sociedades irregulares suprimentos

27 resultados para sociedades irregulares suprimentos

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...ção que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou ... 244.º Obrigação e permissão de suprimentos 1 - À obrigação de efectuar suprimentos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... O discutido e complexo problema das sociedades irregulares é objecto dos artigos 36.º a 52.º, que, respeitando a 1.ª Directiva ... administradores o aumento do capital social por conversão de suprimentos registados no último balanço aprovado de que seja titular. 5 - A ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que apresentasse com ... de €50.000,00, e o valor dos suprimentos realizados por cada acionista. 48.11) À data de ...Assim, tratando-se de depósitos irregulares, procedeu-se à sua anulação, tendo sido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ...ícito administrativo, a prevenção e repressão das condutas irregulares são prosseguidas no quadro do regime dos ilícitos de mera ordenação ..., não são considerados como concessão de crédito: a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos entre uma sociedade e os ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ...47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... diferença resulta de empréstimos e suprimentos concedidos que foram classificados como outros ... BF (tendo sido detetadas situações irregulares por utilização indevida deste BF pelos sujeitos ...

  • Parecer n.º 5-A/2016

    ... banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... 13.01 "Outras receitas de capital", e suprimentos e outros empréstimos de longo prazo recebidos ... por transferências (aliás também irregulares visto serem extraorçamentais quando deveriam ser ...

  • Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... seu favor, tendo sido contabilizados suprimentos que foram pagos mediante compensação de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 94-B/98 - Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras. Pretende-se ainda clarificar a ...ção de dividendos ou o reembolso de suprimentos. Instituiu-se ainda um sistema de informação ... Artigo 170.º Situações irregulares 1 - Se o Instituto de Seguros de Portugal ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016

    ... representação de outra pessoa; c) As sociedades em cujo capital os trabalhadores do Município ... ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos ...3.4.3- Todas as situações irregulares detetadas pelos vigilantes serão transmitidas de ...

  • Lei n.º 41/2016

    ... alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da ..., assente em diversos modelos, como as Sociedades de Gestão Florestal, as Zonas de Intervenção ..., nomeadamente por incorporação de suprimentos ou prestações acessórias. Serão ainda ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relações de ... lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob ... à suspeita de comportamentos irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente ...

  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2014

    I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

    ... apresentam na totalidade, pavimentos irregulares e com fendas - Os parques de animais suspeitos ...suprimentos      Privatização da empresa Relativamente ... a natureza jurídica das acções, das sociedades anónimas, do património social e do capital ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ...ção que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou ... 244.º Obrigação e permissão de suprimentos 1 - À obrigação de efectuar suprimentos ...

  • Acórdão nº 01599/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2008

    1. Não assiste qualquer razão ao recorrente, na sua pretensão de ver anulada a decisão e a liquidação, com base na invocação que faz, sendo que não indica a violação de qualquer norma legal pela decisão recorrida. 2. Não assiste razão ao recorrente quando afirma que lhe foi coarctado o direito de inquirição das testemunhas, pois que o tribunal considerou desnecessária a inquirição das testemunhas

    ... e dos montantes relativos aos suprimentos feitos pelos sócios ao longo do tempo que durou ... Sendo as sociedades irregulares sujeitos passivos em sede de IRC, ...

  • Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986

    ...O Código das Sociedades Comerciais vem corresponder, em espaço ... e complexo problema das sociedades irregulares é objecto dos artigos 36.º a 52.º, que, ... 244.º (Obrigação e permissão de suprimentos) 1 - À obrigação de efectuar suprimentos ...

  • Decreto-Lei n.º 1/2008, de 03 de Janeiro de 2008

    ... Geral das Instituiçóes de Crédito e Sociedades Financeiras levada a cabo pelo Decreto -Lei n. ... e de sanaçáo de situaçóes irregulares, sem que este, naturalmente, possa ou deva ...a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos ...

  • Parecer n.º 4/2008, de 09 de Abril de 2008

    ...4.2.1 -- Sociedades Públicas. 4.2.2 -- Instituições sem fins ... de capital e constituição de suprimentos. 9.4.2 -- Fluxos financeiros para o Orçamento ..., estando as principais situações irregulares detectadas, relacionadas com as regras dos ...

  • Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000

    ... de capital e de constituição de suprimentos pela RAM .. 15 694-(119) 5 - Fluxos financeiros ... de serem qualificadas como ilegais, irregulares ou deficientes, realçando, igualmente, os ... à tutela financeira da Região, das sociedades com capitais maioritariamente públicos, ...

  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002

    ... de capital e constituição de suprimentos. 9.5 - Fluxos financeiros do SPER para o ...Sociedades e quase sociedades não financeiras - Empresas ..., há que atender a variações irregulares no período em observação, uma vez que entre o ...

  • Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002

    ...Quadro VII.30 - Sociedades constituídas no ano 2000. Quadro VII.31 - ... dizer, sem contestar que possam ser irregulares, que, nenhum dos intervenientes no processo ficou ...FGCAM - Integrados os suprimentos concedidos pelo Fundo à Sociedade CREDIVALOR, ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em relaçóes de ... lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob ... à suspeita de comportamentos irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    ...3.4 - Pagamentos irregulares Antes da entrada em vigor dos contratos-programa ... enquadradas na área definida para as sociedades que podem ser participadas pelo Instituto. b) a ... que se realizou por incorporação de suprimentos prestados pelo Estado através do Instituto ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ... a identificação dos registos irregulares (movimentos contrários à finalidade e às ... económicas que não têm a forma de sociedades comerciais (por exemplo, as cooperativas). (nota ... 1 de Abril de 1997, tendo efectuado suprimentos que, em 31 de Dezembro de 1998, atingiam o valor ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...Artigo 11.º Sociedades de simples administração de bens e de ... e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos (rendimento-acréscimo). Em ... e outras formas de remuneração de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    ...Tanto o crédito a Sociedades não Financeiras como o Crédito a Particulares ... que apresentem elevados valores de suprimentos; - controlo de contribuintes não residentes sem ...á para evitar procedimentos irregulares...