sociedade irregular

A transformação de uma sociedade anónima numa sociedade por quotas não interfere na personalidade jurídica, mantendo-se a mesma sociedade, embora com outro estatuto jurídico. Da falta de registo da transformação não decorre a natureza irregular da sociedade transformada. Por isso, os actos praticados pelo seu representante apenas vinculam a própria sociedade e não o referido representante.

A transformação de uma sociedade anónima numa sociedade por quotas não interfere na personalidade jurídica, mantendo-se a mesma sociedade, embora com outro estatuto jurídico. Da falta de registo da transformação não decorre a natureza irregular da sociedade transformada. Por isso, os actos praticados pelo seu representante apenas vinculam a própria sociedade e não o referido representante.

I - Se o objectivo pretendido aquando da constituição duma sociedade irregular se tornar impossível, esta terá que ser dissolvida. II - A dissolução duma sociedade implica a sua liquidação, onde se verificara quanto à falta de constituição da affectio societatis por parte dos sócios.

I- Se nada for convencionado em sentido contrário, as sociedades civis não dispõem de órgãos sociais, cabendo a sua administração a quem os sócios a atribuírem ou, se também nada tiver sido convencionado neste ponto, a todos eles em igualdade de circunstâncias. II- assiste ao sócio de uma sociedade irregular o direito a pedir o inquérito judicial previsto no artº 1479º do CPC. III- Existência

1. Por integrar matéria de direito, não pode ser formulado um quesito a perguntar se entre a autora e os réus foi constituída uma sociedade irregular para identificado fim, e, se o for, não deve ser respondido, e, se obtiver resposta, deve ser considerada como se a não tivesse obtido. 2. Inscreve-se nos poderes da Relação, à margem de sindicância no recurso de revista, a substituição da...

I - Sendo o título executivo uma sentença homologatória de transacção, não pode discutir-se em sede de oposição à execução assuntos fixados (bem ou mal, não importa) por essa sentença. II – Assim, tendo uma das partes ficado obrigada a pagar certa quantia a certa entidade, não pode a devedora vir argumentar, com vista a eximir-se ao pagamento, com uma suposta natureza de sociedade...

I - Uma sociedade comercial não constituída por escritura pública é uma sociedade irregular, sendo aplicáveis às relações estabelecidas entre os sócios e com terceiros as disposições sobre as sociedades civis. II - A falta de forma implica a nulidade do contrato de sociedade e a entrada desta em liquidação.

I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

I - É irregular a sociedade comercial constituída oralmente, sem a formalidade da escritura pública. II - À sociedade irregular que iniciou a actividade antes da entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais aplicam-se as disposições do Código Comercial de 1888. III - Todos quantos contratem em nome de uma sociedade dessas ficam obrigados pelos respectivos actos, pessoal, ilimitada e...

I - Integra matéria de facto o apuramento da vontade real dos outorgantes de qualquer negócio jurídico, pelo que tem o Supremo de dar como assente a decisão da Relação de que autor e réu celebraram um contrato de sociedade comercial para exploração de transporte rodoviário, não formalizado por escritura pública. II - Enquanto não for sanado o vício da irregularidade, a sociedade irregular,...

1. Considera-se fundamentada a decisão da Administração Tributária, que entendeu ter o impugnante constituído com outro uma sociedade irregular, com base em declarações prestadas pelo próprio no âmbito da acção de fiscalização tributária e constantes de auto por este assinado e não contestado nem arguido de falsidade. 2. É, no caso, irrelevante que a notificação ao recorrente para exercício do...

Se não há, entre requerente e requerido, um desígnio comum na contribuição com bens e(ou) serviços para um mesmo fim (o da obtenção e partilha de lucros), não se pode falar em sociedade, ainda que irregular.

I - Tendo o processo de execução sido instaurado apenas contra a mulher do embargante, não figurando este no título executivo, nem tendo sido, sequer, citado após a penhora dos bens móveis e não se estando perante qualquer situação em que lei especial preveja a possibilidade de penhora de bens de terceiro, designadamente do embargante, só podem ser penhorados os bens daquela. II - Não havendo...

I - Tendo o processo de execução sido instaurado apenas contra a mulher do embargante, não figurando este no título executivo, nem tendo sido, sequer, citado após a penhora dos bens móveis e não se estando perante qualquer situação em que lei especial preveja a possibilidade de penhora de bens de terceiro, designadamente do embargante, só podem ser penhorados os bens daquela. II - Não havendo...

I - Não tendo sido deduzida oposição às contas apresentadas pelo liquidatário ou ao projecto de partilha do activo restante, por parte de algum dos interessados (ex-sócios), como o art. 1126.º, n.º 1, do CPC, faculta, a exclusão oficiosa de uma verba só se compreenderia ao abrigo de algum dos preceitos dos arts. 265.º, 514.º e 664.º do CPC, designadamente na hipótese de o caso julgado documentado

I - É declarativa, de condenação, a acção em que o autor pretende a condenação do réu no pagamento de metade da quantia de IRS que o autor pagou à Repartição de Finanças no desenvolvimento da actividade da sociedade irregular ou imperfeita entre eles constituída. II - É válido e juridicamente aceitável o acordo verbal celebrado entre autor e réu sobre o pagamento do IRS, enquanto manifestação...

Não viola o disposto nos arts. 599 e 560 do CCIV66, a actualização de obrigação pecuniária nos termos do art. 551 do mesmo Cód., aplicando as médias anuais das taxas básicas do Banco de Portugal como sendo índices legais de preços, na liquidação do património da sociedade irregular na sequência da declaração da nulidade desta.

Não viola o disposto nos arts. 599 e 560 do CCIV66, a actualização de obrigação pecuniária nos termos do art. 551 do mesmo Cód., aplicando as médias anuais das taxas básicas do Banco de Portugal como sendo índices legais de preços, na liquidação do património da sociedade irregular na sequência da declaração da nulidade desta.

I - Quando se recorre à via judicial para pôr termo a sociedade irregular, o que releva é o interesse dos sócios, pelo que são eles quem tem legitimidade para demandar e para contradizer e não a própria sociedade.

I - Quando se recorre à via judicial para pôr termo a sociedade irregular, o que releva é o interesse dos sócios, pelo que são eles quem tem legitimidade para demandar e para contradizer e não a própria sociedade.