sociedades irregulares suprimentos

45 resultados para sociedades irregulares suprimentos

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... das sociedades" comerciais, aumento do capital social, ... altera\xC3" ... contas em si mesmas irregulares", mas o juiz, em casos ... de pouca gravidade ou f\xC3" ... Obrigação e permissão de suprimentos ... 1 — À obrigação de efectuar suprimentos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... responsáveis o empregador, as sociedades que com este se encontrem em ... relações de ... lucros ou dividendos, pagar suprimentos e respectivos juros ou amortizar quotas sob ... irregulares, o procedimento seja conduzido de forma diligente ...
  • Acórdão nº 21025/19.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-03-2023

    I. Verifica-se que, não obstante ter formulado pedido de anulação do contrato de cessão de quota, assim como pedido de anulação da declaração confessória de dívida, o efeito jurídico pretendido pela autora é a cessação dos efeitos daqueles negócios jurídicos por incumprimento da obrigação de financiamento assumida pelo réu; cessação de efeitos que corresponderá à pretensão de resolução do...

    ... , do contrato de cessão de quota e de suprimentos de que os Recorrentes eram titulares na D ... , ... ” que lhe houvessem de caber nas sociedades comerciais S ... ” e D ... ”, enquanto o segundo ... da figura normativa das sociedades irregulares, atribuir-lhe antes o direito a uma determinada ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... diferença resulta de empréstimos e suprimentos concedidos que foram classificados como outros ... BF (tendo sido detetadas situações irregulares por utilização indevida deste BF pelos sujeitos ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... banco aderente Quadro 47 - Dívida das Sociedades veículo do ex-BPN garantida pelo Estado Quadro ... 13.01 "Outras receitas de capital", e suprimentos e outros empréstimos de longo prazo recebidos ... por transferências (aliás também irregulares visto serem extraorçamentais quando deveriam ser ...
  • Acórdão nº 304/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I - Os artigos 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais, não prevêem, como fundamento de inquérito judicial, o facto de o sócio ter sido impedido de participar em assembleia da sociedade ou a alegação de suspeitas de negócios irregulares praticados pelos administradores. II - O inquérito judicial previsto nas normas acima citadas tem a sua razão de ser na violação do direito do...

    ... 216.º e 292.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais [CSC], e no artigo 1048.º do Código ... relacionados com as contas de suprimentos autorizações das assembleias gerais, suporte ... vinham praticando negócios irregulares, prejudicais à sociedade. E é ainda exacta a ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ... Simpli¿cado ... Transparência ... sociedades ... Ocorreu alguma das situações referidas ... e outras formas de remuneração de suprimentos e empréstimos feitos pelos sócios à sociedade ...
  • Acórdão nº 08760/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
    ... seu favor, tendo sido contabilizados suprimentos que foram pagos mediante compensação de ...
  • Acórdão nº 1015/20.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-07-2023

    I-Se a AT se alicerça numa configuração formal, atribuída pelas partes, diferente da sua substância real com o intuito específico de afastar a sujeição a imposto na esfera jurídica do Recorrido, tal fundamentação só pode proceder se fundada no artigo 38.º, nº2 da LGT. II-A aplicação da CGAA, respeitando e coadunando-se com um mecanismo que permite sindicar e pôr em causa uma determinada opção...

    ... + 50 mil euros) seria transformado em suprimentos da G. na L. B., após celebração do contrato ... B. representante de ambas as sociedades, não se compreende porque razão não celebra o ... ) e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
    ... representação de outra pessoa; c) As sociedades em cujo capital os trabalhadores do Município ... ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos ... 3.4.3- Todas as situações irregulares detetadas pelos vigilantes serão transmitidas de ...
  • Lei n.º 23-A/2022
    ... Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e ... ou incompletas, ou outros meios irregulares; ... f) A emissão de obrigações cobertas sem ... a) Os suprimentos e outras formas de empréstimos e adiantamentos ...
  • Acórdão nº 4039/17.9T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    1 - No art. 1055.º do NCPC (processo de jurisdição voluntária de destituição e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o processo principal e definitivo de destituição; e, enxertado em tal processo principal, a providência cautelar inominada de suspensão. 2 - Deve entender-se – do disposto em tal art. 1055.º/2, sobre o juiz decidir, “i

    ... fundar um pedido de indemnização das sociedades do Grupo C (…) contra os RR ... Conclusos os ... , nomeadamente os resultantes de suprimentos, prestações acessórias, prestações ... as mais diversas ordens/instruções irregulares e que aqueles não se atreviam a questionar (indo ...
  • Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
    ... Operações de execução orçamental irregulares • Incumprimento de princípios orçamentais ... Central • Fluxos financeiros com sociedades não financeiras públicas • Fluxos ... áveis, empréstimos concedidos e suprimentos 428 Em 31 de dezembro de 2021, ...
  • Acórdão nº 1140/22.0T8AMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08-05-2023

    I - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processual. II - A ação em que é requerida a

    ... existentes entre os envolvidos – sociedades e sócios ... XIV. O comportamento do ... 000,00, passaram a ser considerados suprimentos ... 14- Uma parte desses suprimentos, no ... sede de eventuais condutas ilegais/irregulares perpetradas pelo requerido na sua qualidade de ...
  • Acórdão nº 3714/15.7T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2021

    I - A instrução probatória tem como objeto a construção da realidade factual juridicamente relevante que lhe está subjacente, mediante um compromisso entre a descoberta da verdade e o respeito pela validade constitucional e legal da prova a produzir, enquanto “imperativo da integridade judiciária”. II - E depois de reconhecida essa validade, a admissibilidade da prova deve ser...

    ... por que motivos não reembolsou os suprimentos da autora porquanto tal informação não tem ... 76º, 77º e 79º todos do Código das Sociedades Comerciais. A provar-se ser verdade a simulação ... ção que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    ... Artigo 244.º Obrigação e permissão de suprimentos ... Artigo 245.º Regime do contrato de suprimento ... Capítulo V ... anulável a deliberação que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ... ou fácil correcção, só ...
  • Acórdão nº 12854/18.0T8SNT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-06-2023

    I–Tendo a autora sede no Brasil, país no qual residia o réu e onde os alegados actos danosos imputados ao mesmo, na qualidade de procurador/mandatário da autora, terão tido lugar, é aplicável ao caso a lei substantiva brasileira, para a qual remetem as normas de conflito da lei portuguesa (arts. 41º e 42º do CC), sendo que a lei brasileira aceita regular o caso (art. 9º da Lei de Introdução às...

    ... da emissão de alegadas facturas irregulares pela sociedade de direito brasileiro Cafeeira ... 153.º, 154.º e 158.º da Lei das Sociedades por Acções, aprovada pela Lei n.º 6.404, de 15 ... funções no sector de compras de suprimentos até meados de 2006, altura em que passou a ...
  • Lei n.º 41/2016
    ... alternativa aos fluxos migratórios irregulares, e combate às causas das migrações através da ... , assente em diversos modelos, como as Sociedades de Gestão Florestal, as Zonas de Intervenção ... , nomeadamente por incorporação de suprimentos ou prestações acessórias. Serão ainda ...
  • Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-X.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02-02-2023

    1. Deve ser rejeitada a apreciação de impugnação à matéria de facto quando esta respeite a factos irrelevantes para a decisão de mérito do recurso, nomeadamente, quando num recurso de sentença de qualificação culposa da insolvência são impugnados factos com base nos quais a sentença recorrida não fundou a qualificou a insolvência, ao abrigo dos arts.186º/1 a 3 e ... do CIRE. 2. Integram as presunç

    ... b) A constituição de novas sociedades com objeto social idêntico, com gerência comum ... infra (com a integração dos suprimentos referidos em III-2.3.1. supra): ... É ... , face aos registos e publicações irregulares já realizados antes do trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...

    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras («RGICSF»)». Considerou, em tal ... -los, bem como se houve comportamentos irregulares no interior do BESA que tivessem estado na origem ... ainda prestações complementares e suprimentos – num conjunto de operações com o valor ...
  • Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
    ... apresentam na totalidade, pavimentos irregulares e com fendas - Os parques de animais suspeitos ... suprimentos      Privatização da empresa Relativamente ... a natureza jurídica das acções, das sociedades anónimas, do património social e do capital ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... ção do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento do capital social, ... ção que aprove contas em si mesmas irregulares, mas o juiz, em casos de pouca gravidade ou ... 244.º Obrigação e permissão de suprimentos 1 - À obrigação de efectuar suprimentos ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
    ... Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que apresentasse com ... de €50.000,00, e o valor dos suprimentos realizados por cada acionista ... 48.11) À ... Assim, tratando-se de depósitos irregulares, procedeu-se à sua anulação, tendo sido ...
  • Acórdão nº 657/21.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2024

    I - O princípio da obrigação de autoincriminação (nemo tenetur se ipsum acusare) não reveste carácter absoluto; pode ser limitado nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, por lei geral e abstrata, em função de outros direitos ou interesses constitucionalmente consagrados, de acordo com critérios de proporcionalidade, com salvaguarda do conteúdo essencial desse princípio e segundo as...

    ... onde foram contabilizados como suprimentos.3 ... 33. Mesmo quanto aos cheques emitidos ... logo, quanto à constituição das sociedades" em causa nos autos, bem como a respectiva atribui\xC3" ... ém das circunstâncias absolutamente irregulares em que aquele reconheceu que fazia a ...

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