por idêntico acordo unânime daqueles e, pela mesma via se pode operar a liquidação e partilha do património da mesma sociedade, o que vinculará os sócios, desde que, nesse património não haja bens ou direitos para cuja transferência dominial a lei imponha determinada forma.

I - Da origem a uma sociedade comercial irregular o acordo meramente verbal por meio de que duas pessoas resolvem explorar com fins lucrativos um aviario para produção e venda de galinaceos e ovos, constituindo, para esse efeito, um fundo social com dinheiro e trabalho de uma delas e tambem com trabalho e com as instalações e animais de um anterior aviario da outra. II - Produz todos os efeitos,...

Havendo julgado penal condenatorio que considerou empregado o reu para efeitos de caracterizar um crime de abuso de confiança, assim excluindo a qualidade de socio gerente de uma sociedade irregular, o que representa uma questão acessoria ou prejudicial de natureza civel, a resolver no processo penal por força do artigo 22 do Codigo de Processo Penal, tal decisão tem eficacia de caso julgado para

• Diário da República

I - Embora o estrito formalismo processual seja condenável é de aceitar, como aproveitamento das alegações já produzidas por co-réu, o requerimento do réu a fazer suas as alegações e respectivas conclusões daquele. II - O gerente de comércio é uma espécie de mandatário, com representação, com poderes muito mais amplos do que os conferidos ao gerente de uma sociedade, para a prática de actos de...

1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não

1 - Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva. 2 - A execução tem de ser promovida pela pessoa que no título executivo figure como credor e deve ser instaurada contra a pessoa que no título tenha a posição de devedor, assim se configurando a legitimidade numa ação executiva. 3 – Quando os factos que fundamentam o pedido não...

1 - Se bem que para a indemnização pedida a final da Petição inicial não foi invocada causa de pedir atinente à privação de uso, e que quanto ao pedido concretamente formulado, a Autora não logrou fazer prova de que lhe devia ser fixada a concreta indemnização pelo valor de €4.500,00 a título de lucros cessantes e de lucros futuros com fundamento em não ter sido efectuado o contrato de...

• Legislação

Sumário (do relator): I- O direito de exigir a prestação de contas está directamente relacionado com a qualidade de administrador em que alguém se encontra investido quanto a bens que não lhe pertencem ou que não lhe pertencem em regime de exclusividade. II- A obrigação de prestar contas decorre directamente da lei, como também pode derivar do negócio jurídico ou mesmo do princípio geral da boa-

I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: - a violação de um direito ou interesse alheio; - a ilicitude; - o vinculo de imputação do facto ao agente; - o dano; e - o nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Se um banco depositou as importâncias de vários cheques sacados a favor de uma sociedade comercial na conta pessoal de um dos sócios desta, mediante endosso que...

• Diário da República

I - Tendo o Reu so no recurso para o Supremo alegado ser casado em regime de comunhão geral, arguindo por isso a sua ilegitimidade, por a acção ter sido so proposta entre si, alem de não ter provado este casamento, ele ja tinha sido julgado parte legitima no despacho saneador, de que não se recorreu ou reclamou, pelo que transitou em julgado - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 01/02/63 -

I - Não se comete a nulidade do artigo 668, n. 1, alinea e) do Codigo de Processo Civil, quando se pede a nulidade de uma sociedade comercial irregular e o reconhecimento do direito a receber metade dos lucros e se decide no sentido dessa nulidade e relegando para liquidação a efectuar, a determinação da percentagem dos lucros, pois não se condenou em objecto diverso, nem em quantidade superior,...

I - Tendo o Reu so no recurso para o Supremo alegado ser casado em regime de comunhão geral, arguindo por isso a sua ilegitimidade, por a acção ter sido so proposta entre si, alem de não ter provado este casamento, ele ja tinha sido julgado parte legitima no despacho saneador, de que não se recorreu ou reclamou, pelo que transitou em julgado - Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 01/02/63 -

I - A "acta" é uma peça processual em que se descreve e regista o que se passa numa sessão. II - Se a "acta" foi assinada pelo juiz que presidiu à sessão, está gerantida a fidelidade da reprodução da mesma acta que faz assim prova plena de que os depoimentos das testemunhas ouvidas se encontram nela registados nos termos em que se determinou o seu registo. III - Se caso tal não tivesse acontecido,

Em acção de declaração de inexistencia de uma sociedade irregular, a relação material controvertida, para o efeito da legitimidade, e o contrato de sociedade, sendo os socios os unicos sujeitos deste contrato e nunca os credores. Os direitos destes estão assegurados eficazmente pela via do artigo 107 do Codigo Comercial e do artigo 8 do Codigo de Processo Civil que lhes asseguram acção directa e...

I - A sociedade comercial irregular enquanto não é dissolvida nem declarada a sua ineexistência produz efeitos entre os seus sócios. II - Enquanto a sociedade comercial existir não obsta a que qualquer sócio exija do mandatário social a prestação de contas.

I - A sociedade comercial irregular enquanto não é dissolvida nem declarada a sua ineexistência produz efeitos entre os seus sócios. II - Enquanto a sociedade comercial existir não obsta a que qualquer sócio exija do mandatário social a prestação de contas.

I - Não é irregular uma sociedade que foi constituída nos termos e segundo os trâmites da lei em vigor e até está registada na competente Conservatória. II - O artigo 8 do Código das Sociedades Comerciais tem natureza interpretativa relativamente a sociedades por quotas. III - São válidas as sociedades comerciais constituídas entre os cônjuges desde que não respondam ambos pessoalmente pelas...

I - O inquérito judicial pode se requerido quando a informação sobre a situação da sociedade, solicitada pelo sócio, lhe tenha sido recusada, não lhe haja sido prestada, seja falsa, incompleta ou não elucidativa, desde que o sócio informe previamente a gerência do motivo porque pretende examinar a escrita ou obter a informação,. II - Os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira...

I - Não se verifica a nulidade de uma decisão judicial – que se afere pelo disposto nos arts. 615.º (sentença) e 666.º (acórdãos) – quando esta não aprecia uma questão de conhecimento oficioso que lhe não foi colocada e que o tribunal, por sua iniciativa, não suscitou. II - O dever de fundamentação apenas exige que da mesma se retire a razão que levou o julgador a concluir pela...

Havendo julgado penal condenatorio que considerou empregado o reu para efeitos de caracterizar um crime de abuso de confiança, assim excluindo a qualidade de socio gerente de uma sociedade irregular, o que representa uma questão acessoria ou prejudicial de natureza civel, a resolver no processo penal por força do artigo 22 do Codigo de Processo Penal, tal decisão tem eficacia de caso julgado para